Embargos à Execução 5001108-96.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Embargos à Execução 5001108-96.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2022, 19:15

Trânsito em julgado

31/05/2022, 18:56

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SEBASTIAO DE JESUS SOUSA Advogados do(a) EMBARGANTE: CLEICIANE LOBATO DA SILVA - SP338846, VIVIANE DE SOUZA LEAL - SP254212 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001108-96.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos à execução em que pretende a embargante a declaração de inexigibilidade do título executivo que lastreia a execução instaurada pela exequente, ora embargada, no bojo dos autos nº 5002750-12.2017.4036130. Por despacho de id. 31806991 foram recebidos os embargos. Manifestou-se a embargada, concordando com a extinção do feito executivo, nos moldes do artigo 924 do CPC (id. 36552506). É o relatório. Decido. Inicialmente consigno que o interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. Considerando-se a notícia de extinção da execução (autos n. 5002750-12.2017.403.6130), em razão do pagamento do débito, verifica-se ser desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente, destarte, o indispensável interesse de agir. Deste modo, a tutela jurisdicional pretendida não teria nenhuma valia, visto estar consumada e exaurida a situação jurídica em questão, o que impõe a solução do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, RECONHEÇO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE da parte autora com relação aos pedidos iniciais, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da ausência de litigiosidade. Sem custas judiciais, nos moldes do artigo 7º da Lei nº 9.296/96 e item 8.2.1 da Resolução nº 138/2017. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Osasco, 10 de fevereiro de 2022. RODINER RONCADA Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

Ausência das condições da ação

10/02/2022, 16:02

Conclusão (para julgamento)

16/11/2021, 18:39

Ato ordinatório

26/05/2021, 17:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2020, 07:00

Mero expediente

27/05/2020, 16:32

Conclusão (para despacho)

06/05/2020, 14:58

Remessa (outros motivos)

09/03/2020, 11:28

Distribuição (dependência)

05/03/2020, 23:56

Documentos

•25/02/2022, 00:00