Procedimento Comum Cível 5003029-28.2017.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003029-28.2017.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/07/2024, 18:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCEL FILIPE ROSSIN Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Chamo o feito a ordem. Considerando que os valores depositados na conta 2000131541777 ainda não foram levantados pelo exequente, restrinjo os efeitos da sentença id 318139819 para declarar a extinção do cumprimento somente no que tange aos honorários contratuais destacados. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003029-28.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Intime-se o autor da demanda a fim de que, no prazo de 15 dias, proceda ao levantamento dos valores depositados nos autos (id 325642140 e id 325642143). Não havendo resposta, expeça-se mandado para intimação pessoal do exequente. Comprovado o levantamento, remeta-se o feito ao arquivo. Int. ARARAQUARA, 28 de maio de 2024.

05/06/2024, 00:00

Mero expediente

28/05/2024, 22:08

Conclusão (para despacho)

17/05/2024, 18:01

Publicação

21/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCEL FILIPE ROSSIN Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EXEQUENTE: MARCEL FILIPE ROSSIN contra o EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. No curso da execução, houve a satisfação da obrigação pelo executado, conforme extratos de pagamentos juntados aos autos. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o executado satisfez a obrigação destes autos, nos termos do artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se, Registre-se, Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003029-28.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença ajuizada por

20/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/03/2024, 14:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2024, 19:50

Conclusão (para julgamento)

15/03/2024, 17:11

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCEL FILIPE ROSSIN Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O (...) Após, com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Em seguida, comprovado o respectivo saque, venham os autos conclusos para a extinção da execução. ARARAQUARA, 31 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003029-28.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 17:14

Documentos

Despacho

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCEL FILIPE ROSSIN Advogados do(a) EXEQUENTE: CASSIO AURELIO LAVORATO - SP249938, LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Chamo o feito a ordem. O exequente informa no ID 295592562 que o montante total decorrente da soma das requisições expedidas não ultrapassaria o teto de 60 salários mínimos, reclamando a reexpedição de RPV Complementar. Com efeito, observa-se que o E. TRF - 3ª Região já cancelou por duas vezes os requisitórios expedidos: em um primeiro momento, fora expedido requisitório de pequeno valor do tipo Complementar (id 271564144), mas esse foi cancelado, pois ultrapassaria o limite de 60 salários mínimos quando somado a RPV anterior paga. Posteriormente, foi expedido um PRC Complementar (id 293370494), o qual também foi cancelado, uma vez que “em havendo necessidade de expedição de nova requisição, relativa aos mesmos autos e requerente, esta deve ser assinalada como Requisição de Pequeno Valor complementar, e o valor da 1ª requisição somada com a complementação, ambas atualizadas, não deve ultrapassar 60 salários mínimos” (id 293815247). Pois bem. Nos presentes autos, observo que, inicialmente, fora expedida uma RPV do Tipo Total n. 20220036292 com disponibilização do pagamento em 27/04/2022 (ids 245814554 e 249441673). Referido requisitório foi expedido com base em cálculo das diferenças devidas ao autor da ação apuradas pela contadoria judicial (ids 53492154 e 53492157). Conforme se nota, nessa oportunidade, os valores apurados em atraso ativeram-se ao período de abril de 2012 a agosto de 2020. Posteriormente, o INSS apresentou novo cálculo de valor residual devido correspondente a R$ 4.198,96, informando, ainda, que o percentual de desconto de PSS seria no importe de 11% (id 251128666). Pelo que se nota, o novo valor apontado pelo INSS abrangeria diferenças computadas no período de 01/09/2020 a 01/04/2022 (id 251128667), portanto, o valor apurado e pendente de pagamento é referente a período diverso e posterior ao que já fora pago pela RPV 20220036292, sujeitando-se a expedição de novo requisitório do tipo TOTAL e não Complementar, conforme anteriormente constou. Desta forma, expeça-se novo requisitório (RPV) do tipo TOTAL, devendo ser mencionado obrigatoriamente no campo “Observação” tratar-se de período diverso da requisição anteriormente expedida (RPV 20220036292 – id 245814554 - protocolo TRF 20220038649), observando-se ainda o percentual de desconto PSS informado pela autarquia previdenciária e o destaque de verba advocatícia contratual. Após, com a efetivação dos depósitos, dê-se ciência as partes do depósito, nos termos do §1º do artigo 49 da Resolução n. 822/2023 do CJF, que os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Em seguida, comprovado o respectivo saque, venham os autos conclusos para a extinção da execução. Int. ARARAQUARA, 31 de julho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003029-28.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCEL FILIPE ROSSIN Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003029-28.2017.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc. O INSS, em execução invertida, apresentou os cálculos do valor devido à parte autora. A parte autora não iniciou a execução nos termos do art. 534 do CPC, mas manifestou sobre os cálculos do INSS, não concordando com eles. Os autos foram remetidos à contadoria do juízo, a qual apresentou seus cálculos. As partes concordaram com os cálculos da contadoria. Homologo, pois, os cálculos da contadoria. Sem custas e honorários sucumbenciais nesta fase, vez que não foi aperfeiçoado o rito previsto no art. 534 e seguintes do CPC. Proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição de pagamento. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405/2016 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região do ofício requisitório. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito da condenação, intimem-se as partes a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. Intimem-se.

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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