Procedimento Comum Cível 0001133-95.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001133-95.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/11/2023, 14:44

Trânsito em julgado

16/11/2023, 11:35

Publicação

16/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO PAULA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585, JULIANO DI PIETRO - SP183410 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) REU: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 S E N T E N Ç A Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. TATIANA PATTARO PEREIRA Juíza Federal Substituta CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001133-95.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2023, 16:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/10/2023, 16:59

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDO PAULA DE MORAIS Advogados do(a) AUTOR: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585, JULIANO DI PIETRO - SP183410 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) REU: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154 D E S P A C H O Informe o exequente se liquidou o alvará de levantamento. Manifestem-se as partes se ainda há alguma providência a ser tomada neste autos. No silêncio, voltem-me conclusos para extinção. SÃO PAULO, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001133-95.2017.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

19/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2023, 17:48

Mero expediente

16/06/2023, 17:48

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 16:40

Publicação

12/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: APARECIDO PAULA DE MORAIS Advogados do(a) APELANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585-A, MARCELA FERRAUCHE SMOLKA - SP328234 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogados do(a) APELADO: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A, MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001133-95.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: APARECIDO PAULA DE MORAIS Advogados do(a) APELANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585-A, MARCELA FERRAUCHE SMOLKA - SP328234 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogados do(a) APELADO: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A, MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: APARECIDO PAULA DE MORAIS Advogados do(a) APELANTE: ALEX COSTA PEREIRA - SP182585-A, MARCELA FERRAUCHE SMOLKA - SP328234 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA IV REGIAO Advogados do(a) APELADO: EDMILSON JOSE DA SILVA - SP120154-A, MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES - SP106872-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: “A Lei Federal nº 6.839/80 estabelece: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros" (artigo 1º). A Lei Federal nº 2.800/56: "Art 25. O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora deste prazo." No caso concreto, constata-se que o autor, ora apelante trabalha como "preparador de massa II" (ID 50024057, págs. 21/22), para a empresa Orsa International Paper Embalagens S/A. A atividade desenvolvida pelo autor: “responsável pelo processo de preparação de massa, garantindo os padrões de qualidade da matéria prima e o controle de aplicação de aditivos no processo produtivo” (ID 50024059, pág. 16). O objeto social da empresa: “a produção e venda de embalagem de papel (krafliner, white-top, testilener e fluting), peças de papel e embalagens de papel ondulado, embalagens e material para embalagens, produtos e subprodutos conexos; b) exportação e importação em geral; e c) a participação, como sócia ou acionista, de qualquer outra sociedade ou empreendimento” (ID 500024061, pág. 2/3). Nestes termos, é inexigível a inscrição e o pagamento de multas e anuidades ao Conselho Regional de Química, pois as atividades desenvolvidas pela empresa e pelo apelante não são exclusivas de profissionais da área química. A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO DE EMPRESA. INDÚSTRIA DE PAPEL. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. A empresa que tem por atividade básica a fabricação de papel não está obrigada a registrar-se no CRQ nem a manter profissional da área da química como responsável técnico pelo serviço, uma vez que na produção do produto não ocorrem reações químicas. 2. A questão de a empresa haver requerido seu registro junto ao Conselho mostra-se irrelevante na medida em que a atividade básica por ela desenvolvida não a obriga a tanto. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1196378 - 0006261-52.2001.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA MARCONDES, julgado em 10/10/2007, DJU DATA:31/10/2007 PÁGINA: 388) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. INDÚSTRIA DE GUARDANAPOS DE PAPEL. ATIVIDADE BÁSICA. INSCRIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE QUÍMICO. INEXIGIBILIDADE. I - Desnecessidade da produção de prova pericial, porquanto foram acostados aos autos os documentos necessários à comprovação do objeto social da Apelada. Preliminar rejeitada. II - Incabível a alegação de omissão do julgado, porquanto a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese, tendo o MM. Juízo a quo expressamente discorrido acerca dos relatórios de vistoria apresentados pelo Réu com a contestação, dispensado o julgador de rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, conforme reiteradas decisões no âmbito da Corte Superior. Preliminar rejeitada. III - A obrigatoriedade de registro nos Conselhos Profissionais, nos termos da legislação específica (Lei n. 6.839/80, art. 1º), vincula-se à atividade básica ou natureza dos serviços prestados. IV - Empresa que fabrica guardanapos de papel não revela, como atividade-fim, a química. V - Conforme relatórios de vistoria acostados aos autos pelo Réu, a atividade da Autora está limitada à fabricação de guardanapos, obtidos de uma massa de papel, resultante da dissolução de aparas de celulose branca, aparas de papel e água, que, depois da filtragem, é despejada numa esteira para ser secada e prensada, obtendo-se, com isso, a folha, que é enrolada em bobinas, cortadas, dobradas e embaladas. VI - Consta dos mesmos relatórios, ainda, não haver aplicação de conversões químicas, somente operações unitárias da área da química, tais como fluxo de fluidos, fluidos em movimento, geração e transporte de calor, combustão, mistura de materiais, entre outros. VII - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1090922 - 0008568-48.2002.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL REGINA COSTA, julgado em 08/03/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2012 ). Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" No tocante ao pré-questionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015: Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa (STJ - 1ª Turma, Resp 11.465-0-SP, Rel. o Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665, 2ª col., em.). Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001133-95.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sexta Turma, que, por unanimidade, deu provimento à apelação. Alega a parte embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão, relativa à ausência de manifestação quanto à sujeição às fiscalizações e diligências empreendidas pelo Conselho Regional de Química. Prequestiona, ainda, a matéria com vistas à abertura das vias recursais excepcionais. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001133-95.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o provimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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