Procedimento Comum Cível 5008554-46.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008554-46.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 08:27

Trânsito em julgado

08/10/2024, 08:26

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008554-46.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada, consubstanciada em verba honorária devida ao CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Da documentação juntada aos autos, documento id. 317761407, conclui-se que o devedor cumpriu sua obrigação, na qual se fundamenta o título executivo, o que enseja o encerramento do feito, por cumprido o objetivo fundamental do processo de execução. No id. 324711898 o exequente confirma o recebimento da quantia devida e requer a extinção do cumprimento de sentença, com o arquivamento dos autos. Isto Posto, DECLARO EXTINTO o feito com julgamento de seu mérito específico, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas como de lei. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 14 de agosto de 2024. JOSÉ HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 16:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/08/2024, 14:29

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 D E S P A C H O Ciência à exequente do pagamento efetuado pela executada (ID. 317759965/ ID. 317761407), para que requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Se nada for requerido, tornem os autos conclusos para a sentença de extinção. Int. SãO PAULO, na data da assinatura. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008554-46.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2024, 18:18

Mero expediente

07/05/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 DESPACHO Retifique a classe processual para Cumprimento de Sentença e inverta-se o polo do presente feito. 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008554-46.2020.4.03.6100 Intime-se a MATILDE GISELA PARADA TOLEDO, ora executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do efetivo depósito, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) de multa sobre o montante da condenação, mais honorários nos termos do artigo 523, "Caput" e parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO Advogados do(a) APELANTE: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008554-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO Advogados do(a) APELANTE: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO Advogados do(a) APELANTE: FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898-A, TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) APELADO: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714-A, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795-A, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se à controvérsia à possibilidade de reconhecimento do direito da parte autora: a) ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina, independentemente de prévia revalidação do diploma expedido no exterior; e b) ao reconhecimento da revalidação implícita ou indireta de seu diploma, em razão de possuir certificado de conclusão de curso de pós-graduação emitido por universidade pública no Brasil autorizada a revalidar diplomas de graduação em medicina expedidos por entidades de ensino superior. Pois bem. Inicialmente, depreende-se da sentença de primeiro grau que o Magistrado a quo fundamentou de forma clara e conclusiva seu decisum, apresentando aspectos e analisando as provas que entendeu necessárias à formação de sua convicção, pelo que inexiste violação ao então vigente artigo 489 doNCPC e ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, devendo ser rejeitada, portanto, a preliminar arguida. No mais, a Lei n. 9.394/96, regulamentando a expedição de diplomas de cursos superiores, inclusive expedidos por universidades estrangeiras, e sua validade no território nacional, conforme segue: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. §1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. §2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. §3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. De outra parte, a Lei n. 3.268/57, que constituiu os Conselhos de Medicina, em seu art. 17 dispõe sobre o exercício legal da medicina: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Outrossim, os requisitos para a inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina constam do Regulamento aprovado nos termos do Decreto nº. 44.045/58: “(...). Art. 1º. Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. Parágrafo único. A obrigatoriedade da inscrição a que se refere o presente artigo abrange todos os profissionais militantes, sem distinção de cargos ou funções públicas. Art. 2º. (...) § 1º O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação: a) original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura; f) prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira; e (...).”(destaquei) A par disso, acerca da necessidade de revalidação de diplomas de graduação oriundos de universidades estrangeiras, ora em debate, assim manifestou-se o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL INDEPENDENTE DA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DO CURSO DE MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PROFERIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. Cinge-se a questão dos autos à discussão acerca da pretensão do ora recorrente, portador e diploma estrangeiro, de proceder à inscrição no quadro de médicos do Conselho Regional de Medicina, independentemente da revalidação do referido título, expedido em data anterior a exigência legal. 2. Verifica-se que o Tribunal a quo proferiu entendimento de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é requisito para inscrição no conselho profissional de medicina a revalidação do diploma estrangeiro, não havendo ilegalidade em tal exigência, porquanto não há disposição legal para revalidação automática dos diplomas. Incidência da Súmula n. 83/STJ Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.958.960/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023.)(destaquei) É, pois, legítimo, porque regulamentado por lei específica sobre o tema e porque em perfeita consonância com jurisprudência, o procedimento de revalidação dos diplomas de graduação expedidos no exterior, do qual pretende se ver dispensada a demandante. Como visto, o Conselho Regional de Medicina não pode registrar profissional em seus quadros sem observância da lei federal de diretrizes e bases da educação nacional, uma vez que é ato vinculado ao princípio da legalidade, inexistindo direito subjetivo ao registro, ainda que provisório, sem cumprimento do requisito de validação do diploma expedido no estrangeiro que, previsto em lei, atende à exigência a que se condiciona a liberdade de exercício profissional, não se vislumbrando, pois, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade a ser afastada para efeito de compelir o CREMESP à prática do ato descrito e pretendido pela autora. Em que pese a autora suscitar a alegação de que possui direito, não previsto na legislação, sobre a dita revalidação implícita, em razão de possuir certificado de conclusão de curso de pós graduação emitido por universidade pública no Brasil, tal tese não prevalece. Explico. Não obstante a realização do curso de qualificação profissional de pós-graduação, junto à Universidade Federal de São Paulo, e a obtenção do certificado de Especialista em Saúde da Família, o mesmo se deu sob a autorização legislativa do Programa Mais Médicos Para o Brasil, com regramento próprio, o que não substitui a necessidade de o bacharel em medicina submeter-se ao Revalida, para ter seu diploma efetivamente reconhecido no país, de modo a poder exercer sua profissão livremente. Neste diapasão, anota-se que o exercício da medicina no âmbito do programa governamental denominado Mais Médicos (instituído pela Medida Provisória nº 621, de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 2013) não serve como amparo à pretensão da apelante, por se tratar de circunstância especialíssima que autorizou os profissionais a atuarem exclusivamente nas atividades do programa, possuindo regulamento próprio e afastando expressamente a exigência de revalidação de diploma para a atuação de médicos intercambistas, formados em instituição de educação superior estrangeira com habilitação para exercício da medicina no exterior, conforme o disposto no art. 16, da Lei nº 12.871/2013: “Art. 16. O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais Médicos para o Brasil, dispensada, para tal fim, nos 3 (três) primeiros anos de participação, a revalidação de seu diploma nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (Vide Decreto nº 8.126, de 2013) (Vide Lei nº 13.333, de 2016)” Referido programa apenas permitiu aos participantes exercerem a medicina de modo provisório (durante vigência específica) e limitado exclusivamente às atividades do programa. A precariedade do vínculo é simbolizada pela ausência de registro no conselho profissional da classe. Com efeito, a aceitação de médicos sem a revalidação do diploma pelo Programa Mais Médicos é política de governo que excepcionou a regra. Não confere, contudo, direito à apelante, em situação não prevista em lei. Inexiste, portanto, o alegado direito à obtenção de revalidação indireta ou implícita de diploma estrangeiro, em razão da conclusão de curso de pós-graduação certificada por universidade brasileira em cumprimento a programa específico, no caso, Mais Médicos, sendo legal a exigência de que a requerente se submeta ao processo de revalidação do diploma de medicina previsto pela Lei de Diretrizes e Bases e regulamentado por normas administrativas de cada instituição universitária, tal qual os demais profissionais médicos que tenham obtido seu diploma no exterior e pretendam exercer sua profissão no país. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXERCÍCIO DA MEDICINA. FORMAÇÃO NO EXTERIOR. - Ao Poder Judiciário não é permitido, em princípio, nas hipóteses como a presente, em que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, interferir nadiscricionariedade da Administração. - O fato do agravante possuir outras titulações emitidas por universidades brasileiras não desonera o profissional de passar pelo processo de revalidação exigido para os diplomas de graduação emitidos fora do país, de modo que não há probabilidade do direito invocado. - Ainda que a intenção do agravante seja atuar na linha de frente da pandemia do Covid 19, os meios pelos quais ocorrerá o enfrentamento da pandemia são eleitos pelo Poder Executivo. Isto é, a urgência causada pela pandemia não autoriza ao Judiciário substituir-se ao governo, atestando a capacidade de profissionais formados no exterior para que estes atuem no combate ao coronavírus, sem que tenham seus diplomas revalidados. (TRF4, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5022039-53.2020.4.04.0000, Relator Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/10/2020 - grifei) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MÉDICO FORMADO NO ESTRANGEIRO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Ao Poder Judiciário não é permitido, em princípio, nas hipóteses como a presente, em que não restou demonstrada qualquer ilegalidade, interferir na discricionariedade da Administração, devendo ser respeitada a autonomia didático-científica assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal às Universidades para os processos de revalidação de diploma, e os requisitos objetivos para a inscrição em Conselho Profissional. - A experiência prática e a aceitação para participar de curso de pós-graduação, notadamente se de escopo específico, precipuamente para qualificar o interessado a participar de programa também específico, não se prestam a configurar validação ou mesmo encaminhamento de validação do respectivo diploma. - O encaminhamento do caso deve ser dado pela vialegislativa, não cabendo ao Judiciário intervir para considerar válido diploma obtido no exterior e, além disso, determinar que o Conselho profissional assim o faça, emitindo o respectivo número de registro do agravante nos seus quadros. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000907-32.2020.4.04.7115, 4ª Turma, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2020)(grifei) Tampouco cabível a alegação de que inexistiria obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996. Isso porque previu o artigo 65 da lei revogadora (Lei 5.692/1971) que “Art. 65. Para efeito de registro e exercício profissional, o Conselho Federal de Educação fixará as normas de revalidação dos diplomas e certificados das habilitações, correspondentes ao ensino de 2º grau, expedidos por instituições estrangeiras”, norma em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968 (“Art. 51. O Conselho Federal de Educação fixará as condições para revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, tendo em vista o registro na repartição competente e o exercício profissional no País”), permanecendo vigentes ambas disposições até a entrada em vigor da Lei 9.394/1996, que tratou do tema no artigo 48, § 2º, já supratranscrito. Consolidada a jurisprudência a respeito de tal questão, a exemplo dos seguintes precedentes: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIPLOMA DE MEDICINA. UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO. NECESSIDADE. RESP N. 1.215.550/PE - TEMA N. 615. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008554-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação interposta por MATILDE GISELA PARADA TOLEDO contra a sentença por meio da qual o d. Juízo de origem julgou improcedente o pedido inicial, em ação ordinária ajuizada em face do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, objetivando a inscrição definitiva no CREMESP, sem exigência de revalidação do diploma expedido por universidade estrangeira, e o registro do diploma no Ministério da Educação. Condenou a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observando-se os benefícios da justiça gratuita deferidos. Em suas razões recursais, aduz, em preliminar, a nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação, em ofensa ao inciso VI do § 1º do artigo 489 do CPC. No mérito, sustenta, em suma, que: a) há inexistência de exigência legal de revalidação de diploma estrangeiro no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, o que é corroborado por entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a qual entendeu que inexistia previsão normativa exigindo revalidação de diploma estrangeiro, à época da expedição do diploma; b) a Lei 5.692/1971 revogou o dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação que previa a exigência de revalidação de diplomas e declarou revogadas todas as disposições em contrário de leis gerais e especiais que regulassem a matéria de forma diversa; c) o argumento de que uma lei especial não poderia revogar dispositivos de outra lei especial é próprio e exclusivo dos casos de revogação tácita de norma; e d) a aprovação em curso de pós-graduação ofertado por universidade pública é apta a revalidar o diploma de graduação, por portador de diploma estrangeiro, equivalendo à revalidação implícita, em conformidade com o inciso III, do art. 44, da Lei nº 9.394/1996. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008554-46.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO trata-se de ação ajuizada contra o Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC objetivando a declaração de inexigibilidade de revalidação do diploma em medicina da autor, expedido por universidade estrangeira (Cuba), antes da publicação da Lei n. 9.394 de 1996, ou, subsidiariamente, a declaração de que a conclusão de curso de pós-graduação em universidade pública no Brasil, que ofereça curso do mesmo nível do curso de sua graduação, equivaleria a revalidação implícita do diploma obtido no estrangeiro. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018). V - No que trata da indicação de contrariedade ao art. 87 da Lei n. 5.692/1971, bem assim ao art. 44, III, da Lei n. 9.394/1996, é forçoso esclarecer que esta Corte Superior fixou, sob o Tema n. 615, que, nos casos abrangidos pela Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior da América Latina e Caribe, não há disposição legal específica para a revalidação automática dos diplomas expedidos por países integrantes da referida convenção, cumprindo à universidade brasileira fixar normas específicas para disciplinar o referido processo de revalidação. VI - Não se sustenta a tese da recorrente de distinção do caso dos autos com o quanto deliberado no REsp n. 1.215.550/PE - Tema n. 615, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, porquanto esse precedente tratou justamente de demanda idêntica à discutida nos presentes autos, ou seja, a possibilidade de revalidação de diploma do curso de medicina de instituição de ensino cubana, expedido antes da edição da Lei n. 9.396/1996. Também não merece amparo a tese recursal de vácuo legislativo que dispensasse a revalidação de diploma de curso superior expedido por universidade estrangeira, antes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB/1996, uma vez que o art. 51 da Lei n. 5.540/1968, que previa a revalidação dos diplomas de curso superior expedidos por instituições estrangeiras, teve vigência até a LDB/1996. Nesse sentido, os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.791.861/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 26/8/2019, REsp n. 1.646.447/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 24/4/2017 e REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015). VII - O dissídio jurisprudencial suscitado também não prospera, uma vez que oaresto paradigma apresentado encontra-se em sentido diverso do entendimento firmado nesta Corte. VIII - Agravo interno improvido.( AgInt no REsp 2.017.223, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 19/12/2022)”(destaquei) Portanto, irretocável a r. sentença de improcedência do pedido. Por derradeiro, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Dos honorários advocatícios Restando desacolhido o recurso de apelação, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da parte autora, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal,em obediência ao §11 do artigo 85 do CPC/2015, suspendendo a sua exigibilidade em face da concessão da assistência judiciária gratuita. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. - A Lei n.º 3.268/57, que constituiu os Conselhos de Medicina, em seu artigo 17, condiciona o exercício legal da medicina ao prévio registro do diploma no Ministério da Educação e Cultura e a inscrição no Conselho Profissional. - O Decreto n.º 44.045/58, que aprovou o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, prevê que o requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da prova de revalidação do diploma quando o requerente tiver se formado em faculdade estrangeira. - O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). - Consoante o disposto no artigo 65 da Lei nº 5.692/1971, em consonância com o artigo 51 da Lei 5.540/1968, permanece vigente a necessidade de revalidação do diploma expedido por universidade estrangeira, não se havendo falar que inexistiria obrigatoriedade de revalidação de diplomas no período de 11/08/1971 a 19/12/1996, entre a revogação do artigo 103 da Lei 4.024/1961 pela Lei 5.692/1971 e o advento da Lei 9.394/1996. - Não há que se falar no direito de exercer a medicina no Brasil sem revalidar o documento, por ter sido expedido o diploma antes da publicação da Lei 9.394/1996. Precedente. - Não encontra amparo na legislação o alegado direito à obtenção de revalidação indireta ou implícita de diploma estrangeiro, em razão da conclusão de curso de pós-graduação certificada por universidade brasileira realizado em cumprimento a programa específico (Programa Mais Médicos). - Majoração da verba honorária, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC, observada a gratuidade deferida. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2023, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160, FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 D E C I S Ã O No Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5016497-47.2021.4.03.0000, a 2ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a revalidação de diploma de ensino superior no curso de Medicina, conforme se verifica abaixo: E M E N T A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO ATO DE INSCRIÇÃO NO REVALIDA. QUESTÃO DE DIREITO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTROVÉRSIA VERIFICADA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS JUDICIAIS EM CURSO NA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. RESSALVA DE APRECIAÇÃO DAS MEDIDAS URGENTES. IRDR ADMITIDO. 1. Considerando que a matéria de origem– revalidação de diploma (ensino superior) - conforme artigo 10, § 2º, IV do Regimento Interno desta Corte Federal, está inserta dentre as competências de julgamento desta 2ª Seção e das Turmas que a compõem, cabe a este colegiado o juízo de admissibilidade do feito, estando correta a sua distribuição a teor do que dispõe o artigo 12, VIII, do Regimento Interno desta Corte Federal. 2. A legitimidade do Juízo para pedir instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vem estampada no artigo 977, I, do Código de Processo Civil. 3. Quanto à admissibilidade deste IRDR, nos termos do artigo 976, I e II, do Código de Processo Civil, a parte interessada demonstrou a presença dos pressupostos necessários e simultâneos ao processamento e julgamento do feito, quais sejam, efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica. 4. Com efeito, afora a menção do Magistrado ao elevado número de feitos distribuídos só em 2021 na Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS sobre a matéria (necessidade de diploma no ato de inscrição para o REVALIDA), com potencial prolação de decisões conflitantes, é também expressivo o número de alunos cursando Medicina na cidade fronteiriça, sendo real a probabilidade de considerável repetição de feitos deste jaez. 5. Cada ação distribuída, ante a natureza da pretensão, conta com inexorável pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A decisão concessiva ou negativa, por sua vez, deflagra a interposição de recurso, pela parte prejudicada, para apreciação deste Tribunal. 6. Pesquisa rápida da jurisprudência desta Corte sobre o tema revela, além de evidente multiplicidade de casos similares, efetiva controvérsia. Há Julgados no sentido de ser desnecessária a apresentação prévia de diploma para inscrição no REVALIDA e outros em sentido oposto. 7. Observa-se, outrossim, que as decisões proferidas não são circunstanciais. Mesmo durante a pandemia de COVID-19, cujos efeitos foram exaustivamente apreciados pela primeira e segunda instâncias judiciais nas mais variadas situações, gerando, em alguns casos, flexibilização de algumas exigências, restou decidido pela necessidade da apresentação do diploma no ato de inscrição, TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028784-76.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/04/2021, Intimação via sistema DATA: 04/05/2021, assim como, antes mesmo da pandemia, já havia decisão contra a exigência (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000352-48.2018.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 05/12/2019, Intimação via sistema DATA: 10/12/2019). 8. Ou seja, se, por um lado, a pandemia pode exercer influência nas decisões judiciais afetas ao tema, por outro não é fator determinante. As ações, embora contem com peculiaridades intrínsecas, têm como pano de fundo uma mesma questão de direito que independe das vicissitudes concretas. 9. Restam demonstradas concorrentemente: i) a multiplicidade de ações envolvendo questão unicamente de direito; ii) a controvérsia entre decisões proferidas por esta Corte Federal. O requisito de “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica” se faz presente eis que consequência lógica e natural da efetiva controvérsia sobre o tema. 10. Não consta que o tema esteja afetado para apreciação dos Tribunais Superiores, estando satisfeita também a condição negativa prevista no artigo 976, § 4º, do Código de Processo Civil. 11. Dando azo ao primado da segurança jurídica e ao escopo pacificador inerente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), de modo a balizar, no âmbito desta Terceira Região, a questão de direito - necessidade de apresentação do diploma de graduação no ato da inscrição no REVALIDA – multiplicada no bojo de diversas ações judiciais e recursos decorrentes, propõe-se a instauração do presente incidente, bem como a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo. 12. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido. ACÓRDÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008554-46.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Seção, por unanimidade, decidiu ADMITIR o presente INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, bem como, conforme o artigo 982 do Código de Processo Civil, suspender os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a questão que estejam em trâmite perante a Justiça Federal da Terceira Região, observando-se, quanto à apreciação das medidas urgentes, a previsão contida no § 2º do artigo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Diante disso, determino o sobrestamento do presente feito até a deslinde do IRDR indicado acima, devendo as partes noticiar nos autos o seu desfecho para fins de prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MATILDE GISELA PARADA TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: TARCIO JOSE VIDOTTI - SP91160, FABIO KALDELY MANTOVANINI VIDOTTI - SP358898 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 S E N T E N Ç A Intimação - TIPO A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008554-46.2020.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Procedimento Comum, com pedido de tutela provisória de urgência, para que este Juízo declare a inexigibilidade de revalidação de diploma expedido antes da publicação da Lei 9394/1996 e determinada a inscrição definitiva da parte autora no quadro de médicos do CREMESP - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, desde que preenchidos os demais requisitos da RESOLUÇÃO CFM 1.770, de 6 de julho de 2005, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo Juízo. Requer, ainda, que seja declarado que a conclusão de curso de pós-graduação em universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente ao curso de graduação equivale a revalidação implícita do diploma de graduação, e determinada a inscrição definitiva da parte autora no quadro de médicos do CREMESP - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira e a demonstração de registro do diploma no MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, desde que preenchidos os demais requisitos da RESOLUÇÃO CFM 1.770, de 6 de julho de 2005, sob pena de multa diária a ser estabelecida pelo Juízo. Alega, em síntese, que, no ano de 1988, concluiu o curso de medicina no Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey, Cuba, sendo que se mudou para o Brasil para trabalhar no programa “Mais Médicos”. Afirma, por sua vez, que foi dispensado do referido programa do Governo, contudo, tentou se inscrever no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, para atuar como médico, mas lhe é exigida a revalidação de seu diploma. Alega que a revalidação do diploma não pode ser exigida para diplomas emitidos antes da obrigatoriedade legal de revalidação, como o caso do autor, motivo pelo qual busca o Poder Judiciário para resguardo de seu direito. Com a inicial, vieram documentos. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido e os benefícios da justiça gratuita, deferidos (ID. 32272276). Devidamente citado, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo – CREMESP contestou o feito, apresentando, preliminarmente, impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita e a ausência de pressuposto processual indispensável para o válido desenvolvimento do feito. No mérito, pugna pela improcedência do pedido (ID. 35824447). Réplica – ID. 41833893. A impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita foi rejeitada (ID. 47209686). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Da preliminar de ausência de pressuposto processual indispensável para o válido desenvolvimento do feito: A ausência do Conselho Federal de Medicina no polo passivo da demanda não inviabiliza o prosseguimento do feito, posto que o Conselho Regional poderá defender eficazmente a validade do ato normativo expedido por aquela autarquia. No mais, é a entidade responsável pelos registros dos médicos aptos a exercer a profissão no Estado de São Paulo. Passo a análise do mérito. Considerando que a situação fática inicialmente narrada na petição inicial não sofreu mudanças significativas ao longo do processamento do feito e tendo em vista que não foram apresentados elementos hábeis a desconstituir o entendimento exarado por este juízo por ocasião da análise do pedido de antecipação de tutela, reitero a decisão anteriormente proferida. No caso em tela, a autora alega que concluiu o curso de medicina no Instituto Superior de Ciências Médicas de Camaguey, Cuba, sendo que se mudou para o Brasil para trabalhar no programa “Mais Médicos”. Afirma que foi dispensada do referido programa, contudo, a ré exige indevidamente que revalide o seu diploma, para que possa se inscrever no Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e continuar o exercício da profissão de médica no Brasil. Com efeito, a Resolução CFM 1832/2008, art. 2º, determina que “os diplomas de graduação em Medicina expedidos por faculdades estrangeiras somente serão aceitos para registro nos Conselhos Regionais de Medicina quando revalidados por universidades públicas, na forma da lei”. Assim, a parte autora não possui direito ao registro definitivo independentemente de convalidação de seu diploma por universidade pública brasileira, conforme alegado. Notadamente, a revalidação do diploma obtido em universidade estrangeira, é requisito indispensável para o exercício da medicina em todo o território nacional, o que se justifica ainda, pela importância que a profissão de médico tem para a saúde da população. Ademais, não merece prosperar a alegação de que não lhe deve ser exigida a revalidação do diploma pelo fato de ter concluído o curso de Medicina em Cuba antes da edição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, uma vez que a parte autora somente ingressou no Brasil após a edição das normas que exigem a revalidação dos diplomas de estrangeiros, não havendo que se falar em infringência ao seu direito adquirido. Fora isto, a necessidade de registro do diploma estrangeiro no MEC já existia ao tempo em que a impetrante alega ter concluído o curso de medicina( que teria ocorrido em 06/08/88), conforme dispunha a Lei 3.268/57(art.17), cuja regulamentação desse registro, contida no Decreto 44045/58( art.2º, alínea "f") exigia a prova de revalidação do diploma de formatura em faculdade de medicina estrangeira. Do mesmo modo, o fato de ter concluído curso de especialização lato sensu no Brasil não é suficiente para acolhimento do pedido inicial, pois não há essa previsão na legislação aplicável e não cabe ao Judiciário afastar os requisitos legais para obtenção de registro perante os Conselhos de Classe, notadamente, o Conselho Regional de Medicina. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Custas “ex lege”. Condeno a parte autora em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos no ID. 32272276. P.R.I. São Paulo, 24 de agosto de 2021.

26/08/2021, 00:00

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(71)