Procedimento Comum Cível 5000735-76.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000735-76.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA MARLY DE SENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PELEGRINI - SP170445 EXECUTADO: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CESAR BRIGANTI DESPACHO Intimem-se os sucessores de Aparecida Rinque de Sena a fim de trazer aos autos os documentos indicados na petição ao Id 590000387. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a juntada, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 intime-se a executada para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Int. São Carlos, data registrada no Sistema. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto

24/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 18:08

Julgamento em Diligência

13/05/2026, 18:06

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:55

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:32

Mero expediente

23/04/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA MARLY DE SENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PELEGRINI - SP170445 EXECUTADO: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CESAR BRIGANTI DECISÃO Intimada para impugnação ao cumprimento de sentença, a União Federal não opôs qualquer resistência com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 476403638). Desse modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 470843822 e seguintes, fixando a condenação no valor total de R$ 142.739,12, atualizado até a data indicada na planilha, assim discriminado: R$ 28.119,99, referente ao principal; R$ 112.669,00, referente ao principal; R$ 143,75, referente aos honorários advocatícios; R$ 6,38, referente às custas iniciais; e R$ 1.800,00, referente aos honorários periciais. Considerando que as partes não controverteram sobre o montante devido, na forma do art. 1.000, do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Certifique-se. Concedo à parte autora o prazo de 5 (cinco) dias para: a) Comprovar a regularidade do seu cadastro junto ao CPF; b) Informar se já teve, anteriormente, expedição de RPV/Precatório em seu nome. Escoado o prazo acima, requisitem-se os pagamentos. Transmitido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. TRF 3ª Região, aguarde-se a comprovação do pagamento, sobrestando-se o feito, quando se tratar de precatório. Intimem-se. SãO CARLOS, 19 de fevereiro de 2026. ERICO ANTONINI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/02/2026, 18:34

Expedição de precatório/rpv

19/02/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ANA MARLY DE SENA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL PELEGRINI - SP170445 EXECUTADO: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP TERCEIRO INTERESSADO: JOSE CESAR BRIGANTI DESPACHO 1. Petição Id. 470843822 e seguintes: Apresentado o pedido de cumprimento de sentença instruído com a memória de cálculo, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 2. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não sobrevindo impugnação, venham os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. SãO CARLOS, 27 de novembro de 2025. ERICO ANTONINI Juiz Federal

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 17:36

Mero expediente

27/11/2025, 12:38

Documentos

Despacho

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PELEGRINI - SP170445, REU: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Conforme se verifica dos autos foi proferida sentença (ID 269467669), cuja parte dispositiva é a seguinte: “III - Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o efeito de condenar a ré a custear todo o tratamento da autora, incluindo serviços de “home care” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, e demais dispêndios decorrentes destes cuidados, nos termos da Portaria n. 178-DGP, de 08 de setembro de 2020. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris", restando o perigo na demora caracterizado pela necessidade do tratamento ora deferido para situação de saúde da parte autora. Oficie-se a ré para cumprimento do julgado, que deve ser comprovado documentalmente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação. Remetam-se os autos para reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente.” Posteriormente, em primeiros embargos de declaração, a sentença proferida foi integrada, ficando a parte dispositiva com a seguinte redação (ID 270210580): “III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o efeito de: i. condenar a ré a custear todo o tratamento da autora, incluindo serviços de “home care” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, e demais dispêndios decorrentes destes cuidados, nos termos da Portaria n. 178-DGP, de 08 de setembro de 2020; ii. condenar a ré a reembolsar à parte autora das despesas com o tratamento da autora, (medicamentos, alimentação enteral e demais materiais) que foram por ela custeadas desde 01/02/2021, desde que comprovados e respeitada a Portaria n.º 178-DGP, de 08 de setembro de 2020, que trata das Normas sobre Atenção Domiciliar no âmbito do Exército Brasileiro. A prova deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado. Os valores deverão ser corrigidos nos termos do Manual de Cálculos vigente à época da liquidação. iii. Condeno a ré a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora pelos danos morais sofridos, devidamente corrigidos a partir da data desta sentença, também conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris", restando o perigo na demora caracterizado pela necessidade do tratamento ora deferido para situação de saúde da parte autora. Oficie-se a ré para cumprimento do julgado, que deve ser comprovado documentalmente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação. Remetam-se os autos para reexame necessário.” Ficam mantidos, no mais, os termos da sentença embargada.” Segundos embargos de declaração da parte autora (ID 270404044) foram improvidos, nos termos do decidido no ID 270433644, mantendo-se a sentença proferida tal como lançada. A seu turno, o Egr. TRF3, por meio de sua Terceira Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União apenas para afastar a indenização por danos morais, cujo acórdão transitou em julgado em 14/09/2023 (v. certidão ID 301035491), com ementa nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO À SAÚDE. ALZHEIMER. HOME CARE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO VERIFICADO. 1. A questão posta nos autos diz ao custeamento de home care por parte do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), em favor de beneficiária em estado vegetativo decorrente de acidente vascular cerebral. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao prever a garantia da absoluta prioridade aos idosos, estabeleceu a excepcionalidade do atendimento asilar, privilegiando a manutenção do idoso junto à sua própria família, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). 3. Os diversos relatórios médicos acostados (ID 271243522; 271243558; 271243520; 271243559; 271243562) atestaram a condição de saúde da requerente com recomendação de tratamento na modalidade home care. Ainda, o relatório técnico social apresentado (ID 271243630) confirmou que não foram identificadas situações de violação de direitos ou precariedade dos cuidados oferecidos em domicílio à paciente. Por fim, há laudo pericial oficial (ID 271243780; 271243791) conclusivo no mesmo sentido. 4. Destaca-se o recente precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tratamento por home care deve abranger todos os insumos e profissionais que o paciente teria acesso caso estivesse internado em hospital. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. Por sua vez, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. Não se vislumbra hipótese de prejuízo indenizável, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil, tendo em vista que não houve propriamente indevida recusa de atendimento de urgência ou emergência. Afastada, portanto, situação de dano moral in re ipsa, cabia à demandante demonstrar concretamente eventual violação à sua integridade psicológica. 7. Apelação provida em parte para afastar a indenização por danos morais. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000735-76.2021.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) Baixados os autos, a autora peticionou (ID 301656201), em 21/09/2023, pugnando: a) pela estipulação de multa diária por conta de descumprimento da parte ré em cumprir a obrigação imposta, vez que ainda não fora disponibilizado profissional fisioterapeuta e porque houve ausência de enfermeira, no dia 21/09/2023, para substituir a profissional que faltou por motivo de saúde; b) por esclarecimentos se o valor apontado no ID 301035484 refere-se ao custo mensal para manutenção do tratamento do home care da autora. Em caso negativo, requer a informação sobre qual o custo mensal dispendido. Em relação ao item “b” justificou o pedido na necessidade de mensurar qual o valor será objeto do cumprimento de sentença referente à restituição dos valores à autora e honorários sucumbenciais, ou seja, apurar o proveito econômico obtido com a condenação. Em manifestação sobre esses pedidos, a União ofertou manifestação por meio do ID 302660137. A União sustentou que está cumprindo com a obrigação de fazer imposta (prestação de serviços de saúde em home care), de modo que refutou qualquer aplicação de multa. Trouxe manifestação com esclarecimentos sobre o cumprimento da obrigação de fazer, inclusive sobre exigências da família. Referiu que a família exigiu profissional de confiança da área de fisioterapia. Indicou que, dentro das cláusulas contratuais, após negociações com a profissional indicada, autorizou o início do tratamento pela mesma. Também relatou que entregou todos os medicamentos de uso contínuo, mas a filha da autora fez a devolução de alguns itens, cf. carta assinada de próprio punho pela mesma (Id 302660138). Documentos anexos ao ID 302682891 relacionados ao cumprimento da ordem judicial. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Da obrigação de fazer O título judicial impôs à União a condenação na obrigação de fazer em proporcionar e custear todo o tratamento da autora, incluindo serviços de “home care” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, e demais dispêndios decorrentes destes cuidados, nos termos da Portaria n. 178-DGP, de 08 de setembro de 2020. Ao que parece, pela documentação trazida aos autos, a União está cumprindo a contento a obrigação imposta, não demonstrando afronta à decisão judicial (título transitado em julgado), o que, neste momento, impede a imposição de qualquer medida coercitiva. A União, inclusive, trouxe informação que em relação à profissional da Fisioterapia, dentro das possibilidades orçamentárias do contrato, negociou com a profissional indicada pela família e autorizou a contratação de seus serviços. Assim, verifica-se que a obrigação de fazer está sendo cumprida a contento. Do exposto, nada há, neste momento, a deliberar sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Contudo, diante da peculiaridade da situação fática, por conta de eventuais intercorrências pontuais, roga-se que haja o devido bom senso e diálogo entre ambas as partes (FUSEX e familiares responsáveis pela autora) para uma amistosa continuidade do atendimento à Sra. Aparecida Rinque de Sena. Fica a autora, com a intimação desta decisão, também cientificada da documentação trazida pela União. 2. Da obrigação pecuniária Conforme se verifica, o título judicial formado, no tocante a obrigação de pagar quantia certa, condenou a União, nos seguintes termos: “ii. condenar a ré a reembolsar à parte autora das despesas com o tratamento da autora, (medicamentos, alimentação enteral e demais materiais) que foram por ela custeadas desde 01/02/2021, desde que comprovados e respeitada a Portaria n.º 178-DGP, de 08 de setembro de 2020, que trata das Normas sobre Atenção Domiciliar no âmbito do Exército Brasileiro. A prova deverá ocorrer por ocasião da liquidação do julgado. Os valores deverão ser corrigidos nos termos do Manual de Cálculos vigente à época da liquidação. [...] Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago” (grifei) Antes de apresentar o requerimento de liquidação e/ou cumprimento de sentença dessa parte, a autora rogou por esclarecimentos da União sobre os valores mensais do tratamento em home care para apurar o proveito econômico obtido pela condenação. A União, em sua manifestação, se mostrou contrária alegando que a autora estava querendo dar amplitude indevida à coisa julgada formada nos autos. Pois bem. De fato, no tocante às obrigações de pagar, o título judicial impôs à União: a) a obrigação de reembolsar à parte autora as despesas com o seu tratamento custeadas por ela (autora) desde 01/02/2021, na forma do estipulado no item “ii” da parte dispositiva da sentença, desde que comprovadas e respeitada a Portaria n. 178-DGP, de 08/09/2020, cabendo a parte autora, por ocasião da liquidação do julgado, a prova de tais despesas; b) no tocante as verbas de sucumbência, a sentença condenou a União ao ressarcimento das despesas processuais comprovadas pela autora, bem como em honorários advocatícios nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa. Em sendo assim, à parte autora cabe promover a liquidação do julgado na forma determinada (relativo à condenação de reembolso de despesas do tratamento médico). No tocante às verbas sucumbenciais, ao contrário do alegado pela parte autora, o título judicial formado impôs como base de cálculo o VALOR ATUALIZADO DA CAUSA e não o proveito econômico obtido com a demanda. Esse é o comando do título judicial transitado em julgado e não o entendimento externado pela parte autora (proveito econômico obtido). Em sendo assim, INDEFIRO o pleiteado no item II da petição de ID 301656201. À parte autora cabe requerer o que entender pertinente, na forma da legislação processual em vigor, para a liquidação/cumprimento do quanto julgado em relação à obrigação de pagar quantia certa. Aguarde-se, pois. Intimem-se, inclusive o MPF. São Carlos, data registrada no sistema. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL Juíza Federal (assinado eletronicamente)

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL PELEGRINI - SP170445-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL PELEGRINI - SP170445-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA Advogados do(a) APELADO: GABRIEL PELEGRINI - SP170445-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A questão posta nos autos diz ao custeamento de home care por parte do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), em favor de beneficiária em estado vegetativo decorrente de acidente vascular cerebral. De início, é certo que o ordenamento jurídico brasileiro, ao prever a garantia da absoluta prioridade aos idosos, estabeleceu a excepcionalidade do atendimento asilar, privilegiando a manutenção do idoso junto à sua própria família. Observa-se, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03): Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. § 1º A garantia de prioridade compreende: (...) V – Priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; (...) Art. 37. O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1º A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. Em sentido semelhante, afirma a Lei 10.216/01, voltada à tutela das pessoas com transtornos de saúde mental: Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Com efeito, os diversos relatórios médicos acostados (ID 271243522; 271243558; 271243520; 271243559; 271243562) atestaram a condição de saúde da requerente com recomendação de tratamento na modalidade home care. Ainda, o relatório técnico social apresentado (ID 271243630) confirmou que não foram identificadas situações de violação de direitos ou precariedade dos cuidados oferecidos em domicílio à paciente. Por fim, há laudo pericial oficial (ID 271243780; 271243791) conclusivo no mesmo sentido, do que se destaca: 1. Qual o atual estado de saúde da autora? É possível prever sua melhora? Em se tratando de sequela neurológica definitiva, constata-se na atualidade a impossibilidade de melhora e/ou reversão do quadro. 2. A autora atinge pontuação suficiente para receber atendimento 24hs? Sim 4. A autora pode realizar algum ato sozinha? Em caso negativo, o que ela precisa de ajuda para realizar? Neste caso uma única pessoa é o suficiente para este ato? Não, conforme já relatado a paciente é portadora de sequela neurológica grave o que a impossibilita de auto cuidado ainda que mínimo, necessitando de auxílio de um cuidador nas 24h do dia. (...) A paciente utiliza algum aparelho que deve ser manejado por enfermeiro ou cuidador? Sim, aspiração traqueobrônquica, administração de medicações, suplementação de oxigênio. A assistência home care de 12 horas diárias, no período diurno, atende a todos os cuidados médicos e de outros profissionais de saúde necessários ao restabelecimento da autora? Não atende plenamente, tem períodos que há necessidade de atendimento por vezes no período diurno e noturno em função da dependência total. A paciente utiliza algum aparelho que deve ser manejado por enfermeiro ou cuidador? Sim, aspiração traqueobrônquica, administração de medicações, suplementação de oxigênio. Entende-se plenamente comprovada a necessidade do atendimento em domicílio para preservação da dignidade e saúde da parte autora, afastando-se hipótese de comodidade familiar. Ademais, anotem-se os precedentes desta E. Corte: ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUSEX. PRIORIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO IDOSO PELA FAMÍLIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EXCEPCIONALIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (...) 4. A família da pessoa idosa não pode amparar-se na internação médico-hospitalar para assegurar o atendimento da paciente da maneira como lhe seria mais adequada e conveniente, na medida em que deve sempre prevalecer a real necessidade da paciente, bem como a observância aos direitos dos idosos, tendo como premissa o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88). 5. Consoante a legislação de regência (artigos 3º, § 1º, inciso V, e 37, § 1º, da Lei nº 10.741/2003 e art. 4º, caput, da Lei nº 10.216/2001), a internação hospitalar da pessoa idosa deve ser realizada apenas de forma excepcional, sendo garantida a priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento de natureza asilar. 6. Na hipótese dos autos, o perito médico judicial, no laudo pericial, atestou que a permanência da recorrente em ambiente hospitalar poderia ensejar a sua exposição, por se tratar de pessoa idosa, a contrair doenças oportunistas, bem como que seu tratamento poderia ser realizado no âmbito do seio familiar, desde que a paciente fosse assistida por cuidador pelo período integral, por 24 (vinte e quatro horas) por dia, podendo ser profissional com formação para esta atividade ou familiar preparado. Verificou-se na perícia judicial que a apelante possui hipótese diagnóstica de Demência (Alzheimer). 7. Constata-se que a apelante não necessita permanecer internada em ambiente hospitalar, podendo ficar no conforto de seu lar, em companhia de seus familiares, assistida por cuidador. 8. Em suas razões de apelação, a recorrente realiza pedido subsidiário, pleiteando provimento jurisdicional que determine seja disponibilizado e custeado integralmente pelo FUSEX o serviço de home care por prazo indeterminado, disponibilizando-se, para tanto, equipe médica multidisciplinar para continuidade do tratamento. Resta evidenciado, nesse ponto, inovação da matéria deduzida em juízo, inadmissível em sede recursal, de modo a não malferir a dicção dos artigos 1.013 e 1.014 do CPC/2015, visto que a ação foi proposta objetivando apenas a manutenção da internação hospitalar da apelante. Operou-se, assim, na espécie, a preclusão temporal e consumativa da referida questão, não se autorizando o debate e exame dessa matéria nesta sede. 9. Importa ressaltar que a União noticiou nos autos que a apelante, atualmente, está “plena e devidamente” assistida, no sistema home care, encontrando-se em condições melhores e mais positivas do que se estivesse internada no Hospital Santa Mônica. 10. Apelação conhecida em parte, e na parte conhecida, não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012006-35.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/09/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/09/2018) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO MILITAR. DIREITO A ASSISTÊNCIA MÉDICA RESIDENCIAL (HOME CARE). ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA. POSSIBILIDADE. 1 - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido rejeitada por confundir-se com o mérito. Pedido só se torna impossível em termos jurídicos se expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 2 - A esclerose lateral amiotrófica (ELA) é doença de grande gravidade, cuja origem está na degeneração do neurônio motor. Não há cura, a doença é irreversível, e seus efeitos são progressivos, isto é, a perda dos movimentos motores é contínua. Nesse sentido, é fundamental que se ressalte que a perda da capacidade motora não se limita aos movimentos corporais locomotores, como aqueles dos membros inferiores. Ela atinge indistintamente uma série de movimentos corporais, como deglutição, respiração e fala, ao passo que outros são preservados, como a função cardíaca. Por isso é que precisam de aparelhos respiratórios, sondas para alimentação constantemente. Os tratamentos disponíveis destinam-se tão somente a retardar os efeitos. Ocorre que não há perda da capacidade cognitiva e intelectual do paciente. Dessa forma, enquanto seu corpo se degenera rapidamente, as faculdades mentais são preservadas. O paciente tem a exata noção - ou ao menos tem o potencial - de compreender tudo o que se passa consigo (http://www.abrela.org.br/default.php?p=texto.php&c=ela). Portanto, é crucial estar-se atento para o aspecto psicológico do paciente, de forma a evitar que seu sofrimento seja potencializado pelo ambiente em que se insere. 3 - Pareceres técnicos atestaram que ao apelado é mais recomendável receber assistência médica em sua residência. Tendo em vista a centralidade axiológica do princípio da dignidade da pessoa humana em nosso ordenamento jurídico (art. 1º, III, da CF/88), a medida mais correta, para o caso em comento, é exatamente aquela determinada pela decisão antecipadora da tutela jurisdicional e confirmada pela sentença recorrida, qual seja, o custeio pelo FUSEX da modalidade home care. 4 - Portaria nº 48-DGP/2008, nos arts. 53 e 54, prevê que FUSEX pode arcar com assistência home care a seus segurados, ainda que de maneira excepcional. 5 - Apelação/reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1598418 - 0013489-93.2006.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/09/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/10/2015) Ainda, destaca-se o recente precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tratamento por home care deve abranger todos os insumos e profissionais que o paciente teria acesso caso estivesse internado em hospital. Verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. INSUMOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CUSTO DO ATENDIMENTO DOMICILIAR LIMITADO AO CUSTO DIÁRIO EM HOSPITAL. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 23/01/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/08/2022. 2. O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de a operadora do plano de saúde custear os insumos necessários ao tratamento médico da usuária, na modalidade de home care (internação domiciliar). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 4. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. 5. O atendimento domiciliar deficiente levará, ao fim e ao cabo, a novas internações hospitalares, as quais obrigarão a operadora, inevitavelmente, ao custeio integral de todos os procedimentos e eventos delas decorrentes. 6. Hipótese em que deve a recorrida custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da recorrente - idosa, acometida de tetraplegia, apresentando grave quadro clínico, com dependência de tratamento domiciliar especializado - na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. Por sua vez, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não obstante, não se vislumbra hipótese de prejuízo indenizável, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil, tendo em vista que não houve propriamente indevida recusa de atendimento de urgência ou emergência. Afastada, portanto, situação de dano moral in re ipsa, cabia à demandante demonstrar concretamente eventual violação à sua integridade psicológica. Sem alteração da verba sucumbencial, tendo em vista o decaimento mínimo dos pedidos pela demandante. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a indenização por danos morais. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO À SAÚDE. ALZHEIMER. HOME CARE. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX). RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO VERIFICADO. 1. A questão posta nos autos diz ao custeamento de home care por parte do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), em favor de beneficiária em estado vegetativo decorrente de acidente vascular cerebral. 2. O ordenamento jurídico brasileiro, ao prever a garantia da absoluta prioridade aos idosos, estabeleceu a excepcionalidade do atendimento asilar, privilegiando a manutenção do idoso junto à sua própria família, nos termos do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). 3. Os diversos relatórios médicos acostados (ID 271243522; 271243558; 271243520; 271243559; 271243562) atestaram a condição de saúde da requerente com recomendação de tratamento na modalidade home care. Ainda, o relatório técnico social apresentado (ID 271243630) confirmou que não foram identificadas situações de violação de direitos ou precariedade dos cuidados oferecidos em domicílio à paciente. Por fim, há laudo pericial oficial (ID 271243780; 271243791) conclusivo no mesmo sentido. 4. Destaca-se o recente precedente do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o tratamento por home care deve abranger todos os insumos e profissionais que o paciente teria acesso caso estivesse internado em hospital. 5. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a responsabilidade civil tem cláusula geral nos art. 186 e 927 do Código Civil, e apresenta, como seus pressupostos, a ação ou omissão do agente, a culpa em sentido amplo, o nexo de causalidade e o dano, do qual surge o dever de indenizar. Por sua vez, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, fundamenta-se no risco e prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando que se demonstre o nexo causal entre a conduta do administrador e o dano. Está consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 6. Não se vislumbra hipótese de prejuízo indenizável, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil, tendo em vista que não houve propriamente indevida recusa de atendimento de urgência ou emergência. Afastada, portanto, situação de dano moral in re ipsa, cabia à demandante demonstrar concretamente eventual violação à sua integridade psicológica. 7. Apelação provida em parte para afastar a indenização por danos morais. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de apelação interposta pela União Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente a respectiva ação por procedimento comum ajuizada por Aparecida Rinque de Sena objetivando provimento judicial que lhe assegure, às custas do Poder Público, acompanhamento domiciliar (home care) em razão de ser beneficiária do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) e encontra-se em estado vegetativo decorrente de acidente vascular cerebral. Em suas razões recursais, o ente público questiona a necessidade da internação domiciliar e sustenta o descabimento do reembolso das despesas com insumos hospitalares e enfermeiras. Ainda, requer o afastamento de sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com contraminuta, os autos vieram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a indenização por danos morais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/06/2023, 00:00

08/12/2022, 00:00

06/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL PELEGRINI - SP170445, REU: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação ajuizada por APARECIDA RINQUE DE SENA, representada por sua curadora e filha Ana Marly de Sena Marangoni, em face de FUSEX - Fundo de Assistência à Saúde do Exército e União Federal, em sede de tutela de urgência, a aprovação e custeio, pela ré, de todo o tratamento da autora, incluindo serviços de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, e demais dispêndios de sua obrigação (fraldas, medicamentos, alimentação especial, etc), sob pena diária de R$ 5.000,00. Ao final requer a confirmação de liminar, com a condenação da ré na restituição de todos os valores pagos pela autora desde 01/02/2021 e referente aos serviços de enfermagem. Argumenta que é esposa do militar na reserva Anacleto Bernadino de Sena, e conveniada à FUSEX. Informa possuir residência na cidade de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul, mas que, em visita à casa da filha e ora sua curadora legal, visitando a família por alguns dias, veio a sofrer AVCI (acidente vascular cerebral isquêmico) em janeiro de 2020, ficando internada até maio de 2020. Narra que, desde então, encontra-se na casa de sua filha, recebendo tratamento e cuidados necessários, visto que está em estado de “coma vígil”, totalmente dependente de cuidados para alimentação via sonda naso-entérica, administração de medicamentos, troca de fraldas e higiene pessoal e diária, ou seja, totalmente incapaz. Assere que não possui perspectiva de melhora do seu atual estado de saúde, e no momento não pode ser transferida para a sua cidade, seja por não suportar o transporte, seja por seu marido tratar-se de idoso, que não possui condições de cuidar dela, como a sua filha e curadora legal vem fazendo. Refere que, não obstante o quadro narrado, a FUSEX houve por bem, aos 09/02/2021, reduzir de 24 para 12 horas o atendimento de enfermagem domiciliar, o que está gerando prejuízos e dificuldades para a autora e para a sua filha e curadora legal, já que necessita de acompanhamento 24 horas por dia para ministração de medicação, alimentação, troca de fraldas, mudanças frequentes de decúbito etc. Argumenta que o estado de saúde da autora e suas necessidades diárias não sofreram nenhuma modificação desde a sua alta médica, sendo que a recusa do réu em arcar com o custeio do serviço de enfermagem no período integral de 24 (vinte quatro) horas por dia está gerando prejuízos para a autora e sua família, posto que estão com dificuldades para arcar com os serviços de enfermagem nas outras 12 (doze) horas diárias. À inicial, juntou documentos (ID 47203355 e anexos). Indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 47299640). A autora apresentou emenda à inicial informando que, em 19/03/2021, o réu FUSEX reduziu o custeio da internação domiciliar da autora de 12 (horas) para 6 (seis) horas, e que, no prazo de 1 (um) mês, o serviço seria cessado em sua totalidade, ocasião em que reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (ID 47544525). O pedido de tutela de urgência foi novamente indeferido, ocasião em que determinado que a União esclarecesse, documentalmente, qual a efetiva cobertura a que a autora teria direito por ser segurada do FUSEX (ID 48094823). Cota ministerial anexada aos ID 48194319. A União apresentou contestação pugnando pelo decreto de improcedência da ação (ID 52238907 e documentos anexados ao ID 52238928). Sustenta que o Fundo de Saúde do FUSEX não tem obrigação na prestação de serviço de cuidador a seus associados e que tal necessidade não se confunde com a necessidade de home care, que exige cuidado de um conjunto de profissionais especializados em diversas áreas para que seja dada continuidade do tratamento hospitalar na casa do paciente, sendo verdadeira internação domiciliar. Relata que os cuidados médicos, de enfermagem e técnicos, característicos de home care, estão sendo prestados à autora 12 (doze) horas por dia, no período diurno, e que os cuidados pleiteados na ação são de higiene, conforto, sem característica hospitalar, no período noturno. Refere que referida assistência médica, prestada na forma de internação domiciliar, foi inicialmente estabelecida pelo período de 24 horas ininterruptas, dada às condições de saúde da paciente e aos cuidados necessários visando seu restabelecimento ou melhora do quadro. Alega que, conforme avaliação realizada em 11/05/2020, tendo como base os parâmetros indicados pela "Tabela NEAD" que visa verificar a pertinência da internação domiciliar, o estado geral da paciente obteve, inicialmente, a pontual "15", o que implica em maiores cuidados como, por exemplo, o acompanhamento de equipe multidisciplinar. Contudo, após auditoria realizada pela Unidade Gestora - 13° RC Mec - sob a luz das orientações contidas nas Normas sobre Atenção Domiciliar no Âmbito do Exército (EB 30-N-20.011), aprovada pela Portaria n°. 178 DGP, de 8 de Setembro de 2020, constatou-se a melhora do quadro clínico da paciente Aparecida Rinque de Sena, mediante a avaliação de equipe multidisciplinar que mensurou, sobretudo, a pontuação da Tabela NEAD. Sustenta que, em 05 de março de 2021, em consonância com a pontuação registrada na última tabela de Avaliação e Planejamento de Atenção Domiciliar, a paciente obteve nova pontuação, agora, de 10 (dez) pontos, ou seja, obteve classificação entre 6 (seis) e 11 (onze) pontos que, conforme tabela NEAD "deve-se considerar atendimento Domiciliar Multiprofissional (inclui procedimentos pontuais, desde que não exclusivos)", razão pela qual a autora passou a receber atendimento médico mensal, visita de enfermeiro mensal, fisioterapia 5 (cinco) vezes na semana, visita de nutricionista mensal - com fornecimento de dieta enteral e suprimento. Ressalta-se que também está sendo fornecido todo material de curativo, frascos para dieta e água, além do fixador de sonda. Sustenta que a assistência home care de 12 horas diárias, no período diurno, atende todos os cuidados médicos e de outros profissionais necessários para os cuidados da atora que, segundo laudos, não necessita de medicação e nem se alimenta a noite. Refere que nesse período os cuidados são resumidos a mudar a autora de posição no leito, trocar fraldas e observar seu estado geral, que não necessitam de profissionais especializados. A réplica da autora foi apresentada em Id 53263733. A decisão Id 53431121 saneou o processo, deferindo a produção de prova técnica pericial requerida pela autora e pelo MPF. A União apresentou quesitos em Id 53910808. A autora apresentou seus quesitos em Id 55000267. Anexado laudo pericial (Id 171029731). A autora requereu a complementação do laudo pericial, com a resposta aos quesitos apresentados pelas partes ( Id 171194471). A União (Id 204663935) e o MPF (Id 239696956) manifestaram-se em sentido análogo. O Perito apresentou complementação pela qual respondeu aos quesitos da autora (Id 245610047). A União apresentou quesitos suplementares em Id 247336545. Por intermédio da manifestação Id 247960111, o MPF requereu a realização de nova intimação do perito para que respondesse também aos quesitos da União e do MPF. Apresentado pelo Perito novo laudo complementar pelo qual respondeu aos quesitos da União e do MPF (Id 252606415). A parte autora apresentou manifestação pela qual concorda com o laudo pericial e reitera o pedido de concessão de tutela de urgência (ID 252722763). O Ministério Público Federal opinou pela procedência da demanda, com a condenação da FUSEX a a garantir atendimento home care em período integral e a restituir as despesas que a autora teve em razão da suspensão/redução de atendimento determinada pela ré (ID 252826097). A União apresentou manifestação pela qual entende que laudo pericial permite concluir que a autora não necessita de atendimento domiciliar por 24 horas e reiterou os termos da contestação (ID 253702231) Os autos vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO. O instrumento normativo que regula as normas sobre atenção domiciliar no âmbito do Exército Brasileiro, ao que se vê, são as normas aprovadas pela Portaria n. 178-DGP, de 8 de setembro de 2020. Os critérios de elegibilidade para a admissão na atenção domiciliar estão previstos nos seguintes artigos do normativo citado: “Seção I Dos Critérios de Elegibilidade para a Admissão na Atenção Domiciliar Art. 11. Para a elegibilidade à admissão na Atenção Domiciliar deverão ser preenchidos os critérios da indicação clínica e da cobertura contratual, nos seguintes termos: I - por solicitação do paciente ou, no seu impedimento, do familiar ou do responsável legal; ou II - por indicação médica para desospitalização. § 1º Para efeitos do inciso I, o médico assistente deverá elaborar relatório consubstanciado, com a indicação para a admissão na Atenção Domiciliar e a descrição dos critérios clínicos que fundamentem a necessidade de suporte técnico no ambiente domiciliar. § 2º Para a admissão por meio da indicação médica, em decorrência da desospitalização, prevista no inciso II, deverá ser apresentado o relatório de desospitalização (Anexo E) previsto no edital. § 3º Fica a cargo da equipe de auditoria prévia da Unidade Gestora, composta por médico e enfermeiro, atestar a pertinência ou não da indicação para a admissão na Atenção Domiciliar, expressas nos incisos I e II, por meio de visita no domicílio do beneficiário, com a emissão de Parecer com as devidas justificativas. Art. 12. Após a análise da pertinência da indicação de Atenção Domiciliar, a equipe de auditoria prévia da Unidade Gestora deverá solicitar o relatório de avaliação inicial, por meio do Plano Terapêutico de Cuidados em Domicílio (PTCD), bem como a Proposta Terapêutica Orçamentária (PTO). Art. 13. O Plano Terapêutico de Cuidados em Domicílio (PTCD) deverá seguir os critérios técnicos relacionados a seguir: I - dados de identificação do paciente e do responsável, se for o caso; II - diagnósticos; III - histórico clínico do paciente; IV - medicamentos em uso; V - avaliação do sistema tegumentar; VI - exame físico completo; VII - avaliação nutricional global; VIII - avaliação da dor; IX - materiais e equipamentos necessários para atendimento domiciliar; X - avaliação individual da equipe multiprofissional que prestara a assistência; e XI - enquadramento na Atenção Domiciliar, de acordo com os critérios técnicos da Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, emitida pelo Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar - NEAD (Anexo A), em conjunto com o contexto social. Parágrafo único. Para a autorização da admissão na Atenção Domiciliar, deverão ser considerados os critérios clínicos da Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar (Anexo A), em conjunto com o Plano Terapêutico de Cuidados em Domicílio (PTCD). (...)” (grifei) Anoto, desde logo, que não se aplica ao caso normas consumeristas, uma vez que o militar (e seus dependentes) mantém relação institucional com a União (Forças Armadas) e não de consumo, conforme já destacado na decisão ID 47299640. A controvérsia estabelecida nos autos se refere ao estado atual de saúde da autora, notadamente sobre sua necessidade de acompanhamento por equipe de enfermagem pelo prazo ininterrupto de 24 horas, conforme sustentado pela parte autora. Em sua contestação, a União (FUSEx) sustenta que o atendimento domiciliar pelo prazo de 12 horas é bastante para os atendimentos médicos necessários à autora. Consta dos autos, contudo, notícia da parte autora no sentido de que teria recebido email da FUSEx indicando que os cuidados passariam a ser feitos pelo prazo de 06 horas diárias (ID 47544525). Pois bem. Realizada perícia judicial, o Perito concluiu que: “em função da extensa área encefálica comprometida no evento agudo houve importante sequela neurológica o que desde o início implica em grave comprometimento geral”, bem como que “desde o evento agudo trata-se de doença grave com extensa área neurológica de comprometimento implicando em sequela importante, altamente limitante de caráter irreversível” (Id 171029731 - Pág. 2). Ao responder aos quesitos da autora, o Perito Judicial salientou que: “3. A autora atinge pontuação suficiente para receber atendimento 24hs? Sim 4. A autora pode realizar algum ato sozinha? Em caso negativo, o que ela precisa de ajuda para realizar? Neste caso uma única pessoa é o suficiente para este ato? Não, conforme já relatado a paciente é portadora de sequela neurológica grave o que a impossibilita de auto cuidado ainda que mínimo, necessitando de auxílio de um cuidador nas 24h do dia”. Ao responder aos quesitos do MPF, o Perito salientou que: “1) a autora necessita de atendimento domiciliar do tipo “Home Care”? Sim. 2) em caso afirmativo, são necessários cuidados médicos ou de enfermagem? Cuidados de enfermagem diários e cuidados médicos periódicos de acordo com a evolução clínica. c) caso sejam necessários cuidados domiciliares, tais cuidados devem se dar com qual frequência (mensal, semanal, diária)? Diariamente. 3) caso se trate de frequência diária, qual a quantidade de horas necessárias para a execução de tais cuidados? Aconselhável na fase atual 24 horas. No que tange aos quesitos da União, o Perito afirmou que: “A paciente apresentou melhora em seu quadro de saúde, de acordo com a Tabela Nead, após a sua alta hospitalar? Não apresentou. A autora atinge pontuação suficiente para receber atendimento 24hs? Sim. Qual a pontuação atual da autora, de acordo com a Tabela Nead? Pontuação 15, dependente total. Que tipo de atendimento é compatível com a atual pontuação da autora? Atendimento domiciliar diário de no mínimo 12 horas. A assistência home care de 12 horas diárias, no período diurno, atende a todos os cuidados médicos e de outros profissionais de saúde necessários ao restabelecimento da autora? Não atende plenamente, tem períodos que há necessidade de atendimento por vezes no período diurno e noturno em função da dependência total. Qual é o tipo de cuidado a ser realizado nas 12hrs noturnas? Paciente em coma vigil dependente de cuidados para alimentação via sonda, administração de medicamentos, trocas de fraudas, curativos diários, manuseio no leito, aspiração de vias aéreas no período das 12h noturnas. A paciente utiliza algum aparelho que deve ser manejado por enfermeiro ou cuidador? Sim, aspiração traqueobrônquica, administração de medicações, suplementação de oxigênio.” Conforme se vê do laudo pericial, embora o Perito tenha afirmado que, com a atual pontuação da autora, seja previsto atendimento domiciliar diário de no mínimo 12 horas por dia, indicou expressamente que, por se tratar de paciente em coma vígil, exige, entre os cuidados no período de doze horas noturnas, aspiração de vias aéreas, além de necessidade de manuseio de aparelhos por profissional em razão de aspiração traqueobrônquica, administração de medicações e suplementação de oxigênio, Conclui-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela União em contestação, conforme laudo pericial, que há cuidados técnicos a serem prestados à parte autora também no período noturno, que não se confundem com cuidados que podem ser realizados por qualquer cuidador. Das conclusões apresentadas pelo Perito Judicial, portanto, possível concluir que a autora é, de fato, totalmente dependente de assistência de profissional de saúde 24 horas por dia. O fornecimento de medicamentos, alimentação enteral e demais materiais deverão seguir as regras previstas na Portaria n. 178-DGP, de 08 de setembro de 2020, que trata das Normas sobre Atenção Domiciliar no âmbito do Exército Brasileiro, sendo descabido o pleito de custeio, de forma genérica, de todos os dispêndios da autora, conforme pleiteado. Diante deste quadro, o decreto de procedência em parte da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o efeito de condenar a ré a custear todo o tratamento da autora, incluindo serviços de “home care” 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, e demais dispêndios decorrentes destes cuidados, nos termos da Portaria n. 178-DGP, de 08 de setembro de 2020. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido (art. 86, par. único do CPC), condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris", restando o perigo na demora caracterizado pela necessidade do tratamento ora deferido para situação de saúde da parte autora. Oficie-se a ré para cumprimento do julgado, que deve ser comprovado documentalmente nos autos no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação. Remetam-se os autos para reexame necessário. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Carlos - SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PELEGRINI - SP170445, REU: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL Decisão Proferida em inspeção. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo procedimento comum c.c. pedido de tutela de urgência movida por APARECIDA RINQUE DE SENA, devidamente representada por sua curadora, em face UNIÃO/FUSEX (FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO), em que a parte autora, em apertadíssima síntese, alega que depois de sua desospitalização, após sofrer acidente vascular cerebral isquêmico, passou a receber da parte ré os tratamentos necessários em atendimento domiciliar por conta de seu estado precário de saúde (coma vigil), posto totalmente dependente de cuidados por terceiros, de modo que lhe fora dado atendimento de enfermagem domiciliar pelo período integral, ou seja, 7 dias semanais, durante 24 horas. Não obstante, em que pese não tenha progredido para nenhuma melhora significativa, afirmou que a União/FUSEX houve por bem, a partir de 09/02/2021, reduzir o atendimento domiciliar da equipe de enfermagem de 24 para 12 horas. Desse modo pleiteou, inclusive em tutela de urgência, ordem judicial para compelir a parte ré a manter e custear todo o tratamento da autora com serviços de enfermagem de maneira integral e demais despesas daí decorrentes (fraldas, medicamentos, alimentação especial etc), bem como a condenação da ré a lhe restituir os valores gastos com serviços de enfermagem desde 01/02/2021. A decisão ID 47299640, indeferiu a tutela de urgência. Em emenda da petição inicial, a autora informou que, em 19/03/2021, fora comunicada de nova decisão do FUSEX sobre mais uma redução dos serviços de enfermagem domiciliar, de modo que passaria a ser de 6 horas diárias e que, no prazo de 1 mês, o serviço seria cessado em sua totalidade. Reiterou o pedido de tutela de urgência e emendou a inicial para deduzir pedido de danos morais. A decisão Id 48094823, indeferiu o novo pedido de tutela de urgência pelas mesmas razões externadas na decisão anterior. O MPF se manifestou ID 48192990 rogando pela designação de perícia judicial com brevidade. A União, citada, ofertou resposta (ID 52238907). Em síntese, alegou que não se deve confundir internação domiciliar (home care) com as funções da figura do “cuidador”. Que a assistência home care exige um conjunto de profissionais especializados em diversas áreas, enquanto que o cuidador é responsável pelos cuidados básicos do paciente, independentemente de cuidado técnico, e que o FUSEX não tem tal obrigação, uma vez que tal assistência cabe à familia do paciente ou pessoa por ela contratada. Especificamente no caso da autora, sustentou a União que após prestar todo o tratamento em ambiente hospitalar, passou a cuidar da autora no sistema de home care (internação domiciliar), após sua alta, inicialmente, pelo período de 24 horas ininterruptas. Ressaltou a União que elaborou relatórios mensais acerca das condições de saúde da autora, uma vez que o sistema de internação domiciliar pode ou não deixar de ser prestado em caso de melhora do quadro de saúde do paciente. Afirmou, ao contrário do dito pela curadora, que o quadro de saúde da autora evoluiu para uma melhora, de acordo com as pontuações constantes nos relatórios (Tabela Nead”). Asseverou a União que de acordo com as regras constantes nas Normas sobre Atenção Domiciliar no Âmbito do Exército (EB 30-N-20.011), aprovada pela Portaria n. 178-DGP, de 8/09/2020, constatou-se melhora no quadro clínico da autora mediante avaliação multidisciplinar, de modo que houve a redução gradativa (de acordo com a pontuação da tabela Nead). Aduziu a União que mesmo a autora nunca tendo obtido pontuação para atendimento de 24 horas, chegou a prestar por 9 meses tal atendimento domiciliar (até dezembro/2020). Que nos meses de janeiro, fevereiro e março/2021 a assistência de enfermagem passou para 12 horas, mas tudo em razão da pontuação da tabela NEAD. Informou a União que na última avaliação a autora obteve pontuação “10”, ou seja, pontuação que lhe dá direito apenas a atendimento médico mensal, visita de enfermeiro mensal, fisioterapia 5 (cinco) vezes na semana, visita de nutricionista mensal, com fornecimento de dieta enteral e suprimento, estando prestando, ainda, todo o material curativo, fracos para dieta e água, além de fixador de sonda. Sustentou a União que a assistência de home care de 12 horas diárias, no período diurno, atende a todos os cuidados médicos e de outros profissionais de saúde necessários ao restabelecimento da autora, de modo que cabe à família a prestação dos cuidados básicos no período noturno. Refuta a União a necessidade de cuidados por 24 horas. Por fim, alegou que nunca recusou atendimento médico-hospitar à autora e que os pedidos deduzidos visam, exclusivamente, darem maior conforto à família da paciente e tais benefícios não estão inclusos nos benefícios postos aos segurados do FUSEX. Pugnou pela improcedência da ação. Com a contestação juntou documentos. Em réplica (ID 53263733) a parte autora sustentou que os documentos juntados pela União demonstram que ela ainda se encontra em coma vigil de modo que reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência. No mais, alegou que a União não contestou os pedidos deduzidos na emenda da inicial. Por fim, postulou pela realização de perícia médica judicial. DECIDO. 1. Da reiteração do pedido de tutela de urgência Como já referido em decisão anterior as partes controvertem se, em relação ao estado de saúde atual da autora, há necessidade de seu acompanhamento por equipe de enfermagem pelo prazo de 24 horas ininterruptos. A autora alega ser imprescindível tal acompanhamento. A União, por sua vez, aduz que aplicando critérios técnicos, de acordo com seus normativos legais, a autora, de acordo com a pontuação aferida por análise técnica multidisciplinar (tabela Nead), não necessita do atendimento na forma pleiteada. Assim, sustenta a legalidade de sua conduta. Em sendo assim, a questão fática controvertida somente poderá ser solucionada por prova técnica, de modo que mantenho o indeferimento da concessão da tutela de urgência, ratificando, inclusive, as decisões anteriores já proferidas. 2. Do saneamento e organização do processo A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência de conciliação e mediação a que se refere o art. 334 do NCPC, haja vista a indisponibilidade dos bens jurídicos em litígio. Não foram arguidas preliminares em contestação, nem há questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Conforme já mencionado há uma questão fática a ser solucionada, qual seja, se a autora, em seu atual estado de saúde, segundo critérios médicos, necessita de atenção domiciliar exclusiva por meio de profissionais da área de saúde. Para essa comprovação técnica especializada, necessário se faz a realização de pericia médica. Para tanto, DEFIRO a produção de prova técnica pericial requerida pela parte autora e, também, pelo MPF. Nomeio, como perito médico judicial, o Dr. JOSÉ CÉSAR BRIGANTI, que deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos periciais. Anoto que a perícia deverá ser realizada no local em que a autora atualmente se encontra, no município de Pirassununga/SP. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do artigo 465 do CPC. Após, dê-se vista dos autos ao il. perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e contatos profissionais, em conformidade com o artigo 465, § 2º, do CPC. A seguir, com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, sendo que não havendo insurgência, caberá desde logo à parte autora o adiantamento dos honorários, nos termos dos arts. 95 c.c. art. 82, §1º do CPC. Asseguro, ainda, às partes requerer, no prazo de 5(cinco) dias, esclarecimentos ou solicitar ajustes (art. 357, §1º, NCPC), incluindo a produção de provas complementares às que foram deferidas neste despacho e que as partes entenderem necessárias ao acolhimento ou à rejeição do(s) pedido(s). Faculto ainda às partes, nos termos do art. 357, §2º, no mesmo prazo acima, apresentarem ao Juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do NCPC. Por fim, desde já, dada a pertinência, acolho os quesitos ofertados pelo MPF e os tomo como os deste Juízo também com os seguintes acréscimos: “1) a autora necessita de atendimento domiciliar do tipo “Home Care”?; 2) em caso afirmativo, são necessários cuidados médicos ou de enfermagem?; 3) caso sejam necessários cuidados domiciliares (médicos ou de enfermagem), tais cuidados devem se dar com qual frequência (mensal, semanal, diária); e 4) caso se trate de frequência diária, qual a quantidade de horas necessárias para a execução de tais cuidados: 6, 12 ou 24 horas?” Diante da peculiar situação indicada nos autos, determino que a Secretaria promova os atos processuais com a devida urgência, prezando pelo acompanhamento rigoroso dos prazos estabelecidos. Com o laudo nos autos, digam as partes, inclusive MPF. Após, venham imediatamente conclusos para prolação de sentença ou deliberação que couber. Intimem-se e cumpra-se. São Carlos, data registrada no Sistema. (assinado eletronicamente)

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PELEGRINI - SP170445, REU: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Petição ID 47544525: Por meio dessa petição a parte autora informa que sua representante legal recebeu, em 19/03/2021, a seguinte informação: i. Da nova decisão tomada pelo réu nesta data de 19/03/2021. Hoje a curadora legal da autora recebeu do réu – FUSEX a seguinte notícia: “Ana, boa tarde, sobre o caso da sua mãe, emitimos o relatório de Auditoria e a tabela NEAD para o FuSex de Campinas que nos apoia com o contrato. E foi verificado que a tabela Nead não está pontuando para assistência de enfermagem 12 hrs. Por esse motivo passará a ser 6 hrs. Caso vc queira algum documento escrito, por favor proceda da mesma forma, em protocolar requerimento com o que vc solicita para o comandante responder.” Resumindo, a partir do dia 22/03/2021, próxima segunda-feira, o réu reduzira a assistência de enfermagem de 12 horas diárias para 06 horas diárias. ii. Em contato telefônico com o atendimento do réu, a curadora legal da autora recebeu também a notícia de que dentro de 01 (um) mês o serviço de assistência a enfermagem será cessado na totalidade. Em sendo assim, postulou a parte autora: iii. Dos pedidos. Considerando que ainda não ocorreu a citação do réu, a autora adita a sua inicial, requerendo que: a. seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para que o réu se abstenha de efetuar a mencionada redução nos serviços de assistência de enfermagem até decisão final no presente feito, justificando para tanto o todo alegado na peça exordial bem como fundamentado no incluso relatório da enfermeira que prestas referidos serviços, o que comprova a extrema necessidade e impossibilidade de sua interrupção. b. Seja incluído no pleito, a condenação do réu em indenização por danos morais, visto que esta última decisão causa profunda irresignação e tristeza na família da autora, visto o momento delicado em que estão vivendo, e ao invés de prestar a devida assistência, o réu está retirando da parte este direito de forma abrupta e unilateral. Tal indenização não deverá ser inferior a 10 (dez) salários-mínimos vigentes à época da condenação. DECIDO. A União ainda não foi citada. Dessa maneira, acolho o aditamento da inicial no tocante à inclusão do pedido de danos morais. No mais, em relação ao (novo) pedido de tutela de urgência, pelas mesmas razões já externadas na decisão Id 47299640, que aqui ficam ratificadas, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos indefiro o pleito de tutela de urgência. A autora não traz documentos médicos robustos para demonstrar que a União, em sua (nova) avaliação multidisciplinar (tabela Nead), incorreu em erro ou equívoco. A documentação trazida indica a dramática situação vivenciada pela autora, o que, repito, não se desconhece e este Juízo se solidariza, mas o fato é que não existem provas a indicar, neste momento, a probabilidade do direito da autora em detrimento da conduta da União, ainda mais quando há menção de que a União está prestando assistência, ainda que reduzida, por óbvio, de acordo com normativos sobre a Atenção Domiciliar no âmbito do Exército Brasileiro. Não obstante isso, determino que a União, em sua resposta, conforme já determinado no decisão ID 47299640, traga também em relação a essa nova redução de atendimento todo o procedimento administrativo realizado que embasou a decisão referida na petição de emenda (decisão não trazida pela autora) para justificar essa nova redução do quadro de assistência domiciliar da autora, agora segundo se alega, para Internação Domiciliar de Baixa Complexidade: na modalidade de serviços de técnico de enfermagem apenas por 6 (seis) horas por dia. A União deverá comprovar a avaliação multidisciplinar da pontuação da Tabela Nead para mais uma redução. Por fim, na resposta da União deverá esclarecer, com documentos, qual a efetiva cobertura a que tem direito à autora por conta de ser segurada do FUSEX. Diante de situação tão peculiar, que envolve assistência à saúde de pessoa idosa, determino que a citação da União se dê em caráter de URGÊNCIA. Promova a Secretaria o necessário. Intimem-se, inclusive o MPF. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: APARECIDA RINQUE DE SENA REPRESENTANTE: ANA MARLY DE SENA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL PELEGRINI - SP170445, REU: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000735-76.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo procedimento comum c.c. pedido de tutela de urgência movida por APARECIDA RINQUE DE SENA, devidamente representada por sua curadora, em face FAZENDA NACIONAL/FUSEX (FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO), deduzindo a parte autora os seguintes pedidos: “(...) d. A concessão imediata da ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA “inaudita altera pars” para que seja imediatamente o réu compelido a aprovar e custear todo o tratamento da autora referente, incluindo serviços de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, e demais dispêndios de sua obrigação (fraldas, medicamentos, alimentação especial, etc.), sob pena de multa diária, não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) diante da gravidade e riscos que a autora vem sofrendo com o protelamento e negativas; e. Seja a ré condenada a restituir os valores pagos pela autora desde 01/02/2021 e referente aos serviços de enfermagem; f. Que se digne determinar a citação do réu, para que desta tome conhecimento, com a advertência do prazo que dispõe para oferecimento de contestação, caso queira, sob pena de confissão e revelia para, ao final provada, ser esta julgada procedente, convalidando os efeitos da tutela e com a condenação da ré no pagamento das custas processuais, verba honorária e demais cominações de direito; (...)” A inicial, em relação aos fatos, aduz in verbis: “(...) v. Dos fatos A autora é esposa do militar na reserva Anacleto Bernadino de Sena (vide certidão de casamento anexa). Ela é conveniada do réu como atesta a inclusa carteira de beneficiário e tem domicílio e residência na cidade de Porto Murtinho, Estado do Mato Grosso do Sul. Ocorre que enquanto estava na casa da filha e ora sua curadora legal, visitando a família por alguns dias, a mesma em janeiro de 2020 veio a sofrer AVCI (acidente vascular cerebral isquêmico), ficando internada até maio de 2020. Desde então, está na casa da citada filha, recebendo todo o tratamento e cuidados necessários, visto que está em estado de “coma vígil”, totalmente dependente de cuidados para alimentação via sonda naso entérica, administração de medicamentos, troca de fraldas e higiene pessoal e diária, ou seja, totalmente incapaz, conforme comprovam a farta documentação médica e hospitalar acostada. A autora não possui quadro de melhora do seu atual estado de saúde, e no momento não pode ser transferida para a sua cidade, mesmo porque, pode não suportar o transporte e seu marido, idoso, não possui condições de cuidar da mesma, como a sua filha e curadora legal vem fazendo. A autora possui, como já narrado, dependência do marido e ex-militar do exército brasileiro, convênio médico, qual seja, Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), o qual até 09/02/2021 estava arcando com boa parte do tratamento da mesma, todavia, nesta mesma data houve por bem em reduzir de 24 para 12 horas o atendimento de enfermagem domiciliar, o que está gerando prejuízos e dificuldades para a autora e para a sua filha e curadora legal, já necessita de acompanhamento 24 horas por dia, seja para ministrar medicação, lhe alimentar, trocar fraldas, mudanças frequentes de decúbito, entre outros, como provam a considerável documentação que acompanha esta peça. (...)” Em razão dos fatos, sustenta a autora que a legislação militar, notadamente a Lei n. 6.880/80, lhe garante o direito pleiteado nesta demanda a ser garantido pela União, por meio do FUSEX. Aduz, ainda, que seu estado de saúde e suas necessidades diárias não sofreram nenhuma modificação desde a alta hospitalar, sendo que a recusa da União em arcar com o custeio do serviço de enfermagem integral 24 horas por dia (a União está prestando apenas 12 horas diárias) está gerando prejuízos irreparáveis para a autora e sua família, posto que estão custeando as outras 12 horas com os necessários serviços de enfermagem, mas não sabem até quando conseguirão pagar. Assevera que a curadora da autora efetuou pedido administrativo junto ao FUSEX para que não ocorresse a redução na prestação dos serviços de enfermagem, mas a redução ocorreu sob o frágil argumento de que “levando em conta a melhora do quadro clínico da requerente”, o que não retrata a realidade. Sustenta a presença de ambos os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada e que ao caso aplicam-se as disposições do código de defesa do consumidor. Por fim, estima a autora gastos mensais, desde 01/02/2021, da ordem de R$3.080,00 referentes aos serviços de enfermagem de 12 horas que a família está tendo que custear, bem como gastos com fraldas geriátricas, medicamentos, alimentação especial via sonda, etc. Por conta disso, o pleito autoral. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o que basta. Decido. 1. Da representação judicial da União A parte autora move a ação, na verdade, em face da União e indicou como órgão representativo da União para receber a citação a PGFN/Fusex, localizada nesta urbe. Na verdade, a ação não diz respeito a questões tributárias ou fiscais (não se discute a contribuição ao FUSEX). A demanda trata da prestação de serviços médicos colocados à disposição pelo FUSEX a seus beneficiários. Em sendo assim, dado o claro erro/equívoco na indicação, determino que a citação da ação se dê perante o órgão representativo da União, qual seja, a Advocacia Geral da União. Nem se diga que este Juízo está tomando às vezes da parte, pois claramente a ação foi movida em face da União e a petição inicial deve ser interpretada pelo conjunto da postulação e observado o princípio da boa-fé. 2. Da prioridade de tramitação A parte autora tem mais de 80 anos. Assim, faz jus à prioridade de tramitação, nos moldes do art. 1.048, I do CPC. Anote-se. 3. Da tutela de urgência Os requisitos para o deferimento da tutela de urgência estão elencados no art. 300 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. Pois bem. O pleito deduzido na ação é para obter a continuidade da assistência de internação domiciliar de alta complexidade – modalidade que inclui os serviços de enfermagem por 24 horas diárias - e, também, demais dispêndios como fraldas geriátricas, medicamentos, alimentação especial, etc. A União, conforme a própria parte autora reporta, neste momento, está prestando suporte apenas para a internação domiciliar de média complexidade (modalidade que inclui serviços de técnico de enfermagem por 12 horas diárias). A decisão administrativa que reclassificou a modalidade de assistência prestada à autora está consubstanciada no ofício n. 2-FUSEx/13º RC Mec, datado de 09/02/2021, do seguinte teor: “1. Em atenção ao documento protocolado neste Regimento sob protocolo n. 71 de 22 de janeiro de 2021, da Senhora Ana Marly de Sena Marangoni, que relata sobre a diminuição do atendimento de enfermagem de 24 para 12 horas de sua mãe, Senhora Aparecida Rinque de Sena, beneficiária do FuSex. 2. Destarte, informar a requerente que após auditoria deste Unidade Gestora sob a luz das orientações contidas nas Normas Sobre Atenção Domiciliar no Âmbito do Exército (EB 30-N-20.011), aprovada pela Portaria n. 178 DGP, de 8 de novembro de 2020, levando em conta a melhora do quadro clínico do paciente em questão e a avaliação de uma equipe multidisciplinar que avaliou principalmente a pontuação da Tabela Nead, bem como habilitar a família para lidar com problemas e sequelas geradas pela patologia de base. 3. Diante do exposto, chegou a conclusão que houve melhora clínica indicando desmame natural da assistência de enfermagem de 24 horas para 12 horas diurnas”. O instrumento normativo que regula as normas sobre atenção domiciliar no âmbito do Exército Brasileiro, ao que se vê, são as normas aprovadas pela Portaria n. 178-DGP, de 8 de setembro de 2020. Os critérios de elegibilidade para a admissão na atenção domiciliar estão previstos nos seguintes artigos do normativo citado: “Seção I Dos Critérios de Elegibilidade para a Admissão na Atenção Domiciliar Art. 11. Para a elegibilidade à admissão na Atenção Domiciliar deverão ser preenchidos os critérios da indicação clínica e da cobertura contratual, nos seguintes termos: I - por solicitação do paciente ou, no seu impedimento, do familiar ou do responsável legal; ou II - por indicação médica para desospitalização. § 1º Para efeitos do inciso I, o médico assistente deverá elaborar relatório consubstanciado, com a indicação para a admissão na Atenção Domiciliar e a descrição dos critérios clínicos que fundamentem a necessidade de suporte técnico no ambiente domiciliar. § 2º Para a admissão por meio da indicação médica, em decorrência da desospitalização, prevista no inciso II, deverá ser apresentado o relatório de desospitalização (Anexo E) previsto no edital. § 3º Fica a cargo da equipe de auditoria prévia da Unidade Gestora, composta por médico e enfermeiro, atestar a pertinência ou não da indicação para a admissão na Atenção Domiciliar, expressas nos incisos I e II, por meio de visita no domicílio do beneficiário, com a emissão de Parecer com as devidas justificativas. Art. 12. Após a análise da pertinência da indicação de Atenção Domiciliar, a equipe de auditoria prévia da Unidade Gestora deverá solicitar o relatório de avaliação inicial, por meio do Plano Terapêutico de Cuidados em Domicílio (PTCD), bem como a Proposta Terapêutica Orçamentária (PTO). Art. 13. O Plano Terapêutico de Cuidados em Domicílio (PTCD) deverá seguir os critérios técnicos relacionados a seguir: I - dados de identificação do paciente e do responsável, se for o caso; II - diagnósticos; III - histórico clínico do paciente; IV - medicamentos em uso; V - avaliação do sistema tegumentar; VI - exame físico completo; VII - avaliação nutricional global; VIII - avaliação da dor; IX - materiais e equipamentos necessários para atendimento domiciliar; X - avaliação individual da equipe multiprofissional que prestara a assistência; e XI - enquadramento na Atenção Domiciliar, de acordo com os critérios técnicos da Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar, emitida pelo Núcleo Nacional das Empresas de Serviços de Atenção Domiciliar - NEAD (Anexo A), em conjunto com o contexto social. Parágrafo único. Para a autorização da admissão na Atenção Domiciliar, deverão ser considerados os critérios clínicos da Tabela de Avaliação para Planejamento de Atenção Domiciliar (Anexo A), em conjunto com o Plano Terapêutico de Cuidados em Domicílio (PTCD). (...)” (grifei) Por sua vez, a autora instruiu a inicial com documentos indicativos de que necessita de acompanhamento contínuo com equipe de enfermagem e reabilitação com fisioterapeuta e fonoaudióloga (v. Id 47205145 e 47205494) contrariando as conclusões da União. Assim, observa-se que as partes controvertem em relação ao estado atual da autora, notadamente sobre sua necessidade de acompanhamento por equipe de enfermagem pelo prazo ininterrupto de 24 horas. O que determina essencialmente a manutenção do atendimento em discussão é a sua adequação sob o ponto de vista técnico, bem assim o amparo que possui na legislação do plano de assistência médico-hospitalar do FUSEx. Nesse sentido, ao que parece, o critério levado pela União para a regressão na assistência está dentro de uma análise técnica multidisciplinar (tabela Nead). Já a parte autora, em que pesem documentos médicos indicando a necessidade de assistência, não delimitou, de fato, pormenorizadamente quais cuidados específicos justificam a presença de um técnico de enfermagem na residência por 24 horas como pretendido na inicial. É de se notar que a União pontua a necessidade de “habilitar a família para lidar com problemas e sequelas geradas pela patologia de base.” Na visão da União (FUSEx) o atendimento domiciliar pelo prazo de 12 horas é bastante para os atendimentos médicos necessários à autora. Em sendo assim, o caso em tela demanda dilação probatória, sendo de rigor que seja levada adiante discussão mais aprofundada acerca dos elementos de prova constantes dos autos, com a regular formação do contraditório. Nesse aspecto, havendo pareceres/documentos médicos elaborados por assistentes das partes de conteúdo, em tese, contraditórios, somente a perícia judicial realizada por expert de confiança do Juízo será suficiente para solucionar o impasse fático. Outrossim, caberá a este Juízo, além da questão fática referida, analisar também a efetiva cobertura a que tem direito à autora, lembrando que ao caso não se aplicam normas consumeristas, uma vez que o militar (e seus dependentes) mantém relação institucional com a União (Forças Armadas) e não de consumo. Portanto, em que pese a dramática situação vivenciada pela autora, o que não se nega, não existem provas robustas e suficientes a convencerem este juízo initio litis da probabilidade da alegação do direito, notadamente porque a União, conforme pontuado, vem prestando assistência, mas na modalidade de internação domiciliar de média complexidade (assistência em enfermagem de 12 horas por dia). Do exposto: I - indefiro o pedido de tutela antecipada. II – Determino que a autora comprove o recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. III – Concedo o trâmite prioritário (observe a Secretaria com rigor dada a natureza da demanda). IV - Promova-se a citação da ré (União/AGU), conforme acima decidido. Com a resposta, a União deverá juntar todo o procedimento administrativo realizado que embasou a decisão referida no Ofício n. 2-FUSEx/13º RC Mec, notadamente documentos que revelem a melhora no quadro clínico da autora (avaliação multidisciplinar de pontuação na Tabela Nead). V – Por fim dada a existência de interesse de pessoa incapaz (autora está sofrendo processo interdição/curatela), por cautela, dê-se vista dos autos ao MPF para sua intervenção (art. 178, II, CPC). Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

18/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)