Procedimento Comum Cível 5015479-29.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015479-29.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DAS CANDEIAS - SP294513 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Id. 531829629: O patrono exequente requer o levantamento dos valores depositados a título de honorários advocatícios, COM retenção do imposto de renda. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015479-29.2018.4.03.6100 Intime-se o patrono para que cumpra integralmente o despacho de id. 476851644, fornecendo: conta bancária com o nome do banco, o número da agência, o tipo de conta (corrente ou poupança), bem como a indicação do ID de sua procuração. Prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 16:04

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DAS CANDEIAS - SP294513 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de levantamento id: 473024617. 2. Informe a parte interessada o nome do banco, do titular da conta, com o número de inscrição no C.P.F ou C.N.P.J., números de agência e conta, com dígito verificador (se houver) e tipo de conta, bem como o nome do advogado (não beneficiário), com o número de inscrição no C.P.F. e poderes para receber e dar quitação (indicar ID da procuração juntada nos autos), a fim de ser constar no ofício de transferência dos valores depositados, nos termos do artigo 906, parágrafo único do Código de Processo Civil. Por fim, forneça a parte declaração de que é isento de imposto de renda, se for o caso, ou optante pelo SIMPLES. Na hipótese de incidir imposto de renda, deverá a parte exequente informar o código do tributo para preenchimento da respectiva DARF, a fim de ser possível a transferência ou expedição do alvará de levantamento. Assevero que as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015479-29.2018.4.03.6100

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 15:30

Mero expediente

10/12/2025, 13:53

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 15:52

Publicação

04/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DAS CANDEIAS - SP294513 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 160.000,00 Data da Distribuição: 03/07/2018 19:04:54 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 410623406, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 5015479-29.2018.4.03.6100 Pólo Ativo

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 14:54

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:06

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DAS CANDEIAS - SP294513 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Petição id.334445320, reiterada id.335778398: O exequente requer seja incluído no ofício a ser expedido ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal, o saldo da parcela 2, valor do mesmo precatório (protocolo de nº20220041218), referente ao extrato de pagamento de precatórios, no importe de R$130.997,93. Verifico a existência de 2 (dois) depósitos em pagamento do precatório expedido, em nome do exequente, conforme id.311690792: a) R$ 251.754,06, no Banco do Brasil, conta: 2100132668102, data do pagamento: 30/05/2023; b) R$130.997,93, na Caixa Econômica Federal, conta: 1181005139472664, data do pagamento: 22/12/2023. No entanto, na decisão id:332232876 constou apenas o primeiro pagamento. Desta forma, corrijo erro material na decisão id:332232876, no seu item 2, a fim de determinar a expedição dos ofícios de transferência, para pagamento do beneficiário PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI (id.311690792), SEM incidência de imposto de renda, nos termos informados na petição de id.311829349 pelo ilustre advogado ANTONIO DAS CANDEIAS, OAB/SP:294513 e procuração de id.9060537: a) ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$130.997,93, conta: 1181005139472664, iniciada em 22/12/2023; b) ao Sr. Gerente do Banco do Brasil para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$251.754,06, conta: 2100132668102, iniciada em 30/05/2023. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. No mais, cumpra-se a decisão id:332232876. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, em razão da concordância da União (id:295372416.), cumpra-se com a expedição do necessário. Int. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015479-29.2018.4.03.6100

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DAS CANDEIAS - SP294513 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015479-29.2018.4.03.6100 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, realizado com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, requerido por pelo patrono de PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI em face da UNIÃO, pleiteando o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa referente a honorários advocatícios (id. 294804617). Juntou memória de cálculos (id. 294804622). Intimada, a União não se opôs aos cálculos apresentados pelo exequente, conforme id. 303487532. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em razão da ausência de oposição da União aos cálculos que instruíram o cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pelo exequente. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pelo exequente no valor de R$ 35.921,35 (trinta e cinco mil e novecentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), referente a honorários advocatícios de sucumbência, posicionado para 03/2022, conforme memória de cálculo de id. 294804622, tornando-o definitivo para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Sem verba honorária, uma vez que realizado mero acertamento de cálculo. Decorrido o prazo recursal, expeça-se a minuta de requisição, nos termos da Resolução nº822, de 20 de março de 2023, do e. Conselho da Justiça Federal. Após, vistas às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução supramencionada. Havendo concordância com a minuta ou no silêncio, venham conclusos para transmissão do ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Id. 311829349: A parte exequente requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção do imposto de renda. Instada a manifestar-se, a executada não se opôs ao pedido de transferência – petição de id. 295372416. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id. 290935560), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n. 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do valor TOTAL depositado judicialmente de R$ 251.754,06 para pagamento do beneficiário PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI (id. 290935560), SEM incidência de imposto de renda, nos termos informados na petição de id. 311829349 pelo ilustre advogado ANTONIO DAS CANDEIAS - OAB SP294513 e procuração de id. 9060537. Após a expedição, providencie a CPE o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Revogo a Portaria SP-CI-21V n. 14, de 24 de agosto de 2020, expedida por esse Juízo, no presente caso. Prazo para manifestação das partes: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo, cumpra a CPE os itens 1 e 2 desta decisão, com a expedição de ofício requisitório e de ofício de transferência. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DAS CANDEIAS - SP294513 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1. Id.294804622: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015479-29.2018.4.03.6100 Intime-se a parte Executada, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 do Código de Processo Civil. Caso alegue excesso de execução, deverá apresentar impugnação especifica e “declarar de imediato o valor que entende correto, sobe pena de não conhecimento da arguição.”, nos termos do art.535, §2º do CPC. 2. Caso apresentada impugnação, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Mantida a divergência de valores entre as partes, determino a remessa dos presentes autos ao Núcleo de Cálculos e Liquidações, para apresentação de parecer e elaboração de cálculos de acordo com a sentença e v.acórdão, bem como para verificar a adequação dos valores apresentadas pelas partes. Na elaboração dos cálculos deverão ser utilizados os índices constantes do julgado e, na omissão, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos deverão se reportar à data em que as partes apresentaram a conta de liquidação, mencionando os valores corretos naquela época, bem como os valores atualizados para o dia em que a Contadoria elaborar os seus cálculos, desta forma: a) Valor correto para o dia da conta das partes; b) Valor correto para o dia de hoje; c) Diferença entre o valor da Contadoria e o das partes. 4. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Id.291075807: Trata-se de petição do exequente, em que requer o levantamento dos valores depositados, SEM retenção, neste momento, do imposto de renda. Instada a manifestar-se, a executada não se opôs ao pedido de transferência, conforme petição id:295372416. Desta forma, em razão da ausência de oposição das partes e dos dados necessários apresentados, DEFIRO o pedido de expedição de ofício à Instituição Financeira, para fins de transferência do valor depositado (id.290935560), observando-se o procedimento contido no artigo 262 do Provimento n.º 01/2020. Expeça-se ofício ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda a transferência do valor TOTAL depositado, nos termos informados pela(o) i.advogada(o)ANTONIO DAS CANDEIAS (procuração id:28340606), na(s) petição(ões) id:291075807, SEM incidência de imposto de renda. Revogo a Portaria SP-CI-21V n.º 14, de 24 de agosto de 2020 expedida por esse Juízo, no presente caso. Cumpra-se. Após a expedição, providencie a Secretaria o envio do ofício à Instituição Financeira via correio eletrônico. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DAS CANDEIAS - SP294513 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO 1- Id. 56437484: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015479-29.2018.4.03.6100 Trata-se de petição da parte exequente, em que informa dados necessários e requer a expedição de ofício requisitório do numerário homologado. Intimadas, as partes deixaram de recorrer da sentença id:55714314, que transitou em julgado em 19 de agosto de 2021. Desta forma, expeça-se minuta da requisição do numerário homologado pela sentença id:55714314, conforme petição id: 56437484, nos termos da Resolução n.º458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 11 da Resolução supramencionada. Com a concordância ou no silêncio, encaminhe-se o ofício requisitório expedido ao eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2 - Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO DAS CANDEIAS - SP294513 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA autora: a) o valor pertencente a cada exequente, separados dos honorários advocatícios se houver, inclusive divididos em principal e juros. Assevero que os valores não deverão ser atualizados, pois esta providência será procedida em momento oportuno, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região; b) o nome, número do CPF e do RG do advogado que constará da requisição a ser expedida. c) a data de nascimento e se portador de doença grave de cada exequente, nos termos da Resolução n. 230/2010 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no caso de crédito de natureza alimentícia; d) o órgão da administração direta em que cada exequente está vinculado e sua respectiva condição de ativo, inativo ou pensionista, nos termos da Resolução n. 200/2009 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, se servidor público civil ou militar; e) o valor total a ser restituído e número total dos meses dos rendimentos discutidos nos autos (acrescido um mês para cada 13º salário), se crédito discriminado no artigo 12-A da Lei n.7.713/1988, em caso de precatório ou requisitório de pequeno valor, que se refira, exclusivamente, sobre restituição de exercícios anteriores ao ano da requisição, para cada exequente. f) em relação aos precatórios ou requisitórios de pequeno valor em que também houver a restituição de rendimentos do exercício corrente ao ano da requisição, os valores e número de meses informados no parágrafo supramencionado deverão ser divididos da seguinte forma: f.1.) valores a serem restituídos e número de meses, acrescido um mês para cada 13º salário, dos exercícios anteriores, em relação à requisição do numerário; f.2.) valores e número de meses do exercício corrente ao ano da requisição. Se a requisição de pequeno valor for exclusiva de rendimentos do exercício corrente, deverão ser informados apenas os dados solicitados no item “f2”, do parágrafo anterior. g) se a base de cálculo dos rendimentos tributáveis deverá sofrer dedução das despesas mencionadas nos parágrafos segundo e terceiro do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e seu valor atualizado. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se a minuta de ofício requisitório nos moldes da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, ante a ausência de impugnação. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015479-29.2018.4.03.6100 Vistos. Trata-se ação de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 535 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentada por PAULO EDUARDO JUNQUEIRA SANGIRARDI em face da UNIÃO, em que se pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$299.378,10 (id.28340150). Juntou memória de cálculos (id.28341817). Intimada, a União apresentou impugnação com o valor de R$ 293.321,77, para janeiro de 2020, conforme id:36045820. O autor manifestou expressa concordância (id.46825800) com o valor apontado pela União. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em razão da ausência de oposição da parte autora (id:46825800) aos cálculos que instruíram a impugnação ao cumprimento de sentença, cabe o prosseguimento da execução pelo valor apontado pela União (id.36045820). Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo elaborado pela União no valor de R$293.321,77 (duzentos e noventa e três mil trezentos e vinte e um real e setenta e sete centavos), posicionado para janeiro de 2020, conforme memória de cálculo de id.36045820, tornando-o definitivos para fins de expedição de ofício requisitório/precatório. Nos termos da Resolução n.º 458/2017-CJF, informe a parte

25/06/2021, 00:00

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