Petição Cível 5004219-13.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5004219-13.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2022, 15:44

Publicação

22/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA CAMILA PLACIDO DO AMARAL, JOSE CARLOS MOURA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: MANOELA PLACIDO DO AMARAL - PR98679 Advogado do(a) AUTOR: MANOELA PLACIDO DO AMARAL - PR98679 REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, A.S.P SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI D E C I S Ã O FERNANDA CAMILA PLÁCIDO DO AMARAL E OUTRO, devidamente qualificados na inicial, ajuizaram a presente ação de procedimento comum em face de COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO e A.S.P. SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI, objetivando provimento jurisdicional que declare a rescisão do contrato de consórcio entre as partes. Afirmam os autores que firmaram contrato de participação de consórcio com os réus. Defendem que foram induzidos a erro por um dos representantes dos réus, requerendo a devolução dos montantes pagos de maneira equivocada. Despacho de ID 243968289 determinou que os autores esclarecessem a competência deste Juízo. Os autores pediram desistência do feito (ID). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas pelo artigo 109 da Constituição Federal. Destarte, nos termos do enunciado da Súmula 150 do C. Superior Tribunal de Justiça, ausente qualquer ente federal na presente relação processual, e com base no princípio “KompetenzKompetenz” (o juiz tem sempre competência para examinar a sua competência), reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa. Observadas as cautelas de praxe, encaminhem-se os autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de São Paulo/SP, com as homenagens deste juízo. Ressalvo, por fim, que a presente decisão serve como informações caso seja suscitado o conflito de competência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004219-13.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal

21/03/2022, 00:00

Incompetência

18/03/2022, 21:20

Conclusão (para decisão)

18/03/2022, 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDA CAMILA PLACIDO DO AMARAL, JOSE CARLOS MOURA DO AMARAL Advogado do(a) AUTOR: MANOELA PLACIDO DO AMARAL - PR98679 Advogado do(a) AUTOR: MANOELA PLACIDO DO AMARAL - PR98679 REU: COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SAO PAULO, A.S.P SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI D E S P A C H O Forneça a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seus comprovantes de rendimentos para análise do pedido de gratuidade formulado. Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça a competência deste Juízo, tendo em vista que os réus indicados na inicial não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 109 da CF. Após, se em termos, tornem os autos conclusos. São Paulo, data registrada no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004219-13.2022.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

Mero expediente

24/02/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

24/02/2022, 13:22

Remessa (outros motivos)

24/02/2022, 11:32

Distribuição (sorteio)

24/02/2022, 11:21

Documentos

•21/03/2022, 00:00