Procedimento Comum Cível 0000773-20.2004.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000773-20.2004.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

13/05/2026, 16:05

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

13/05/2026, 16:04

Mero expediente

13/05/2026, 13:56

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 12:12

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ECO3 DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO DE SA MUNHOZ - SP131441 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON STEFANI - SP229381 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL CARDOSO RHEE - SC53340 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OFÍCIO Ao Senhor Gerente – Caixa Econômica Federal Agência 0265 – PAB Justiça Federal, Avenida Paulista, 1682 – Cerqueira Cesar, São Paulo / SP Senhor Gerente, Solicito a Vossa Senhoria as providências necessárias no sentido de, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à TRANSFERÊNCIA do valor integral, depositado na conta judicial n. 0265.280.00008805-9, para nova conta judicial a ser aberta na agência 2527 da Caixa Econômica Federal (Fórum das Execuções Fiscais), vinculada aos autos da Execução Fiscal nº 5017533-76.2019.4.03.6182, da 7ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Cordialmente, São Paulo, 8 de abril de 2026. ENDEREÇO PARA RESPOSTA: [email protected] 6ª Vara Federal Cível - Fórum CÍVEL (Justiça Federal de Primeiro Grau), localizado na AV. PAULISTA, 1682, CERQUEIRA CESAR, SÃO PAULO, SÃO PAULO. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal Ofício - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000773-20.2004.4.03.6100

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ECO3 DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO DE SA MUNHOZ - SP131441 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON STEFANI - SP229381 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL CARDOSO RHEE - SC53340 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO ID 564303694: PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000773-20.2004.4.03.6100 Intime-se a União Federal para comprovar o cumprimento da sentença, com a adequação dos débitos fiscais nos exatos termos da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, prossiga-se com a transferência dos depósitos ao Juízo Fiscal, conforme determinação ID 434418558. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DENISE APARECIDA AVELAR Juíza Federal

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:44

Mero expediente

23/03/2026, 18:30

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ECO3 DO BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: FLAVIO DE SA MUNHOZ - SP131441 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON STEFANI - SP229381 ADVOGADO do(a) AUTOR: GABRIEL CARDOSO RHEE - SC53340 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, fica a parte AUTORA intimada para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre os novos documentos juntados, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000773-20.2004.4.03.6100

19/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Documentos

Ofício

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DE SA MUNHOZ - SP131441-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000773-20.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DE SA MUNHOZ - SP131441-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: FLAVIO DE SA MUNHOZ - SP131441-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO: Inicialmente, aprecio a alegação da União de nulidade da intimação da sentença. Conforme se constata dos expedientes constantes do sistema PJe de 1º grau, com relação a este feito, da sentença que rejeitou os embargos de declaração, houve expedição eletrônica à União em 14/02/2023, que registrou ciência no dia 24/02/2023, tendo constado o prazo de 15 (quinze) dias. A apelação foi interposta em 17/03/2023. Apesar de constar a anotação no sistema do prazo de 15 (quinze) dias, não há dúvida de que, em se tratando da União Federal, este prazo deve ser duplicado, conforme disposto no art. 183 do CPC. Há que se considerar ainda que, diante do elevado número de ações em curso da Justiça Federal, tendo a União Federal no polo passivo, é situação corriqueira a abertura de prazos para interposição de recursos. Em outras palavras, apesar da anotação no PJe do prazo de 15 (quinze) dias, a União deve-se guiar, em sua defesa, pelo disposto em lei, no caso, pela norma do art. 183 do CPC. E se não bastasse, foi interposto recurso e, além disso, a sentença encontra-se submetida ao reexame necessário, situação que revela a ausência de prejuízo. Dito isso, passo ao exame do mérito. Limita-se a controvérsia nestes autos à incidência da contribuição previdenciária sobre o valor correspondente a reembolso de despesas realizadas pelos empregados a título de quilometragem rodada a serviço da empresa (incluindo gastos com combustíveis, seguro e depreciação de veículos). Nesse contexto, a lide posta nos autos versa sobre a interpretação dos conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art. 201, § 11, com as alterações da Emenda 20/1998). Para se extrair o comando normativo contido em dispositivo da Constituição Federal relativo à Seguridade Social, vários elementos e dados jurídicos devem ser considerados no contexto interpretativo, dentre os quais a lógica, o caráter contributivo em vista da igualdade e da solidariedade no financiamento do sistema de seguro estruturado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para o que importa ao presente recurso, os conceitos constitucionais de empregador, trabalhador, folha de salários, rendimentos do trabalho e ganhos habituais gravitam em torno de pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário, inserindo-se no contexto do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Portanto, havendo relação de emprego, é imperioso discutir se os valores pagos se inserem no âmbito constitucional de salário, demais rendimentos do trabalho e ganhos habituais. Salário é espécie do gênero remuneração paga em decorrência de relação de emprego tecnicamente caracteriza (marcada pela subordinação). O ordenamento constitucional de 1988 emprega sentido amplo de salário, de modo que está exposta à incidência de contribuição tanto o salário propriamente dito quanto os demais ganhos habituais do empregado, pagos a qualquer título (vale dizer, toda remuneração habitual, ainda que em montantes variáveis). Essa amplitude de incidência é manifesta após a edição da Emenda 20/1998, que, introduzindo o art. 195, I, “a”, da Constituição, previu contribuições para a seguridade exigidas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Essa amplitude se verifica também em relação a essa exação exigida do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, em conformidade com o art. 195, II, da Constituição (tanto na redação da Emenda 20/1998 quanto na da Emenda 103/2019). Além disso, a redação originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do mesmo ordenamento (com renumeração dada pela Emenda 20/1998), prevê que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, sendo que “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.” Portanto, o texto constitucional confiou à União Federal amplo campo de incidência para exercício de sua competência tributária, compreendendo o conjunto das verbas remuneratórias habituais (ou seja, salários e demais ganhos), o que por si só não se traduz em exigência tributária concreta, uma vez que caberá à lei ordinária estabelecer a hipótese de incidência hábil para realizar as necessárias imposições tributárias, excluídas as isenções que a própria legislação estabelecer. Porém, nem tudo o que o empregador paga ao empregado pode ser tributado como salário ou rendimento do trabalho, pois há verbas que não estão no campo constitucional de incidência (p. ex., por terem natureza de indenizações), além das eventuais imunidades previstos pelo sistema constitucional. Atualmente, a conformação normativa da imposição das contribuições patronais para o sistema de seguridade está essencialmente consolidada na Lei 8.212/1991 (notadamente em seu art. 22), muito embora demais diplomas normativos sirvam para a definição e alcance da legislação tributária (art. 109 e art. 110 do CTN), dentre ele os recepcionados arts. 457 e seguintes da CLT, prevendo que a remuneração do empregado compreende o salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber, e demais remunerações. Para fins trabalhistas (que repercutem na área tributária em razão do contido no art. 110 do CTN), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. O meio de pagamento da remuneração pode ser dinheiro, alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que o empregador utilizar para retribuir o trabalho do empregado, desde que o faça habitualmente (vedadas as bebidas alcoólicas e demais drogas). Embora pessoalmente admita a possibilidade de a natureza jurídica de certas verbas não estarem inseridas no conceito de salário em sentido estrito, estaremos diante de verba salarial em sentido amplo quando se tratar de pagamentos habituais decorrentes da relação de emprego, abrigado pelo art. 195 e pelo art. 201 da Constituição (nesse caso, desde sua redação originária) para a imposição de contribuições previdenciárias. E tudo o que foi dito em relação à incidência de contribuição previdenciária se aplica ao adicional dessa mesma exação calculado pelo segundo o regramento do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) e dos Riscos Ambientais de Trabalho (RAT). À evidência, não há que se falar em exercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 195, da Constituição, já que a exação em tela encontra conformação na competência originária constante desde a redação originária do art. 195, I, e do art. 201, ambos do texto de 1988 (não alterados nesse particular pela Emenda 20/1998 ou pela Emenda 103/2019). O E.STF, no RE 565160, Pleno, v.u., Rel. Min. Marco Aurélio, j. 29/03/2017, firmou a seguinte Tese no Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998”. Nesse RE 565160, o Pretório Excelso cuidou da incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais (de periculosidade e insalubridade), gorjetas, prêmios, adicionais noturnos, ajudas de custo e diárias de viagem (quando excederem 50% do salário recebido), comissões e quaisquer outras parcelas pagas habitualmente (ainda que em unidades), previstas em acordo ou convenção coletiva ou mesmo que concedidas por liberalidade do empregador não integrantes na definição de salário, afirmando o sentido amplo de salário e de rendimento do trabalho. Por sua vez, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 traz rol de situações nas quais a contribuição ora em tela não é exigida, contudo, sem apresentar rigoroso critério distintivo de hipóteses de não incidência (p. ex., por se tratar de pagamento com natureza indenizatória) ou de casos de isenção (favor fiscal). Por óbvio, o efeito prático de verba expressamente indicada nesse preceito legal é a desoneração tributária, o que resulta na ausência de interesse de agir (salvo se, ainda assim, o ente estatal resistir à legítima pretensão do contribuinte). É verdade que o total das remunerações pagas pelo empregador está sujeita não só a contribuições previdenciárias mas também a outras incidências escoradas em fundamentos constitucionais e legais diversos. A esse respeito, emergem contribuições sociais gerais (tais como salário-educação) e também contribuições de intervenção no domínio econômico (como a exação devida ao SEBRAE), denominadas resumidamente como contribuições “devidas a terceiros” ou ainda ao “Sistema S”. Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. Além de previsões específicas (p. ex., na Lei 2.613/1955, na Lei 9.424/1996 e na Lei 9.766/1999), essa unificação está clara na Lei 11.457/2007 e em atos normativos da administração tributária (notadamente no art. 109 da IN RFB 971/2009, com alterações e inclusões, em especial pela IN RFB 1.071/2010), razão pela qual as conclusões aplicáveis às contribuições previdenciárias também são extensíveis às exações “devidas a terceiros” ou “Sistema S”. No caso destes autos, julgado procedente o pedido, a Quinta Turma deste Tribunal deu parcial provimento à remessa oficial para anular a sentença, determinando a realização de prova pericial. Segundo o Relatório Fiscal de Lançamento de débito nº 35.040.768-11, a parte autora efetuou pagamentos a seus funcionários a título de seguro de veículos particulares (despesas de condução) e de gratificações, estas últimas a título de “depreciação de veículo em razão de seu uso eventual em favor da AGFA”, as quais teriam sido lançadas como “Solicitação de reembolso de despesas – SRG”. No entanto, a autoridade fiscal ressalta que tais desembolsos teriam sido efetuados sem comprovantes de despesas, todos os meses e que, a seu ver, não poderiam ser contabilizados como despesas de viagens, despesas de condução, estadas etc. Também salientou que a dita “depreciação” seria variável, paga mensalmente, inclusive para funcionários da administração e, por vezes, em montantes superiores a R$ 4.000,00. O relatório da autuação também faz referência à NFLD nº 35.040.769-0, em razão de a empresa não ter recolhido as contribuições incidentes sobre os valores pagos a alguns de seus funcionários a título de "Seguro" e "Depreciação" no período de 07.96 a 12.98. Por fim, menciona o Auto de Infração nº 35.126.224-5, pelo fato de a empresa ter apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores. Nomeado o perito pelo juízo (id nº 273554754), foi apresentado o laudo. Inicialmente, aponto que, embora auxiliar do juízo, não é atribuição do perito contábil indicar fundamentos normativos dos dados que aponta, pois a avaliação jurídica é atribuição daqueles que compõem a relação jurídica processual, razão pela qual não prospera a reclamação fazendária quanto à ausência de fundamentação normativa nos trabalhos do expert. Acerca das questões relacionadas à incidência das contribuições previdenciárias, ao SAT/RAT e a terceiras entidades sobre as verbas objeto de discussão nestes autos, o art. 28, § 9º, "s", da Lei nº 8.212/1991, expressamente desonera da incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros o montante pago pelo empregador a título de “reembolso combustível”: Art. 28 (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (destaquei) Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, 5001169-21.2018.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 13/11/2019). Segundo a parte autora, ela adotava o procedimento de “...reembolsar aos empregados o gasto com veículo próprio a serviço da empresa”. Todavia, de acordo com a autoridade fiscal, a empresa somente poderia reembolsar o valor singelo do combustível e que as demais despesas, as quais não teriam sequer sido comprovadas, referentes a seguro e depreciação do veículo, não poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Portanto, a controvérsia posta nos autos diz respeito à incidência das contribuições sobre o montante pago pela parte autora, ora apelada, a seus funcionários, em decorrência do eventual desgaste dos veículos e do consumo (além do combustível), e também acerca de sua comprovação. A meu ver, é evidente que os custos manutenção (todos eles) de veículos do empregado estão na ratio do art. 28, §9º, "s", da Lei nº 8.212/1991, incluindo (assim) as despesas sub judice, até porque são necessárias à manutenção da fonte produtora da empresa. A propósito, transcrevo trechos do laudo pericial que se reportam à comprovação dos gastos efetuados pelos empregados quanto ao seu transporte: 1. Os gastos em que incorreram os empregados da empresa a título de aquisição de combustível, e que foram indicados nos relatórios apresentados, estão comprovados? Foram apresentados recibos de pagamento ou notas fiscais de valores relativos à aquisição de combustível? Referidos comprovantes de pagamento ou notas fiscais não determinam o valor do reembolso mas constituem fator de conferência dos quilômetros rodados apontados pelos empregados em cada relatório, sendo indicativos da efetividade e razoabilidade dos gastos? Resposta: Os gastos estão parcialmente comprovados, conforme demonstrado no presente trabalho pericial, itens: “Conteúdo: DOC 05 a 17” e “Análise: DOC 04”. 2. Os valores pagos pela empresa aos funcionários foram pagos mediante comprovação de gastos? Os valores encontram-se anotados em relatórios e foram apresentados dados e documentos pelos funcionários que justifiquem o reembolso das despesas? Resposta: Os gastos estão parcialmente comprovados, conforme demonstrado no presente trabalho pericial, itens: “Conteúdo: DOC 05 a 17” e “Análise: DOC 04”. 3. Os relatórios apresentados descrevem os valores totais das Solicitações de Reembolso de Gastos e os valores das Notas de combustível? (...) 4. Os valores pagos são fixos ou variam de acordo com os dados apresentados em relatórios a partir da comprovação das despesas de cada situação específica Resposta: Os valores indicados no “DOC4”, são variáveis. 5. Os valores pagos a cada empregado e a quantidade de quilômetros percorridos por eles levam em consideração a referida proporção, sendo possível afirmar que o reembolso é feito mediante cálculo baseado na quantidade de quilômetros percorridos pelo empregado? Resposta: Com base no conteúdo ofertado nos documentos “DOC 04 a 17” é afirmativa a resposta. 6. Os valores pagos a cada funcionário a título de reembolso de despesa foram registrados nos registros contábeis da empresa? Resposta: Não foram juntados documentos para fundamentar a resposta do presente quesito. Quanto às questões nºs. 03, 07, 08 e 09, o Sr. perito, em resposta, apresentou documentos. E, em conclusão, concluiu que a empresa autora demonstrou, parcialmente, os valores lançados. A sentença, por sua vez, destacou que este Tribunal, ao anular a primeira sentença proferida, determinando a produção da prova pericial, esclareceu que “(...) o meritum causae não tem natureza exclusiva de matéria de direito (...), pois, diante da constatação fiscal de que não havia comprovação das despesas e de exarcerbado pagamento de reembolso em alguns casos (R$ 4.000,00), além de pagamentos para funcionários administrativos, tal cenário demanda análise contábil, para apuração dos repasses e sobre se presente comprovação da despesa – se a empresa pagou os importes sem a comprovação do gasto, tal retiraria o cunho indenizatório, evidente (...)” (pág. 34, g. n.)”.(destaques no original) Conforme já exposto, é certo art. 28, §9º, "s", da Lei nº 8.212/1991 prevê que sobre “...o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado” não incide a contribuição previdenciária. Portanto, havendo prova nos autos de que as despesas custeadas pela parte autora se referem ao uso, pelos funcionários, de veículo próprio, no deslocamento para o seu trabalho ou para o exercício do trabalho, não devem incidir as contribuições. E, no caso, a perícia concluiu que a parte autora comprova, ao menos em parte, as despesas decorrentes do uso dos veículos. Com isso, tais valores devem ser descontados da base de cálculo das contribuições objeto das autuações fiscais. Isso porque, quer se considere a despesa como ressarcimento pela utilização de veículo ou como ajuda de custo, a parte autora conseguiu demonstrar, por meio da prova produzida a existência de relação com o trabalho, ou seja, que o seu pagamento decorre de indenização decorrente do uso de veículo próprio em benefício da empresa autora, sua empregadora. Diante desse quadro, havendo comprovação de que, ao menos parte dos pagamentos realizados pela empresa tiveram como pressuposto a apresentação de documentos e metodologia relacionados com a utilização de veículos particulares pelos funcionários para o exercício de suas atividades profissionais, conclui-se pela não incidência das contribuições. Nesse sentido, deve ser mantida a sentença quanto à exclusão do montante correspondente ao valor de R$ 32.484,89 do DEBCAD nº 35.040.768-1 e o valor de R$ 21.082,14 do DEBCAD 35.040.769-0, mantida, no mais a autuação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000773-20.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a revisão dos débitos constituídos no âmbito do DEBCAD nº 35.040.768-1, para o valor de R$ 259.247,37, e no âmbito do DEBCAD nº 35.040.769-0, para o valor de R$ 132.519,17, consoante a posição histórica, devendo a ré adotar os procedimentos administrativos necessários para o recálculo. Além disso, a sentença, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao recolhimento das custas processuais (na proporção de 50% para cada uma delas), nos termos do art. 86 do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido por cada parte, a ser apurado em liquidação de sentença (§ 4º, III). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A União Federal, preliminarmente, alega a nulidade da intimação da sentença que rejeitou os embargos de declaração, uma vez que o sistema do PJe trouxe a anotação de 15 (quinze) dias de prazo, quando o correto seriam 30 (trinta) dias, por se tratar de prazo em dobro (CPC, art. 183). Com isso, pede que lhe seja devolvido o prazo de 30 (trinta) dias para ratificação, adendo ou novo apelo. Quanto ao mérito, argumenta que, embora a perícia realizada nos autos comprove parcial e matematicamente a realização de despesas pela parte autora, não foi apontado qualquer ato legal que alicerçasse os gastos a título de ressarcimento com seguros e gastos com veículos utilizados por seus funcionários. Em outras palavras, não teria sido comprovado, segundo a apelante, que essas despesas teriam sido pagas para a realização do trabalho, mas o foram em razão do serviço prestado, inexistindo a prova de que esses gastos teriam sido proporcionais ao uso profissional ou particular dos veículos, inexistindo, portanto, fundamento legal para exclusão de tais despesas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Com isso, pede o acolhimento da questão preliminar e, eventualmente, que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado pela parte autora. Manifestou-se a parte autora pelo desprovimento da apelação da União Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000773-20.2004.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pela União Federal e, quanto ao mérito, nego provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal. Em vista trabalho adicional desenvolvido na fase recursal e considerando o conteúdo da controvérsia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, a verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição deve ser majorada em 10%, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal, e observada a publicação da decisão recorrida a partir de 18/03/2016, inclusive (E.STJ, Agravo Interno nos Embargos de Divergência 1.539.725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 2ª seção, DJe de 19/10/2017). É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITOS. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/RAT. TERCEIRAS ENTIDADES. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. - Apesar de constar a anotação no sistema do prazo de 15 (quinze) dias, não há dúvida de que, em se tratando da União Federal, o prazo para apelar deve ser duplicado, conforme disposto no art. 183 do CPC. Há que se considerar ainda que, diante do elevado número de ações em curso da Justiça Federal, tendo a União Federal no polo passivo, é situação corriqueira a abertura de prazos para interposição de recursos. Em outras palavras, apesar da anotação no PJe do prazo de 15 (quinze) dias, a União deve-se guiar, em sua defesa, pelo disposto em lei, no caso, pela norma do art. 183 do CPC. E se não bastasse, foi interposto recurso e, além disso, a sentença encontra-se submetida ao reexame necessário, situação que revela a ausência de prejuízo. - Em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, foi necessário acolher a orientação do E.STF no sentido da desoneração do terço de férias usufruídas (p. ex., RE-AgR 587941, j. 30/09/2008). Contudo, sob o fundamento de que o terço constitucional de férias usufruídas (art. 7º, XVII, da Constituição) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração do trabalho, e que por isso, está no campo de incidência de contribuições incidentes sobre a folha de salários, o E.STF mudou sua orientação ao julgar o RE 1072485 (Sessão Virtual de 21/08/2020 a 28/08/2020), firmando a seguinte Tese no Tema 985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. - No caso dos autos, segundo a parte autora, ela adotava o procedimento de “...reembolsar aos empregados o gasto com veículo próprio a serviço da empresa”. Todavia, segundo a autoridade fiscal, a empresa somente poderia reembolsar o valor singelo do combustível. Ou seja, as demais despesas, as quais não teriam sequer sido comprovadas, referentes a seguro e depreciação do veículo, por sua natureza, não poderiam ser excluídas da base de cálculo das contribuições. - Não é atribuição do perito contábil indicar fundamentos normativos dos dados que aponta, pois a avaliação jurídica é atribuição daqueles que compõem a relação jurídica processual, razão pela qual não prospera a reclamação fazendária quanto à ausência de fundamentação normativa nos trabalhos do expert. - O art. 28, §9º, "s", da Lei nº 8.212/1991 prevê que sobre “...o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado” não incide a contribuição previdenciária. Logo, os custos manutenção (todos eles) de veículos do empregado estão na ratio do art. 28, §9º, "s", da Lei nº 8.212/1991, incluindo (assim) as despesas sub judice, até porque são necessárias à manutenção da fonte produtora da empresa. - Havendo prova nos autos de que as despesas custeadas pela parte autora se referem ao uso, pelos funcionários, de veículo próprio, no deslocamento para o seu trabalho ou para o exercício do trabalho, não devem incidir as contribuições. E, no caso, a perícia concluiu que a parte autora comprova, ao menos em parte, as despesas decorrentes do uso dos veículos. Com isso, tais valores devem ser descontados da base de cálculo das contribuições objeto das autuações fiscais. Isso porque, quer se considere a despesa como ressarcimento pela utilização de veículo ou como ajuda de custo, a parte autora conseguiu demonstrar, por meio da prova produzida, a existência de relação com o trabalho, ou seja, que o seu pagamento decorre de indenização decorrente do uso de veículo próprio em benefício da empresa autora, sua empregadora. - Questão preliminar rejeitada. Apelação da União Federal e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pela União Federal e, quanto ao mérito, negar provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2023, 00:00

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO DE SA MUNHOZ - SP131441 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000773-20.2004.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por AGFA – GEVAERT DO BRASIL LTDA. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo o cancelamento das notificações fiscais de lançamento de débitos e auto de infração de números 35.040.768-1, 35.040.769-0 e 35.126.224-5. Narra terem sido lavradas em 16.02.2001 duas notificações fiscais de lançamento de débitos (números 35.040.768-1 e 35.040.769-0) e um auto de infração com imposição de multa (número 35.126.224-5) contra si, tendo como fundamento pagamentos efetuados a seus empregados a título de “solicitação de reembolso de despesas” sob a rubrica “despesas de condução”, referentes à utilização de veículos particulares de funcionários colocados ao seu serviço. Relata que o agente fiscal considerou que a empresa não poderia atribuir valores estimados para reembolso da quilometragem rodada a serviço da empresa, bem como que a empresa somente poderia reembolsar o valor do combustível gasto por seus empregados, atribuindo natureza salarial à diferença entre o valor reembolsado e a nota de combustível. Informa que se utiliza de metodologia própria, considerando o desgaste e o combustível consumido pelos automóveis durante a quilometragem como gastos com depreciação, além de possuir contrato corporativo de seguro, incluindo os veículos dos empregados na proteção. Alega, em suma, que os reembolsos possuem natureza indenizatória. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o ressarcimento das despesas realizada a título de quilometragem por empregados que fazem uso de seus veículos particulares não possui natureza salarial, razão pela qual não integram o salário de contribuição. Atribui à causa o valor de R$ 100.000,00. Inicial acompanhada de procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID nº 40989057, pág. 110). Ao ID nº 40989057, págs. 114-115, a Autora requereu a juntada de documentos. Intimada (ID nº 40989057, pág. 128), a Autora comprovou o recolhimento das custas complementares ao ID nº 40989057, págs. 133-134. Citado (ID nº 40989057, pág. 140), o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou a contestação de ID nº 40989057, pág. 144- 150, alegando que (i) à época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 22, I da Lei nº 8.212/1991 previa a incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título aos empregados, estando as exceções taxativamente previstas no art. 28, §9º; (ii) os valores pagos em dinheiro pela Autora constituem salário “in natura”; (iii) o Decreto nº 95.247/1987 não extrapola a Lei que o regulamenta; (iv) o salário, base de cálculo da contribuição previdenciária, pode ser pago em dinheiro ou utilidade, nos termos do art. 458 da CLT; (v) o valor do transporte diário consiste em salário indireto, para todos os efeitos legais, inclusive para composição da base de cálculo da contribuição incidente sobre a folha de salários, nos termos do art. 195, I da Constituição Federal; (vi) ao regular o financiamento da Seguridade Social, o constituinte não erigiu o salário como parâmetro de incidência de contribuição, mas sim a folha de salários; (vii) em que pese não existir, na rotina empresarial, a expressão “folha de salários”, essa deve ser interpretada como a “folha de pagamento” das empresas, que engloba toda e qualquer remuneração paga pelo estabelecimento; (viii) a moderna conceituação doutrinária de salário, acabando com a diferenciação referente à remuneração, atribui-lhe uma qualificação maior do que ser meramente contraprestação ao trabalho efetivado pelo empregado; (ix) não é o nome jurídico dado à parcela paga que determina se ela deve ou não ser incluída na base de cálculo da contribuição social, mas o fato que efetivamente lhe dá causa; (x) a verba em alusão tem, sido paga de maneira expressa e reiterada, evidenciando seu caráter compulsório, constituindo, pois, uma obrigação; (xi) indenização é forma de reparação de danos; (xii) o lançamento fiscal goza de presunção de legitimidade, recaindo sobre a Autora o ônus da prova da não-ocorrência do fato gerador; (xiii) não há que se falar em ajuda de custo, a qual ressarce apenas gastos ocasionais do empregado, decorrentes do atendimento à ordem do empregador. Ao ID nº 40989057, págs. 159-165, a Autora apresentou réplica. A decisão de ID nº 40989057, pág. 187 converteu o julgamento em diligência, determinando o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação cautelar nº 0036291-08.2003.4.03.6100. Ao ID nº 40989057, págs. 191-196, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido, para determinar o cancelamento das notificações fiscais de lançamento de débitos de números 35.040.768-1, 35.040.769-0 e 35.126.224-5. Ao ID nº 40989057, págs. 206-214, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso de apelação. Ao ID nº 40989060, pág. 03, o recurso de apelação foi recebido em seus regulares efeitos, determinando-se a intimação da Autora e a posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Ao ID nº 40989060, a Autora apresentou contrarrazões à apelação. Os autos foram distribuídos à Colenda Quinta Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, ao ID nº 40989060, págs. 26-35, dando parcial provimento à remessa oficial para anular a sentença de procedência e determinar a realização de prova pericial. Ao ID nº 40989060, págs. 39-43, a Autora opôs embargos de declaração ao venerando acórdão, que restaram rejeitados ao ID nº 40989060, págs. 59-66. Ao ID nº 40989060, págs. 70-94, a Autora interpôs recurso especial, ao qual foi negado seguimento, na forma da decisão monocrática de ID nº 40989060, pág. 223-233. Ato contínuo, a Autora interpôs o agravo contra despacho denegatório do recurso especial de ID nº 40989060, págs. 234-254, improvido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça ao ID nº 40989060, págs. 267-271. Ao ID nº 40989060, págs. 273-289, a Autora interpôs agravo interno, que teve provimento negado ao ID nº 40989060, págs. 306-311. Ao ID nº 40989060, pág. 317, foi certificado o trânsito em julgado do venerando acórdão da apelação e da remessa oficial. Ao ID nº 40989060, pág. 318, as partes foram intimadas quanto ao retorno do processo a este Juízo. Ao ID nº 40989561, a Autora requereu a realização de perícia contábil sobre os documentos e demais registros contábeis e fiscais, para corroborar a natureza dos valores que foram objeto das despesas e reembolsos. A decisão de ID nº 44965244 deferiu o pedido de realização de perícia, nomeou perito contador e intimou as partes para apresentação de quesitos. Ao ID nº 47210222, a Autora formulou quesitos. Ao ID nº 55828784, o Senhor Perito estimou os honorários periciais, com os quais concordaram as partes (ID nº 56359462 e ID nº 57514940). Ao ID nº 57865238, os honorários periciais foram arbitrados no valor de R$ 8.280,00 e a Autora foi intimada para a comprovação do depósito respectivo, o que restou cumprido ao ID nº 64864619. Ao ID nº 130867992, o Senhor Perito apresentou o laudo pericial. Ao ID nº 150789381, a Autora expressou concordância com as conclusões periciais, pugnando pela procedência da ação. Ao ID nº 170298367, a UNIÃO FEDERAL requereu a juntada de parecer de seu assistente técnico sobre o laudo pericial. A decisão de ID nº 239971461 deferiu o levantamento dos honorários periciais por meio de alvará judicial, liquidado ao ID nº 244747436. Ao ID nº 245696322, foi determinada a intimação do Senhor Perito Judicial para esclarecer (i) se os gastos referentes às competências listadas sem indicação no laudo pericial foram completamente demonstrados pela Autora por meio de documentos, ou se isso se verificou apenas em relação àquelas identificadas pelo registro “apresentou os documentos referentes a todos lançamentos efetuados pela fiscalização”; e (ii) nas competências gravadas com a identificação “apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização”, a soma dos valores comprovados documentalmente. Ao ID nº 249145994, o Senhor Perito Judicial apresentou laudo complementar. Ao ID nº 251725562, a Autora expressou concordância com o laudo complementar. Ao ID nº 260397802, a UNIÃO FEDERAL apresentou informação fiscal ratificando as manifestações anteriores. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes as preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do feito. A controvérsia dos autos diz respeito à exigibilidade dos débitos previdenciários originários das NFLDs números 35.040.768-1 e 35.040.769-0, bem como do auto de infração número 35.126.224-5, alegando a Autora que os pagamentos efetuados a seus empregados a título de “solicitação de reembolso de despesas” sob a rubrica “despesas de condução”, referentes à utilização de veículos particulares de funcionários colocados ao seu serviço, possuem natureza indenizatória, não se sujeitando, pois, à incidência da contribuição previdenciária. Como é cediço, o fato gerador e a base de cálculo da cota patronal da contribuição previdenciária encontram-se previstos no art. 22, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (...). g.n. Cumpre registrar que as contribuições destinadas ao RAT/SAT e às entidades terceiras possuem a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, devendo ser adotada a mesma orientação para fins de incidência, analisando-se a natureza da verba trabalhista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVOS LEGAIS EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA ÀS ENTIDADES TERCEIRAS. NÃO INCIDÊNCIA: AUXÍLIO-CRECHE. LIMITAÇÃO ÀS CRIANÇAS DE ATÉ 5 ANOS. INCIDÊNCIA: SALÁRIO-MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS (USUFRUÍDAS). ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. RECURSOS IMPROVIDOS. (...) 8 - As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais destinadas a terceiros (Sistema "S", INCRA), salário-educação e ao RAT/SAT, uma vez que a base de cálculo destas também é a folha de salários. 9 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento aos agravos legais. (TRF-3. AMS 00010922120154036126. Rel.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA. DJF: 21.10.2016) (g. n.). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL E SAT/RAT) E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS ÀS ENTIDADES TERCEIRAS SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. I - Cabe à Secretaria da Receita Federal a fiscalização e cobrança dos tributos em questão, não detendo as entidades terceiras legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. II - Contribuições destinadas às entidades terceiras que possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista nos incisos I e II, do art. 22, da Lei nº 8.212/91 e que se submetem à mesma orientação aplicada à exação estabelecida no referido dispositivo legal. III - As verbas pagas pelo empregador ao empregado a título dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho em razão de doença não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória mas indenizatória. O adicional de 1/3 constitucional de férias também não deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias por constituir verba que detém natureza indenizatória. Precedentes do STJ e desta Corte. IV - Verba honorária majorada. Aplicação do artigo 85, §11 do CPC. V - Recurso desprovido. Remessa oficial não conhecida. (TRF3, Apelação/Reexame Necessário nº 5002348-61.2017.4.03.6119, 2ª Turma, Rel. Des. Otávio Peixoto Júnior, j. 29.01.2020, DJ 31.01.2020) g. n. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal constatou que lançamentos efetuados pela Autora sob a rubrica “SR2 - pgto de deprecicao veic funcio”, bem como os seguros dos veículos de seus funcionários (“despesas de condução”), referentes às competências de jul/1996 a dez/1998 e de jan/1999 a dez/2000, teriam sido efetuados “(...) sem comprovantes de despesas, todos os meses e não devem, nem podem ser confundidos com despesas de viagens, despesas de condução, estadas, etc., posto que estas foram contabilizadas em outros títulos” (ID nº 40989053, pág. 79 e ID nº 40989053, pág. 48). Demais disso, houve por bem entender que os reembolsos referentes à depreciação dos veículos estavam sendo realizados em valores variáveis, por vezes superiores a R$ 4.000,00. No que concerne à natureza das verbas em debate, a despeito das alegações formuladas pela Ré, forçoso admitir que, como regra, assumem caráter indenizatório, representando o reembolso, os empregados, dos trabalhos prestados ao empregador por intermédio de seus veículos próprios. No mesmo sentido, a Justiça Trabalhista conceitua a ajuda de custo como "a importância paga pelo empregador ao empregado com o objetivo de proporcionar condições para a execução do serviço, não se tratando, porém, de valores pagos pela prestação dos serviços" (cf. TRT-16, ROPS nº 337600-28.2010.5.16.0012, Rel. Des. José Evandro de Souza, DJe 28.09.2011). Contudo, tal como já destacado, deve-se frisar que se as verbas forem pagas habitualmente, sem relação direta com o gasto efetivado pelo funcionário, poderão, neste caso, assumir caráter salarial. Confira-se, a esse respeito, a jurisprudência dos nossos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRODIÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DA LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. 1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, a teor do que dispõe o art. 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. 2. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ. 3. A Previdência Social é instrumento de política social do governo, sendo certo que sua finalidade primeira é a manutenção do nível de renda do trabalhador em casos de infortúnios ou de aposentadoria, abrangendo atividades de seguro social definidas como aquelas destinadas a amparar o trabalhador nos eventos previsíveis ou não, como velhice, doença, invalidez: aposentadorias, pensões, auxílio-doença e auxílio-acidente do trabalho, além de outros benefícios ao trabalhador. 4. A concessão dos benefícios restaria inviável não houvesse uma contraprestação que assegurasse a fonte de custeio. 5. Consectariamente, o fato ensejador da contribuição previdenciária não é a relação custo-benefício e sim a natureza jurídica da parcela percebida pelo servidor, que encerra verba recebida em virtude de prestação do serviço. 6. Tratando-se de uma reparação pelos gastos efetuados pelo empregado para a realização do serviço no interesse do empregador, a ajuda de custo tem natureza indenizatória, não se integrando ao salário. Incorporar-se-á a este, todavia, quando impropriamente paga de forma habitual, como contraprestação pelo serviço realizado. 7. Hipótese em que as verbas pagas pelo Banco do Brasil aos seus empregados a título de ajuda de custo em razão da utilização de veículo próprio para transporte, não ostentam caráter habitual, mas, antes, natureza de reembolso das despesas efetuadas por estes para a realização do serviço, tanto que, para a percepção dos valores pelos empregados, eram exigidos o registro e a demonstração dos gastos havidos com transporte próprio para fins do serviço. 8. Destarte, forçoso concluir que as mencionadas verbas não integraram os salários dos empregados, uma vez que não eram habituais, mas tiveram por escopo indenizar os gastos com combustível despendidos pelos funcionários na realização de serviços externos, afastando a incidência, sobre elas, da contribuição previdenciária. 9. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, desprovido. (STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 717254 2005.00.11368-9, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:06/03/2006 PG:00204 RSTJ VOL.:00204 PG:00122.DTPB:.) g. n. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO QUILOMETRAGEM (AUXÍLIO COMBUSTÍVEL). BOLSA DE ESTUDOS. 1. “O ressarcimento de despesas com a utilização de veículo próprio por quilômetro rodado possui natureza indenizatória, uma vez que é pago em decorrência dos prejuízos experimentados pelo empregado para a efetivação de suas tarefas laborais.” (RESP - RECURSO ESPECIAL - 489955 2002.01.72615-3, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:13/06/2005 PG:00232.DTPB:.) 2. “O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado.” (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 182495 2012.01.08356-6, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:07/03/2013..DTPB:.) 3. Considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, entendo bem fixado o valor da condenação em verba honorária. 4. Reexame necessário não conhecido. Apelações desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0015975-38.2011.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/06/2020) AGRAVO LEGAL. ART. 557, §1º, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO FISCO PARCIALMENTE PROVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91, elenca as parcelas que não integram o salário de contribuição, sintetizadas em: a) benefícios previdenciários, b) verbas indenizatórias e demais ressarcimentos e c) outras verbas de natureza não salarial. 2. À luz do citado diploma, descabe a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-combustível, haja vista tratar-se de verbas relativas às despesas com viagem, que são pagas com vistas ao ressarcimento de gastos decorrentes da utilização de veículo próprio pelo empregado. 3. Reexame necessário e apelação do Fisco parcialmente providos, para manter a cobrança da contribuição previdenciária sobre as verbas decorrentes do pagamento de despesas com assinatura de jornal e mensalidades de clubes pagas aos gerentes dos embargantes. 4. Agravo legal improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 387827 - 0058615-42.1997.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 13/10/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/10/2015) g. n. No que concerne ao caso em tela, deve-se ressaltar que o venerando acórdão de ID nº 40989060, págs. 26-35 deu parcial provimento à remessa oficial, determinando a realização de prova contábil, na medida em que “(...) o meritum causae não tem natureza exclusiva de matéria de direito (...), pois, diante da constatação fiscal de que não havia comprovação das despesas e de exarcebado pagamento de reembolso em alguns casos (R$ 4.000,00), além de pagamentos para funcionários administrativos, tal cenário demanda análise contábil, para apuração dos repasses e sobre se presente comprovação da despesa – se a empresa pagou os importes sem a comprovação do gasto, tal retiraria o cunho indenizatório, evidente (...)” (pág. 34, g. n.). Revelou-se, assim, imprescindível a realização de perícia por experto de confiança deste Juízo, habilitado a realizar exames de natureza contábil, nos termos consignados pela r. decisão de ID nº 44965244, Realizado o estudo pericial, o Senhor Perito constatou que não haviam sido juntados documentos suficientes para fundamentar a resposta ao quesito referente à comprovação do registro dos valores pagos a cada funcionário a título de reembolso de despesa (ID nº 130867993, pág. 20). Demais disso, o experto elaborou lista de documentos (ID nº 130867993, págs. 27-28) que não foram apresentados ou foram apresentados de maneira parcial pela Autora em relação às competências objeto das notificações fiscais de lançamento. São eles: Levantamento: SC2 – SEGURO DE VEÍCULOS DE FUNCION Jan/1999 R$ 12.520,76 Não apresentou documentos Jan/2000 R$ 12.786,31 Não apresentou documentos Levantamento: SR2 – PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO Jun/1999 R$ 10.121,46 apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização Set/2000 R$ 12.297,35 Apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização Levantamento: SRG – PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO Mar/1997 R$ 5.369,32 apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização Abr/1997 R$ 5.403,66 Apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização Mai/1997 R$ 5.403,23 Apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização Jun/1997 R$ 4.875,02 Apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização Abr/1998 R$ 6.029,76 Apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização Jul/1998 R$ 7.032,99 Apresentou os documentos referentes a alguns lançamentos efetuados pela fiscalização Concluiu, assim, que a Autora logrou demonstrar apenas parcialmente que os valores se referiam à solicitação de reembolsos e despesas. Ainda, instado a esclarecimentos, o Senhor Perito destacou com maior precisão quais gastos haviam sido comprovados documentalmente pela Autora, concluindo, em síntese, que (i) em relação aos débitos constituídos no DEBCAD nº 35.040.768-1, a Autora só logrou apresentar documentos hábeis a comprovar todos os lançamentos referentes aos períodos de mai/1999 e set/1999, com a rubrica “SR2 - PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO”; e (ii) em relação aos débitos constituídos no DEBCAD nº 35.040.769-0, foi comprovada a totalidade dos lançamentos referentes aos períodos de mar/1998, sob a rubrica “SRF - PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO”. No que concerne à comprovação parcial, extraem-se dos quadros de ID nº 249145994, págs. 48-, os valores seguintes: DEBCAD nº 35.080.768-1: Período: Rubrica: Comprovado: Jun/1999 SR2-PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO R$ 8.866,87 Set/1999 SR2-PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO R$ 11.891,50 DEBCAD nº 35.040.769-0 Período: Rubrica: Comprovado: Mar/1997 SRG-PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO R$ 297,87 Abr/1997 SRG-PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO R$ 640,53 Mai/1997 SRG-PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO R$ 640,10 Jun/1997 SRG-PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO R$ 1.348,12 Abr/1998 SRG-PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO R$ 5.550,61 Jul/1998 SRG-PGTO DE DEPRECICAO VEIC FUNCIO R$ 5.885,52 Nesse contexto, consoante os cálculos do Senhor Perito Judicial, face às provas apresentadas e nos termos da fundamentação supra, deveriam ser abatidos (i) do DEBCAD nº 35.040.768-1, o valor de R$ 32.484,89; e (ii) do DEBCAD nº 35.040.769-0, o valor de R$ 21.082,14, posto que referentes a despesas de natureza indenizatória, não passíveis de incidência contributiva. Vale destacar que o Magistrado não está adstrito à opinião de perito nomeado para ajudar no esclarecimento de questões técnicas, mas utiliza-se de suas conclusões de modo suplementar aos demais elementos colhidos nos autos de forma a motivar o seu livre convencimento. Com efeito, após análise cuidadosa do conjunto probatório formado nos autos, entendo que devem prevalecer as conclusões do perito, sendo certo que o referido laudo está em consonância com os demais elementos de prova. Dessa forma, e tendo em vista que os argumentos apresentados pelas partes ao ID nº 251725562 e ID nº 260397806 não se voltam à metodologia e aos cálculos que subsidiam as conclusões periciais, homologo o trabalho produzido, revisando os débitos imputados à Autora para os valores de R$ 259.247,37 (DEBCAD nº 35.040.768-1) e R$ 132.519,17 (DEBCAD nº 35.040.769-0), consoante a posição histórica. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a revisão dos débitos constituídos no âmbito do DEBCAD nº 35.040.768-1, para o valor de R$ 259.247,37, e no âmbito do DEBCAD nº 35.040.769-0, para o valor de 132.519,17, consoante a posição histórica, devendo a Ré adotar os procedimentos administrativos necessários para o recálculo. Face à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao recolhimento das custas processuais (na proporção de 50% para cada uma delas), nos termos do art. 86 do CPC, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao proveito econômico obtido por cada parte, a ser apurado em liquidação de sentença (§ 4º, III). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, requeiram as partes o que de direito em termos de prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. SãO PAULO, 28 de outubro de 2022.

31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO DE SA MUNHOZ - SP131441 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da digitalização dos autos. Anoto que o acórdão transitado em julgado (ID nº 40989060 - pág. 32) anulou a sentença determinando a realização de perícia. Acolho o pleito da parte autora-ID nº 40989561, para determinar a realização de prova pericial contábil nos documentos juntadas nos autos visando a apuração de repasses e comprovação das despesas e reembolsos. Para tanto, nomeio como perito judicial, DR. PAULO GUARATTI - CORECON nº 26.615, devendo ser intimado por correio eletrônico: [email protected], para estimativa de seus honorários periciais a serem suportados pela parte autora. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e formular quesitos. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, caso exista motivada necessidade, os quais deverão ser juntados autos, restando, desde já, determinada a intimação da parte contrária, nos termos do artigo 469, parágrafo único, do CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Na condução de seus trabalhos, o perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Apresentada a estimativa de honorários, as partes deverão ser intimadas para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de concordância, o valor estimado fica, desde já, arbitrado, cabendo à parte autora o depósito judicial, no prazo de 15(quinze) dias. Com a comprovação do depósito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000773-20.2004.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o perito para início dos trabalho, das quais as partes serão intimadas, na forma do artigo 474 do CPC. Fixo o prazo de 60(sessenta) dias para entrega do laudo. I.C. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(22)