Tutela Antecipada Antecedente 5005055-04.2019.4.03.6128 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5005055-04.2019.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/07/2023, 18:10

Trânsito em julgado

26/07/2023, 14:17

Publicação

22/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA FARIA DE OLIVEIRA - SP411130 EXECUTADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-04.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Providencie a serventia a transferência dos valores depositados (ID 267613098) para conta de titularidade da patrona da exequente (ID 270543583), com prioridade. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 6 de fevereiro de 2023.

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/06/2023, 18:23

Mero expediente

14/06/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 14:41

Mero expediente

27/02/2023, 18:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2023, 17:10

Conclusão (para despacho)

09/01/2023, 16:37

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNA FARIA DE OLIVEIRA - SP411130 EXECUTADO: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V nº 27, de 30 de setembro de 2020, ficam as partes intimadas a requererem o que de direito quanto ao cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Jundiaí, 29 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005055-04.2019.4.03.6128

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2022, 11:09

Documentos

Sentença

•21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BRUNA FARIA DE OLIVEIRA - SP411130-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005055-04.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BRUNA FARIA DE OLIVEIRA - SP411130-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BRUNA FARIA DE OLIVEIRA - SP411130-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A matéria posta a deslinde diz respeito à fixação da competência da Justiça Federal para julgamento e processamento das ações em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior pela Universidade Iguaçu (UNIG), inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral. A Universidade Iguaçu foi reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1.318/93, tal credenciamento, por si só, demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, editada pelo mesmo Ministério, da qual decorreu o cancelamento do diploma do apelado. A questão não demanda maior controvérsia e foi recentemente pacificada pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, ocorrido em 25.06.2021, sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema nº 1.154, com a tese seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”, julgado cuja ementa transcrevo: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO." (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021). Nesse passo, a União Federal deve integrar a lide no polo passivo da relação processual, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento dos pedidos, inclusive a pretensão indenizatória, sendo indevido o desmembramento do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. Assentado esse ponto, tem-se que o artigo 1013, §3º, I e III do CPC/2015 possibilita a análise do mérito caso haja reforma da sentença fundada no art. 485 ou constatar a omissão no exame de um dos pedidos. Passo à análise do mérito. O compulsar dos autos revela que, após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. Nessas circunstâncias, a instituição conveniada com a UNIG deveria ser contatada para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, etc. Somente após tais cuidados e garantido o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser efetuados os cancelamentos. Ocorre que houve o cancelamento de todos os diplomas registrados pela UNIG, mesmo aqueles concedidos há vários anos e sem qualquer notificação prévia dos universitários. Desta forma, para considerar que o diploma da autora deveria ser cancelado, deveria ser apurado pela UNIG, com auxílio da FALC/CEALCA, levando-se em consideração a situação específica da parte autora, se o curso foi por ela concluído de forma irregular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. No caso dos autos, o cancelamento do diploma deu-se anos após a conclusão do curso e não houve ciência pessoal da autora, sendo insuficiente para a plena ciência dos autos o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande porte. Cumpre salientar que parte autora apresentou histórico escolar em que se observa aprovação em todas as matérias, sendo desnecessária a produção de outras provas que deveriam ter sido realizadas antes do cancelamento de seu diploma. Constatada a aparente boa-fé da parte autora, esta não pode ser prejudicada por irregularidades que não deu causa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES APURADAS NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. A questão posta nos autos diz respeito a cancelamento de registro de diploma universitário. 2. Não obstante a União Federal não possa promover diretamente o registro do diploma universitário ou restabelecer a validade de diploma universitário cujo registro foi cancelado, a controvérsia, na hipótese, relaciona-se intimamente com atos praticados por seus órgãos internos, tais quais, as Portarias nº 738/2016 e 910/2018 do Ministério da Educação, o que atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo da respectiva ação judicial. De rigor o reconhecimento da competência material da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3. Retoma-se que, na hipótese, o diploma do autor foi emitido em jun/2014, isto é, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que impôs à Universidade de Iguaçu – UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, com consequente impossibilidade de proceder ao registro de diplomas. 4. É certo que a boa-fé objetiva é princípio basilar de todo ordenamento jurídico brasileiro e, com seus deveres anexos, impede que seja presumida a ocorrência de atos fraudulentos. Evidente, portanto, que o cancelamento do registro de diploma não pode se dar de maneira arbitrária e generalizada, exigindo-se, pelo contrário, apuração de irregularidade em cada caso específico, com observância do devido processo legal administrativo. 5. O demandante acostou histórico escolar (ID 159443895), pelo qual se verifica bom desempenho nas disciplinas e documento comprobatório da aprovação em concurso público, para o cargo de professor de educação infantil (ID 159443896). 6. Considerando-se os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, e a inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela demandante, é caso de declaração de sua validade. 7. Em relação à verba honoraria, entende-se caracterizada hipótese de arbitramento por apreciação equitativa, conforme lançado pelo Juiz sentenciante, uma vez que inexiste proveito econômico estimável e o valor atribuído à causa é de apenas R$ 12.000,00. É caso de devida aplicação da norma do art. 85, §8º, do atual Código de Processo Civil. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014255-22.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 03/09/2021, DJEN DATA: 10/09/2021) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 738/2016. CASSAÇÃO POSTERIOR. CURSO RECONHECIDO PELO MEC. AGRAVO IMPROVIDO. -Se a União, através do MEC, reconheceu como válido o curso superior de Pedagogia, não se mostra razoável que uma portaria emitida após a conclusão do curso e emissão do diploma cancele o respectivo documento. -A agravada não pode ser prejudicada, quanto mais ser afastada de suas atividades profissionais. Some-se, ainda, o fato de a cassação ter ocorrido anos após sua conclusão. -Ademais, a agravada não deu causas às irregularidades apontadas, nem pode ser penalizada em seu exercício profissional. -Cabia aos órgãos de fiscalização detectar eventuais irregularidades, porém, enquanto a agravada permanecia no curso. -Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005525-52.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) No tocante à indenização por danos morais entendo que o pedido não merece acolhimento. O C. Superior Tribunal de Justiça vem definindo que, como regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção é admitida em regime de exceção ( a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Essa solução, porém, não é a mesma aplicável à situação dos autos, em que inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança de serviço. Nesse caso, conforme a regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. (AgRg no REsp 1.474.101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12.2.2015, DJe 5.3.2015). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente asseverou que a parte autora não comprovou o efetivo dano por ela sofrido. A revisão desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se que o tema tratado no presente recurso não se encontra afetado neste Tribunal Superior, sob o rito do art. 543-C do CPC. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1531438/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015). No caso em tela, ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a parte autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professor ou tenha sofrido processo disciplinar, conforme alega. Nesse sentido o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE CONSTATADA POSTERIORMENTE À SUA EXPEDIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. 1. Por se tratar de ação em que se requer a nulidade do ato que declarou cancelado de diploma de ensino superior, denota-se que necessariamente que o mérito envolve o exame dos atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino, caracterizando, portanto, o interesse da União para a causa. 2. O caso foi tratado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1304964, ocorrido 25/06/2021, sob o Tema 1154, de repercussão geral, firmando a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." 3. Na espécie, a produção de prova testemunhal não se justificava, uma vez que não se trata de elucidação imprescindível de fatos ainda pendentes de esclarecimento para efeito de justificar a dilação probatória, sob pena de cerceamento de defesa. 4. In casu, a apelada concluiu o curso de Licenciatura em Pedagogia pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC em 10/12/2015, tendo sido expedido o diploma pela instituição em 10/06/2016 e registrado pela UNIG, em 15/07/2016, todavia teve o registro de seu diploma cancelado pela UNIG. 5. A apelada carreou aos autos seu histórico escolar o qual se verifica bom desempenho nas disciplinas, bem como que exerce a atividade de docente desde 2016. Diante de tais circunstâncias, conclui-se que a ora apelada não deu causa às irregularidades e não pode ser prejudicada pela ineficiência dos órgãos de fiscalização. 6. Deve-se, ainda, ser considerado que ao tempo em que cursava Pedagogia o curso encontrava-se reconhecido pela União, através do MEC, não sendo minimamente razoável, após o término do curso, e com prejuízo à apelada seja cancelado seu diploma. 7. Em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como diante da inexistência de circunstâncias concretas que comprometam a higidez do diploma obtido pela recorrida, deve ser tido como válido o seu diploma. 8. Especificamente quanto ao dano moral, tal como o tratado na espécie, a ação indenizatória visa assegurar a compensação de prejuízo ao interesse patrimonial, experimentado pelo ofendido que, diante de sua natureza, não é passível de ressarcimento. Não se confunde com o dano material, este suscetível de recomposição ou, na impossibilidade, de indenização pecuniária. 9. Analisando o acervo probatório carreado ao processo, tenho que não restam evidenciadas circunstâncias que se revelaram significativas a justificar a indenização perquirida, porquanto ainda que o diploma tenha sido posteriormente cancelado, é certo que a recorrida permaneceu trabalhando como professora infantil, conforme demonstra documento Id. 152231347, não havendo qualquer indício de que, por conta do cancelamento de seu diploma, teve o seu direito ao livre exercício profissional obstado pelas recorrentes. 10. Apelos parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5013876-81.2019.4.03.6100. Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/11/2021, DJEN DATA: 09/11/2021) Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005055-04.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA, em face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG e CEALCA – CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, objetivando obtenção de provimento jurisdicional que determine a desconstituição do ato praticado pela UNIG, que cancelou o registro do seu diploma, bem como a reparação pelos danos morais sofridos. Aduz o impetrante que concluiu o curso de Pedagogia em 2015, cujo diploma foi expedido pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba -CEALCA e obteve o registro de seu diploma pela Universidade Iguaçu (UNIG). Relata que foi surpreendido com a informação de cancelamento do registro de seu diploma em razão de ato do Ministério da Educação (Portaria n. 738 de 22 de novembro de 2016), em razão de constatação de irregularidades no funcionamento de cursos em algumas instituições de ensino, dentre elas a CEALCA. Sustenta que embora os registros dos diplomas tenham sido cancelados por meio de publicação da portaria n.º 738, de 22 de novembro de 2016, o seu diploma foi expedido antes da portaria em questão, além do que esta fora revogada pela portaria n.º 910, de 26 de dezembro de 2018, de modo que o seu diploma estaria válido. Ressalta que teve seu diploma cancelado sem qualquer procedimento administrativo que lhe assegurasse a ampla defesa e o contraditório. Requer a condenação pelos danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o diploma da autora permaneça ativo, ressalvada a possibilidade de nova decisão dos réus, após regular garantia do devido processo legal. Honorários pelos réus em proporção fixados em R$1.200,00. Determinou o desmembramento do feito e remessa dos autos ao Juízo Estadual para processamento do pedido de dano moral. Inconformada apela a UNIG argui, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para análise de todos os pedidos, inclusive o dano moral. No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade do procedimento de cancelamento do diploma. Diz que não tinha conhecimento de qualquer restrição ou irregularidade praticada pela FALC no momento do registro dos diplomas expedidos por ela, tendo adotado todas as medidas necessárias contidas em Protocolo de Compromisso por determinação do MEC para minimizar os efeitos das irregularidades. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005055-04.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. PAULO DOMINGUES Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. PORTARIA 738/2016. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A matéria posta a deslinde diz respeito à fixação da competência da Justiça Federal para julgamento e processamento das ações em que se discute a regularidade do cancelamento do registro do diploma de ensino superior pela Universidade Iguaçu (UNIG), inclusive quanto ao pedido de indenização por dano moral. - A Universidade Iguaçu foi reconhecida pela Portaria Ministerial n. 1.318/93, tal credenciamento, por si só, demonstra se tratar de ente cujo funcionamento foi autorizado pelo Ministério da Educação no exercício da sua competência fiscalizatória do sistema federal de ensino, externada por meio da Portaria n. 738, de 22.11.2016, editada pelo mesmo Ministério, da qual decorreu o cancelamento do diploma do apelado. - A questão não demanda maior controvérsia e foi recentemente pacificada pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964/SP, ocorrido em 25.06.2021, sob o regime da repercussão geral e objeto do Tema nº 1.154, com a tese seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. - A União Federal deve integrar a lide no polo passivo da relação processual, sendo a Justiça Federal competente para o processamento e julgamento dos pedidos, inclusive a pretensão indenizatória, sendo indevido o desmembramento do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito. - Assentado esse ponto, tem-se que o artigo 1013, §3º, I e III do CPC/2015 possibilita a análise do mérito caso haja reforma da sentença fundada no art. 485 ou constatar a omissão no exame de um dos pedidos. - O compulsar dos autos revela que, após a constatação de que a UNIG estaria cometendo irregularidades no registro de diplomas de outras instituições, foi instaurado processo de supervisão junto ao MEC visando à apuração de tais irregularidades. Em 27/07/2017, foi publicada a Portaria SERES n. 782/2017, tendo sido firmado, na ocasião, Protocolo de Compromisso, ficando previsto que a UNIG deveria adotar várias providências, entre elas identificar os diplomas irregulares que tenha registrado, bem como promover as medidas subsequentes para cancelamento de tais diplomas, dando ampla publicidade a essa medida. - A instituição conveniada com a UNIG deveria ser contatada para atestar a regularidade da matrícula, frequência às aulas, realização de estágio, submissão a processos avaliativos regulares, etc. Somente após tais cuidados e garantido o direito à ampla defesa e contraditório poderiam ser efetuados os cancelamentos. - Houve o cancelamento de todos os diplomas registrados pela UNIG, mesmo aqueles concedidos há vários anos e sem qualquer notificação prévia dos universitários. - Para considerar que o diploma da autora deveria ser cancelado, deveria ser apurado pela UNIG, com auxílio da FALC/CEALCA, levando-se em consideração a situação específica da parte autora, se o curso foi por ela concluído de forma irregular, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. - O cancelamento do diploma deu-se anos após a conclusão do curso e não houve ciência pessoal da autora, sendo insuficiente para a plena ciência dos autos o chamamento público por intermédio da internet e a publicação em diário oficial e em jornal de grande porte. - A parte autora apresentou histórico escolar em que se observa aprovação em todas as matérias, sendo desnecessária a produção de outras provas que deveriam ter sido realizadas antes do cancelamento de seu diploma. - Constatada a aparente boa-fé da parte autora, esta não pode ser prejudicada por irregularidades que não deu causa. - No tocante à indenização por danos morais entendo que o pedido não merece acolhimento. - O C. Superior Tribunal de Justiça vem definindo que, como regra geral, o dano moral deve ser demonstrado, ressalvadas determinadas hipóteses em que a presunção é admitida em regime de exceção (a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes). - Ainda que se tenha concluído pela regularidade do diploma que teve o registro indevidamente cancelado, não restou demonstrada a ocorrência de abalo psíquico suficiente para ensejar a indenização pleiteada. Não há comprovação nos autos de que a parte autora deixou de permanecer investida ou foi impedida de exercer o cargo de Professor ou tenha sofrido processo disciplinar, conforme alega. - Não tendo sido comprovado o dano moral decorrente dos supostos prejuízos do cancelamento do registro do diploma da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais. - Apelo provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU Advogados do(a) APELANTE: MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A APELADO: DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: BRUNA FARIA DE OLIVEIRA - SP411130-A DESPACHO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005055-04.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. ID 253707495 e 253706881. A matéria objeto deste recurso (ensino superior - cancelamento de diploma) pertence à 2ª Seção. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CANCELAMENTO DIPLOMA. RECUPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1154. ATOS PRATICADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 1154), nos autos do RE 1.304.964 (no qual consta como recorrente também a ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU), pela competência da Justiça Federal para “processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”. O julgamento do mérito da ação subjacente envolve necessariamente o exame dos atos praticados pela ora agravante no âmbito do Sistema Federal de Ensino (cancelamento do registro do diploma), implicando o interesse da União Federal e, via de consequência, fixando a competência da Justiça Federal. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008734-92.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 08/09/2021, DJEN DATA: 17/09/2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. VALIDADE DO REGISTRO DE DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A demanda originária tem por objeto a declaração de validade do registro do diploma expedido pela parte agravante, cujo cancelamento foi realizado pela instituição de ensino superior, em decorrência de aplicação da Portaria 782/2017, emitida pelo Ministério da Educação. 2. Cumpre salientar que, segundo o E. STJ, “é cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao inciso III do art. 1.015 do CPC/2015” (AgInt no AREsp 1309300/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018). 3. O Supremo Tribunal Federal tem adotado entendimento no sentido de que “os atos praticados ou omitidos no âmbito do Sistema Federal de Ensino devem ser avaliados pela Justiça Federal, independentemente da pretensão que, em cada demanda, os contenha como causa de pedir” (RE 1026887 AgR / PR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017). 4. Conforme artigo 109, inciso I da Constituição Federal resta configurado o interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ e TRF-3. 5. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017064-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 04/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) Pelo exposto, redistribuam-se os autos no âmbito da 2ª Seção, com urgência. Dê-se baixa na distribuição. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAIANA ORTEGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA FARIA DE OLIVEIRA - SP411130 REU: CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005055-04.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos etc. Trata-se de embargos declaratórios movidos pela parte autora, que aponta omissão quanto à produção de provas, que em decorrência de manifestações e atos do MEC não se pode atribuir qualquer tipo de responsabilidade à Recorrente pelos supostos prejuízos experimentados pela autora, e que não há qualquer ilícito no ato de cancelamento do registro do diploma da Embargada conforme determinação do Ministério da Educação e a presente demanda, tal como sua narrativa comprovam as irregularidades cometidas pela Instituição prestadora de serviço educacional (FALC), com quem a parte autora contratou e que deveria suportar tal ônus e não esta Embargante que jamais pactuou com a referida oferta. Instada, manifestou-se a embargada e vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes na sentença, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. Houve esgotamento da função jurisdicional, não se aperfeiçoando quaisquer das hipóteses descritas nos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, de sorte que cabe à parte manifestar seu inconformismo mediante a interposição do recurso cabível, a tempo e modo, conforme previsto no ordenamento jurídico vigente. Por fim, não obstante os pedidos formulados terem sido enfrentados na sentença, o juiz não é obrigado a apreciar todas as matérias demandadas sob o enfoque defendido pelas partes. "O juiz não está adstrito ao alegado pelas partes nem se obriga a rebater um a um seus argumentos, quando já encontrou razões bastantes para firmar seu entendimento". (STJ. 6ª Turma. EDROMS nº 9702-PR. Relator: Ministro Paulo Medina. Decisão unânime. Brasília, 15.04.2004. DJ: 10.05.2004.) Ressalte-se, ademais, que na leitura dos próprios embargos se verifica a intenção de completa rediscussão da lide, desbordando-se das razões expostas na sentença, conforme se segue: Afastadas as matérias preliminares, passo ao exame do mérito. No curso do feito, foi proferida a seguinte decisão: Por meio da presente ação declaratória, a Autora pleiteia o declaração de validade do seu diploma, sob o argumento de ter adimplido todas as obrigações educacionais à obtenção do título de licenciada em Pedagogia, com a consequente revalidação do seu diploma que lhe ateste tal situação. Justifica a necessidade de concessão da tutela de urgência na iminência de ser convocada para apresentar documentos e tomar posse em cargo público que exige a formação superior em questão. Importante esclarecer, desta forma, que o cerne da controvérsia demandada remonta à verificação da implementação, pela Autora, das condições necessárias à conferência do nível de aptidão técnica e capacitação profissional exigidos à formação do graduado em licenciatura em Pedagogia. Considerando que a Autora, de boa-fé, adimpliu com suas obrigações avençadas no contrato de prestação de serviços, frequentou as aulas ministradas, obteve aprovação nas disciplinas que compreendem a graduação, de modo a cumprir a carga horária total do curso, logrando a colação de grau em 10/12/2015 e a expedição do histórico escolar completo (ID 24248626), sendo esta situação plenamente comprovada nos autos, entendo que há probabilidade do direito que alega ter (art. 300 do CPC). A sua aptidão técnica e capacitação profissional é também demonstrada pelo êxito obtido no concurso público que prestou e foi aprovada. Além disso, infere-se dos elementos de prova trazidos aos autos que a determinação de cancelamento do registro do diploma da Autora se afigurou arbitrária, uma vez que a esfera jurídica da Autora foi atingida sem justo processo e em razão de irregularidade à qual, pelo que dos autos consta, não deu causa. Outrossim, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é claramente verificável na iminência de convocação para apresentação de documentos perante a Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista. Ante o exposto, a par do interesse público existente no preenchimento da vaga de professor na rede pública de ensino e da carência de profissionais nesta área de atuação, demarcada pela rara oferta de vagas, em sede de análise sumária do feito, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência para efeito de determinar que o diploma da Autora permaneça tal como indicado na consulta ID 24248917, até ulterior julgamento definitivo desta ação. Citem-se. Intimem-se. Concedo a gratuidade. Determino a inclusão da UNIÃO no polo passivo desta ação, como terceira interessada, consoante entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (REsp 1.344.771/PR, Tema 584 do STJ, julgamento em sede de recursos repetitivos). E após regular exercício do contraditório, reputo hígidos os fundamentos adotados. É que, consoante se infere dos elementos de prova trazidos aos autos, a determinação de cancelamento do registro do diploma da Autora se afigurou arbitrária, uma vez que a esfera jurídica da Autora foi atingida sem observância do devido processo legal. Sobre o tema, assim se manifestou a ré: Oportunamente, destaca-se, a isenção de qualquer responsabilidade por esta, uma vez que não compactuou com a oferta irregular, bem como seguiu as regras impostas pelo o MEC, em atenção ao PROTOCOLO DE COMPROMISSO, culminando no cancelamento dos registros, agindo com o devido processo legal através de chamada pública, oportunizando os interessados a sanar eventuais vícios, sendo certo que da propositura da ação estes não o fizeram, e ainda, o dever de fiscalizar estas IES é da União, por meio de seus órgãos SERES/MEC, assim sendo, inexiste qualquer responsabilidade desta Contestante Ocorre que a referida chamada pública não se prestou aos fins a que se destinava, tendo-se em vista que a divulgação dos atos de cancelamento, via determinados periódicos ou diário oficial, [26876167 - Documento Comprobatório (Todos os documentos FALC compactado) - fl. 05 e seguintes] não se coaduna com a necessidade de efetiva cientificação dos afetados para exercício regular das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ademais, afigurava-se de rigor que a instituição de ensino e a União ponderassem o tempo já transcorrido desde a conclusão do curso pelos potenciais afetados e da data de registro inicial do diploma, a par da relevância do mesmo no contexto do exercício profissional dos diplomados. Da forma como realizado, contudo, o procedimento realizado abreviou ilegitimamente o contraditório. Não por outra razão, consta dos autos a informação de que o MEC determinou à ré UNIG a verificação das inconsistências decorrentes do cancelamento indiscriminado do registro de diploma, conforme trecho a seguir da manifestação da União, com destaque: "Portaria MEC nº 910, de 26 de dezembro de 2018, em seu artigo 4o, impõe que “A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC." Neste sentido, registro os seguintes precedentes: “Administrativo. Cancelamento de registro de diploma de curso superior em virtude da alegada nulidade dos registros acadêmicos do diplomado. Não se tratando de ato nulo, mas anulável, por vício de registros acadêmicos, o procedimento da apuração de tais irregularidades deve assentar forçosamente sobre o interesse do seu destinatário. Necessidade de sua defesa nesse procedimento.Recurso extraordinário não conhecido”. (STF, RE nº 116693, RTJ 128/1383, Relator Ministro Carlos Madeira, Segunda Turma, julgamento em 27 de setembro de 1988, DJ de 22/10/88) ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DO CONTRADITORIO. 1. PRELIMINAR DESACOLHIDA. 2. NULO E O ATO ADMINISTRATIVO (CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA) EM QUE NÃO SE ESTABELECEU O CONTRADITORIO, COM OBSERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (JURISPRUDENCIA DO TRF). 3. SENDO A UFRGS SUCUMBENTE, DEVERA ARCAR, JUNTAMENTE COM A INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU, 'PRO RATA', COM O REEMBOLSO DAS CUSTAS E OS HONORARIOS. 4. IMPROVIDO RECURSO DA INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. (TRF4, AC 89.04.00882-4, SEGUNDA TURMA, Relatora LUIZA DIAS CASSALES, DJ 24/03/1993) A embargante não aborda ou tece linha sobre as razões acolhidas na sentença, omitindo-se do necessário cotejo para demonstração dos pretensos vícios que demandariam recurso aos declaratórios. Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos opostos tempestivamente para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Intimem-se. JUNDIAí, 11 de setembro de 2021.

06/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(49)