Tutela Cautelar Antecedente 5001875-23.2017.4.03.6104 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001875-23.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/03/2022, 13:45

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

24/03/2022, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GENI PRESENTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO - SP196714 D E S P A C H O ID. 242321363: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001875-23.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Defiro. Suspendo a execução do julgado, conforme disposto no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 14:46

Mero expediente

22/02/2022, 17:02

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 11:31

Expedida/certificada

02/02/2022, 13:59

Mero expediente

16/12/2021, 09:58

Conclusão (para despacho)

30/09/2021, 11:02

Expedida/certificada

17/09/2021, 06:07

Mero expediente

25/08/2021, 23:18

Conclusão (para despacho)

31/07/2021, 10:04

Publicação

16/06/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GENI PRESENTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO - SP196714 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O O título executivo condenou a autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do caput do art. 85 do CPC/2015, fixando-os no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º desse mesmo artigo, considerando-se como base de cálculo o valor atualizado da causa, nos termos do §4º, III, do mesmo dispositivo (ID 28574520). Intimada para pagamento da quantia reclamada, nos termos do artigo 523 do CPC (ID 38977180), aduz a executada que aderiu ao REFIS, em 09/09/2020, comprometendo-se a pagar o débito, de forma parcelada, nos termos de adesão convencionada, de modo que entende abranger, inclusive, os honorários advocatícios (ID39554291). É a síntese do necessário. Decido. Sem razão a executada. O título executivo judicial não pode ser desconstituído sob a alegação de que o pagamento dos honorários estariam abrangidos no parcelamento a que aderiu. A fim de afastar o adimplemento da verba sucumbencial, caberia à autora, ora executada, interpor o recurso cabível à época em que prolatada a sentença. Com o trânsito em julgado já ocorrido, não cabe mais discussão, não havendo normativo que contemple o pleito da requerente na presente fase processual. Dito isso, uma vez que não há insurgências acerca do cálculo apresentado pela União, HOMOLOGO a conta da exequente (ID 38166004) e determino o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 21.596,11 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e onze centavos), atualizado para 09/2020. Condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001875-23.2017.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

15/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

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Expedida/certificada

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