Execução Fiscal 5007626-09.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5007626-09.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

06/02/2025, 11:22

Publicação

16/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEI ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SORAYA LIA ESPERIDIAO - SP237914 D E C I S Ã O Prejudicado o pedido, uma vez que a execução fiscal está suspensa nos termos da decisão ID 315713469. Retornem os autos ao arquivo sobrestado. Int. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007626-09.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

13/12/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

12/12/2024, 14:47

Conclusão (para decisão)

12/12/2024, 13:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2024, 09:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2024, 09:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

02/04/2024, 11:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

29/03/2024, 07:49

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEI ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SORAYA LIA ESPERIDIAO - SP237914 D E C I S Ã O Suspendo o curso da execução em razão do parcelamento do débito noticiado pela exequente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado sem baixa. Anoto que os autos somente serão desarquivados quando houver a informação do adimplemento total do parcelamento ou seu descumprimento e que eventual pedido de novo prazo pela exequente em razão do acordo firmado será de plano indeferido, servindo a intimação da presente decisão sua ciência prévia. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007626-09.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2024, 09:49

Por decisão judicial

22/03/2024, 09:49

Documentos

Decisão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MEI ENGENHARIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: SORAYA LIA ESPERIDIAO - SP237914 D E C I S Ã O A empresa executada MEI Engenharia Ltda. opôs exceção de pré-executividade (ID 118663159) em que alega, em síntese, que ingressou com ação anulatória com o objetivo de discutir os débitos que deram origem a esta execução. Por isso, requer a suspensão do feito até julgamento definitivo da mencionada ação ordinária. Ademais, argumentou que já havia aderido ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009. Posteriormente, procedeu à declaração complementar dos débitos relativos ao período de 09/1999 a 03/2001 constantes nas CDA’s n° 80 6 19 024679-00 e 80 7 19 032839-67 e, em seguida, requereu novo parcelamento para esses débitos. Algum tempo depois, a empresa tomou ciência de que havia sido lavrado auto de infração em decorrência de ausência de declaração quanto a estes mesmos débitos. Em virtude disso, verificou-se a duplicidade na cobrança dos tributos, tendo em vista que estes estavam sendo exigidos tanto no processo administrativo ordinário destinado à conclusão de auto de infração devidamente instaurado, quanto no procedimento administrativo em que tramitava o pedido de novo parcelamento, anteriormente referido. Depois disso, os débitos reconhecidos por declaração complementar tiveram o seu saldo devedor migrado para o parcelamento especial (PAES) e, posteriormente, foram novamente migrados para o parcelamento disciplinado pela Lei n° 11.941/2009, já deferido em vista de outros débitos pretéritos, como dito inicialmente. Durante o curso do procedimento administrativo que tratava da concessão do novo parcelamento acima referido, a empresa manifestou a sua desistência quanto à interposição de um determinado recurso. Essa situação ocasionou a cobrança imediata de tais débitos. No intuito de evitar esta cobrança imediata, requereu-se a revisão da consolidação do parcelamento originário (previsto na Lei n° 11.941/2009) para nele incluir os débitos que foram objeto de declaração complementar, mas que, não obstante, estavam indicados em auto de infração. A Fazenda Pública, então, em razão do pedido acima formulado, determinou a liquidação do parcelamento especial (PAES), para excluir de tal programa os débitos correspondentes ao período de 09/1999 a 03/2001, sobre os quais incidia a duplicidade da cobrança conforme já relatado. Entretanto, na ocasião desta liquidação, os valores que já haviam sido pagos no primeiro parcelamento, disciplinado pela Lei n° 11.941/2009, não foram deduzidos, de modo que o montante devido pela empresa após a consolidação da revisão era superior ao montante devido inicialmente. Dessa forma, a executada se insurge contra esta situação, argumentando que os valores pagos durante a vigência do parcelamento disciplinado pela Lei n° 11.941/2009 deveriam ter sido considerados quando do cálculo da liquidação do parcelamento especial. Além disso, a executada também pleiteia a prescrição intercorrente do processo administrativo, haja vista que em razão do deferimento da revisão de fatores que influenciaram na alteração da base de cálculo dos tributos em apreço, em 28/06/2012 foi determinada a suspensão do mencionado procedimento até que fosse implantado o sistema apropriado para recalcular os valores devidos. Essa implantação ocorreu somente em 12/05/2017, quando o processo retomou o seu curso natural. Logo, considerando esse período de suspensão, ou seja, de 28/06/2012 a 12/05/2017, em tese, teria transcorrido prazo superior a cinco anos. O exequente, intimado a se manifestar, defende a regularidade da cobrança (ID 130624096). Nestes termos, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a simples propositura da ação ordinária, desacompanhada do depósito integral da dívida cobrada ou da informação de concessão de liminar (desde que anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal) não tem o poder de obstar a ação fiscal. Ademais, é possível a defesa do executado nos próprios autos de execução desde que apresente prova inequívoca do seu direito (CTN, art. 204, § único e Lei 6.830/80, artigo 3º, § único). Em suma, que a matéria independa de qualquer dilação probatória. Assim, se o reconhecimento das alegações do executado depende da análise de provas para a formação do juízo, o único meio para a defesa do contribuinte são os embargos. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem decidido da mesma forma, conforme se depreende da seguinte decisão: "Assim, sabe-se que a denominada 'exceção de pré-executividade' admite a defesa do executado sem a garantia do juízo somente nas hipóteses excepcionais de pagamento ou ilegitimidade de parte documentalmente comprovados, cancelamento do débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, o que, in casu, não ocorre." (AI nº 2000.03.00.009654-2/SP, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Andrade Martins, decisão de 28-03-2000). No caso em tela, em face da manifestação do executado e verificando as alegações do exequente, entendo que, com exceção da alegação de prescrição, a matéria requer dilação probatória para uma análise mais apurada dos fatos, sendo própria, portanto, para ser discutida em sede de embargos após a devida garantia do juízo (art. 16, Lei 6.830/80). Assim, passo à análise do caso sub judice apenas em relação à alegação de prescrição. Da prescrição intercorrente no processo administrativo Inicialmente destaco que a Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referida ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. Assim, não se aplica ao caso em discussão. Em relação ao processo administrativo fiscal, não há falar em prescrição intercorrente tendo em vista a ausência de previsão normativa específica ao caso. Durante o período de tramitação do processo administrativo fiscal, não correm os prazos prescricional e decadencial, daí concluir que apenas a partir da data em que o sujeito passivo é intimado do resultado do recurso administrativo é que inicia a contagem do lapso prescricional previsto no art. 174 do CTN. Tal entendimento vem sendo aplicado pelo STJ conforme segue: EMEN: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. INVERSÃO DO JULGADO QUE DEMANDARIA INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ATÉ A DECISÃO DEFINITIVA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DA 1a. SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade da CDA, ao argumento de que o título não atendeu às determinações legais; no entanto, o Tribunal a quo, após a análise do conjunto fático e das alegações da executada, concluiu pela higidez do título executivo, por atender as especificações próprias da sua espécie. 2. Para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Estabelece o art. 174 do CTN que o prazo prescricional do crédito tributário começa a ser contado da data da sua constituição definitiva. Ora, a constituição definitiva do crédito tributário pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito. Ocorrendo a impugnação do crédito tributário na via administrativa, o prazo prescricional começa a ser contado a partir da apreciação, em definitivo, do recurso pela autoridade administrativa. Antes de haver ocorrido esse fato, não existe dies a quo do prazo prescricional, pois, na fase entre a notificação do lançamento e a solução do processo administrativo, não ocorrem nem a prescrição nem a decadência (REsp. 32.843/SP, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, DJ 26.10.1998, AgRg no AgRg no REsp. 973.808/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 17.11.2010, REsp. 1.113.959/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11.03.2010, REsp. 1.141.562/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 04/03/2011). 4. Agravo Regimental desprovido...EMEN: (AGA 201001366317, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:13/11/2012..DTPB:.) EMEN: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. Todavia, a análise, no presente caso, de que ocorreu demora injustificada no encerramento do processo administrativo fiscal capaz de configurar prescrição intercorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. Assim, somente a partir da notificação do resultado do recurso tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica. Agravo regimental improvido...EMEN: (AGARESP 201200901842, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/09/2012..DTPB:.) SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5007626-09.2021.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Ante o exposto, sem qualquer fundamento a tese do embargante de prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal. Decisão Posto isso, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Promova-se vista à exequente para que requeira o que entender direito para fins de prosseguimento do feito informando o valor atualizado do débito. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Int. São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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