Procedimento Comum Cível 5012306-05.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012306-05.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 574531375 e 362270371), bem como do despacho ID nº 575702636 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de pensão por morte NB 21/195.880.972-9. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

07/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 22:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 22:02

Conclusão (para julgamento)

04/05/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca dos extrato(s) de pagamento do seu crédito, com prazo de 10 (dez) dias. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 8 de abril de 2026.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:18

Mero expediente

09/04/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/04/2026, 16:17

Ato ordinatório

16/05/2025, 09:59

Por decisão judicial

12/05/2025, 18:39

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 27 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

28/03/2025, 00:00

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): De inicio, verifico o erro material apontado na decisão embargada que estabeleceu: "A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir os honorários advocatícios e esclarecer a isenção as custas e dou provimento à apelação da autora para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostas.” Assim, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material, para que os parágrafos citados acima tenham a seguinte redação: “No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência dos honorários advocatícios e a isenção as custas e dou provimento à apelação da autora para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostas.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora. Alegam as partes embargantes que o v. acórdão embargado apresenta erro material, quanto a redução dos honorários advocatícios, visto que não há recurso neste sentido. Prequestiona, ainda, a matéria com vistas à abertura das vias recursais excepcionais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado mantendo, no mais, os termos do v. acórdão, consoante fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1 - Verificada a ocorrência de erro material apontado na decisão embargada que estabeleceu as verbas de sucumbência. 2 - Acolhidos os embargos de declaração para corrigir o erro material, para que os parágrafos citados acima tenham a seguinte redação: “No que concerne aos honorários advocatícios, mantenho-os consoante fixado pela r. sentença, por já estar estabelecido nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para esclarecer a incidência dos honorários advocatícios e a isenção as custas e dou provimento à apelação da autora para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostas.” 3. Embargos de declaração acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: " No que tange à qualidade de segurado, verifica-se pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui diversos registros a partir de 01/03/1990, sendo o último no período de 01/12/2012 a 01/03/2013, reconhecido por sentença trabalhista homologatória. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 05/11/2015 (Id. 196262434), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. Neste sentido a autora acostou aos autos e guias de recolhimentos previdenciários realizados pela empresa (Id. 196262452) e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS (Id. 196262435). Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, em face de v. acórdão proferido por esta E. Sétima Turma, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da autora. Alega a embargante que o v. acórdão embargado apresenta omissão e contradição, quanto a qualidade de segurado, bem como para fins de prequestionamento. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Os embargos de declaração, a teor do disposto no artigo 535 do CPC de 1973 (artigo 1.022 do CPC atual), somente têm cabimento nos casos de obscuridade, u contradição, omissão ou erro material. Contudo, cumpre salientar que, neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas em lei a autorizar o provimento dos embargos de declaração. No mais, é de se ressaltar que a matéria objeto dos presentes embargos de declaração foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, conforme se depreende da transcrição de parte do voto pertencente ao respectivo acórdão embargado, in verbis: " No que tange à qualidade de segurado, verifica-se pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui diversos registros a partir de 01/03/1990, sendo o último no período de 01/12/2012 a 01/03/2013, reconhecido por sentença trabalhista homologatória. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 05/11/2015 (Id. 196262434), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. Neste sentido a autora acostou aos autos e guias de recolhimentos previdenciários realizados pela empresa (Id. 196262452) e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS (Id. 196262435). Impõe-se, por isso, a procedência do pedido.” Portanto, o v. acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição ou omissão. Desta feita, pretende o embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Contudo, entendo que o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, omissão ou contradição no que tange à fixação dos critérios de incidência da correção monetária. No mais, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, in casu, inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso previstas em lei. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento a autorizar o acolhimento dos embargos. 2. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei. 3. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): APELANTE: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) APELADO: JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532-A, THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido. A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora, a partir da data do requerimento administrativo (11/05/2016), as parcelas vencidas serão atualizadas com correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça federal e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Condenou ainda o réu ao pagamento de honorários de advogado no percentual de 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Por fim concedeu a tutela antecipada. Dispensado o reexame necessário. O INSS interpôs apelação, alegando que a autora não preenchem os requisitos necessários ante a perda da qualidade de segurado. Subsidiariamente requer a fixação da incidência dos honorários advocatícios até a sentença, a prescrição quinquenal, e isenção das custas e a incidência da correção monetária e dos juros de mora. A parte autora por sua vez apresentou recurso pleiteando a fixação da correção monetária pelo IPCA ou INPC. Com as contrarrazões da autora, subiram os autos a esta E.Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido, MARTIN JAVIER GUERSCHANIK GAUZE, ocorrido em 01/03/2013, conforme certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 11/06/2011, a autora era casada com o de cujus. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui diversos registros a partir de 01/03/1990, sendo o último no período de 01/12/2012 a 01/03/2013, reconhecido por sentença trabalhista homologatória. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 05/11/2015 (Id. 196262434), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. Neste sentido a autora acostou aos autos e guias de recolhimentos previdenciários realizados pela empresa (Id. 196262452) e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS (Id. 196262435). Impõe-se, por isso, a procedência do pedido. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (11/05/2016), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Ante ao exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para reduzir os honorários advocatícios e esclarecer a isenção as custas e dou provimento à apelação da autora para esclarecer a incidência da correção monetária e dos juros de mora, mantendo no mais, a r. sentença proferida nos termos acima expostas. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIDOS REQUISITOS. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFICIO CONCEDIDO. 1. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 2. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 11/06/2011, a autora era casada com o de cujus. 3. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 4. No que tange à qualidade de segurado, verifica-se pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui diversos registros a partir de 01/03/1990, sendo o último no período de 01/12/2012 a 01/03/2013, reconhecido por sentença trabalhista homologatória. 5. Em relação a alegação do INSS que o registro foi realizado por sentença trabalhista homologatória proferida em 05/11/2015 (Id. 196262434), cumpre salientar que, consigno inexistir óbice para que a sentença prolatada em sede trabalhista, transitada em julgado, constitua início razoável de prova material atinente à referida atividade laboral, de modo que o período ali reconhecido possa ser utilizado, inclusive, para fins previdenciários, ainda mais quando da referida sentença constar obrigação para regularização dos recolhimentos previdenciários devidos. 6. Neste sentido a autora acostou aos autos e guias de recolhimentos previdenciários realizados pela empresa e reconhecidos pelo INSS, conforme extrato do sistema CNIS. 7. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora ao beneficio de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (11/05/2016), conforme determinado pelo juiz sentenciante. 8. Apelação do INSS parcialmente provida e apelação da autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5012306-05.2019.4.03.6183. AUTOR: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE Advogados do(a) AUTOR: THAYNA MARQUES ALMEIDA CARLOS - SP425503, JOAO VYNICIUS GARSON OLIVEIRA - SP347532 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A AUTOR: MARCIA GARSON GUERSCHANIK GAUZE SEGURADO: MARTIN JAVIER GUERSCHANIK GAUZE ESPÉCIE DO NB: 21/177.341.687-9 DIB: 11/05/2016 RMI: A CALCULAR DECISÃO JUDICIAL: condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (11/05/2016 – ID Num. 21758404 - Pág. 35), nos termos do artigo 74, inciso II da Lei de Benefícios, observada a prescrição quinquenal. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012306-05.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação ordinária em que se postula a concessão de pensão por morte. Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS aduz, preliminarmente, a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito alega o não preenchimento dos requisitos para a concessão da pensão por morte, pugnando pela sua improcedência. Existente réplica Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não há que se falar quer em decadência, quer em prescrição, no caso em apreço. Nas relações de natureza continuativa, a admissão de quaisquer destas figuras, implicaria o atingimento do “fundo de direito” – o que é intolerável em se tratando de direitos fundamentais sociais. O máximo que se admite, e se for o caso de procedência, é o advento da prescrição quinquenal das prestações. Quanto ao mérito, observe-se o seguinte. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e encontra-se previsto legalmente nos artigos nos artigos 74 e 16, da Lei 8.213/91, que prevêem: "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada". Passamos a analisar, no presente caso, a presença dos requisitos para o deferimento de pensão por morte. Primeiramente, no caso da parte autora, a dependência econômica é presumida de forma absoluta (art. 16, I, e § 4º, da Lei n.º 8.213/91). A certidão de casamento se encontra em ID Num. 21758404 - Pág. 8. Já em relação à carência, esta inexiste para o caso das pensões, como se percebe do art. 26, inciso I, da Lei nº. 8213/91. Por outro lado, é conhecido que o falecido deve manter a condição de segurado, para que os dependentes postulem o benefício. Inobstante, aqui algumas regras específicas devem ser observadas. A manutenção da condição de segurado, como o próprio nome indica, é indispensável para a obtenção de benefício previdenciário. Somente aquele que está abrangido pelo seguro social na qualidade de segurado pode fazer jus aos benefícios deste mesmo seguro social. Em geral, as regras concernentes à manutenção da qualidade de segurado se encontram insertas no art. 15 da lei no. 8.213 de 1991. Elas partem normalmente da idéia de que até um determinando prazo, ali indicado, a pessoa pode preservar-se na condição de segurado independentemente de continuar a contribuir. No entanto, como o sistema previdenciário, para se manter, precisa ser contributivo, essa situação não pode ultrapassar o lapso ali indicado. Assim, por exemplo, em geral, essa condição é mantida por doze meses após a cessação das contribuições, em vista de o segurado ter deixado de exercer qualquer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Existem outras regras específicas, com prazos maiores, para o caso dos segurados que tiverem contribuído com um número expressivo de contribuições para o sistema. No entanto, no caso da pensão por morte, há que se observar regra própria, constante do art. 102, parágrafos 1º e 2º da lei no. 8.213 de 1991 - única regra aplicável no momento do óbito. Da leitura conjugada destes dispositivos percebe-se que, como ocorre nas demais hipóteses, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no art. 15 da lei de benefício. Entretanto, caso esse perca tal condição quando já houver implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria - sem havê-la pleiteado no momento próprio -, o direito à pensão persiste. A lógica é insofismável. Em princípio, se o segurado tiver perdido essa condição - deixar de contribuir para o sistema por mais de doze meses por exemplo, sem exercício de atividade abrangida pela Previdência -, o seu dependente, no momento da sua morte, não fará jus à pensão por morte. Apesar disso, se já tiver cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria - ex.: carência, etc. -, e não fizer o pedido, vindo a ficar sem serviço, deixando de contribuir por mais de 12 meses, e falecer nesse interregno, sem postular a sua aposentadoria, os dependentes terão direito à pensão - já que essa decorre da possibilidade de, pelo menos, o segurado ter direito à aposentadoria ou de estar no gozo desta. Por fim, dispõe o art. 15, inciso II, da Lei de Benefícios que mantém a qualidade de segurado, até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. No caso dos autos, observa-se do acordo homologado judicialmente pela 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP de ID Num. 21758405 - Pág. 2 e 3 e demais documentos de ID’s Num. 21758404 - Pág. 7 e Num. 25035109 - Pág. 4/9 que o segurado falecido trabalhou na empresa Sky One It Comércio e Serviços Tecnológicos Ltda. no período de 01/12/2012 a 01/03/2013. Assim, como se depreende do Enunciado nº. 33 da Turma Nacional de Uniformização e de reiterada jurisprudência do STJ, não há como negar efeitos à sentença trabalhista. Deve-se, ainda, corroborar o início de prova material com a prova testemunhal produzida em audiência. Tendo em vista que o óbito ocorreu em 01/03/2013 – ID Num. 21758404 - Pág. 3, não há que se mencionar a perda da qualidade de segurado. Assim, presentes os requisitos legais há que se possibilitar aos autores a percepção da pensão pleiteada. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento do benefício de pensão por morte à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (11/05/2016 – ID Num. 21758404 - Pág. 35), nos termos do artigo 74, inciso II da Lei de Benefícios, observada a prescrição quinquenal. Os juros moratórios são fixados à razão de 0,5% ao mês, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A correção monetária incide sobre as diferenças apuradas desde o momento em que se tornaram devidas, na forma do atual Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Presidente do Conselho da Justiça Federal. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado. O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas. Presentes os requisitos, concedo a tutela prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, para determinar a imediata implantação do benefício, oficiando-se ao INSS. Publique-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. SÚMULA

01/02/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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