Procedimento Comum Cível 5002850-73.2021.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002850-73.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2023, 08:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2023, 08:09

Desarquivamento

09/02/2023, 20:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2023, 20:23

Baixa Definitiva

13/10/2022, 16:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2022, 16:01

Trânsito em julgado

13/10/2022, 16:01

Publicação

23/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENILDA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002850-73.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Bernardo do Campo, 19 de agosto de 2022.

22/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2022, 14:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2022, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/08/2022, 12:54

Conclusão (para julgamento)

19/08/2022, 07:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GENILDA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002850-73.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Tratam os presentes de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de pensão por morte. Aduz a parte autora, com 69 anos de idade, que manteve união estável com Juscelino Rodrigues de Souza, falecido em 20 de julho de 2019, por mais de quarenta anos. Tiveram três filhos em comum. Requereu o benefício na esfera administrativa em 16 de outubro de 2020, o qual foi indeferido em virtude de ser titular de outro benefício incompatível com o requerido. Benefício assistencial, NB 7029398760, desde 14-03-2017. Requer a concessão do benefício desde a DER. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão. Em audiência foi tomado o depoimento pessoal e ouvidas três testemunhas. Retificado o valor da causa para R$ 67.767,68. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Afirmou a autora que recebia benefício assistencial porque seu marido não recebia benefício previdenciário e não havia renda, por essa razão foi concedido o benefício assistencial. No procedimento administrativo de concessão do benefício assistencial consta que o companheiro foi excluído do Cadastro Único. Comprovada a residência em comum, três filhos em comum. Nunca houve a separação do casal. Dou por comprovada a união estável por cerca de quarenta anos. Diante das provas, concedo a antecipação de tutela, para o fim do INSS implantar a pensão por morte à autora, com DIP em 16-10-2020, no prazo de trinta dias. Posto isto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora com DIP em16-10-2020. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF, vigente por ocasião do cumprimento de sentença, descontando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável com o benefício concedido. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até hoje, sem o desconto do benefício assistencial. P. I. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GENILDA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185-E, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A AUTOS - 5002850-73.2021.4.03.6114 Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (25/10/2021), às 15:00 horas, na sala de audiências da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, consoante disposto no artigo 8.º da Portaria Conjunta PRES/CORE nº 10, de 03 de julho de 2020, que permitiu a realização das audiências, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, por meio presencial ou mistas, estavam presentes o(a) MM. Juíza Federal Dra. ANA LÚCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, comigo analista/técnico judiciário. Apregoadas as partes, compareceram os abaixo relacionados: (Todos por videoconferência) - GENILDA DE JESUS SANTOS - CPF: 272.820.288-50 (AUTORA) - SABRINE SILVA FERREIRA RODRIGUES - OAB SP445.185 (ADVOGADA DA AUTORA) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 40.555.628/0001-24 (RÉU) -DRA. RENATA MARIA TAVARES COSTA ROSSI (ADVOGADA DA UNIÃO) - ELIANA FERREIRA MACEDO– CPF: 426.344.235-00 (TESTEMUNHA DA AUTORA) - JUCINEA MEDRADO GOMES– CPF: 340.609.498-84 (TESTEMUNHA DA AUTORA) - LUZIA CINIRA DA SILVA SOUZA SANTOS– CPF: 073.833.068-05 (TESTEMUNHA DA AUTORA) Iniciados os trabalhos, foram colhidos o depoimento do autor e do(a) preposto(a). (GRAVADO EM ÁUDIO E VÍDEO). Após pelo(a) MM Juiz(a) foi dito: “Vistos. Apresentem as partes suas alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Saem as partes intimadas da audiência” Considerando o trâmite eletrônico, todos os presentes foram dispensados da assinatura da presente assentada que será assinada eletronicamente pelo Juízo no sistema PJe, não havendo oposição das partes. SãO BERNARDO DO CAMPO, 25 de outubro de 2021 Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002850-73.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GENILDA DE JESUS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: SABRINNE SILVA FERREIRA RODRIGUES - SP445185, ERON DA SILVA PEREIRA JUNIOR - SP334172-E, ERON DA SILVA PEREIRA - SP208091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002850-73.2021.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Consoante disposto no artigo 9º da Portaria Conjunta PRES/CORE Nº 10, de 03 de julho de 2020, ante a necessidade de isolamento social decorrente da pandemia do Covid 19, designo audiência para a data de 25 de outubro de 2021 as 15:00 horas, será realizada na Av. Senador Vergueiro, n.º 3575, 3º andar, neste Fórum Federal de São Bernardo do Campo, para a oitiva das testemunhas arroladas e depoimento pessoal da parte autora (Id. 58233415). Registro que a audiência poderá ser realizada de forma mista caso as partes manifestem seu interesse na realização por meio virtual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Nessa hipótese, deverão informar e-mail, inclusive das testemunhas arroladas e prepostos, para que seja enviado link por essa secretaria, viabilizando a realização da audiência designada. As partes poderão informar o número de telefone celular com aplicativo Whatsapp, caso queiram, para facilitar a comunicação. Na forma do artigo 455 e parágrafos do CPC, incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Registro, ainda, que a audiência somente será realizada presencialmente se a cidade de São Bernardo do Campo estiver na Fase Amarela ou Verde, nos termos do Decreto n.º 64.994, de 28 de maio de 2020, do Governo do Estado de São Paulo. Se na data agendada houver mudança de fase para pior (Vermelha ou Laranja), a audiência presencial será automaticamente cancelada. Por fim, alerto as partes das seguintes regras de acesso ao Fórum no dia da audiência: "Regras de acesso ao fórum para realização de AUDIÊNCIA para o período de restabelecimento gradual dos trabalhos presenciais (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10 de 03 de julho de 2020). Só será permitida a entrada no Fórum 10 (dez) minutos antes do horário agendado para a audiência bem como não será admitida a entrada com atraso; A pessoa deverá se apresentar de máscara de proteção durante todo o período de permanência no Fórum, a qual não será fornecida pela Justiça Federal, sendo vedada a retirada, em qualquer momento e sob qualquer circunstância; Não será permitido o ingresso de acompanhantes ou de qualquer pessoa estranha ao ato, ressalvada hipótese de incapacidade que justifique a necessidade, situação em que também deverá utilizar máscara de proteção e observar o item anterior; Não será permitida a entrada no Fórum se a pessoa estiver com temperatura superior a 37,5; Terminado o depoimento, a pessoa deverá se retirar imediatamente do Fórum, sendo vedada a permanência no local.” Intimem-se com urgência. SBCampo, data da assinatura digital.

02/08/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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