Procedimento Comum Cível 5005955-65.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005955-65.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERSON TESTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - BA22364-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 DESPACHO As contrarrazões juntadas em face do Agravo de Instrumento interposto devem ser juntadas no respectivo recurso perante a Instância Superior, cuja providência deve ser executada pela parte interessada. No mais, aguarde-se eventual suspensão da decisão recorrida, pelo prazo de 30 dias. Após, decorrido o prazo, sem qualquer manifestação da Instância Superior, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado aguardando-se lá o julgamento definitivo do recurso. Intimem-se, com urgência. RIBEIRãO PRETO, 13 de maio de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005955-65.2019.4.03.6102

14/05/2026, 00:00

Publicação

30/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERSON TESTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - BA22364-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005955-65.2019.4.03.6102 Vistos. Mantenho a gratuidade processual à parte autora. Com efeito, a decisão que a revogou considerou que o autor recebia R$ 3.532,26 e poderia arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento da família. Todavia, os fundamentos não se sustentam, dado que referida quantia representava pouco mais de 01 salário mínimo líquido vigente na época, tudo a amparar a presunção de que a mesma é insuficiente para o sustento familiar. Ademais, o autor apresentou faturas de serviços de água que demonstra consumo próprio de baixa renda. O mesmo quanto ao IPTU, demonstrando que vive em habitação popular. Há, ainda, comprovação de despesas com dentista, plano de saúde e dívidas de empréstimos consignados. Por todos os ângulos, não se verificam os requisitos objetivos para a revogação do benefício, em especial, quando concedido durante a tramitação de todo o processo, não podendo haver surpresa apenas porque o INSS apresentou petição de execução de honorários, sem apresentar as provas que lhe cabiam quanto à mudança nas condições que ensejaram a concessão do benefício. Além disso, há indícios de que os honorários de sucumbência tem sido desvirtuados de sua finalidade legal, com pagamentos acima do teto constitucional a Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores do Bacen e Procuradores da Fazenda Nacional, havendo notícias nos veículos de comunicação de retroativos de mais de R$ 500.000,00 para cada um destes servidores no ano de 2025, sem contar os subsídios e os honorários mensais de cerca de R$ 15.000,00, cumulativamente. Portanto, não se pode exigir o sacrifício de pessoas menos abastadas para sustentar práticas possivelmente não republicanas com o dinheiro arrecadado com honorários. Ante o exposto, acolho a impugnação do autor para manter a gratuidade processual que sempre gozou desde o início da lide, ausentes provas de mudança das condições que ensejaram a concessão. Em razão da sucumbência nesta fase, condeno o INSS a pagar os honorários aos patronos da parte autora, em 10% sobre o valor da execução proposta, devidamente atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de março de 2026.

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:06

Acolhimento

26/03/2026, 13:21

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERSON TESTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 DESPACHO Petição Id.412373723: vista ao executado. Prazo: cinco dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Int. RIBEIRãO PRETO, 18 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005955-65.2019.4.03.6102

19/02/2026, 00:00

Mero expediente

18/02/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:16

Expedida/certificada

05/08/2025, 20:24

Mero expediente

05/08/2025, 20:24

Conclusão (para despacho)

05/08/2025, 18:35

Ato ordinatório

27/05/2025, 10:01

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: GERSON TESTI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - BA22364-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005955-65.2019.4.03.6102 Vistos. Mantenho a gratuidade processual à parte autora. Com efeito, a decisão que a revogou considerou que o autor recebia R$ 3.532,26 e poderia arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento da família. Todavia, os fundamentos não se sustentam, dado que referida quantia representava pouco mais de 01 salário mínimo líquido vigente na época, tudo a amparar a presunção de que a mesma é insuficiente para o sustento familiar. Ademais, o autor apresentou faturas de serviços de água que demonstra consumo próprio de baixa renda. O mesmo quanto ao IPTU, demonstrando que vive em habitação popular. Há, ainda, comprovação de despesas com dentista, plano de saúde e dívidas de empréstimos consignados. Por todos os ângulos, não se verificam os requisitos objetivos para a revogação do benefício, em especial, quando concedido durante a tramitação de todo o processo, não podendo haver surpresa apenas porque o INSS apresentou petição de execução de honorários, sem apresentar as provas que lhe cabiam quanto à mudança nas condições que ensejaram a concessão do benefício. Além disso, há indícios de que os honorários de sucumbência tem sido desvirtuados de sua finalidade legal, com pagamentos acima do teto constitucional a Advogados da União, Procuradores Federais, Procuradores do Bacen e Procuradores da Fazenda Nacional, havendo notícias nos veículos de comunicação de retroativos de mais de R$ 500.000,00 para cada um destes servidores no ano de 2025, sem contar os subsídios e os honorários mensais de cerca de R$ 15.000,00, cumulativamente. Portanto, não se pode exigir o sacrifício de pessoas menos abastadas para sustentar práticas possivelmente não republicanas com o dinheiro arrecadado com honorários. Ante o exposto, acolho a impugnação do autor para manter a gratuidade processual que sempre gozou desde o início da lide, ausentes provas de mudança das condições que ensejaram a concessão. Em razão da sucumbência nesta fase, condeno o INSS a pagar os honorários aos patronos da parte autora, em 10% sobre o valor da execução proposta, devidamente atualizada. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de março de 2026.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERSON TESTI Advogados do(a) AUTOR: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-B, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista que o autor não cumpriu o despacho ID 242622207 (petição ID 245869191), revogo os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos ao autor. O Superior Tribunal de Justiça tem sólida jurisprudência dando conta da existência de parâmetros objetivos para a concessão dessa benesse, cujo limite é o teto de isenção do imposto de renda pessoa física, tal como definido pela Receita Federal do Brasil. Não olvidamos do documento contido nestes autos, onde o autor alega suposta pobreza, para fins de isenção de despesas processuais. Nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50, tal documento gera presunção de veracidade quanto a seu conteúdo e bastaria, por si só, para que o requerente fruísse dos benefícios perseguidos. Apesar disso, evidente que tal mandamento não pode ser confundido com o deferimento de autêntico direito protestativo e incontrastável da parte, infenso a qualquer tipo de controle judicial. Em face de elementos concretos que infirmem a condição alegada, pode e deve o judiciário indeferir o benefício em questão. Está aqui bem demonstrado pelas alegações do INSS, fundadas no CNIS do autor, que não foram infirmadas pelo requerente, que ele percebe vencimentos mensais que perfazem, em janeiro/2021, R$3.532,26. Esse montante é, por certo, algo que o coloca firmemente fora da pobreza material, seja lá qual for o conceito que lhe dermos. Quanto às alegações dando conta de que ele não teria condições de suportar os gastos consequentes do processo, sem prejuízo de seu sustento próprio, elas não convencem, mormente tendo em vista o total de seus vencimentos mensais. Para além disso, não há qualquer documento nos autos que indique a presença de alguma peculiaridade que agrave a situação pessoal do autor. Não se noticia ser ele portador de necessidades especiais, de doença grave, que tenha algum dependente que lhe acarrete despesas excepcionais, nada disso. Tudo indica que ele é responsável, apenas, pela própria manutenção, não tendo que arcar com algum tipo de despesa de anormal grandeza. Em situações como essa, onde tratamos de cidadão que aufere renda mensal mais que três vezes maior o limite de isenção do imposto de renda, sem dependentes e que não demonstra arcar com despesas excepcionais, de assistência judiciária não se cogita. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, guardião máximo do direito federal nacional: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005955-65.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido...EMEN: (AGRESP 201102138901, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/05/2012..DTPB:. grifos nossos.) Também os Tribunais Regionais Federais têm sólida jurisprudência sobre tema: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONCEDEU O PRAZO DE CINCO DIAS PARA A REGULARIZAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO - DECISÃO RECORRIDA QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Dispõe o art. 4º da Lei 1.060/50 que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família". 2. Referido dispositivo limita muito o poder do Juiz para negar o benefício, o que só poderá fazer diante de "fundadas razões" (art. 5º). 3. No caso dos autos este Relator houve por bem indeferir o benefício por serem os recorrentes "funcionários públicos civis e militares (Coronel Aviador, Tenente Coronel Dentista, 2º Tenente, Engenheiro Agrimensor)". 4. A decisão recorrida se encontra bem fundamentada, pois no caso se trata de funcionários públicos que contrataram advogado para militar em seu favor na presente causa, circunstâncias que infirmam a pretensão da parte recorrente. 5. Deve-se considerar o princípio geral de direito segundo o qual apenas devem ser agraciadas com o benefício da gratuidade da justiça as pessoas menos aquinhoadas, que efetivamente não disponham de condições para demandar em juízo, circunstância infirmada nos autos. 6. Embora a Lei nº 1.060/50 estabeleça que a declaração de pobreza tem grande força, o dispositivo não pode ser visto com o império absoluto capaz de impedir a livre convicção do Juiz; ou seja: uma declaração unilateral de miserabilidade não pode gerar presunção "iure et de iure". No caso, as profissões e ocupações dos recorrentes estão a desmentir a alegada incapacidade de custear o processo sem grave dano a própria manutenção ou da família. 7. Descabe, também, renovação de prazo para pagar as custas, dado o caráter meramente protelatório desse agravo. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 00424697619994030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 DATA:20/10/2008..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POSTERIORMENTE À LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI N.º 1.060/50. 1. No presente caso, os embargos à execução foram ajuizados já sob a vigência da Lei Estadual nº 11.608/03, que somente prevê a não-incidência de custas nas causas da jurisdição de menores, de acidentes do trabalho e nas ações de alimentos em que o valor mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos (artigo 7º, incisos I a III). 2. A agravante não comprovou a impossibilidade financeira do recolhimento das custas, o que autorizaria, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 11.608/03, o seu diferimento para depois da satisfação da execução. 3. A Lei nº 1.060/50 estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estatuindo as hipóteses para sua concessão. No art. 4º, encontra-se disciplinada a forma pela qual deve-se pleitear o benefício, ou seja, "mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". 4. Excepcionalmente, o juiz pode, de ofício, afastar o benefício da justiça gratuita quando não forem cumpridos os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência, o que se afigura "in casu". (AI 00005291920084030000, JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO, TRF3 - SEXTA TURMA, DJF3 DATA:28/07/2008..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim sendo, fica intimado o autor, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos e por meio da publicação deste despacho no diário oficial, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, para efetuar o pagamento do valor exequendo (R$6.158,60). A parte executada deverá ser advertida de que o não pagamento do valor exequendo no prazo de 15 dias implicará no acréscimo de 10% sobre o montante e honorário advocatício no mesmo percentual, sem prejuízo do direito de oferecer impugnação, querendo, no mesmo prazo de 15 dias. Int. Ribeirão Preto, 04 de agosto de 2.022.

05/08/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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