Mandado de Segurança Cível 5000367-80.2019.4.03.6004 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5000367-80.2019.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: PAULA BRITO NEWLANDS MACHADO Advogados do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO ESPINDOLA BINO - MS17696, STEFANNY SILVA COQUEMALA - MS17886 IMPETRADO: CAPITAO DE MAR E GUERRA CHEFE-GERAL DOS SERVIÇOS DO 6º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL PLANTÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000367-80.2019.4.03.6004 VISTOS EM PLANTÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por PAULA BRITO NEWLANDS MACHADO em face do COMANDANTE DO 6º DISTRITO NAVAL, objetivando a declaração de nulidade de sua eliminação do processo seletivo da Marinha/2019, cargo de Odontologia ajuizada no ano de 2019. Foi proferida sentença de ID 20517285 que denegou a segurança, reconhecendo a decadência para a impetração do mandado de segurança, diante do decurso de prazo superior a 120 dias contados da publicação do edital do processo seletivo. Interposta apelação pela impetrante, o E. TRF3 deu parcial provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da decadência do direito à impetração, pois a contagem do prazo apenas iniciou a partir do ato administrativo que a eliminou do certame (Id 168554272). O feito foi concluso para julgamento em 29/11/2021 e, em 23/12/2021, baixado em diligência a fim de que a autoridade impetrada fosse notificada para prestar as devidas informações, determinando-se, adicionalmente, a intimação da pessoa jurídica de direito público à qual se acha vinculada (ID 187125497). Prestadas as informações (ID 238841000), deu-se vista ao MPF, remetendo-se os autos ao plantão judicial. O MPF entendeu que o caso não comporta apreciação no regime do plantão judiciário, não se enquadrando nas hipóteses previstas na Res/CNJ nº 71/2009. Decido. Com razão o Excelentíssimo Senhor Procurador da República. Estabeleceu o Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 71, de 31 de março 2009: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) (...) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Não se vislumbra a presença de qualquer medida de natureza urgentíssima que dê ensejo à apreciação das causas ventiladas na presente demanda em regime de plantão judicial, já que não há qualquer evidência de que, aguardando-se o retorno do expediente ordinário para apreciação do feito pelo juízo natural, será gerada lesão irreparável ao impetrante. Assim, no primeiro dia útil após o término do plantão judiciário, remetam-se os autos ao juízo natural. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini Juíza Federal Plantonista

03/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de CAPITAO DE MAR E GUERRA CHEFE-GERAL DOS SERVIÇOS DO 6º DISTRITO NAVAL DA MARINHA DO BRASIL em 23/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BRITO NEWLANDS MACHADO em 03/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Mandado devolvido cumprido

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Publicado Sentença em 13/07/2022.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(118)