Embargos à Execução Fiscal 5001059-66.2021.4.03.6115 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5001059-66.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/10/2022, 15:00

Expedida/certificada

09/09/2022, 17:39

Mero expediente

30/08/2022, 17:13

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 22:00

Petição (Apelação)

20/07/2022, 10:51

Publicação

30/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo M S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001059-66.2021.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 251206995. Afirma o embargante a ocorrência de contradição na referida sentença (ID 252449947). É que basta. Fundamento e decido. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da sentença ou do acórdão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 14:03

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2022, 20:48

Conclusão (para despacho)

27/06/2022, 16:12

Ato ordinatório

06/06/2022, 19:55

Petição (Embargos de declaração)

01/06/2022, 11:44

Publicação

26/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 50001059-66.2021.4.03.6115 Sentença Tipo A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001059-66.2021.4.03.6115 Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal 0002450-20.2016.4.03.6115 entre embargante e embargada acima identificadas, em que a parte embargante pede declaração de nulidade das CDAs que fundamentam a execução, por serem ilíquidas e incertas e por considerarem base de cálculo considerada inconstitucional. Decisão de ID 54868439 determinou que se aguardasse o retorno do mandado expedido nos autos da execução fiscal, a fim de verificar a existência de garantia do juízo. Com a vinda da informação de que o imóvel penhorado naqueles autos fora avaliado em R$ 220.000,00 (ID 91056844), em face do valor da cobrança, foi determinada a complementação da garantia (ID 118396843). A embargante-executada cumpriu a determinação e comprovou a impossibilidade de garantir o juízo, exceto por meio de bens móveis que ofereceu à penhora (ID 141845326). Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID 150607908), decisão em face da qual foram opostos embargos declaratórios (ID 167443850), que restaram rejeitados (ID 171080986) A embargada ofereceu impugnação, em que requer a improcedência do pedido (ID 168434671). Informada a interposição de agravo de instrumento nº 5000011-50.2022.4.03.0000, recebido sem efeito suspensivo (ID 238896695). Réplica da embargante (ID 236751848). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Verifico que as CDAs que acompanham a inicial da execução fiscal (ID 41319902 — págs. 05/203) obedecem ao disposto no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, não havendo nulidade formal a ser sanada. Os títulos contêm, inclusive, a natureza e o fundamento legal da dívida, a indicação de estar sujeita à atualização monetária e demais elementos necessários à execução fiscal, devidamente esclarecidos nos respectivos campos. Constam, ademais, os números dos processos administrativos que originaram os débitos, sendo estes autos acessíveis pela parte, que sequer alegou óbice nesse sentido. Por fim, destaco não haver previsão legal que obrigue a exequente a apresentar cópia integral do processo administrativo anexo à CDA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS A inicial veio desacompanhada de quaisquer documentos, exceto a íntegra dos autos da execução (ID 52898624), tendo sido juntados, posteriormente, os documentos para regularização da representação processual (ID 57408843 e seguintes). O E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Restou definido, porém, o marco temporal de 15/03/2017, com dupla consequência, isto é, o que constituído antes da referida data, sem que tenha sido combatido administrativa e judicialmente, é constitucional, enquanto o que lhe é posterior é inconstitucional. No caso dos autos, todos os débitos em cobro, inclusive a própria execução fiscal, referem-se aos anos de 2014 ou 2015, sendo todos os processos administrativos do ano de 2015 e a própria execução fiscal, de 2016. Estes embargos somente se beneficiariam se opostos antes da referida data. No entanto, foram protocolados e distribuídos em 05/05/2021. Demais disso, a inclusão do ICMS na base de cálculo dos tributos em cobro não foi comprovada documentalmente nos autos, não podendo simplesmente ser presumida pela atividade da embargante. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Deixo de condenar a embargante a pagar honorários advocatícios de sucumbência neste feito, uma vez que as CDAs já contêm o encargo legal de 20%, substitutivo dos honorários de sucumbência na execução e nos embargos. Comunique-se esta sentença nos autos do agravo de instrumento nº 5000011-50.2022.4.03.0000 (ID 238896695). Certifique-se esta sentença nos autos principais e, oportunamente, a certidão de trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001059-66.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. O embargante opôs embargos de declaração (ID 167444005), em face da decisão de ID 150607908, em que afirma que a inclusão do ICMS na base de cálculo é presumida, não sendo necessária a produção de prova. Afirma que houve omissão quando à indevida inclusão de PIS e COFINS nas bases de cálculo das próprias contribuições. A embargada manifestou-se contrariamente aos declaratórios (ID 168438621). DECIDO. Os embargos de declaração prestam-se a expurgar da decisão contradições ou obscuridades e a suprir omissões. Não são, por isso, hábeis a nova discussão da causa ou reapreciação de provas, o que somente é possível mediante a provocação de nova instância por recurso apropriado. No caso, as alegações da parte denotam mero inconformismo com o resultado da decisão. A decisão embargada foi clara quanto à ausência de comprovação da forma de lançamento das contribuições e, especialmente, quanto às declarações terem sido realizadas em período anterior ao marco temporal (03/2017) fixado pelo STF, para declaração incidental de inconstitucionalidade da incidência de PIS e COFINS sobre ICMS destacado em nota, de modo a afastar a probabilidade do direito do embargante, necessária à medida de urgência requerida, para suspensão da execução. Em relação à omissão alegada, quanto ao pedido de exclusão de PIS e COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, consigno que, do mesmo modo, não há verossimilhança das alegações, considerando o julgamento do REsp 1144469/PR (tema 313) pelo Superior Tribunal de Justiça, em que declarada a possibilidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Ademais, o recurso com repercussão geral que trata do assunto no STF (tema 1067) ainda não foi julgado. Assim, tratando-se de claro inconformismo com a decisão, para rever o julgamento do mérito, a parte deve se valer do recurso próprio e não de embargos declaratórios. Não há, por conseguinte, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual inexiste possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração. Posto isso, REJEITO os embargos declaratórios. Verifico que já foi apresentada impugnação pela embargada (ID 168434671). Intime-se a embargante para réplica e ambas as partes para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, em 15 dias. Após, venham conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, (data da assinatura eletrônica). Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: EDG EQUIPAMENTOS E CONTROLES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001059-66.2021.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de embargos opostos nos autos da execução fiscal nº 0002450-20.2016.4.03.6115, em que o embargante sustenta, em síntese, a nulidade das CDAs, por não preencherem os requisitos legais, e, especificamente das CDAs 80 6 15146195-33 e 80 7 15040708-20, por se referirem a PIS e COFINS com indevida inclusão do ICMS na base de cálculo. Primeiramente, verifico que o embargante cumpriu a determinação de ID 118396843 e comprovou nos autos da execução fiscal (e nestes autos, em ID 141845326) a impossibilidade de complementar a garantia do débito, salvo através de bens móveis, que indica. Considerando que há penhora do imóvel de matrícula 54.952 do ORI de São Carlos, avaliado em R$ 220.000,00, e que a parte declara que não possui outros bens ou valores, com exceção daqueles maquinários indicados na petição, é caso de recebimento dos embargos, sem prejuízo da manifestação da exequente, nos autos da execução, quanto ao interesse na penhora dos maquinários ofertados. O embargante pugna por efeito suspensivo inerente ao regime de embargos à execução fiscal, mas não é o caso. Não faz sentido que o regime especial da execução fiscal, conhecidamente favorável à Fazenda Pública (não sem observar garantias do devido processo legal), seja mais brando do que o regime geral de embargos do devedor. No regime geral, o efeito suspensivo depende não apenas da garantia do juízo, mas também de probabilidade do direito alegado nos embargos (Código de Processo Civil, art. 919, § 1º). A defesa ora em liça se compraz em meramente alegar a tese firmada pelo STF, sem demonstrar que o crédito tributário de PIS/COFINS foi lançado sobre ICMS, ainda que parcialmente. Os embargos não têm documento nenhum. Não é dado ao juízo pressupor, presumir ou imaginar que a PIS/COFINS devida pelo executado tenha ICMS na base de cálculo, mesmo porque, segundo as CDAs, a exação foi lançada pelo próprio executado, por declaração. Ademais, é das CDAs que os créditos foram declarados entre 2014 e 2015, muito antes do marco temporal (03/2017) fixado pelo STF para modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade da incidência de PIS/COFINS sobre ICMS destacado em nota. A modulação dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade não prescinde do caráter dúplice inerente à declaração, de modo que, se os efeitos prospectivos da inconstitucionalidade só são observados após aquela data, isso significa que os fatos anteriores estão legitimados pela constitucionalidade. Indefiro o efeito suspensivo. Cite-se a embargada para impugnar em 30 dias. Certifique-se esta decisão nos autos principais. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto

17/11/2021, 00:00