Procedimento Comum Cível 5000759-68.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000759-68.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

02/06/2026, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 DESPACHO Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado em cumprimento ao despacho ID 384861323. Int. e Dilig. São José do Rio Preto, 30 de março de 2026. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 DESPACHO Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado em cumprimento ao despacho ID 384861323. Int. e Dilig. São José do Rio Preto, 30 de março de 2026. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 08:37

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 15:46

Publicação

05/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 ATO ORDINATÓRIO O presente feito encontra-se com vista ao exequente para ciência da inclusão do nome do devedor no sistema SERASAJUD. Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. São José do Rio Preto, 3 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106

04/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 D E S P A C H O Deixo de tomar qualquer providência em função da petição da parte executada sob o id. 353450329, uma vez que as alegações e documentos trazidos não têm o condão de impedir a continuidade da execução, sobretudo porque o valor em cobro não representa qualquer ameaça à sua subsistência. Petição id. 366656533: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a inclusão do nome do executado ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, CPF n. 289.096.748-49, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. No mais, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC. Aguarde o processo no arquivo a provocação da exequente. Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 D E S P A C H O Deixo de tomar qualquer providência em função da petição da parte executada sob o id. 353450329, uma vez que as alegações e documentos trazidos não têm o condão de impedir a continuidade da execução, sobretudo porque o valor em cobro não representa qualquer ameaça à sua subsistência. Petição id. 366656533: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto defiro a inclusão do nome do executado ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, CPF n. 289.096.748-49, nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. No mais, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC. Aguarde o processo no arquivo a provocação da exequente. Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

29/08/2025, 00:00

Execução frustrada

18/07/2025, 16:50

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 D E S P A C H O Petição ids. 345337414 e ss.: a exequente traz documentos comprobatórios de recentes pesquisas de bens em nome do devedor, assim como requer "a realização de pesquisa via sistema SISBAJUD" e "via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, com a finalidade de localizar bens que possam satisfazer a dívida". Quanto ao novo pedido de efetivação de ordem de bloqueio via SISBAJUD, na linha do despacho id. 339820931, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto indefiro-o, pois não houve a comprovação da alteração das condições socioeconômicas do devedor, de modo a autorizar nova tentativa nesse sentido. Quanto ao pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, considero que esta requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n. 105/2001, as quais não foram verificadas no caso concreto, razão pela qual indefiro a busca de bens pela aludida ferramenta. Considerando que ainda não foi feita tentativa neste sentido e por considerá-la oportuna, defiro a anotação da restrição de transferência de veículo em nome do executado pelo sistema RENAJUD; se encontrado veículo, deverá a exequente, intimada por meio de ato ordinatório, manifestar seu interesse ou não na manutenção da restrição dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, no caso de não manifestação, será retirada a restrição independentemente de nova ordem, ao passo que, manifestado interesse, deverá ser expedido o competente mandado/carta precatória de penhora e avaliação. Com base no mesmo fundamento, defiro ainda a requisição das duas últimas declarações de renda do executado, por meio do sistema informatizado INFOJUD. Se positiva a requisição das declarações de rendas, serão anexadas nos autos como sigilosas, podendo ser vista somente pelas partes e seus procuradores. Sem prejuízo, retifique-se na autuação o valor da causa de conformidade com os cálculos apresentados por último pela exequente (id. 345337414). Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, na data do sistema.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 D E S P A C H O 1- Este Juízo, na esteira da jurisprudência dominante, admite a reiteração de bloqueios pelo SISBAJUD, cuja primeira tentativa tenha resultado infrutífera, desde que observado o princípio da razoabilidade. Na aplicação de referido princípio, cabe ao Exequente comprovar, seja por meio de pesquisas cartorárias ou fornecimento de indícios, que houve mudança da situação econômica do executado a justificar nova tentativa, o que definitivamente não houve nos autos. Logo, NÃO HÁ QUALQUER RAZOABILIDADE NO PLEITO DO EXEQUENTE. 2- Não fosse assim, ficaria a Exequente na cômoda situação de decorrido certo período de tempo reiterar o requerimento de bloqueio e este Juízo atuando em prol do mesmo a fim de garantir seu crédito e, por outro, sendo deferido o pedido de ativos financeiros, como já foi feito ID 329152411, o valor da dívida é abaixo abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e novamente seria deferido o desbloqueio nos termos da decisão proferida sob o ID 329516285. 3- Em amparo ao acima cito os seguintes julgados do STJ: AgRg no REsp 1471065 / PA, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014; AgRg no REsp 1408333 / SC, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/12/2013; EDcl no AgRg no AREsp 402425 / PR, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2013 e AgRg no AREsp 415638 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/11/2013. 4- Comprove a exequente ter efetuado diligências ou apresente indícios da mudança da situação econômica do executado no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. 6- Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5°, I, do Código Civil), nos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 D E S P A C H O 1- Este Juízo, na esteira da jurisprudência dominante, admite a reiteração de bloqueios pelo SISBAJUD, cuja primeira tentativa tenha resultado infrutífera, desde que observado o princípio da razoabilidade. Na aplicação de referido princípio, cabe ao Exequente comprovar, seja por meio de pesquisas cartorárias ou fornecimento de indícios, que houve mudança da situação econômica do executado a justificar nova tentativa, o que definitivamente não houve nos autos. Logo, NÃO HÁ QUALQUER RAZOABILIDADE NO PLEITO DO EXEQUENTE. 2- Não fosse assim, ficaria a Exequente na cômoda situação de decorrido certo período de tempo reiterar o requerimento de bloqueio e este Juízo atuando em prol do mesmo a fim de garantir seu crédito e, por outro, sendo deferido o pedido de ativos financeiros, como já foi feito ID 329152411, o valor da dívida é abaixo abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e novamente seria deferido o desbloqueio nos termos da decisão proferida sob o ID 329516285. 3- Em amparo ao acima cito os seguintes julgados do STJ: AgRg no REsp 1471065 / PA, 2ª Turma, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014; AgRg no REsp 1408333 / SC, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 17/12/2013; EDcl no AgRg no AREsp 402425 / PR, 1ª Turma, Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 19/12/2013 e AgRg no AREsp 415638 / SP, 4ª Turma, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 14/11/2013. 4- Comprove a exequente ter efetuado diligências ou apresente indícios da mudança da situação econômica do executado no prazo de 15 (quinze) dias. 5- Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. 6- Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, automaticamente, o prazo da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos (art. 206, § 5°, I, do Código Civil), nos termos do § 4º do artigo 921 do CPC. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 D E C I S Ã O A impenhorabilidade do montante até 40 (quarenta) salários mínimos depositados recai não apenas em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, fundo de investimento ou guardado em papel e este o entendimento que vem consolidando na nossa jurisprudência. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta- corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido” (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) No presente caso, verifico que os bloqueios dos ativos financeiros do executado foi abaixo dos 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 696,93). Assim, defiro o pedido dos executados sob id. 329483200, para efetuar os desbloqueios em conta bancária, por meio da ferramenta judicial SISBAJUD. Promova a Secretaria, de imediato, o desbloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 REU: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) REU: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 269182536) opostos pelo autor/executado ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, em que alega o seguinte:... para apresentar seus EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pois no processo nº 5004369-78.2019.4.03.6106 desta mesma Vara o Juiz mandou arquivar e neste processo, mandou “seguindo-se ato de expropriação”, o que não se coadune com a isenção deferida para Itamar. Fica apresentados os presentes Embargos para aclarar o despacho que mandou praticar “atos expropriatórios.” Decido-os. O Código de Processo Civil, no artigo 1.022, incisos I e II, estabelece a admissibilidade de embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. E, por sua vez, ensina-nos o mestre Moacyr Amaral Santos (SANTOS, Moacyr Amaral - Primeiras linhas de Direito Processual civil, 16. ed., Saraiva, v. 3, p. 147) o seguinte:... Verifica-se contradição quando o julgado apresenta proposições entre si inconciliáveis. Dá-se omissão quando o julgado não se pronuncia sobre ponto, ou questão, suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Qualquer desses defeitos pode aparecer na fundamentação ou na parte dispositiva do julgado, e até mesmo do confronto do acórdão com sua ementa. (destaquei) Observa-se, assim, não destinarem os embargos de declaração à correção ou eliminação de vícios que representem inobservância à exigência de clareza, precisão, completude e coerência, qualidades que devem inspirar os provimentos judiciais em geral. Digo mais: os embargos declaratórios não têm, pois, como objetivo a correção de errores in judicando, ou seja, não são instrumento adequado à reforma da sentença ou decisão. Isso, conforme exegese que se faz, não obsta que o recurso possa ter efeito modificativo, mas desde que a alteração do julgado resulte da eliminação de um daqueles vícios estampados nos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, aliás, é a lição de Humberto Theodoro Júnior (THEODORO JÚNIOR, Humberto - Curso de Direito Processual Civil, 40ª ed., Rio de Janeiro, Forense, v. 1, págs. 551/552), verbis: No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão. (destaquei) Também não é outro o entendimento do Professor Vicente Greco Filho (GRECO FILHO, Vicente - Direito Processual Civil Brasileiro, 15ª ed., São Paulo, Saraiva, v. 2., 2002, págs. 241/242), verbis: Cabem embargos de declaração quando há na sentença obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual ela deveria pronunciar-se. No primeiro caso, embargos em virtude de obscuridade ou contradição, estes têm finalidade explicativa, ou seja, têm por fim extrair o verdadeiro entendimento da sentença; no caso de embargos em virtude de omissão, a finalidade é integrativa, a de completar o julgamento que foi parcial. (...) Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. Nesses casos, a correção da sentença em princípio não levaria a uma verdadeira modificação da sentença, mas apenas a um esclarecimento de seu conteúdo. Todavia, a conta de esclarecer, eliminar uma dúvida, obscuridade ou contradição, já tem havido casos de serem proferidas novas sentenças. De fato, se a contradição é essencial, ao se eliminar a contradição praticamente se está proferindo uma nova decisão. No caso de omissão, de fato, a sentença é complementada, passando a resolver questão não resolvida, ganhando substância. Portanto, as questões que devem ser resolvidas pelo juiz são todas as relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública que o juiz deve resolver de ofício, como, por exemplo, a coisa julgada. Nesse caso, os embargos podem ter efeito modificativo. (destaquei) Após esta pequena digressão doutrinária e análise do alegado nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante (autor/executado), observo que ele desconhece ser incabível oposição de embargos declaratórios contra despacho, pois, qualquer operador do Direito com um mínimo de conhecimento do estabelecido no Código de Processo Civil, constata ter sido exarado por este juiz pronunciamento judicial classificado como despacho (v. ID 261314217), em que há mero impulso do feito, ou seja, o pronunciamento judicial enunciado por este juiz simplesmente provoca a parte vencedora, embargada/OAB, a requerer o cumprimento do título executivo judicial (cf. § 1º do art. 513 do CPC), devendo, no caso de requerimento, comprovar a alteração da situação econômica do embargante, por ser beneficiário de gratuidade judiciária, ou, não havendo requerimento, arquivar-se-á o feito, mediante sobrestamento pelo prazo prescricional, como, aliás, o pronunciamento deste juiz foi exarado nos Autos nº 5004369-78.2019.4.03.6106. Simples assim! POSTO ISSO, não conheço dos embargos de declaração, por serem incabíveis sua oposição contra despacho no ID 261314217. Intime-se, pessoalmente, a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito (a multa processual imposta em segundo grau) apurado pela parte exequente (OAB), posto que gratuidade judiciária não afasta dever dele, como beneficiário, de pagá-la, conforme estabelece o § 4º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso não ocorra o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 20 de janeiro de 2023.

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA DE PAULA - SP328983 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, 1) Com o trânsito em julgado, requeira a parte vencedora (OAB), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela parte vencida; 2) Providencie a secretaria a alteração da classe para cumprimento de sentença, invertendo os polos; 3) Observo, porém, que a vencedora, OAB, deverá comprovar a alteração da situação econômica da parte autora (vencida), nos termos do artigo 98, par. 3º, do C.P.C., sendo que, caso não seja comprovada, os autos relativos ao cumprimento de sentença serão encaminhados ao arquivo, onde permanecerão pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos; 4) Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse no cumprimento da sentença, arquivem-se; 5) Havendo requerimento, intime-se, pessoalmente (ou na pessoa de seu representante legal), a parte vencida (executada) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito apurado pela parte vencedora (exequente), que, não ocorrendo o pagamento voluntário no referido prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); 6) Transcorrido aludido prazo sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte vencida (executada), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 7) Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA 22ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim sintetizou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. 2. A transcrição da íntegra das razões recursais revela que a apelação encontra-se, quase integralmente, lastreada em razões genéricas, abstratas, dissociadas e sem impugnação específica da íntegra da fundamentação adotada na sentença, discutindo, inclusive, soluções já contempladas no decisum. 3. Demonstrada a motivada prejudicialidade e a impertinência da da prova testemunhal pretendida, não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. No mais, a sentença apontou com clareza os motivos pelos quais foi decretada a improcedência da alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, que constituiu a base da ação ajuizada. Entretanto, quanto aos pontos decididos e, pois, efetivamente, vinculados ao objeto da lide, o apelante alegou genericamente, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos adotados pelo Juízo, que “o processo legal foi desrespeitado pela OAB, pois não permitiu a prova testemunhal”, “óbvio que um processo que não permite a oitiva de testemunha a tramitação é irregular. O Nobre Magistrado não teve a sensibilidade de observar que a OAB violou a Constituição Federal”, “claro que sem ouvir nossas testemunhas está violado o direito básico da lei em vigor”, fazendo, assim, menção meramente tópica, sucinta, abstrata, dissociada e sem impugnação capaz de abranger e discutir os variados aspectos da fundamentação fática e jurídica da sentença, conforme demonstrado. 5. Evidencia-se da mera leitura do respectivo teor, que as razões recursais não guardam relação lógica nem promovem efetivo debate dialético face ao decidido na sentença, a partir do exame analítico do processo administrativo impugnado, deixando assim de impugnar o que, de fato, foram as razões adotadas para julgar improcedente o pedido, demonstrando descompasso entre o que foi fundamentado e o que foi impugnado na apelação, descumprindo o princípio da dialeticidade e o previsto no artigo 1.010, II e III, CPC, a inviabilizar o conhecimento do recurso nesta parte. 6. A sentença apelada apontou que a decisão administrativa de indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente fundamentada, não tendo sido demonstrada a efetiva necessidade dos depoimentos. Tal fundamentação específica sequer foi tangenciada nas razões da apelação, que se ativeram à mera alegação genérica e abstrata de que houve cerceamento de defesa, sem qualquer apontamento de fato ou circunstância concreta a subsidiar a tese jurídica deduzida. A falta de impugnação específica à motivação determinante da sentença inviabiliza o próprio exame do pedido de reforma, não se prestando a tal intento mera alegação genérica de necessidade de oitiva das testemunhas, conforme demonstrado com esteio na jurisprudência consolidada e acima colacionada. 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. Nos embargos de declaração assim foi decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERA REITERAÇÃO DE NARRATIVA DEDUZIDA, TRATADA E REJEITADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. ARTIGO 1.021, § 2º, CPC. 1. Caso em que opostos novos embargos de declaração com razões idênticas aos dos declaratórios que geraram o acórdão ora embargado, reiterando, pois, discussão já enfrentada, sem atentar à própria fundamentação adotada. 2. A rejeição dos primeiros aclaratórios foi expressamente motivada, apontando as razões do convencimento, sem qualquer impedimento à compreensão do teor do julgamento, revelando o intento manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, vez que postos em discussão os mesmos pontos já expressamente decididos em oposição recursal anterior, tumultuando o regular andamento do processo. 3. Evidente, pois, o caráter abusivo e protelatório da oposição de novos embargos de declaração no contexto fático explicitado, a ensejar aplicação de multa nos termos do § 2º do artigo 1.026, CPC, que se arbitra em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa, pelo caráter manifestamente protelatório do recurso. Analisando a decisão acima e verificando o recurso especial interposto pela parte, percebe-se que se está apenas reiterando os argumentos ofertados na peça anterior, ou seja, de alegar violações à lei federal. Pretendendo assim, rediscutir a justiça da decisão. Assim, revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 23 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA 22ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA 22ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA 22ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...], destacou, expressamente, o Juízo a quo que (ID 153395163): “É totalmente desnecessária dilação probatória da alegação de violação/ofensa do devido processo legal no PD 11022R0000622017, inclusive de dano material, porquanto, para o seu deslinde, demanda apenas produção de prova documental do alegado, que, sem nenhuma sombra de dúvida, o Código de Processo Civil estabelece seu momento adequado de produção. Entendo, ainda, não haver necessidade de produção de prova oral do alegado dano moral por citada violação, visto ser possível extrair da prova documental carreada aos autos sua existência, nexo e causalidade. Isso, então, leva-me a analisar, de imediato ou antecipadamente, as pretensões sucessivas formuladas pelo autor. Cinge-se a testilha, conforme extraio da confusa petição inicial (volto a repetir: necessitei tresler e fazer um esforço exegético para entendê-la), ao exame de alegação de violação/ofensa ao princípio do devido processo legal e, consequentemente, de dano moral a ser reparado, em que autor pretende (cumulação sucessiva, e não cumulação eventual alternativa) o acolhimento do pedido declaratório de nulidade do PD 11022R0000622017 e, em seguida, o pedido condenatório de dano moral.” Conquanto o artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988 assegure a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo a produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção do julgador quanto ao direito invocado pela parte, é cediço que não se trata de direito absoluto, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, conforme dispõe o artigo 464, §1º, do CPC. No caso, foi motivadamente indeferida a produção da prova testemunhal. De fato, o apelante pretende, na espécie, a oitiva de testemunhas “porque provaremos as agressões que sofremos durante 7 meses de cerca de 60 clientes que chegavam a tentar quebrar o escritório de Itamar” (ID 153395148), requerendo “a regular instrução, onde Itamar provará que realmente sofreu um terrível abalo quando a OAB instaurou, indevidamente, 44 PD’s” (ID 153395164, f. 5). Ocorre que é objeto da presente lide apenas o PAD 11022R0000622017, e a pretensão é direcionada apenas à OAB, e não aos vários clientes que lhe teriam agredido, de modo que, realmente, desnecessária na espécie a prova pretendida, uma vez que a ocorrência ou não de nulidade no procedimento administrativo impugnado é verificável por meio de prova exclusivamente documental. Assim, demonstrada a motivada prejudicialidade e a impertinência da inquirição de testemunhas, sob os argumentos apontados, não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa." Destacou o julgado, ainda, que: "No mais, a sentença apontou com clareza os motivos pelos quais foi decretada a improcedência da alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, que constituiu a base da ação ajuizada (ID 153395163): "(...) Analiso, então, a alegação do autor de nulidade do PD 11022R0000622017, por violação do princípio do devido processo legal, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. É desprovida de amparo no ordenamento jurídico a pretensão (ou pedido) do autor de declaração de nulidade do PD 11022R0000622017, por cerceamento do direito de defesa na instrução processual. Explico. A uma, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, determinou, no dia 20/02/2017, a autuação da Representação nº 11022R0000622017 e a notificação do autor a apresentar defesa prévia (Id/Num. 33220697 – pág. 8). A duas, o autor apresentou defesa prévia no dia 17/03/2017 (Id/Num. 33220697 – págs. 12/24). A três, a ré/OAB, por meio do Presidente da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, acolheu o parecer do Assessor do TED XI (Id/Num. 33220697 – pág. 79/80) e declarou, no dia 27/07/2017, instaurado o PD 11022R0000622017, com a consequente remessa à Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, para notificação das partes indicarem as provas que pretendiam produzir, juntando desde logo documentos e o rol de testemunhas, estas no máximo de 5 (cinco), que por elas deverão ser conduzidas sob pena de preclusão (Id/Num. 3320697 – pág. 81). A quatro, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, determinou, no dia 02/08/2017, a intimação do autor para apresentar defesa e rol de testemunhas (Id/Num. 33220697 – pág. 83). A cinco, o autor apresentou defesa e rol de testemunhas no dia 11/09/2017 (Id/Num. 29378181 – págs. 106/113). A seis, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, indeferiu a produção de prova testemunhal, via Carta Precatória, por entender ser desnecessária e protelatória a mesma, fundamentando no art. 59, §§ 3º, 4º e 6º, da Resolução nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB), conforme decisão de 12/01/2018 (Id/Num. 33220697 – pág. 107), mantida, aliás, pelo Presidente da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP em 29/06/2018 (Id/Num. 33220697 – pág. 120). A sete, o autor, como representado, e a testemunha arrolada por ele, residente em São José do Rio Preto, prestaram depoimentos no dia 13/06/2018 (Id/Num. 33220697 - págs. 110/113). Concluo, sem necessidade de maiores delongas, inexistir cerceamento de defesa pela ré/OAB no PD 11022R0000622017, pois há motivação/fundamentação nas decisões de indeferimento de produção de prova testemunhal - intimação e inquirição das testemunhas, por meio de Carta Precatória, arroladas pelo autor e residentes em São Paulo/SP -, porquanto a representação demanda apenas produção de prova documental, inclusive apresentada pelo autor, ou seja, a produção de prova testemunhal, por Carta Precatória, além daquela testemunha apresentada por ele, quando, inclusive, prestou depoimento pessoal na audiência realizada pela Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, não desnecessária para o deslinde final do PD 11022R0000622017.”” Consignou o aresto, assim, que: “Quanto aos pontos decididos e, pois, efetivamente, vinculados ao objeto da lide, o apelante alegou genericamente, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos adotados pelo Juízo, que “o processo legal foi desrespeitado pela OAB, pois não permitiu a prova testemunhal”, “óbvio que um processo que não permite a oitiva de testemunha a tramitação é irregular. O Nobre Magistrado não teve a sensibilidade de observar que a OAB violou a Constituição Federal”, “claro que sem ouvir nossas testemunhas está violado o direito básico da lei em vigor” (ID 153395164), fazendo, assim, menção meramente tópica, sucinta, abstrata, dissociada e sem impugnação capaz de abranger e discutir os variados aspectos da fundamentação fática e jurídica da sentença, conforme demonstrado. Acresça-se, a propósito, que como bem especificou a apelada, em contrarrazões, “a Coordenadora da Comissão Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB SP indeferiu a remessa de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelo representado, por entender não haver justificativa conforme previsto no §4º, artigo 59 do Código de Ética e Disciplina – CED, e porque o número de testemunhas apresentados extrapolam o previsto na lei (artigo 59, III, §3º do CED). Ainda, fundamentou que em razão da matéria discutida nos autos, - atuação do representado como advogado quando se pendia licenciamento -, desnecessária e protelatória a oitiva de testemunhas, conforme disposto no §6º do Art. 59 do Código de Ética e Disciplina” (ID 153395182). [...] A sentença apelada apontou que a decisão administrativa de indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente fundamentada, não tendo sido demonstrada a efetiva necessidade dos depoimentos. Tal fundamentação específica sequer foi tangenciada nas razões da apelação, que se ativeram à mera alegação genérica e abstrata de que houve cerceamento de defesa, sem qualquer apontamento de fato ou circunstância concreta a subsidiar a tese jurídica deduzida. A falta de impugnação específica à motivação determinante da sentença inviabiliza o próprio exame do pedido de reforma, não se prestando a tal intento mera alegação genérica de necessidade de oitiva das testemunhas, conforme demonstrado com esteio na jurisprudência consolidada e acima colacionada." Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Quanto à verba honorária tampouco existe vício a ser reconhecido, pois, além de registrada a concessão ao autor da assistência judiciária gratuita, o acórdão embargado, ao fixar verba honorária de sucumbência recursal, nos termos da legislação processual, manteve, expressamente a suspensão da respectiva cobrança: "Os honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença, mantida a suspensão decretada na origem." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. 2. A transcrição da íntegra das razões recursais revela que a apelação encontra-se, quase integralmente, lastreada em razões genéricas, abstratas, dissociadas e sem impugnação específica da íntegra da fundamentação adotada na sentença, discutindo, inclusive, soluções já contempladas no decisum. 3. Demonstrada a motivada prejudicialidade e a impertinência da da prova testemunhal pretendida, não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. No mais, a sentença apontou com clareza os motivos pelos quais foi decretada a improcedência da alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, que constituiu a base da ação ajuizada. Entretanto, quanto aos pontos decididos e, pois, efetivamente, vinculados ao objeto da lide, o apelante alegou genericamente, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos adotados pelo Juízo, que “o processo legal foi desrespeitado pela OAB, pois não permitiu a prova testemunhal”, “óbvio que um processo que não permite a oitiva de testemunha a tramitação é irregular. O Nobre Magistrado não teve a sensibilidade de observar que a OAB violou a Constituição Federal”, “claro que sem ouvir nossas testemunhas está violado o direito básico da lei em vigor”, fazendo, assim, menção meramente tópica, sucinta, abstrata, dissociada e sem impugnação capaz de abranger e discutir os variados aspectos da fundamentação fática e jurídica da sentença, conforme demonstrado. 5. Evidencia-se da mera leitura do respectivo teor, que as razões recursais não guardam relação lógica nem promovem efetivo debate dialético face ao decidido na sentença, a partir do exame analítico do processo administrativo impugnado, deixando assim de impugnar o que, de fato, foram as razões adotadas para julgar improcedente o pedido, demonstrando descompasso entre o que foi fundamentado e o que foi impugnado na apelação, descumprindo o princípio da dialeticidade e o previsto no artigo 1.010, II e III, CPC, a inviabilizar o conhecimento do recurso nesta parte. 6. A sentença apelada apontou que a decisão administrativa de indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente fundamentada, não tendo sido demonstrada a efetiva necessidade dos depoimentos. Tal fundamentação específica sequer foi tangenciada nas razões da apelação, que se ativeram à mera alegação genérica e abstrata de que houve cerceamento de defesa, sem qualquer apontamento de fato ou circunstância concreta a subsidiar a tese jurídica deduzida. A falta de impugnação específica à motivação determinante da sentença inviabiliza o próprio exame do pedido de reforma, não se prestando a tal intento mera alegação genérica de necessidade de oitiva das testemunhas, conforme demonstrado com esteio na jurisprudência consolidada e acima colacionada. 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida." Reiterando o rol de testemunhas, alegou o embargante que: (1) tendo em vista a grave situação de saúde na qual se encontra, não deve ser condenado ao pagamento de honorários, devendo ser suspensa a execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC; (2) a instrução deve ser reaberta para que sejam realizadas as provas testemunhais, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal; e (3) houve nulidade no processo disciplinar da OAB, que sequer apresentou nestes autos o procedimento administrativo que resultou na suspensão do exercício profissional. Apresento o feito em mesa para julgamento (artigo 1.024, § 1º, CPC). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que:"[...], destacou, expressamente, o Juízo a quo que (ID 153395163): “É totalmente desnecessária dilação probatória da alegação de violação/ofensa do devido processo legal no PD 11022R0000622017, inclusive de dano material, porquanto, para o seu deslinde, demanda apenas produção de prova documental do alegado, que, sem nenhuma sombra de dúvida, o Código de Processo Civil estabelece seu momento adequado de produção. Entendo, ainda, não haver necessidade de produção de prova oral do alegado dano moral por citada violação, visto ser possível extrair da prova documental carreada aos autos sua existência, nexo e causalidade. Isso, então, leva-me a analisar, de imediato ou antecipadamente, as pretensões sucessivas formuladas pelo autor. Cinge-se a testilha, conforme extraio da confusa petição inicial (volto a repetir: necessitei tresler e fazer um esforço exegético para entendê-la), ao exame de alegação de violação/ofensa ao princípio do devido processo legal e, consequentemente, de dano moral a ser reparado, em que autor pretende (cumulação sucessiva, e não cumulação eventual alternativa) o acolhimento do pedido declaratório de nulidade do PD 11022R0000622017 e, em seguida, o pedido condenatório de dano moral.” Conquanto o artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988 assegure a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo a produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção do julgador quanto ao direito invocado pela parte, é cediço que não se trata de direito absoluto, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, conforme dispõe o artigo 464, §1º, do CPC. No caso, foi motivadamente indeferida a produção da prova testemunhal. De fato, o apelante pretende, na espécie, a oitiva de testemunhas “porque provaremos as agressões que sofremos durante 7 meses de cerca de 60 clientes que chegavam a tentar quebrar o escritório de Itamar” (ID 153395148), requerendo “a regular instrução, onde Itamar provará que realmente sofreu um terrível abalo quando a OAB instaurou, indevidamente, 44 PD’s” (ID 153395164, f. 5). Ocorre que é objeto da presente lide apenas o PAD 11022R0000622017, e a pretensão é direcionada apenas à OAB, e não aos vários clientes que lhe teriam agredido, de modo que, realmente, desnecessária na espécie a prova pretendida, uma vez que a ocorrência ou não de nulidade no procedimento administrativo impugnado é verificável por meio de prova exclusivamente documental. Assim, demonstrada a motivada prejudicialidade e a impertinência da inquirição de testemunhas, sob os argumentos apontados, não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa." 3. Destacou o julgado, ainda, que: "No mais, a sentença apontou com clareza os motivos pelos quais foi decretada a improcedência da alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, que constituiu a base da ação ajuizada (ID 153395163): "(...) Analiso, então, a alegação do autor de nulidade do PD 11022R0000622017, por violação do princípio do devido processo legal, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. É desprovida de amparo no ordenamento jurídico a pretensão (ou pedido) do autor de declaração de nulidade do PD 11022R0000622017, por cerceamento do direito de defesa na instrução processual. Explico. A uma, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, determinou, no dia 20/02/2017, a autuação da Representação nº 11022R0000622017 e a notificação do autor a apresentar defesa prévia (Id/Num. 33220697 – pág. 8). A duas, o autor apresentou defesa prévia no dia 17/03/2017 (Id/Num. 33220697 – págs. 12/24). A três, a ré/OAB, por meio do Presidente da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, acolheu o parecer do Assessor do TED XI (Id/Num. 33220697 – pág. 79/80) e declarou, no dia 27/07/2017, instaurado o PD 11022R0000622017, com a consequente remessa à Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, para notificação das partes indicarem as provas que pretendiam produzir, juntando desde logo documentos e o rol de testemunhas, estas no máximo de 5 (cinco), que por elas deverão ser conduzidas sob pena de preclusão (Id/Num. 3320697 – pág. 81). A quatro, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, determinou, no dia 02/08/2017, a intimação do autor para apresentar defesa e rol de testemunhas (Id/Num. 33220697 – pág. 83). A cinco, o autor apresentou defesa e rol de testemunhas no dia 11/09/2017 (Id/Num. 29378181 – págs. 106/113). A seis, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, indeferiu a produção de prova testemunhal, via Carta Precatória, por entender ser desnecessária e protelatória a mesma, fundamentando no art. 59, §§ 3º, 4º e 6º, da Resolução nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB), conforme decisão de 12/01/2018 (Id/Num. 33220697 – pág. 107), mantida, aliás, pelo Presidente da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP em 29/06/2018 (Id/Num. 33220697 – pág. 120). A sete, o autor, como representado, e a testemunha arrolada por ele, residente em São José do Rio Preto, prestaram depoimentos no dia 13/06/2018 (Id/Num. 33220697 - págs. 110/113). Concluo, sem necessidade de maiores delongas, inexistir cerceamento de defesa pela ré/OAB no PD 11022R0000622017, pois há motivação/fundamentação nas decisões de indeferimento de produção de prova testemunhal - intimação e inquirição das testemunhas, por meio de Carta Precatória, arroladas pelo autor e residentes em São Paulo/SP -, porquanto a representação demanda apenas produção de prova documental, inclusive apresentada pelo autor, ou seja, a produção de prova testemunhal, por Carta Precatória, além daquela testemunha apresentada por ele, quando, inclusive, prestou depoimento pessoal na audiência realizada pela Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, não desnecessária para o deslinde final do PD 11022R0000622017.”” 4. Consignou o aresto, assim, que: “Quanto aos pontos decididos e, pois, efetivamente, vinculados ao objeto da lide, o apelante alegou genericamente, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos adotados pelo Juízo, que “o processo legal foi desrespeitado pela OAB, pois não permitiu a prova testemunhal”, “óbvio que um processo que não permite a oitiva de testemunha a tramitação é irregular. O Nobre Magistrado não teve a sensibilidade de observar que a OAB violou a Constituição Federal”, “claro que sem ouvir nossas testemunhas está violado o direito básico da lei em vigor” (ID 153395164), fazendo, assim, menção meramente tópica, sucinta, abstrata, dissociada e sem impugnação capaz de abranger e discutir os variados aspectos da fundamentação fática e jurídica da sentença, conforme demonstrado. Acresça-se, a propósito, que como bem especificou a apelada, em contrarrazões, “a Coordenadora da Comissão Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB SP indeferiu a remessa de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelo representado, por entender não haver justificativa conforme previsto no §4º, artigo 59 do Código de Ética e Disciplina – CED, e porque o número de testemunhas apresentados extrapolam o previsto na lei (artigo 59, III, §3º do CED). Ainda, fundamentou que em razão da matéria discutida nos autos, - atuação do representado como advogado quando se pendia licenciamento -, desnecessária e protelatória a oitiva de testemunhas, conforme disposto no §6º do Art. 59 do Código de Ética e Disciplina” (ID 153395182). [...] A sentença apelada apontou que a decisão administrativa de indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente fundamentada, não tendo sido demonstrada a efetiva necessidade dos depoimentos. Tal fundamentação específica sequer foi tangenciada nas razões da apelação, que se ativeram à mera alegação genérica e abstrata de que houve cerceamento de defesa, sem qualquer apontamento de fato ou circunstância concreta a subsidiar a tese jurídica deduzida. A falta de impugnação específica à motivação determinante da sentença inviabiliza o próprio exame do pedido de reforma, não se prestando a tal intento mera alegação genérica de necessidade de oitiva das testemunhas, conforme demonstrado com esteio na jurisprudência consolidada e acima colacionada." 5. Como se observa, não se trata de omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 6. Quanto à verba honorária tampouco existe vício a ser reconhecido, pois, além de registrada a concessão ao autor da assistência judiciária gratuita, o acórdão embargado, ao fixar verba honoraria de sucumbência recursal, nos termos da legislação processual, manteve, expressamente a suspensão da respectiva cobrança. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA 22ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA 22ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A R E L A T Ó R I O APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) APELANTE: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291-N APELADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DA 22ª SUBSEÇÃO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) APELADO: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983-A V O T O Senhores Desembargadores, preliminarmente, encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida.Neste sentido: AgInt no AREsp 1.340.927, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 04/09/2020: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Os arts. 557 do CPC/1973 e 932 do CPC/2015 combinados com o art. 34, XVIII, a, do RI/STJ autorizam que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, não havendo falar em risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado, como na espécie. 3. Na espécie, a decisão agravada, além de afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, com base em precedentes desta Corte, concluiu que a revisão a título de honorários exige novo exame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Ocorre que o agravante não demonstrou de forma objetiva e analítica que os precedentes colacionados na decisão agravada não seriam aplicáveis à espécie, bem como não apontou julgados contemporâneos desta Corte Superior em sentido diverso. 5. À luz do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, e conforme entendimento sedimentado na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 6. Agravo interno não conhecido." AgInt no REsp 1.239.248, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19/12/2019: "PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido." REsp 1.320.527, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 29/10/2012: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. - Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. - A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante "se reporta" aos termos da petição inicial. - É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. - Recurso especial não provido." ApCiv 0010992-92.2004.4.03.6100, Rel. Des. Fed. COTRIM GUIMARAES, e - DJF3 Judicial 1 28/05/2021: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art. 489 DO CPC DE 2015). IRRESIGINAÇÃO GENÉRICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Ao dever do juiz de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que profere na forma do art. 1.021, §3º c/c art. 489, corresponde ao ônus da parte agravante em aduzir a sua impugnação também de forma específica (art. 1.021, §1º do CPC de 2015), indicando concretamente o fundamento da decisão agravada contra o qual se dirige, inadmitindo-se, pois, reavivar razões genéricas vinculadas exclusivamente a fundamentos já afastados por aquela decisão. II - Agravo interno desprovido." A transcrição da íntegra das razões recursais revela que a apelação encontra-se, quase integralmente, lastreada em razões genéricas, abstratas, dissociadas e sem impugnação específica da íntegra da fundamentação adotada na sentença. Com efeito, o recurso defende a legitimidade passiva da OAB e inexistência de litispendência, soluções já contempladas na própria sentença, sem existir, portanto, sucumbência. Ainda, destacou, expressamente, o Juízo a quo que (ID 153395163): “É totalmente desnecessária dilação probatória da alegação de violação/ofensa do devido processo legal no PD 11022R0000622017, inclusive de dano material, porquanto, para o seu deslinde, demanda apenas produção de prova documental do alegado, que, sem nenhuma sombra de dúvida, o Código de Processo Civil estabelece seu momento adequado de produção. Entendo, ainda, não haver necessidade de produção de prova oral do alegado dano moral por citada violação, visto ser possível extrair da prova documental carreada aos autos sua existência, nexo e causalidade. Isso, então, leva-me a analisar, de imediato ou antecipadamente, as pretensões sucessivas formuladas pelo autor. Cinge-se a testilha, conforme extraio da confusa petição inicial (volto a repetir: necessitei tresler e fazer um esforço exegético para entendê-la), ao exame de alegação de violação/ofensa ao princípio do devido processo legal e, consequentemente, de dano moral a ser reparado, em que autor pretende (cumulação sucessiva, e não cumulação eventual alternativa) o acolhimento do pedido declaratório de nulidade do PD 11022R0000622017 e, em seguida, o pedido condenatório de dano moral.” Conquanto o artigo 5º, LIV e LV, da CF/1988 assegure a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, garantindo a produção de todos os meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico que possam influir na convicção do julgador quanto ao direito invocado pela parte, é cediço que não se trata de direito absoluto, pois incumbe ao julgador apreciar a utilidade e a pertinência da prova requerida e indeferi-la caso ausentes tais requisitos, conforme dispõe o artigo 464, §1º, do CPC. No caso, foi motivadamente indeferida a produção da prova testemunhal. De fato, o apelante pretende, na espécie, a oitiva de testemunhas “porque provaremos as agressões que sofremos durante 7 meses de cerca de 60 clientes que chegavam a tentar quebrar o escritório de Itamar” (ID 153395148), requerendo “a regular instrução, onde Itamar provará que realmente sofreu um terrível abalo quando a OAB instaurou, indevidamente, 44 PD’s” (ID 153395164, f. 5). Ocorre que é objeto da presente lide apenas o PAD 11022R0000622017, e a pretensão é direcionada apenas à OAB, e não aos vários clientes que lhe teriam agredido, de modo que, realmente, desnecessária na espécie a prova pretendida, uma vez que a ocorrência ou não de nulidade no procedimento administrativo impugnado é verificável por meio de prova exclusivamente documental. Assim, demonstrada a motivada prejudicialidade e a impertinência da inquirição de testemunhas, sob os argumentos apontados, não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mais, a sentença apontou com clareza os motivos pelos quais foi decretada a improcedência da alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, que constituiu a base da ação ajuizada (ID 153395163): "(...) Analiso, então, a alegação do autor de nulidade do PD 11022R0000622017, por violação do princípio do devido processo legal, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. É desprovida de amparo no ordenamento jurídico a pretensão (ou pedido) do autor de declaração de nulidade do PD 11022R0000622017, por cerceamento do direito de defesa na instrução processual. Explico. A uma, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, determinou, no dia 20/02/2017, a autuação da Representação nº 11022R0000622017 e a notificação do autor a apresentar defesa prévia (Id/Num. 33220697 – pág. 8). A duas, o autor apresentou defesa prévia no dia 17/03/2017 (Id/Num. 33220697 – págs. 12/24). A três, a ré/OAB, por meio do Presidente da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, acolheu o parecer do Assessor do TED XI (Id/Num. 33220697 – pág. 79/80) e declarou, no dia 27/07/2017, instaurado o PD 11022R0000622017, com a consequente remessa à Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, para notificação das partes indicarem as provas que pretendiam produzir, juntando desde logo documentos e o rol de testemunhas, estas no máximo de 5 (cinco), que por elas deverão ser conduzidas sob pena de preclusão (Id/Num. 3320697 – pág. 81). A quatro, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, determinou, no dia 02/08/2017, a intimação do autor para apresentar defesa e rol de testemunhas (Id/Num. 33220697 – pág. 83). A cinco, o autor apresentou defesa e rol de testemunhas no dia 11/09/2017 (Id/Num. 29378181 – págs. 106/113). A seis, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, indeferiu a produção de prova testemunhal, via Carta Precatória, por entender ser desnecessária e protelatória a mesma, fundamentando no art. 59, §§ 3º, 4º e 6º, da Resolução nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB), conforme decisão de 12/01/2018 (Id/Num. 33220697 – pág. 107), mantida, aliás, pelo Presidente da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP em 29/06/2018 (Id/Num. 33220697 – pág. 120). A sete, o autor, como representado, e a testemunha arrolada por ele, residente em São José do Rio Preto, prestaram depoimentos no dia 13/06/2018 (Id/Num. 33220697 - págs. 110/113). Concluo, sem necessidade de maiores delongas, inexistir cerceamento de defesa pela ré/OAB no PD 11022R0000622017, pois há motivação/fundamentação nas decisões de indeferimento de produção de prova testemunhal - intimação e inquirição das testemunhas, por meio de Carta Precatória, arroladas pelo autor e residentes em São Paulo/SP -, porquanto a representação demanda apenas produção de prova documental, inclusive apresentada pelo autor, ou seja, a produção de prova testemunhal, por Carta Precatória, além daquela testemunha apresentada por ele, quando, inclusive, prestou depoimento pessoal na audiência realizada pela Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, não desnecessária para o deslinde final do PD 11022R0000622017. Julgado improcedente o primeiro pedido (de declaração de nulidade do PD 11022R0000622017) formulado pelo autor (pedido principal), pressuposto lógico e essencial para análise do pedido sucessivo (condenatório de dano moral), deixo de analisar o segundo pedido, pois, como é sabido e, mesmo, consabido que o juiz só analisa o pedido sucessivo se acolher o primeiro pedido. (...)" Quanto aos pontos decididos e, pois, efetivamente, vinculados ao objeto da lide, o apelante alegou genericamente, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos adotados pelo Juízo, que “o processo legal foi desrespeitado pela OAB, pois não permitiu a prova testemunhal”, “óbvio que um processo que não permite a oitiva de testemunha a tramitação é irregular. O Nobre Magistrado não teve a sensibilidade de observar que a OAB violou a Constituição Federal”, “claro que sem ouvir nossas testemunhas está violado o direito básico da lei em vigor” (ID 153395164), fazendo, assim, menção meramente tópica, sucinta, abstrata, dissociada e sem impugnação capaz de abranger e discutir os variados aspectos da fundamentação fática e jurídica da sentença, conforme demonstrado. Acresça-se, a propósito, que como bem especificou a apelada, em contrarrazões, “a Coordenadora da Comissão Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB SP indeferiu a remessa de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelo representado, por entender não haver justificativa conforme previsto no §4º, artigo 59 do Código de Ética e Disciplina – CED, e porque o número de testemunhas apresentados extrapolam o previsto na lei (artigo 59, III, §3º do CED). Ainda, fundamentou que em razão da matéria discutida nos autos, - atuação do representado como advogado quando se pendia licenciamento -, desnecessária e protelatória a oitiva de testemunhas, conforme disposto no §6º do Art. 59 do Código de Ética e Disciplina” (ID 153395182). Evidencia-se da mera leitura do respectivo teor, que as razões recursais não guardam relação lógica nem promovem efetivo debate dialético face ao decidido na sentença, a partir do exame analítico do processo administrativo impugnado, deixando assim de impugnar o que, de fato, foram as razões adotadas para julgar improcedente o pedido, demonstrando descompasso entre o que foi fundamentado e o que foi impugnado na apelação, descumprindo o princípio da dialeticidade e o previsto no artigo 1.010, II e III, CPC, a inviabilizar o conhecimento do recurso nesta parte. A sentença apelada apontou que a decisão administrativa de indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente fundamentada, não tendo sido demonstrada a efetiva necessidade dos depoimentos. Tal fundamentação específica sequer foi tangenciada nas razões da apelação, que se ativeram à mera alegação genérica e abstrata de que houve cerceamento de defesa, sem qualquer apontamento de fato ou circunstância concreta a subsidiar a tese jurídica deduzida. A falta de impugnação específica à motivação determinante da sentença inviabiliza o próprio exame do pedido de reforma, não se prestando a tal intento mera alegação genérica de necessidade de oitiva das testemunhas, conforme demonstrado com esteio na jurisprudência consolidada e acima colacionada. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. Os honorários advocatícios, considerado o trabalho adicional em grau recursal e os critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, CPC, especialmente grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa e tempo exigido de atuação nesta fase do processo, devem ser fixados, pela atuação nesta instância, em 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser acrescido ao fixado na sentença, mantida a suspensão decretada na origem. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada "para que fique suspenso o andamento do processo disciplinar supracitado, até que a OAB cumpra a Constituição Federal, artigo 5ª LV e 93 IX da CF, primeiro intimando Itamar da suspensão de 7 meses, abrindo-se vista para Itamar apresentar sua defesa de um novo processo disciplinar a ser instaurado, em relação a estes 7 meses de suspensão, daí sim, neste novo processo sejam ouvidas as testemunhas de Itamar, ao final, seja mantida por sentença, obrigando a OAB a instaurar um novo PD no principio da ampla defesa e permitindo as provas legais, testemunhas, intimação da suspensão, condenando-se a OAB a uma indenização pelos danos morais por violar flagrantemente a Constituição Federal, no valor de R$ 25.000,00, ou o valor que o Nobre Juiz entender viável". Fixada verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a execução nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Apelou o autor, alegando, em tópicos, o seguinte, conforme transcrição integral das razões recursais, inclusive respectiva petição de interposição (ID 153395164): "[...] 1- O processo legal foi desrespeitado pela OAB, pois não permitiu a prova testemunhal. 2- Pré questionamos os acórdãos do Ministro Herman Benjamin, do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva e do Ministro Luis Felipe Salomão. Coincidentemente as três ações do STJ são contra a OAB. Coincidentemente as três referem-se à cerceamento de defesa. 3- Ficam pré questionados para fins de Embargos, Agravos e Recursos até o Supremo Tribunal Federal, eis que houve violação clara da Constituição Federal. [...] Os três acórdãos acima mencionados mostram claramente que a OAB, frequentemente, tem agido manu militari sem permitir a prova testemunhal e a ampla defesa. PREVENTOS Ficam preventos os Nobres Ministros Herman Benjamin, Ricardo Villas Boas Cueva e o Ministro Luis Felipe Salomão, pois a matéria ventilada neste Recurso está mais que patente a violação da ampla defesa e do processo legal por parte da OAB ao indeferir a oitiva das testemunhas. SETE MESES DE SUSPENSÃO Foram momentos trágicos e amargos, pois os clientes vinham na porta do escritório para saber do andamento do processo e os quatro Tokens de Itamar estavam bloqueados. Eles iam para a Vara do Trabalho e lá diziam que realmente Itamar estava cassado. Eles voltavam na porta do escritório gritando e querendo quebrar tudo. Portanto, o Juiz a quo, data vênia, uma raridade de inteligência, não teve a sensibilidade de sentir o que sentiu Itamar durante sete meses. IRREGULAR TRAMITAÇÃO Óbvio que um processo que não permite a oitiva de testemunha a tramitação é irregular. O Nobre Magistrado não teve a sensibilidade de observar que a OAB violou a Constituição Federal. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Não temos a menor dúvida de que a OAB é a responsável pelas peripécias do TED XI. LITISPENDÊNCIA Caro Senhor Desembargador. Ledo engano. Não há litispendência, pois cada processo disciplinar refere-se a uma ação que Itamar perdeu na Justiça do Trabalho. A expressão perdeu é ampla, pois na realidade os Juízes arquivaram os processos por falta de capacidade postulatória. Isso gera danos morais, os quais ficam expressamente requeridos. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PD 11022R0000622017 Observe, Caro Senhor Desembargador, que é o processo 622017. Nada tem a ver com outros processos disciplinares em número de 45 e 44 que estão correndo pelo TED XI. Claro que sem ouvir nossas testemunhas está violado o direito básico da lei em vigor. ROL DE TESTEMUNHA O próprio Juiz afirmou que nós juntamos o rol de testemunhas. Claro que a sentença deve ser cassada para ouvir cada testemunha arrolada em sua comarca. DANO MORAL Também suplicamos, digne-se, determinar o pagamento pelo dano moral, em face do sofrimento causado nos sete meses de suspensão indevida. Tão indevida que até hoje a OAB não intimou Itamar para se defender do processo disciplinar que culminou com a suspensão de sete meses. MÁ-FÉ Realmente a OAB está agindo com má-fé, eis que ela recebeu um ofício do Conselho Federal para iniciar um processo disciplinar contra Itamar para apurar sua capacidade civil. A OAB não atendeu o Conselho Federal. Seu primeiro passo foi cassar quatro Tokens, impedindo Itamar de atuar em 3.580 processos protocolados. NÃO GOZAR MAIS DE BOA SAÚDE Itamar realmente é idoso. Mas está com a cabeça perfeita, prova é que bate quarenta e cinco prazos por dia e acompanha centenas de ações. O que acontece é que Itamar faz doação para entidades desde que ele iniciou sua carreira, não se preocupando com patrimônio dessa Terra, mas sim com patrimônio do Céu. IMPROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS Essa sentença é prematura e deve ser cassada, pois não permitiu a nossa prova. Daí que, se for o caso de subir até o STJ, os Ministros Herman Benjamin, Ricardo Villas Boas Cueva e o Ministro Luis Felipe Salomão sempre sob a Gratuidade da Justiça, conforme 81 isenções concedidas para Itamar, lista anexa. Ante o exposto, requer o recebimento do presente Recurso de Apelação e digne-se conceder a isenção, mantendo na forma mencionada na sentença e digne-se anular o processo desde a sentença para a regular instrução, onde Itamar provará que realmente sofreu um terrível abalo quando a OAB instaurou, indevidamente, 44 PD’s." Houve contrarrazões, com preliminar de inépcia da apelação, pois "suas razões carecem de lógica, impossibilitando a compreensão da ora Apelada e prejudicando o livre convencimento do juízo ad quem"; "da narrativa do Apelante não é possível extrair quaisquer motivações jurídicas ou conexão fática com o suposto direito violado capaz de fomentar seu pedido de reforma da sentença"; e "o Apelante sequer apresentou fatos em suas razões recursais, apenas pontou artigos sem qualquer argumentação fática e jurídica" (ID 153395182). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, conheço em parte da apelação, e nesta extensão, nego-lhe provimento. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que as razões recursais não são admissíveis sem cumprimento dos requisitos da impugnação específica e observância do princípio da dialeticidade, inviabilizando, portanto, a adoção de razões genéricas e abstratas, dissociadas do contexto fático, probatório e jurídico do julgamento, e que não questionem todos os fundamentos vertidos pela decisão recorrida. 2. A transcrição da íntegra das razões recursais revela que a apelação encontra-se, quase integralmente, lastreada em razões genéricas, abstratas, dissociadas e sem impugnação específica da íntegra da fundamentação adotada na sentença, discutindo, inclusive, soluções já contempladas no decisum. 3. Demonstrada a motivada prejudicialidade e a impertinência da da prova testemunhal pretendida, não se vislumbra nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 4. No mais, a sentença apontou com clareza os motivos pelos quais foi decretada a improcedência da alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo, que constituiu a base da ação ajuizada. Entretanto, quanto aos pontos decididos e, pois, efetivamente, vinculados ao objeto da lide, o apelante alegou genericamente, sem qualquer enfrentamento dos fundamentos adotados pelo Juízo, que “o processo legal foi desrespeitado pela OAB, pois não permitiu a prova testemunhal”, “óbvio que um processo que não permite a oitiva de testemunha a tramitação é irregular. O Nobre Magistrado não teve a sensibilidade de observar que a OAB violou a Constituição Federal”, “claro que sem ouvir nossas testemunhas está violado o direito básico da lei em vigor”, fazendo, assim, menção meramente tópica, sucinta, abstrata, dissociada e sem impugnação capaz de abranger e discutir os variados aspectos da fundamentação fática e jurídica da sentença, conforme demonstrado. 5. Evidencia-se da mera leitura do respectivo teor, que as razões recursais não guardam relação lógica nem promovem efetivo debate dialético face ao decidido na sentença, a partir do exame analítico do processo administrativo impugnado, deixando assim de impugnar o que, de fato, foram as razões adotadas para julgar improcedente o pedido, demonstrando descompasso entre o que foi fundamentado e o que foi impugnado na apelação, descumprindo o princípio da dialeticidade e o previsto no artigo 1.010, II e III, CPC, a inviabilizar o conhecimento do recurso nesta parte. 6. A sentença apelada apontou que a decisão administrativa de indeferimento da oitiva das testemunhas foi devidamente fundamentada, não tendo sido demonstrada a efetiva necessidade dos depoimentos. Tal fundamentação específica sequer foi tangenciada nas razões da apelação, que se ativeram à mera alegação genérica e abstrata de que houve cerceamento de defesa, sem qualquer apontamento de fato ou circunstância concreta a subsidiar a tese jurídica deduzida. A falta de impugnação específica à motivação determinante da sentença inviabiliza o próprio exame do pedido de reforma, não se prestando a tal intento mera alegação genérica de necessidade de oitiva das testemunhas, conforme demonstrado com esteio na jurisprudência consolidada e acima colacionada. 7. De fato, o princípio da dialeticidade exige que o recurso ataque todos os fundamentos da decisão recorrida, a fim de que a motivação suficiente não transite em julgado, de modo a prejudicar o interesse recursal. Ao deixar de apresentar as razões do pedido de reforma, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Perceba-se que o vício é insanável, pois o recurso, ao contrário da petição inicial, sujeita-se a prazo preclusivo, consumando-se a preclusão com a interposição respectiva vinculada às razões expostas, não se tratando, pois, de vício meramente formal. 8. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º e 11, do Código de Processo Civil. 9. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, conheceu em parte da apelação, e nesta extensão, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL Advogado do(a) AUTOR: ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL - SP27291 REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA - SP328983 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000759-68.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, I – RELATÓRIO ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL, em causa própria, propôs “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGENCIA, ARTIGO 300 DO CPC, PARA SUSPENDER O JULGAMENTO MARCADO PARA O PROXIMO DIA 27 DE MARÇO DE 2020, REFERENTE AO PROCESSO DISCIPLINAR Nº 11022R0000622017” contra a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO, instruindo-a com documentos, na qual pleiteia o seguinte: (...) 3. Ao final, CONFIRME A TUTELA, para que fique suspenso o andamento do processo disciplinar supracitado, até que a OAB cumpra a Constituição Federal, artigo 5ª LV e 93 IX da CF, primeiro intimando Itamar da suspensão de 7 meses, abrindo-se vista para Itamar apresentar sua defesa de um novo processo disciplinar a ser instaurado, em relação a estes 7 meses de suspensão, dai sim, neste novo processo sejam ouvidas as testemunhas de Itamar, ao final, seja mantida por sentença, obrigando a OAB a instaurar um novo PD no principio da ampla defesa e permitindo as provas legais, testemunhas, intimação da suspensão, condenando-se a OAB a uma indenização pelos danos morais por violar flagrantemente a Constituição Federal, no valor de R$ 25.000,00, ou o valor que o Nobre Juiz entender viável. [SIC] (...) Para tanto, o autor (em causa própria) alega, em síntese que extraio da confusa petição inicial (necessitei fazer um esforço exegético para entender o exposto como causa de pedir), que tem sofrido sérios problemas de saúde, decorrentes da postura irregular da tramitação do PD nº 11022R0000622017 instaurado contra ele pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Décima Primeira Turma da OAB, o qual designou julgamento para o dia 27 de março de 2020, sem que fossem ouvidas as testemunhas por ele arroladas, cerceando, assim, o seu direito de defesa, uma vez que não exercera de forma irregular a advocacia, ou seja, o aludido PD não se sustenta, porquanto não fora intimado da decisão proferida em outro expediente administrativo em que foi suspenso do exercício da profissão por 7 (sete) meses. Isso, portanto, demonstra violar a ré/OAB o princípio constitucional da ampla defesa. Indeferi a tutela provisória de urgência e ordenei a citação da ré/OAB, deixando, contudo, de designar audiência de conciliação entre as partes, por não vislumbrar - naquele momento - a possibilidade de autocomposição (Id/Num. 30388467). A ré/OAB apresentou contestação (Id/Num. 33220085), acompanhada de procuração e documentos, na qual impugnou o valor da causa e a gratuidade judiciária. Arguiu, como preliminares, ilegitimidade passiva da 22” Subseção da OAB”, inépcia da petição inicial, litispendência, falta de interesse processual e incompetência relativa. No mérito, sustentou, em síntese, que houve obediência ao devido processo legal no PD 11022R0000622017, e daí não há que se falar em dano moral. Enfim, improcedem as pretensões sucessivas formuladas pelo autor e, além do mais, ele litiga de má-fé. O autor apresentou resposta/réplica à contestação (Id/Num. 36451854), acompanhada de documentos. É o essencial para o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Enfrento as preliminares/propedêuticas arguidas pela ré/OAB na sua contestação/defesa na ordem de prejudicialidade. A – DAS PRELIMINARES A.1 - DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA Entendo, como já expus noutros processos envolvendo as mesmas partes, que na discussão decorrente de processo ético disciplina, conduzido por Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, é lícito à parte autora propor a ação em seu próprio domicílio, regra, enfim, destinada a viabilizar o efetivo acesso à jurisdição. Nesse sentido é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - REJEIÇÃO - DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SÃO PAULO - FORO DA SUBSEÇÃO DE ARAÇATUBA - COMPETÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 100, INCISO IV, A E B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 61 DA Lei n. 8.906/1994. 1 - É de se rejeitar a exceção de incompetência oposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de São Paulo, porquanto esta pode ser demandada no foro de sua subseção (Araçatuba). Aplicação do artigo 100, inciso IV, a e b do Código de Processo Civil, de modo a autorizar que o foro competente para o processamento e julgamento da ação seja o do domicílio da parte autora. 2 - O entendimento firmado sobre competência de foro para as autarquias federais também é aplicável à Ordem dos Advogados do Brasil, que apresenta natureza jurídica de autarquia federal de regime especial. Havendo em Araçatuba/SP subseção da OAB (28ª Subseção), equivalente a núcleo regional ou sucursal, que exerce representação, a ação ajuizada em face da autarquia deve ser mantida neste foro, ainda que a legitimidade para respondê-la seja da Seccional de São Paulo. 3 – Com efeito, as disposições do artigo 61 da Lei n. 8.906/1994 revelam que a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, dentre outras atribuições, representa a autarquia perante os poderes constituídos, do que se depreende que esta pode ser demandada no foro da subseção. 4 - Além dos aspectos examinados, importa ressaltar que, deslocar a competência jurisdicional para o foro da sede da OAB - Seccional de São Paulo, acarretaria severo prejuízo ao direito de ação da parte autora, que demonstra notória hipossuficiência em face da estrutura jurídica da autarquia requerida. 5 - Agravo de instrumento provido. (AI 0024976-32.2012.4.03.0000, Des. Fed. CECILIA MARCONDES, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 05/04/2013) Isso, portanto, leva-me por rejeitar a preliminar de incompetência relativa deste Juízo Federal. A.2 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Alega a ré/OAB a “ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SUBSEÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP”, porque as “Subsecções da Ordem dos Advogados do Brasil são órgãos desta e estão vinculadas ao Conselho Secional, não possuindo personalidade jurídica própria, conforme dita o art. 60 da Lei 8.906/94”. Parece-me não ter sido observado pela ré/OAB, por meio de seus advogados e subscritores da contestação, que determinei a retificação da autuação na parte do polo passivo, isso quando indeferi a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor (Id/Num. 30388467), conforme pode ser verificado no antepenúltimo parágrafo da referida decisão interlocutória, e daí entendo estar prejudicado o exame da aludida preliminar arguida por ela. A.3 – DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Conquanto o autor não prime pela melhor técnica redacional em suas alegações expostas na petição inicial desta demanda e não seja sem razoável esforço interpretativo que analiso, como, aliás, tem ocorrido em outras várias demandas por ele ajuizadas perante este Juízo Federal, entendo que do exame da petição inicial é possível compreender que ele se insurge contra com o fato da ré/OAB não ter-lhe permitido produzir prova testemunhal no PD 11022R0000622017, que, por conseguinte, decorreria as vicissitudes a demandarem o ressarcimento por danos morais, ou seja, entendo que foram narrados os fatos e a causa de pedir na petição inicial. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. A.4 - DA LITISPENDÊNCIA É desprovida de amparo legal a arguição pela ré/OAB de litispendência, pois, conforme pode ser verificado de simples confronto do alegado nesta demanda e nos processos indicados/elencados na contestação/defesa, as causas de causa de pedir e os pedidos são distintos, ou seja, os procedimentos administrativos questionados são diversos. Afasto, portanto, citada preliminar. A.5 – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL O interesse no exame da irregularidade – cerceamento de defesa - apontada no PD 11022R0000622017, afasta alegação de falta de interesse de agir, posto ser razoável o controle judicial de procedimentos administrativos disciplinares. Afasto, também, estoutra preliminar. Enfrentadas e afastadas as preliminares arguidas, passo, então, a examinar as impugnações ao valor da causa e à gratuidade judiciária. B – DAS IMPUGNAÇÕES B.1 – DO VALOR DA CAUSA Improcede a impugnação apresentada pela ré/OAB ao valor dado à causa pelo autor na petição inicial, posto que nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, na ação indenizatória tal valor é o quantum pelo autor pretendido, e daí não a acolho. B.2 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Melhor sorte não recai sobre a impugnação à concessão da gratuidade da justiça, isso porque como os extratos de IRPJ juntados pelo autor noutras demandas judiciais promovidas contra a ré/OAB, só a alegação do número de processos em que o autor advoga, sem comprovação de remuneração atual, não é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica dele, de modo que mantenho a concessão da benesse e, por conseguinte, rejeito tal impugnação. C – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É totalmente desnecessária dilação probatória da alegação de violação/ofensa do devido processo legal no PD 11022R0000622017, inclusive de dano material, porquanto, para o seu deslinde, demanda apenas produção de prova documental do alegado, que, sem nenhuma sombra de dúvida, o Código de Processo Civil estabelece seu momento adequado de produção. Entendo, ainda, não haver necessidade de produção de prova oral do alegado dano moral por citada violação, visto ser possível extrair da prova documental carreada aos autos sua existência, nexo e causalidade. Isso, então, leva-me a analisar, de imediato ou antecipadamente, as pretensões sucessivas formuladas pelo autor. D – DO MÉRITO Cinge-se a testilha, conforme extraio da confusa petição inicial (volto a repetir: necessitei tresler e fazer um esforço exegético para entendê-la), ao exame de alegação de violação/ofensa ao princípio do devido processo legal e, consequentemente, de dano moral a ser reparado, em que autor pretende (cumulação sucessiva, e não cumulação eventual alternativa) o acolhimento do pedido declaratório de nulidade do PD 11022R0000622017 e, em seguida, o pedido condenatório de dano moral. D.1 – DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO PD 11022R0000622017 Estabelece o artigo 5º, LV, da Constituição Federal, em que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.” (destaquei). Consagra/assegura a Constituição Federal o devido processo legal (o due processe of law), mais precisamente um processo regular formal para que seja atingida a liberdade e a propriedade de quem quer que seja e a necessidade de que a administração pública, antes de tomar decisão gravosa, ofereça-lhe oportunidade de contraditório e de defesa ampla. Analiso, então, a alegação do autor de nulidade do PD 11022R0000622017, por violação do princípio do devido processo legal, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. É desprovida de amparo no ordenamento jurídico a pretensão (ou pedido) do autor de declaração de nulidade do PD 11022R0000622017, por cerceamento do direito de defesa na instrução processual. Explico. A uma, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, determinou, no dia 20/02/2017, a autuação da Representação nº 11022R0000622017 e a notificação do autor a apresentar defesa prévia (Id/Num. 33220697 – pág. 8). A duas, o autor apresentou defesa prévia no dia 17/03/2017 (Id/Num. 33220697 – págs. 12/24). A três, a ré/OAB, por meio do Presidente da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, acolheu o parecer do Assessor do TED XI (Id/Num. 33220697 – pág. 79/80) e declarou, no dia 27/07/2017, instaurado o PD 11022R0000622017, com a consequente remessa à Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, para notificação das partes indicarem as provas que pretendiam produzir, juntando desde logo documentos e o rol de testemunhas, estas no máximo de 5 (cinco), que por elas deverão ser conduzidas sob pena de preclusão (Id/Num. 3320697 – pág. 81). A quatro, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, determinou, no dia 02/08/2017, a intimação do autor para apresentar defesa e rol de testemunhas (Id/Num. 33220697 – pág. 83). A cinco, o autor apresentou defesa e rol de testemunhas no dia 11/09/2017 (Id/Num. 29378181 – págs. 106/113). A seis, a ré/OAB, por meio de Coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, indeferiu a produção de prova testemunhal, via Carta Precatória, por entender ser desnecessária e protelatória a mesma, fundamentando no art. 59, §§ 3º, 4º e 6º, da Resolução nº 02/2015 (Código de Ética e Disciplina da OAB), conforme decisão de 12/01/2018 (Id/Num. 33220697 – pág. 107), mantida, aliás, pelo Presidente da Décima Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP em 29/06/2018 (Id/Num. 33220697 – pág. 120). A sete, o autor, como representado, e a testemunha arrolada por ele, residente em São José do Rio Preto, prestaram depoimentos no dia 13/06/2018 (Id/Num. 33220697 - págs. 110/113). Concluo, sem necessidade de maiores delongas, inexistir cerceamento de defesa pela ré/OAB no PD 11022R0000622017, pois há motivação/fundamentação nas decisões de indeferimento de produção de prova testemunhal - intimação e inquirição das testemunhas, por meio de Carta Precatória, arroladas pelo autor e residentes em São Paulo/SP -, porquanto a representação demanda apenas produção de prova documental, inclusive apresentada pelo autor, ou seja, a produção de prova testemunhal, por Carta Precatória, além daquela testemunha apresentada por ele, quando, inclusive, prestou depoimento pessoal na audiência realizada pela Comissão de Ética e Disciplina da 22ª Subseção da OAB/SP, não desnecessária para o deslinde final do PD 11022R0000622017. D.2 – DO PEDIDO CONDENATÓRIO (DANO MORAL) Julgado improcedente o primeiro pedido (de declaração de nulidade do PD 11022R0000622017) formulado pelo autor (pedido principal), pressuposto lógico e essencial para análise do pedido sucessivo (condenatório de dano moral), deixo de analisar o segundo pedido, pois, como é sabido e, mesmo, consabido que o juiz só analisa o pedido sucessivo se acolher o primeiro pedido. E - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É, realmente, inegável o tumulto processual provocado pelo autor com a juntada de petições desnecessárias e documentos sem relação com a lide posta para efeito de tutela jurisdicional, como antes deixei registrado e tenho observado noutras demandas em tramitação nesta Vara Federal. Isso, todavia, não demonstra ele litigar com má-fé, mas, sim, demonstração de ter pouco conhecimento do Código de Processo Civil, inclusive da legislação substantiva em vigor, como, volto a repetir, protocolar petições desprovidas de técnica processual e, além do mais, das mínimas regras da gramática portuguesa (p.ex.: ora escreve como primeira ora como terceira pessoa do singular e ora como primeira pessoa do plural), exigindo, em regra deste Magistrado (e porque não dizer da parte adversa, como, por exemplo, dos advogados da ré/OAB) tresler e fazer um esforço exegético para entender o exposto como causa de pedir e as pretensões formuladas, que, no caso de existência de previsão constitucional/legal, deveria ser submetido uma nova prova da OAB para continuar a exercer a advocacia, sob pena de suspensão do exercício da mesma até aprovação na prova de reavaliação profissional, ou, em outras palavras, as petições subscritas pelo autor, inclusive em causa própria, leva-me a presumir que ele não se preocupa - em momento algum - com o que expõe nas petições endereçadas ao Poder Judiciário e/ou à administração pública (entre esta a OAB como autarquia federal sui generis), uma vez que a técnica processual e as regras gramaticais em vigência são sacrificadas/assassinadas/pisadas sem compaixão (Pergunto: O que diria Rui Barbosa se lesse uma petição subscrita pelo autor/advogado?), que suponho/deduzo ser “talvez” idoso e não dispor/gozar mais de boa saúde, conforme pode ser verificado das inúmeras petições e documentos juntados, em que repete (e como repete!) necessitar de assistência financeira da CAASP para tratamento de sua saúde com medicamentos e exames médicos, sem falar na sua alegação insistente (um chorão) de hipossuficiência econômica (e talvez até financeira), mesmo depois - como ele alega - de mais quarenta anos do exercício de advocacia, especialmente na área trabalhista como advogado de empregados/reclamantes, tendo, inclusive, patrocinado inúmeras (milhares) reclamações trabalhistas, demonstrando, com tudo isso, ser um advogado desprovido de recursos sequer para adiantamento do recolhimento de custas processuais nesta demanda e noutras por ajuizadas. Embora isso seja incontestável/indiscutível, entendo, de forma diversa da ré/OAB, não caracterizar má-fé do autor na dedução de suas pretensões contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, tampouco alterar a verdade dos fatos, usar do processo para conseguir objetivo ilegal, proceder de modo temerário em qualquer ato do processo ou provocar incidente manifestamente infundado, mas, ao revés, querer salvaguardar/tutelar supostos direitos, em regra, como violados pela ré/OAB, com instauração de vários processos disciplinares ou indeferimento de pleitos administrativos, que, sem nenhuma sombra de dúvida, busca socorro no Poder Judiciário com petições de difícil compreensão, obrigando deste Magistrado (e acredito de outros) exame demorado para descobrir a causa petendi e a pretensão almejada para efeito de tutela jurisdicional, sem que seja necessário determinação de emenda (ou esclarecimento) das petições (registro não estar sendo nada fácil o exercício da judicatura na resolução das causas ajuizadas pelo autor, especialmente nas que ele atua em causa própria), ou seja, utilizo na análise das petições do velho provérbio que poderá ser “pior a emenda que o soneto” ou “tentar arrumar algo e deixar pior do que estava”, fazendo, muitas vezes, uso de “bola de cristal”, evitando, assim, demora na solução da lide e atribuição de ser o Poder Judiciário moroso, quando, na realidade, a morosidade decorre do protocolo de petições desnecessárias, acompanhadas de documentações sem qualquer vínculo com a testilha, como, aliás, pode ser observado em todas as demandas ajuizadas pelo autor (e também por outros advogados), sendo, então, um processo para laboratório de acadêmicos do Curso de Direito evitarem no exercício da Advocacia (com letra maiúscula). Concluo, sem mais delongas, por não condenar o autor como litigante de má-fé e, com isso, aproveitar a oportunidade para exortá-lo, caso queira exercer a Advocacia como o saudoso Rui Barbosa, a se preocupar com o uso da técnica processual e regras gramaticais nas petições por ele subscritas, em especial a juntada de documentação para solução apenas da lide, ou seja, evitar juntada de documentação que não irá produzir resultado algum no desfecho da testilha entre as partes, pois, como almeja e espera (digo até exige) o jurisdicional um provimento jurisdicional célere, sem esforço exegético ou uso de “bola de cristal” pelo Magistrado, que, por ser público e notório, está sobrecarregado com diversas causas e muitas delas, pela sua natureza e pessoas envolvidas, exigem que a resposta não seja tardia. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor, resolvendo o mérito da causa, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa (R$ 25.000,00), os quais só poderão ser cobrados pela ré/OAB se houver comprovação da modificação no estado econômico dele no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado dessa decisão, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida/apelada para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, § 2º, do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. São José do Rio Preto, 22 de janeiro de 2021 ADENIR PEREIRA DA SILVA JUIZ FEDERAL

25/01/2021, 00:00

—

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(29)