Petição Cível 5000883-18.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 5000883-18.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 12:12

Trânsito em julgado

27/01/2023, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2022, 07:19

Publicação

10/12/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISAURA REIS BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM - BA33864 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PC NOTE TECNOLOGIA E INFORMATICA - EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000883-18.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em embargos de declaração. Id. 269505429: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença, apontando-se erro no decisum. É o relato do necessário. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, porque tempestivos, e lhes nego provimento. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é claro quanto aos casos de cabimento de embargos de declaração: (i) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou (iii) para corrigir erro material. Na hipótese dos autos, não se verifica nenhuma omissão, obscuridade, erro material ou contradição na sentença ora embargada, havendo mero inconformismo da parte com o teor da decisão, pretendendo-se verdadeira reforma da sentença, que se entende equivocada. Tal irresignação, contudo, há de ser veiculada pela via recursal própria, não se prestando a tanto os embargos de declaração. Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração, permanecendo inalterada a sentença proferida nos autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

08/12/2022, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/12/2022, 14:45

Conclusão (para julgamento)

27/11/2022, 22:56

Petição (Embargos de declaração)

25/11/2022, 19:04

Publicação

21/11/2022, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ISAURA REIS BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM - BA33864 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PC NOTE TECNOLOGIA E INFORMATICA - EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000883-18.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Devidamente intimada, a parte autora não atendeu à determinação do Juízo. É a síntese do necessário. DECIDO. Diante do silêncio da parte – que evidencia seu desinteresse no prosseguimento da demanda - JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários nesta instância judicial. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

18/11/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

16/11/2022, 15:36

Conclusão (para julgamento)

11/11/2022, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2022, 07:47

Publicação

06/09/2022, 00:47

Documentos

Sentença

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ISAURA REIS BATISTA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL DA CUNHA DO BOMFIM - BA33864 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, PC NOTE TECNOLOGIA E INFORMATICA - EIRELI - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000883-18.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e de PC NOTE TECNOLOGIA E INFORMATICA – EIRELI a respeito de protesto de duplicata. Relata a demandante ter emitido duplicata mercantil no valor de R$678,00, na data de 28/09/2018, com vencimento em 28/11/2018, que foi protestada em 11/12/2018. Afirma que, a despeito do pagamento, o co-réu se negou a expedir carta de anuência, impedindo que a autora efetue a baixa no protesto. Pede-se a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinado ao 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos que dê baixa no protesto em nome da autora. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido de medida liminar não comporta acolhimento. A autora não apresenta um único documento sequer que comprove o alegado protestou ou a anotação de seu nome nos órgãos de proteção de crédito, restando absolutamente incomprovadas as alegações iniciais. Por estas razões, ausente o fums boni juris, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para junte aos autos os documentos pertinentes ao alegado protesto, a fim de permitir a oportuna análise do mérito da causa. 3. Com a juntada, CITEM-SE os co-réus. No silêncio, ou desatendida a providência, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento de mérito. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

05/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

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