Procedimento Comum Cível 0011479-55.2006.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011479-55.2006.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2024, 18:15

Trânsito em julgado

28/08/2024, 18:14

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO CARVALHO - SP236294, RONALDO GERD SEIFERT - SP227113 EXECUTADO: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A Sentença Tipo B SENTENÇA Diante da notícia do pagamento do crédito cobrado nos presentes autos pela Exequente, JULGO EXTINTA A AÇÃO com fundamento nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Levante-se a penhora dos autos, se houver, ficando o depositário liberado de seu encargo e transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de estilo, dando-se baixa na distribuição. Custas “ex lege”. P.R.I.C. Presidente Prudente (SP), na data da assinatura digital. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2024, 12:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/06/2024, 19:27

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO CARVALHO - SP236294, RONALDO GERD SEIFERT - SP227113 EXECUTADO: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em inspeção. Tendo em vista que não houve impugnação à execução dos honorários propostos pelos exequentes, solicite à CEF a conversão em renda em favor da União Federal, do valor depositado (ID 293646089), através de DARF no código “2864”., requerido no ID 310291737 pela União Federal. Em relação ao depósito de ID 300967885, referente aos honorários da ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB, solicite à CEF a transferência para a conta bancária indicada no ID 313628765, do titular: SEIFERT, CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 29851724/0001-20, Banco: Banco BTG (código do Banco: 208), Agência: 0050, Conta corrente nº: 422708-7. Comunicada a operação, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de quinze dias. Não havendo manifestação,venham conclusos para extinção. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 18:31

Mero expediente

06/05/2024, 19:58

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO CARVALHO - SP236294, RONALDO GERD SEIFERT - SP227113 EXECUTADO: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) EXECUTADO: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A D E S P A C H O Manifestem-se os exequentes, no prazo de quinze dias, em vista do depósito efetivado nos autos (ID 300967885). Após, tornem conclusos. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MANUEL DA LUZ CORDEIRO, JULIA THOMAZ CORDEIRO, MANOEL HENRIQUE CORDEIRO Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A Advogado do(a) AUTOR: PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA - PR18294-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Os Autores informam que o débito sub judice já se encontra liquidado e concordam com a extinção da presente Ação Constitutiva-Negativa (da mesma forma que se deu nos autos executivos) nos termos do art.487, inciso III, em conexão com os art. 924, inciso II, e artigo 925, todos do Código de Processo Civil, sem a fixação de honorários advocatícios a qualquer das partes, tudo como forma da justa distribuição da vontade concreta da Lei. Em resposta, a União sustenta que: "Conforme demonstrativos que seguem em anexo, o débito inscrito em divida ativa sob n. 80.6.08.000614-00, em cobrança na execução fiscal n. 0103877-73.2009.8.26.0346, foi parcelado em 145 meses, a partir de adesão à transação excepcional em 16/12/2020, vigente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, a determinar a suspensão do feito executivo enquanto estiver a executada efetuando o pagamento regular das parcelas do acordo, devendo prosseguir a execução na hipótese de rescisão do parcelamento, que se encontra com duas parcelas vencidas (março e abril). Portanto, o parcelamento da dívida é causa de suspensão de sua exigibilidade e não de extinção, que somente ocorrerá com a quitação do acordo de parcelamento. Além disso, cumpre ressaltar que o pleito de extinção do crédito tributário em razão de suposto pagamento, inexistente no presente caso, é pedido que deve ser direcionado ao juízo da execução fiscal". Assiste razão à União. Acolho sua manifestação, para indeferir o pedido de extinção do crédito tributário formulado pelo executado. Publicada no PJe. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de agosto de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011479-55.2006.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/08/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Expedida/certificada

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