Procedimento Comum Cível 5000080-89.2021.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000080-89.2021.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2024, 10:17

Trânsito em julgado

22/04/2024, 10:17

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELIZANE REGINA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-89.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de cumprimento de sentença movido por Elizane Regina Santos. Decisão id 304908590 homologando o pedido de desistência formulado pela parte autora/exequente, no tocante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da DER em 23.10.2020 e mantendo a condenação do INSS para averbação como tempo de serviço especial dos períodos de 30.05.1995 a 20.10.2000, 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019, cuja obrigação já foi cumprida pela Autarquia, conforme documento de fls. 06/08 do id 271405614. Determinou-se, ainda, a intimação das partes para requerer o que entenderem de direito e, no silêncio, determinou-se a remessa dos autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Não houve manifestação das partes. Tendo ocorrido a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 925 do mesmo Código. Transcorrido o prazo legal, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos, levantando-se eventual penhora, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARARAQUARA, 20 de fevereiro de 2024. Osias Alves Penha Juiz Federal

22/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/02/2024, 09:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

29/01/2024, 18:40

Publicação

31/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANE REGINA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora/exequente obteve o reconhecimento do direito à averbação de períodos de tempo de serviço especial (com a respectiva conversão em tempo comum) e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 23.10.2020. No entanto, diante do valor da Renda Mensal Inicial apurado pelo INSS, a autora formulou pedido de desistência do benefício (id 273717753), requerendo somente a averbação do tempo de serviço especial reconhecido na sentença, sendo que o INSS manifestou discordância com tal pedido (id 291412071). O Histórico de Créditos juntado aos autos (id 290578390) demonstra que a parte autora não recebeu nenhuma parcela referente ao NB 42/202.152.577-0, sendo que há informação de cessação do benefício na mesma data de início, em 23.10.2020. Outrossim, o art. 181-B do Decreto 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, estabelece o seguinte a respeito do tema: “Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” No caso concreto, além de a autora não ter sacado nenhum valor referente ao benefício, não houve comprovação nos autos de que ela tenha efetuado saque de FGTS em razão de aposentadoria. Assim, tendo a segurada deixado de sacar os proventos do benefício, o qual inclusive já foi cessado pelo ente autárquico, e efetuado o pedido de desistência nos termos da lei, de rigor sua formalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO DESNECESSÁRIO. EPI INEFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (...) In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado especial e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - O Decreto nº 3.048/99 no artigo 181-B prevê a possibilidade de desistência do pedido de aposentadoria, cuja redação vigente na época da concessão do benefício assim previa: Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.208, de 2007) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.208, de 2007) II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social. (Incluído pelo Decreto nº 6.208, de 2007) - Em pesquisa ao extrato do CNIS - histórico de créditos, verifica-se que o benefício previdenciário concedido pela r. sentença nunca foi efetivamente pago ao segurado, bem como foi cessado em 31/10/2017, de modo que, nos termos da legislação citada, não há óbice para a desistência do benefício. - Desistência do pedido de aposentadoria homologado. (...) Diante da desistência do pedido de aposentadoria, o segurado tem direito à averbação do período reconhecido como especial nesta demanda (01/08/1979 a 19/02/1986), para fins de obtenção de futura aposentadoria. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa, até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. (...) Homologação da desistência do pedido de aposentadoria e apelação do INSS improvida.” (Apelação cível 0004380-96.2014.4.03.6130, TRF, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 25.05.2021, DJEN 09.06.2021 – grifos nossos) Por todo o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora/exequente no tocante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 23.10.2020 e mantenho a condenação do INSS para averbação como tempo de serviço especial dos períodos de 30.05.1995 a 20.10.2000, 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019, cuja obrigação já foi cumprida pela Autarquia, conforme documento de fls. 06/08 do id 271405614. Intimem-se as partes para requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Araraquara, 26 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-89.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

Expedida/certificada

27/10/2023, 13:23

Decisão Interlocutória de Mérito

26/10/2023, 09:02

Conclusão (para decisão)

30/06/2023, 16:01

Publicação

27/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ELIZANE REGINA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte autora/exequente obteve o reconhecimento do direito à averbação de períodos de tempo de serviço especial (com a respectiva conversão em tempo comum) e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 23.10.2020. No entanto, diante do valor da Renda Mensal Inicial apurado pelo INSS, a autora formulou pedido de desistência do benefício (id 273717753), requerendo somente a averbação do tempo de serviço especial reconhecido na sentença, sendo que o INSS manifestou discordância com tal pedido (id 291412071). O Histórico de Créditos juntado aos autos (id 290578390) demonstra que a parte autora não recebeu nenhuma parcela referente ao NB 42/202.152.577-0, sendo que há informação de cessação do benefício na mesma data de início, em 23.10.2020. Outrossim, o art. 181-B do Decreto 3048/1999, com a redação dada pelo Decreto 10.410/2020, estabelece o seguinte a respeito do tema: “Art. 181-B. As aposentadorias concedidas pela previdência social são irreversíveis e irrenunciáveis. (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º O disposto neste artigo não se aplica à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. (redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 2º O segurado poderá desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência de um dos seguintes atos: (incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) II - efetivação do saque do FGTS ou do PIS. (incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” No caso concreto, além de a autora não ter sacado nenhum valor referente ao benefício, não houve comprovação nos autos de que ela tenha efetuado saque de FGTS em razão de aposentadoria. Assim, tendo a segurada deixado de sacar os proventos do benefício, o qual inclusive já foi cessado pelo ente autárquico, e efetuado o pedido de desistência nos termos da lei, de rigor sua formalização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. HOMOLOGAÇÃO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO DESNECESSÁRIO. EPI INEFICAZ. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (...) In casu, considerando os elementos dos autos - o INSS foi condenado a averbar período considerado especial e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com o pagamento das parcelas em atraso, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, o montante da condenação não excederá a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. - O Decreto nº 3.048/99 no artigo 181-B prevê a possibilidade de desistência do pedido de aposentadoria, cuja redação vigente na época da concessão do benefício assim previa: Art. 181-B. As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Parágrafo único. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste esta intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes da ocorrência do primeiro de um dos seguintes atos: (Redação dada pelo Decreto nº 6.208, de 2007) I - recebimento do primeiro pagamento do benefício; ou (Incluído pelo Decreto nº 6.208, de 2007) II - saque do respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou do Programa de Integração Social. (Incluído pelo Decreto nº 6.208, de 2007) - Em pesquisa ao extrato do CNIS - histórico de créditos, verifica-se que o benefício previdenciário concedido pela r. sentença nunca foi efetivamente pago ao segurado, bem como foi cessado em 31/10/2017, de modo que, nos termos da legislação citada, não há óbice para a desistência do benefício. - Desistência do pedido de aposentadoria homologado. (...) Diante da desistência do pedido de aposentadoria, o segurado tem direito à averbação do período reconhecido como especial nesta demanda (01/08/1979 a 19/02/1986), para fins de obtenção de futura aposentadoria. - Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10% sobre o valor da causa, até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. (...) Homologação da desistência do pedido de aposentadoria e apelação do INSS improvida.” (Apelação cível 0004380-96.2014.4.03.6130, TRF, 7ª Turma, Rel. Des. Fed. Inês Virgínia, j. 25.05.2021, DJEN 09.06.2021 – grifos nossos) Por todo o exposto, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora/exequente no tocante à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER em 23.10.2020 e mantenho a condenação do INSS para averbação como tempo de serviço especial dos períodos de 30.05.1995 a 20.10.2000, 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019, cuja obrigação já foi cumprida pela Autarquia, conforme documento de fls. 06/08 do id 271405614. Intimem-se as partes para requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Araraquara, 26 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000080-89.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZANE REGINA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”. 3. Encaminhem-se eletronicamente à Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais da Superintendência Regional I - CEAB/DJ/SRI, requisitando as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder à implantação de aposentadoria em favor do exequente, conforme determinado na r. decisão ID 261334006, observada a prescrição quinquenal, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de cem reais após o esgotamento do prazo, sem prejuízo das demais consequências legais decorrentes do eventual descumprimento, comunicando este Juízo acerca do cumprimento desta determinação. 4. Após, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000080-89.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 45 (quarenta e cinco) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. 5. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 5 (cinco) dias, sendo que em caso de precatório de natureza alimentícia, esclareça a data de nascimento (do autor e do advogado), informe se a parte autora é portadora de alguma doença grave ou deficiência, com comprovação nos autos (Art. 11 da Resolução nº 303/2019 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF), bem como se renuncia ou não ao valor excedente ao limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor- RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. 6. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CNJ, para manifestação no prazo de 5 dias. 7. Com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência aos interessados, nos termos do §1º do artigo 40 da Resolução n. 458/2017 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. 8. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZANE REGINA SANTOS Advogado do(a) APELADO: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O autora: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (87 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (56.5 anos). Ainda, não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (60.5 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 28 anos), o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (57 anos). Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Assegura-se à parte autora a opção pelo benefício com forma de cálculo que lhe for mais vantajosa. Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Mantenho a verba honorária fixada pela r. sentença. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000080-89.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, para condenar o ente autárquico à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento de períodos de atividade especial, com conversão em comum. A r. sentença, não submetida ao reexame necessário, proferida aos 19/11/2021, arbitrou verba honorária em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do C. STJ. Em suas razões recursais, sustenta o INSS, em suma, ser indevido o enquadramento dos períodos em que afirmada a exposição de atividade nociva, por agentes biológicos. Aduz a utilização do EPI eficaz e a ausência de habitualidade e permanência na exposição. Pugna pela reforma da sentença e total improcedência do pedido. Subsidiariamente, requer a retificação dos critérios de juros de mora e de correção monetária, e redução da verba honorária ao patamar mínimo, além da isenção de custas. Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. É importante salientar que, de acordo com o art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil atual, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se mesmo o afastamento do reexame necessário. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Discute-se o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividade em condições especiais e, consequentemente, à concessão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção, consoante art. 3º, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação - D.O.U. de 16/12/1998 - que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data -16/12/1998 -, faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, da aludida Emenda. No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA EC Nº 103/2019 A concessão do benefício de aposentadoria para o segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de 13/11/2019, fica assegurada com o preenchimento de dois requisitos: idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) e tempo de contribuição mínimo (20 anos para homens e 15 anos para mulheres). Observa-se, que aludida Emenda Constitucional assegurou regras de transição para os segurados que se encontravam filiados ao Regime Geral da Previdência Social anteriormente à vigência da EC n º 103/2019, a saber: Por pontos: “Art. 15 (...)I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. (...)” (b) Por tempo de contribuição e idade mínima: “Art. 16 (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...)” (c) Com pedágio de 50% e fator previdenciário: “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. (...)” (d) Com pedágio de 100% e idade mínima: “Art. 20 (...) I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...)” (e) Por idade: “Art. 18 (...) I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. (...)”. Importante ainda destacar, dentre as alterações promovidas pela aludida Emenda Constitucional nº 103/2019, aquela prevista no §2º de seu art. 25, que veda a conversão do tempo especial em comum, após data de sua entrada em vigor, in verbis: “(...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Por fim, ainda se observe o disposto no art. 3º da EC nº 103/2019, com relação à regra de transição ao segurado filiado previamente em data anterior à data de sua vigência: “(...) Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. (...)” DA CONVERSÃO ENTRE TEMPOS DE SERVIÇO ESPECIAL E COMUM Registre-se, por oportuno, que poderá ser convertido em tempo de atividade comum, o tempo de serviço especial prestado em qualquer época, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Inexiste, pois, limitação à conversão em comento quanto ao período laborado, seja ele anterior à Lei n.º 6.887/1980 ou posterior a 1998, havendo o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, inclusive, firmado a compreensão de que se mantém "a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991". Ficou assentado, ademais, que o enquadramento da atividade especial rege-se pela lei vigente ao tempo do labor, mas "a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento", ou seja, no momento em que foram implementados os requisitos para a concessão da aposentadoria, como é o caso da regra que define o fator de conversão a ser utilizado (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011). Em sintonia com o aresto supracitado, a mesma Corte, ao analisar outro recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012). DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL No que tange à atividade especial, o § 1º do art. 70 do atual decreto regulamentar estabelece que a sua caracterização e comprovação "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço", como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado nos recursos repetitivos supracitados. Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante. Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". A partir da referida Lei nº 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, de que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente. A propósito: STJ, AgRg no AREsp 547559/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, j. 23/09/2014, DJe 06/10/2014. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto - SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP -, ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica. Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Turma. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva. Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98: "Art. 57. [...] § 6º O benefício previsto neste art. será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. § 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. [...]." Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Verifica-se inicialmente, que na fase administrativa, o INSS procedeu ao enquadramento como atividade especial para os períodos de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 1º/01/2004 a 31/12/2004, de 23/10/2000 a 30/06/2001, de 1º/01/2005 a 31/12/2005 e de 1º/01/2007 a 10/01/2007 (id 255440830-págs. 102/103). Postas as balizas, passa-se ao exame dos períodos reconhecidos pela r. sentença, em face das provas apresentadas: - de 30.05.1995 a 20.10.2000 Empregador: Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel Atividades profissionais: “enfermeira” Provas: PPP Id 255440830-págs. 40/41- (documento anexo ao processo administrativo). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): agentes biológicos Conclusão: Cabível o enquadramento nos códigos 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em razão da comprovação da sujeição da parte autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. - de 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019 Empregador: Prefeitura do Município de Araraquara- SP Atividades profissionais: “enfermeira” Provas: PPP Id 255440830- págs. 45/48- com emissão em 11/10/2019- (documento anexo ao processo administrativo). Agente(s) agressivo(s) apontado(s): agentes biológicos Conclusão: Cabível o enquadramento dos períodos em questão, como atividade especial, nos termos dos códigos 3.0.1 do Anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, em razão da comprovação da sujeição da parte autora, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos agressivos. Ainda, impende assinalar, a título de esclarecimentos, que, no tocante aos agentes biológicos, a jurisprudência tem se direcionado no sentido de ser dada maior flexibilidade ao conceito de permanência, de sorte a considerar a especialidade do trabalho em razão da potencialidade do risco de contato com esses agentes e não do contato propriamente dito. É certo também que, sendo o risco imanente à rotina laboral, como ocorre na situação em tela, o uso do EPI realmente não tem o condão de arredar a nocividade do mister, como se vê do julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO. DIFERIMENTO PARA A FASE PRÓPRIA (EXECUÇÃO). 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional, o período respectivo deve ser considerado especial. 2. Em se tratando de agentes biológicos, é desnecessário que o contato se dê de forma permanente, já que o risco de acidente independe do tempo de exposição e, ainda que ocorra a utilização de EPI, eles não são capazes de elidir, de forma absoluta, o risco proveniente do exercício da atividade com exposição a agentes de natureza infecto-contagiosa. 3. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial. 4. Em condições excepcionais esta Corte tem admitido a contagem de tempo posterior à entrada do requerimento para completar o tempo de serviço necessário à concessão da aposentadoria, desde que devidamente registrado no CNIS a continuidade do vínculo que mantinha na DER, através de consulta feita nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91, o que possibilita sua reafirmação, caso em que a data de início do benefício será a data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. 5. Tem direito à aposentadoria especial o segurado que possui 25 anos de tempo de serviço especial e implementa os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. As teses relativas ao percentual de juros e o índice de correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução, de modo a racionalizar o andamento do presente processo de conhecimento. (TRF4, AC 5002922-74.2010.404.7001, Sexta Turma, Relatora Salise Monteiro Sanchotene, data da decisão: 24/08/2016, juntado aos autos em 29/08/2016). Cite-se, outrossim, por similitude temática: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciários (PPP) juntados aos autos (fls. 20/22) e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial nos seguintes períodos: - 04/08/1989 a 31/03/1998, uma vez que trabalhou como vigilante em ambiente hospitalar, estando exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/agentes físicos), enquadrando-se nos códigos 1.3.2 e 2.5.7 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79; - 01/04/1998 a 13/05/2015, pois exerceu atividade laborativa como recepcionista em ambiente hospitalar, recepcionando e prestando serviços de apoio a pacientes, marcando consultas, averiguando suas necessidades e os dirigindo ao lugar procurado, estando, de igual forma, exposto de forma habitual e permanente a agentes nocivos a saúde (vírus e bactérias/ agentes físicos), enquadrando-se no código 1.3.2, Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.2, Anexo II do Decreto nº 83.080/79. [...] 5. Apelação provida. (TRF 3ª Região, AC 0022921-45.2016.4.03.9999, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Toru Yamamoto, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/07/2017). Somados os períodos de especialidade reconhecidos neste feito e aqueles reconhecidos na via administrativa, com conversão em comum, constata-se, excluídos os períodos concomitantes, que a demandante computa, até a DER em 23/10/2020, o tempo total de contribuição de 32 anos, 7 meses e 19 dias, o que é suficiente ao deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, conforme demonstra a planilha de contagem abaixo reproduzida: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) - Data de nascimento: 20/03/1973 - Sexo: Feminino - DER: 23/10/2020 - Período 1 - 18/07/1988 a 05/12/1988 - 0 anos, 4 meses e 18 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 2 - 31/07/1989 a 12/02/1990 - 0 anos, 6 meses e 12 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 3 - 02/07/1990 a 20/02/1991 - 0 anos, 7 meses e 19 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 4 - 20/05/1991 a 16/12/1991 - 0 anos, 6 meses e 27 dias - Tempo comum - 8 carências - Período 5 - 01/03/1995 a 29/05/1995 - 0 anos, 2 meses e 29 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 6 - 30/05/1995 a 20/10/2000 - Especial (fator 1.20) - 5 anos, 4 meses e 21 dias + conversão especial de 1 anos, 0 meses e 28 dias = 6 anos, 5 meses e 19 dias - 66 carências - Período 7 - 23/10/2000 a 30/06/2001 - Especial (fator 1.20) - 0 anos, 8 meses e 8 dias + conversão especial de 0 anos, 1 meses e 19 dias = 0 anos, 9 meses e 27 dias - 8 carências - via administrativa - Período 8 - 01/07/2001 a 18/11/2003 - Especial (fator 1.20) - 2 anos, 4 meses e 18 dias + conversão especial de 0 anos, 5 meses e 21 dias = 2 anos, 10 meses e 9 dias - 29 carências - Prefeitura de araraquara - Período 9 - 19/11/2003 a 31/12/2004 - Especial (fator 1.20) - 1 anos, 1 meses e 12 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 20 dias = 1 anos, 4 meses e 2 dias - 13 carências - cairbar shutel-administr. - Período 10 - 01/01/2005 a 31/12/2005 - Especial (fator 1.20) - 1 anos, 0 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 12 dias = 1 anos, 2 meses e 12 dias - 12 carências - via administrativa - Período 11 - 01/01/2006 a 31/12/2006 - Especial (fator 1.20) - 1 anos, 0 meses e 0 dias + conversão especial de 0 anos, 2 meses e 12 dias = 1 anos, 2 meses e 12 dias - 12 carências - Período 12 - 01/01/2007 a 10/01/2007 - Especial (fator 1.20) - 0 anos, 0 meses e 10 dias + conversão especial de 0 anos, 0 meses e 2 dias = 0 anos, 0 meses e 12 dias - 1 carência - via administrativa - Período 13 - 11/01/2007 a 11/10/2019 - Especial (fator 1.20) - 12 anos, 9 meses e 1 dias + conversão especial de 2 anos, 6 meses e 18 dias = 15 anos, 3 meses e 19 dias - 153 carências - - Período 14 - 12/10/2019 a 23/10/2020 - 1 anos, 0 meses e 12 dias - Tempo comum - 12 carências - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 31 anos, 8 meses e 9 dias, 327 carências - 78.3389 pontos - Soma até a DER (23/10/2020): 32 anos, 7 meses e 19 dias, 338 carências - 80.2278 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a parte autora tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Em 23/10/2020 (DER), a parte Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, apenas para explicitar os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, na forma delineada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELIZANE REGINA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000080-89.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Cuida-se de ação ajuizada por Elizane Regina Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pleiteia a averbação de tempo de serviço especial e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Requereu a produção de prova pericial e apresentou quesitos. Despacho (ID 45127636) intimou a autora a apresentar documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça ou a recolher as custas iniciais; a apresentar comprovante de residência e a demonstrar a legitimidade dos signatários dos PPPs para emitir a respectiva declaração de vontade em nome do empregador. Custas iniciais recolhidas (ID 46443183) e juntada de documentos (ID 46443187, 47063989, 47063994). Emenda à inicial acolhida (ID 54167922). Citado, o INSS apresentou resposta, arguindo a prescrição quinquenal e requerendo a rejeição dos pedidos formulados pela parte adversa, conforme razões contidas na peça de evento nº 58045908. Houve réplica (ID 58462877) e juntada de documento (ID 70217949). Eis a síntese do necessário. Decido. Prova pericial. A comprovação da natureza especial da atividade é feita por meio de prova documental e apenas excepcionalmente por prova pericial ou testemunhal. Ressalto que o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu alegado direito é da parte autora, que não pode transferi-lo ao Poder Judiciário por mera comodidade. Foram apresentados PPP’s das empresas empregadoras da parte autora (IDs 4437966 – fls. 39/41, 42/43 e 44/48). Logo, é desnecessária a produção de prova pericial. Eventual discordância do segurado, em relação às informações constantes nos respectivos documentos, deveria ter sido dirimida perante a Justiça do Trabalho, pois se trata de relação de natureza trabalhista. Desse modo, entendo que, no caso dos autos, a realização de prova pericial é desnecessária, ficando indeferida, com fundamento no art. 464, § 1º, II do Código de Processo Civil (“o juiz indeferirá a perícia quando for desnecessária em vista de outras provas produzidas”). Portanto, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas, as quais são suficientes para o deslinde do feito (art. 370, parágrafo único, do CPC). Passo, pois, ao julgamento imediato do processo, à luz do disposto no artigo 355, I do CPC. Prescrição. Considerando que o benefício foi requerido em 23.10.2020 e que a ação foi ajuizada em 22.01.2021, não há parcelas prescritas, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 e Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Tempo especial. A contagem diferenciada do tempo de serviço em razão da exposição do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º da Constituição Federal. Na seara previdenciária tem especial relevância o princípio tempus regit actum. Desse modo, enquanto o direito ao benefício previdenciário é adquirido de acordo com a lei vigente quando do implemento de todos os requisitos, o direito à contagem do tempo de serviço é adquirido de acordo com a legislação vigente no momento em que o serviço é prestado (STJ, 6ª Turma, REsp. 410.660/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10.03.2003, p. 328). O tempo de serviço especial anterior à EC 103/2019 pode ser convertido em tempo de serviço comum, com acréscimo, para a obtenção de benefício previdenciário diverso da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/1991. A partir de 13.11.2019 essa conversão não é mais possível, conforme art. 25, § 2º da EC 103/2019. Até 28.04.1995 era possível o enquadramento tanto por atividade profissional, situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos, cuja comprovação dependia unicamente do exercício da atividade, quanto por agente nocivo, cuja comprovação poderia ser feita mediante o preenchimento, pelo empregador, de formulário de informação indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. As atividades profissionais especiais e o rol dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física constavam, então, no Anexo III do Decreto 53.831/1964 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. A partir de 29.04.1995, início de vigência da Lei 9.032/1995, deixou de ser possível o enquadramento por atividade profissional e a caracterização das condições especiais do trabalho passou a depender da comprovação de exposição ao agente nocivo. De 29.04.1995 a 05.03.1997 o rol de agentes nocivos era o do código 1.0.0 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e do Anexo I do Decreto 83.080/1979 e a comprovação da exposição podia ser por meio de formulário de informação, preenchido pelo empregador, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido o segurado, exceto quanto aos agentes ruído e calor, para os quais era exigido laudo técnico. A partir de 06.03.1997, início de vigência do Decreto 2.172/1997, além da necessidade de comprovação da exposição a agentes nocivos, instituída pela Lei 9.032/1995, tornando impossível o simples enquadramento por atividade profissional, passou-se a exigir que o formulário de informação preenchido pela empresa esteja devidamente fundamentado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. Desde então o rol de agentes nocivos é o que consta no Anexo IV do Decreto 2.172/1997, substituído em 07.05.1999 pelo Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Desde 01.01.2004 a comprovação da natureza especial da atividade se faz mediante a apresentação de Perfil Profissional Previdenciário – PPP, a ser emitido pelo empregador e fornecido ao trabalhador por ocasião da rescisão do contrato de trabalho (art. 58, § 4º da Lei 8.213/1991). Eventual discordância do segurado quanto às informações do PPP deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia. Apresentado o PPP, dispensável, a princípio, a juntada do respectivo LTCAT (STJ, 1ª Seção, Pet 10.262/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 16.02.2017). O fato de o laudo técnico não ser contemporâneo à data do trabalho exercido em condições especiais não pode prejudicar o trabalhador, vez que sua confecção é de responsabilidade da empresa. Neste sentido é o disposto na Súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Não obstante o RPS disponha que “o rol de agentes nocivos é exaustivo, enquanto que as atividades listadas, nas quais pode haver a exposição, é exemplificativa”, a jurisprudência tem reiteradamente proclamado sua natureza meramente exemplificativa (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.306.113/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 07.03.2013). A exigência, introduzida pela Lei 9.032/1995, de que a sujeição ao agente nocivo seja permanente não significa que esta deve ser ininterrupta, durante todo o tempo de trabalho, bastando que a exposição ao agente agressivo seja indissociável do modo da produção do bem ou da prestação do serviço. Contudo, deve-se observar que “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”, nos termos da Súmula 49 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o período em que o segurado esteve afastado em razão de auxílio-doença previdenciário também deve ser computado como tempo de serviço especial, sendo ilegal a limitação contida no art. 65, parágrafo único do Decreto 3.048/1999, que restringe o cômputo como tempo de serviço especial apenas do período relativo a auxílio-doença acidentário (STJ, 1ª Seção, REsp 1.723.181/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01.08.2019). Contudo, com a publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 65, parágrafo único, do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: "Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive ao período de férias, e aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68." Por consequência, com a exclusão dos benefícios por incapacidade do referido artigo, não será mais possível o cômputo como tempo de serviço especial de períodos de afastamento em razão de auxílio-doença (tanto previdenciário quanto acidentário) a partir de 01.07.2020, data do início da vigência do Decreto 10.410/2020. A avaliação da nocividade do agente pode se dar de forma somente qualitativa, hipótese em que o reconhecimento da natureza especial da atividade independe de mensuração (Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE), ou também quantitativa, hipótese em que a natureza especial da atividade somente pode ser reconhecida quando a mensuração da intensidade ou da concentração do agente nocivo no ambiente de trabalho demonstrar que o segurado esteve exposto ao agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância estabelecido (Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE). A nocividade do agente ruído se caracteriza de acordo com os limites de tolerância especificados no Decreto 53.831/1964, no Decreto 2.172/1997 e no Decreto 4.882/2003, ou seja, (a) até 05.03.1997, 80 dB(A), (b) de 06.03.1997 a 18.11.2003, 90 dB(A), e (c) a partir de 19.11.2003, 85 dB(A) (STJ, 1ª Seção, Pet 9.059/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 09.09.2013). Nesse caso, deve-se ressaltar que os danos causados ao organismo por aquele agente agressivo vão além daqueles relacionados à perda da audição, razão pela qual se aplica a Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (“o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”). Esse entendimento veio a ser sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335/SC, ocasião em que ficou assentado o seguinte: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU, ao julgar o PEDILEF 0501309-27.2015.4.05.8300, em março de 2018, fixou o entendimento de que as atividades exercidas até 02.12.1998 podem ser consideradas como especiais, independentemente de constar no PPP a informação acerca do uso de EPI eficaz para qualquer agente nocivo, tese inclusive que já vem sendo adotada no âmbito administrativo, nos moldes do art. 279, § 6º da Instrução Normativa 77 de 2015 [somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade (...)]. O art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014, em vigor a partir de 08.10.2014, publicou a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). No aludido normativo consta que para efeito do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 “serão considerados agentes cancerígenos aqueles do Grupo 1 desta lista que tem registro no Chemical Abstracts Service – CAS”. Porém, a TNU, em tese representativa de controvérsia (tema 170), assentou o entendimento de que a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 poderia ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período, (a) desnecessidade de avaliação quantitativa e (b) ausência de descaracterização pela existência de EPI (TNU, PUIL nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC). Assim, comprovada a presença no ambiente de trabalho de agentes reconhecidamente cancerígenos em humanos (Grupo 1 da Linach) com registro no CAS, bem como a exposição do trabalhador de forma habitual e permanente a esses agentes, a avaliação deveria ser feita de forma qualitativa, devendo-se considerar especial a atividade, ainda que constasse no PPP informação acerca da eficácia de EPI. Entretanto, com as alterações decorrentes da publicação do Decreto 10.410/2020, a redação do art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999 passou a ser a seguinte: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. Logo, da conjugação de tais normas, pode-se concluir que, até 30.06.2020 (data da publicação do Decreto 10.410/2020), a exposição aos agentes cancerígenos listados na Linach é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço especial, ainda que haja informação de eficácia do EPI. Entretanto, para os períodos posteriores, a utilização de EPI que elimine a nocividade do agente descaracteriza a atividade como especial. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. De acordo com tais parâmetros, passo a analisar o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial nos períodos controvertidos. Períodos: 02.07.1990 a 20.02.1991 e 20.05.1991 a 16.12.1991. Empresa: Frutropic S/A (Louis Dreyfus Company Sucos S/A). Setor: colheita. Cargo/função: colhedor de citrus. Atividades: realizar a colheita de frutas e o enchimento dos bags para transporte. Meio de prova: PPP (ID 44437966 – fls. 42/43). Agentes nocivos: ruído de 78,1 decibéis e calor (IBUTG 25,3ºC). Enquadramento legal: prejudicado. Conclusão: o tempo de serviço nos períodos é comum. Não é possível o enquadramento em razão da atividade profissional de trabalhador rural/rurícola, tendo em vista o quanto decidido em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª Seção, PUIL 452/PE, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 14.06.2019). O PPP acostado aos autos e alguns PPP’s e LTCAT’s em outros processos que tramitam perante este Juízo, versando sobre o mesmo tema, informam que o trabalhador rural esteve exposto a condições climáticas diversas, intempéries climáticas, radiação não ionizante, poeira, etc. Não me parece que a sujeição do segurado a tais elementos, próprios do trabalho no campo, tenha o condão de caracterizar a natureza da atividade como especial. Há que se atentar que essa exposição não se dava de forma constante, tanto pela variação do clima ao longo do dia e das estações do ano quanto em razão da diversidade de atividades existentes no campo. Assim, entendo que não é possível o reconhecimento da especialidade do labor em razão de tais agentes, elementos nunca previstos na legislação como hábil a caracterizar o tempo de serviço como especial, nem mesmo em razão do calor e da radiação não ionizante decorrentes da exposição ao sol, ante a intermitência e ocasionalidade da exposição a tais agentes. No que diz respeito ao agente ruído, o segurado esteve exposto a nível inferior ao limite de tolerância da época (80 decibéis). Período: 30.05.1995 a 20.10.2000. Empresa: Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel. Setor: Enfermagem. Cargo/função: enfermeira. Agentes nocivos alegados: biológicos. Atividades: descritas nos PPPs. Meios de prova: PPP (ID 44437966– fls. 39/41). Enquadramento legal: item 1.3.2 do Anexo III do Decreto 53.831/1964 e item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial, porquanto restou comprovada a exposição da segurada, de forma habitual e permanente, de modo indissociável da forma como o serviço era prestado, a microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos, cuja nocividade não pode ser neutralizada pela utilização de EPI. Período: 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019. Empresa: Prefeitura do Município de Araraquara. Setor: Centro Municipal de Saúde/DST AIDS/Estratégia de Saúde da Família. Cargo/função: enfermeira. Agente nocivo: biológico. Atividade: atender pacientes, realizando pré e pós consulta, verificar sinais vitais (pressão, temperatura, batimentos cardíacos), aplicar injeções, fazer curativos, inalações, distribuir e ministrar medicamentos (em todo período). Fazer Papanicolau, coleta de fluidos corpóreos para exames laboratoriais, teste de HIV e hepatite, aplicar vacinas (a partir de 31.10.2014) Meio de prova: PPP (ID 4437966 – fls. 44/48). Enquadramento legal: item 3.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999. Conclusão: o tempo de serviço no período é especial em razão da exposição da segurada de forma habitual e permanente a agentes de natureza biológica, cuja nocividade não pode ser neutralizada pela utilização de EPI. Registro, por fim, que no tocante aos interregnos em que a demandante esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário (11.02.2010 a 05.03.2010 e 28.12.2011 a 29.01.2012), é possível o cômputo como tempo de serviço especial, por se tratar de período anterior à data do início da vigência do Decreto 10.410/2020, de 30/06/2020, conforme fundamentação da sentença. Em resumo, é possível o reconhecimento como tempo especial nos períodos de 30.05.1995 a 20.10.2000, 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019. Aposentadoria especial. O benefício de aposentadoria especial, em razão de exposição aos agentes nocivos informados nos autos, exigia tempo de serviço mínimo de 25 anos e carência de 180 meses, nos termos do art. 57 c/c art. 25, II da Lei 8.213/1991, de acordo com a redação anterior à EC 103/2019. O tempo de serviço especial no período ora reconhecido (30.05.1995 a 20.10.2000, 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019) somado ao tempo especial reconhecido administrativamente (23.10.2000 a 30.06.2001, 19.11.2003 a 31.12.2003, 01.01.2004 a 31.12.2004, 01.01.2005 a 31.12.2005, 01.01.2007 a 10.01.2007), não alcança os 25 anos, sendo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição exigia 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, e 180 meses de carência, nos termos do art. 201, § 7º, I da Constituição Federal c/c o art. 25, II da Lei 8.213/1991, com redação anterior à EC 103/2019. Caso tais requisitos não tenham sido satisfeitos até 13.11.2019, o segurado ainda poderá obter o benefício se atender aos requisitos adicionais previstos em uma das regras de transição constantes nos arts. 15, 16, 17 ou 20 da EC 103/2019, assegurado o direito ao melhor benefício. O INSS computou até 13.11.2019 (data da EC 103/2019), 27 anos, 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição e 327 meses de carência (ID 44437966 – fls. 109). Adicionando a esse tempo de serviço incontroverso, o acréscimo decorrente do reconhecimento da natureza especial da atividade nos períodos de 30.05.1995 a 20.10.2000, 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019, verifica-se que o tempo de serviço/contribuição total até 13.11.2019 era de 31 anos, 08 meses e 12 dias, tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral na data do requerimento administrativo (DER 23.10.2020). Assim, faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde aquela data, de acordo com as regras vigentes antes da EC 103/2019. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (a) averbar o tempo de serviço especial nos períodos 30.05.1995 a 20.10.2000, 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019 e (b) converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, com acréscimo de 20%, e (c) conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 23.10.2020 (DER). As prestações vencidas serão atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Diante da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do art. 85, §2º e 3º, I do CPC, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do c. STJ. Sem custas. Sentença não se sujeita à remessa necessária, em razão do valor da condenação não ultrapassar mil salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, de acordo com as regras vigentes antes da EC 103/2019. RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 23.10.2020 DIP: prejudicado (sem tutela) DCB: prejudicado ATRASADOS: a calcular PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (especiais) - 30.05.1995 a 20.10.2000, 01.07.2001 a 18.11.2003, 01.01.2006 a 31.12.2006 e 11.01.2007 a 11.10.2019. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELIZANE REGINA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000080-89.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de demanda formulada por ELIZANE REGINA SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na qual se pretende a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 198.908.516-1) desde 23/10/2020. No que tange ao requerimento da gratuidade da justiça, verifico que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, examinando a inicial e a documentação que a instrui, verifico que não restou comprovada a impossibilidade da parte autora arcar com as custas e despesas do processo. Com efeito, com base no próprio demonstrativo CNIS juntado (id 44437968 – fls. 09), verifica-se que a parte autora se encontra trabalhando, com última remuneração cadastrada acima de R$ 9.000,00. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Gratuidade da Justiça, a parte requerente deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Por outro lado, pretende a parte demandante o cômputo de períodos de trabalho em condições especiais, os quais, ao que parece, segundo a inicial seriam: 02/07/1990 a 20/02/1991 - Frutropic S/a Profissão - colhedor de citrus 20/05/1991 a 16/12/1991 - Frutropic S/a Profissão - colhedor de citrus 30/05/1995 a 20/10/2000 - Hospital Psiquiátrico Espírita Cairbar Schutel – enfermeira 01/07/2001 a 18/11/2003 - Município de Araraquara - enfermeira 01/01/2006 a 31/12/2006 - Município de Araraquara - enfermeira 11/01/2007 a 10/02/2010 - Município de Araraquara - enfermeira 11/02/2010 a 05/03/2010 – tempo em benefício 06/03/2010 a 27/12/2011 - Município de Araraquara - enfermeira 28/12/2011 a 29/01/2012 – tempo em benefício 30/01/2012 a 11/10/2019 - Município de Araraquara – enfermeira Desta forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e em última oportunidade, promova a emenda da petição inicial, cumprindo a (s) seguinte (s) determinação (ções), sob as penas da lei: (X) apresente comprovante de residência em nome próprio com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, servindo para tanto somente correspondências encaminhadas por concessionárias de serviço público (água, luz, gás ou telefone), entidades estatais ou de natureza bancária. Caso não disponha de comprovante de residência em nome próprio, deverá a parte fazer juntar, além do comprovante em nome de terceiro, declaração de próprio punho no sentido de que habita com referida pessoa (esclarecendo o período e a natureza da sua relação com o terceiro), bem como declaração desse último reconhecendo a veracidade do fato (artigo 320, CPC); ( ) esclareça a natureza do vínculo previdenciário (empregado, avulso, contribuinte individual ou segurado especial) (artigo 319, III, CPC); ( ) indique com suficiente precisão, excluindo os períodos reconhecidos administrativamente, espécie de atividade laboral, período, local de seu desempenho e a causa para a contagem especial do hiato (artigo 319, III, CPC); ( ) formule pedido certo e determinado, especificando períodos e espécie de benefício previdenciário almejado (artigos 322 e 324 do CPC); ( ) apresente cópia integral e legível do procedimento administrativo relativo ao pedido e períodos indicados na inicial (artigo 320, CPC); ( ) apresente cópia integral e legível das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) relativas ao pedido e períodos indicados na inicial (artigo 320, CPC); ( ) apresente os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs), formulários previdenciários ou Laudos Técnicos do Ambiente de Trabalho, considerado o hiato que se pretende o reconhecimento e o princípio segundo o qual “tempus regit actum”. Os documentos deverão ser apresentados de modo integral e legível, ficando desde já estabelecido que é ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado na forma do artigo 373, I, do CPC, não se justificando a intervenção judicial, exceto quando previamente demonstrada a resistência, direta ou indireta, de terceiros; (X) apresente documento hábil a demonstrar a legitimidade dos signatários dos PPPs e formulários previdenciários para emitir a respectiva declaração de vontade em nome do empregador ou contratante, tais como: instrumento de procuração, ficha de breve relato do Registro Público de Empresas e atos constitutivos da pessoa jurídica. (Períodos laborados em 02/07/1990 a 20/02/1991, 20/05/1991 a 16/12/1991 e 30/05/1995 a 20/10/2000). Por fim, frise-se que caso algum dos períodos reclamados refira-se à empresa em inatividade, deverá a parte autora diligenciar junto aos seus responsáveis legais, a fim de que apresente a prova necessária do alegado tempo insalubre, também sob pena de preclusão. O fato de se tratar de pessoa jurídica encerrada ou massa falida não impede que os seus responsáveis legais sejam localizados e instados a fornecer documentação em nome da empregadora. Trata-se de ônus da parte autora a produção de prova do fato constitutivo do direito alegado, não se justificado, a priori, a intervenção do Poder Judiciário para suprir atividade probatória das partes. Após, conclusos para análise da gratuidade requerida, de eventual pedido de tutela de urgência ou possibilidade de citação do INSS. Int. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

18/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(62)