Petição Cível 5002389-85.2022.4.03.6302 - TRF3

Petição Cível 5002389-85.2022.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2023, 08:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 08:47

Trânsito em julgado

08/08/2023, 08:46

Publicação

20/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELCIO CARLOS MARTINS CURADOR: CLARICE VIEIRA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE LEMOS MEGA - SP121579, VITOR VILLELA MEGA - SP445593, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 15 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002389-85.2022.4.03.6302 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 16:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2023, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2023, 14:31

Conclusão (para julgamento)

15/06/2023, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ELCIO CARLOS MARTINS CURADOR: CLARICE VIEIRA PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE LEMOS MEGA - SP121579, VITOR VILLELA MEGA - SP445593, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 D E S P A C H O 1. Dê-se ciência à parte exequente do(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) RPV(s) expedido(s) nos autos. 2. Assim, promova a parte exequente os respectivos levantamentos, juntando aos autos os comprovantes de saque, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição (situação do pagamento liberado) do beneficiário, que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. 4. Após, à conclusão para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002389-85.2022.4.03.6302 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto

22/05/2023, 00:00

Mero expediente

19/05/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 15:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/05/2023, 15:21

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELCIO CARLOS MARTINS CURADOR: CLARICE VIEIRA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE LEMOS MEGA - SP121579, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438 S E N T E N Ç A Élcio Carlos Martins, devidamente representada por sua genitora, ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de restabelecer o benefício assistencial de prestação continuada correspondente ao NB 87 122.995.706-2, obstando-se a cobrança de valores a tal título, com base nos argumentos da inicial. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (Id 243925910). O pedido de tutela antecipada foi indeferido. Na mesma oportunidade, deferiu-se a gratuidade de justiça. Houve a realização de perícia assistencial, de cujo laudo as partes foram cientificadas. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Não há qualquer questão preliminar ou qualquer questão prévia pendente de deliberação. No mérito, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002389-85.2022.4.03.6302 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de BPC deferido a portador de deficiência, que foi cessado com base no entendimento de que teria deixado de existir o requisito socioeconômico do benefício. A presente sentença se limitará a analisar a causa sob essa ótica, tendo em vista que, na cessação administrativa, o INSS não questionou a persistência do outro requisito. Fixada a premissa acima, o laudo assistencial (ID 261107252) atestou a hipossuficiência da parte autora, haja vista que o autor reside sozinho e não aufere nenhum tipo de renda, razão pela qual impõe-se o restabelecimento do benefício, cuja cessação, assim, mostra-se indevida. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelo artigo 300 do CPC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que, em caráter definitivo, restabeleça o benefício assistencial correspondente ao NB 87 122.995.706-2 e se abstenha de cobrar do autor qualquer valor que tenha pago sob tal título. Ademais, condeno a autarquia a pagar atrasados devidos desde a cessação indevida até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios devidos pelo INSS serão definidos no cumprimento. Outrossim, concedo antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, além de se abster de cobrar qualquer valor do BPC do autor, promova o restabelecimento do benefício assegurado nesta sentença, com DIP na presente data. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício: 87 122.995.706-2; b) nome do beneficiário: Élcio Carlos Martins; c) benefício restabelecido: benefício de prestação continuada (LOAS); d) renda mensal inicial: salário mínimo; e e) data do início do benefício: dia imediatamente posterior à cessação. P. I. Cópia desta sentença será utilizada como ofício para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS. RIBEIRÃO PRETO, 22 de setembro de 2022.

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELCIO CARLOS MARTINS CURADOR: CLARICE VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE LEMOS MEGA - SP121579, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002389-85.2022.4.03.6302 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória, ajuizada por ÉLCIO CARLOS MARTINS, representado por sua genitora Clarice Vieira Pereira, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que restabeleça o benefício de prestação continuada NB 87/122.995.706-2, e que declare indevida a restituição dos valores recebidos. A parte autora aduz, em síntese, que: é incapaz, interditado judicialmente, uma vez que acometido de retardo mental e esquizofrenia paranoide; em 2001, passou a receber o benefício de prestação continuada NB 87/122.995.706-2; em 19.1.2022, o referido benefício foi suprimido por suposta irregularidade, concernente à renda per capita do grupo familiar superior a ¼ do salário mínimo, uma vez que sua curadora recebe aposentadoria no montante de um salário mínimo; além da cessação do benefício, a autarquia previdenciária está cobrando valores recebidos indevidamente, no importe de R$ 93.346,90 (noventa e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e noventa centavos); e que a curadora não mais reside com o filho. Em sede de tutela provisória, pede provimento jurisdicional que determine o restabelecimento do benefício assistencial. Foram juntados documentos. O INSS apresentou a contestação (Id 243925910). O feito foi originariamente distribuído à 1.ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária e, posteriormente, redistribuído a este Juízo em razão da decisão Id 273960116. É o relatório. Decido. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do artigo 300 do CPC, são: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3.º). Da análise dos autos, observo que: o autor foi interditado judicialmente, oportunidade em que sua mãe assumiu o compromisso de exercer as funções de curadora (Id 243788555); uma supervisora da seção técnica da Secretaria de Estado da Saúde firmou declaração, consignando que, em 1996, o autor fazia uso contínuo e medicação psiquiátrica e que a família passava por dificuldades financeiras (Id 243788558); e que o benefício percebido pelo autor (NB 87/122.995.706-2) foi cessado porque a sua mãe e seu irmão passaram a receber rendimentos, o que fez com que a renda per capita do grupo familiar ultrapassasse o limite de ¼ do salário-mínimo (Id 243787873). Nos termos do artigo 1.º, inciso III, da Constituição da República, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. Para tornar efetivo este fundamento, a Constituição assegurou, dentre outras garantias, o direito à moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social (artigo 7.º, inciso IV) e, em seu artigo 203, instituiu o benefício assistencial. A Lei n. 8.742/1993, ao dispor sobre a organização da assistência social, em seu artigo 20, na redação que lhe foi dada pela Lei n. 12.435/2011, estabeleceu os requisitos para a concessão do benefício. Esses requisitos, que também foram previstos no Decreto n. 1.744/1995 e, posteriormente, no Decreto n. 6.214/2007, são: ser o requerente deficiente ou idoso, com 70 anos ou mais, e não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família. A idade mínima de 70 anos foi reduzida para 67 anos, a partir de 1.º de janeiro de 1998 (artigo 1.º da Lei n. 9.720/1998) e, posteriormente, para 65 anos (artigo 34 da Lei n. 10.741/2003). Esta última idade foi mantida por ocasião da edição da Lei n. 12.435/2011. A Lei n. 8.742/1993 define “pessoa com deficiência”, “família” e “incapacidade de prover a sua manutenção ou de tê-la provida pela família”, nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)” Feitas essas considerações, anoto que, ao analisar o limite de ¼ do salário-mínimo per capita como critério objetivo de comprovação da condição de miserabilidade, o Plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação n. 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI n. 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/1993. Transcrevo, por oportuno, a respectiva ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo fosse concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovassem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que ‘considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo’. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Reclamação como instrumento de (re)interpretação da decisão proferida em controle de constitucionalidade abstrato. Preliminarmente, arguido o prejuízo da reclamação, em virtude do prévio julgamento dos recursos extraordinários 580.963 e 567.985, o Tribunal, por maioria de votos, conheceu da reclamação. O STF, no exercício da competência geral de fiscalizar a compatibilidade formal e material de qualquer ato normativo com a Constituição, pode declarar a inconstitucionalidade, incidentalmente, de normas tidas como fundamento da decisão ou do ato que é impugnado na reclamação. Isso decorre da própria competência atribuída ao STF para exercer o denominado controle difuso da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. A oportunidade de reapreciação das decisões tomadas em sede de controle abstrato de normas tende a surgir com mais naturalidade e de forma mais recorrente no âmbito das reclamações. É no juízo hermenêutico típico da reclamação - no ‘balançar de olhos’ entre objeto e parâmetro da reclamação - que surgirá com maior nitidez a oportunidade para evolução interpretativa no controle de constitucionalidade. Com base na alegação de afronta a determinada decisão do STF, o Tribunal poderá reapreciar e redefinir o conteúdo e o alcance de sua própria decisão. E, inclusive, poderá ir além, superando total ou parcialmente a decisão-parâmetro da reclamação, se entender que, em virtude de evolução hermenêutica, tal decisão não se coaduna mais com a interpretação atual da Constituição. 4. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (STF, Rcl 4374, publicado em 4.9.2013)" Esse posicionamento do Supremo Tribunal Federal possibilita a comprovação da hipossuficiência econômica por outros meios de prova. A questão também foi apreciada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso representativo de controvérsia, oportunidade em que restou consignado que “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família...” (STJ, REsp n. 1.112.557/MG, Terceira Seção, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 20.11.2009). No mesmo sentido: TRF/3.ª Região, ApCiv / SP 0021639-35.2017.403.9999, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, intimação via sistema em 18.5.2020). No presente caso, os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica do autor. Destarte, neste momento processual, não verifico a probabilidade do direito. Posto isso: 1) indefiro, por ora, a tutela provisória pleiteada; 2) Defiro a produção de prova pericial social requerida pela parte autora; 3) Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Nomeio a Assistente Social LIDIANE COSTA RIOS OLIVEIRA para realização da perícia social, que deverá ser notificada do encargo, devendo responder aos quesitos do juízo, Portaria 1/2015 desta 5.ª Vara Federal, e os quesitos apresentados pelas partes, bem como apresentar seu laudo no prazo de 30 (trinta) dias. 5) Após a apresentação do laudo, voltem os autos imediatamente conclusos para reanálise do pedido de tutela provisória. 6) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 7) Dê-se ciências às partes da redistribuição do feito a este Juízo. 8) Tendo em vista tratar-se de interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ELCIO CARLOS MARTINS CURADOR: CLARICE VIEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE LEMOS MEGA - SP121579, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002389-85.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos, etc. Em análise detida dos autos, constato que se trata de ação ajuizada por ELCIO CARLOS MARTINS, representado por sua genitora Clarice Vieira Pereira, em face do INSS, pretendendo o restabelecimento de benefício assistencial, desde a cessação ocorrida no mês de janeiro/2022, bem como a declaração de inexigibilidade de cobrança de valores recebidos a título de benefício de amparo social ao deficiente, no montante de R$ 93.346,90. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.200,00. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. De pronto, destaco que a atribuição de valor à causa constitui um dos requisitos da petição inicial, sendo que o Código de Processo Civil - em seu artigo 292 e seguintes - determina os critérios de sua fixação. Ademais, deve corresponder ao proveito econômico que se busca nestes autos. Sabidamente a definição do valor da causa tem relevância em diversos aspectos da lide, tais como fixação de competência, procedimento, custas e honorários advocatícios. Desse modo, deve ser traduzida observando-se o proveito econômico pretendido a partir dos parâmetros elencados no artigo 292, do Código de Processo Civil, ou ainda, atentando-se ao disposto no artigo 291, do mesmo Estatuto Processual; podendo pois o Juiz modificá-la de ofício quando não for observado o critério processual legal previsto, dado que tais regras são de ordem pública (nesse sentido: Resp 120.363-GO, RSTJ 137/314). In casu, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 13.200,00, que corresponde ao valor de 12 parcelas vincendas. No entanto, o valor da causa, no presente caso, deve ser apurado considerando este valor de R$ 13.200,00, relativo a 12 parcelas vincendas, acrescido do valor exigido pelo INSS, no montante de R$ 93.346,90, cuja declaração de inexigibilidade é requerida pela parte autora. Logo, o valor da causa deve corresponder a R$ 106.546,90, valor este que supera o limite de 60 (sessenta) salários. Desse modo, retifico, de ofício, o valor dado à causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, para fazer constar R$ 106.546,90 (cento e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa centavos), valor que está acima do limite de alçada deste Juizado Especial Federal, à época do ajuizamento desta ação. Por conseguinte, é de se reconhecer a incompetência absoluta deste JEF para processamento e julgamento desta ação, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.259/01. Logo, nos termos do 3º, da Lei 10.259/01, declaro a incompetência absoluta desta 1ª Vara-Gabinete do JEF de Ribeirão Preto, determinando a redistribuição dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção. Int. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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