Petição Cível 5001994-07.2021.4.03.6342 - TRF3

Petição Cível 5001994-07.2021.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 10:57

Trânsito em julgado

18/06/2024, 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:17

Publicação

23/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA - SP273700 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte ré cumpriu a obrigação que lhe foi imposta e, ainda, a ausência de impugnação da parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO por sentença, com fundamento nos arts. 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001994-07.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

21/05/2024, 12:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/05/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

20/05/2024, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:22

Publicação

26/04/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALDEMIR RODRIGUES DE MACEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA - SP273700 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação acerca da satisfação da execução. Decorrido o prazo supra sem manifestação, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. BARUERI, 23 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001994-07.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

24/04/2024, 13:37

Mero expediente

23/04/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

19/04/2024, 13:27

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 17:05

Documentos

Sentença

•22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR RODRIGUES DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA - SP273700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44º Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Piracema, 1362 - Tamboré, CEP 06460-030 T. (11) 4568-9015 [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001994-07.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS objetivando benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Afasto as preliminares de incompetência levantadas pelo INSS. A autarquia não demonstrou que o valor da causa, calculado nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Tendo a autora comprovado residir em município pertencente à jurisdição desta 44ª Subseção, afasto também a preliminar de incompetência territorial aduzida pelo INSS. Afasto a alegação do INSS de falta de interesse de agir, vez que a parte autora comprovou a cessação administrativa do benefício pleiteado. Sem outras questões prévias, passo ao exame do mérito. O auxílio-doença está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos, ou seja: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por invalidez difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente. e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro de saúde da parte autora e constatou existência de situação de incapacidade total e temporária. Extrai-se do laudo pericial: V. Análise e Discussão dos resultados De acordo com os dados obtidos o periciado apresenta Cirrose Hepática Alcoólica, Hipertensão Portal, Pancreatite crônica, gastrite crônica e varizes esofágicas, que no momento o afeta significativamente, lhe ocasionando comorbidades que levem à incapacidade ao trabalho. Deverá continuar a acompanhar e tratar a patologia. Considerando-se: a idade do periciando, sua qualificação profissional, as doenças diagnosticadas, as limitações inerentes às mesmas e as exigências da atividade exercida, foi caracterizada situação de incapacidade total e temporária para exercer atividade profissional formal remunerada com finalidade da manutenção do seu sustento. Não caracterizado comprometimento para realizar as atividades de vida diária, tem vida independente, não necessitando de supervisão ou assistência de terceiros para o desempenho de tais atividades, como alimentação, higiene, locomoção, despir-se, vestir-se, comunicação interpessoal, entre outras. VI. Conclusões Do acima exposto e discutido, com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: - Foi caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento. Considerando oportuno, um período de 24 meses para reabilitação e reavaliação. VII. Respostas aos Quesitos 1.O periciando é portador de doença ou lesão? - Resposta: Sim. 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? - Resposta: Não. 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? - Resposta: Sim. Refere estar em tratamento. 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. - Resposta: Sim. É portador de Cirrose Hepática Alcoólica, Hipertensão Portal, Pancreatite crônica, gastrite crônica e varizes esofágicas O tratamento clínico é contínuo e demanda repouso, assim como procedimento cirúrgico para as varizes esofágicas. Tal necessidades o impedem de exercer suas atividades profissionais enquanto não atenuar os problemas em risco. 3.Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? - Resposta: Prejudicada, contudo, há documentos médicos evidenciando os diagnósticos em 2021. 4.Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? - Resposta: De Progressão de Doença. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. - Resposta: Prejudicada, contudo, há documentos médicos evidenciando os diagnósticos em 2021. 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. - Resposta: Sim, 25/08/2021, conforme atestado médico de afastamento por tempo indeterminado emitido pelo Dr. Enrico Palermo (CRM 166718). 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? - Resposta: Incapacita Totalmente. 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. - Resposta prejudicada, pois não caracterizada situação de incapacidade parcial. 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. - Resposta prejudicada, pois não caracterizada situação de incapacidade parcial. 9. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. - Resposta: Decorrem de doença 10. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? - Resposta: Incapacita totalmente. 11. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? - Resposta: Não. 12.Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? - Resposta: Temporária. 13. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? - Resposta: O tratamento clínico é contínuo e demanda repouso, assim como procedimento cirúrgico para as varizes esofágicas. Portanto, oportuno considerar um período de 24 meses para reabilitação. 14. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? - Resposta: Não é o caso. 15. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? - Resposta: Não é o caso. 16.Há incapacidade para os atos da vida civil? Por quê? - Resposta: Não. 17. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? - Resposta: Entre as possibilidades de reabilitação, o tratamento cirúrgico é basicamente para as varizes esofágicas. 18. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. - Não caracterizado. 19. O periciando está acometido de: Tuberculose ativa, Hanseníase, Alienação mental, Neoplasia maligna, Cegueira, Paralisia irreversível e incapacitante, Cardiopatia grave, doença de Parkinson, Espondilite Anquilosante, Nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Imunodeficiência Humana Adquirida-SIDA, contaminação por radiação, Hepatopatia grave? - Resposta: Não caracterizado Após o laudo pericial, o INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: 1.DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO: O INSS concederá o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA nos seguintes termos: DIB: 21/01/2022 (data da citação) DIP: 01/05/2022 Manutenção do benefício até 18/04/2024 (DCB)*. RMI conforme apurado pelo INSS seguindo a legislação vigente (inclusive Lei nº 13.135/2015) A parte autora, intimada, recusou a referida proposta. Observa-se, contudo, que os termos propostos pelo INSS encontram amparo nos elementos dos autos e refletem exatamente os termos em que é devido o benefício. Importante esclarecer que não é possível retroagir a data da DIB à DER, tendo em vista tratar-se de incapacidade posterior à data de entrada do requerimento. Assim, tendo em vista a DII em 25/08/2021, a DIB deve coincidir com a data de citação, oportunidade em que o INSS, após a incapacidade, teve ciência da pretensão. Por esses fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora a partir de 21/01/2022, com DIP em 01/03/2023; b) manter o benefício ativo, no mínimo, até 18/04/2024, haja vista a estimativa feita pelo perito judicial de reavaliação nesta data determinada, sem prejuízo de, nos 15 dias anteriores a este marco temporal, o segurado requerer pedido de prorrogação, caso em que deverá ser mantido em benefício até a realização da nova perícia administrativa; c) pagar os atrasados vencidos no período compreendido a partir da DIB ora fixada até DIP do benefício ora concedido, os quais serão apurados pela Contadoria Judicial, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável, atualizados na forma da EC 113/2021. Defiro a tutela específica da obrigação, por se tratar de verba de natureza alimentar, a teor do disposto no artigo 536 do CPC, e determino ao INSS que, no prazo de 30 dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora. Esta decisão não inclui o pagamento de atrasados. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 30 dias. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Determino o pagamento e/ou a liberação dos honorários periciais. Registrada neste ato. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data da movimentação processual.

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMIR RODRIGUES DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA - SP273700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O - D E S I G N A Ç Ã O D E P E R Í C I A Conforme autorizado pelo artigo 2º, XXIV, da Portaria 933.587, de 25 de fevereiro de 2015, intimo as partes acerca da designação de perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum situado na Avenida Piracema, 1362 - Tamboré – Barueri (SP), no dia 18/04/2022 às 10h30min - LUZANTONIO CASSIANO RIBEIRO - Clínico Geral - médico(a) perito(a), devendo a parte autora comparecer à perícia munida dos documentos médicos originais que possuir, atestados e exames médicos que comprovem a incapacidade alegada, para exibição ao Sr. Perito, se for o caso. Tendo em vista a necessidade da adoção de medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), bem como os termos da ORDEM DE SERVIÇO DFORSP Nº. 19, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021, a parte deverá: a) comparecer para a realização da perícia utilizando equipamento de proteção individual (máscara), com a recomendação de que seja trocada a cada 02 (duas) horas; b) comparecer sozinha e, caso haja necessidade, será permitido apenas 01 (um) acompanhante que observará a todas as disposições aqui previstas; c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário agendado; d) comunicar nos autos, preferencialmente com 1 (um) dia de antecedência, que não poderá comparecer à perícia médica em virtude de estar com febre ou sintomas de gripe ou de ter apresentado sintomas ou diagnóstico de COVID-19. Para a entrada e permanência no fórum, deverá ser apresentado um dos seguintes documentos: 1) Comprovante de vacinação completa contra a COVID-19 - Cartão de Vacinação contra COVID-19 ou Certificado Nacional de Vacinação Digital; 2) Resultado do teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas da entrada nas dependências da Justiça Federal de 1.º Grau em São Paulo. Será exigida do portador de um dos documentos mencionados nos itens 1 e 2, acima, apresentação de seu documento de identidade com foto. A apresentação de relatório médico contraindicando a vacinação contra a COVID-19 não isenta a obrigatoriedade de apresentação de resultado de teste RT-PCR ou teste antígeno, negativos para a COVID-19. Crianças e adolescentes menores de 12 (doze) anos estão dispensados da apresentação dos documentos constantes nos incisos I e II deste artigo. BARUERI, 16 de março de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 44ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Piracema, 1362 – Tamboré - CEP 06460-030 - Barueri/SP Telefone: (11) 4568-9016 / E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001994-07.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR RODRIGUES DE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO CARLOS NUNES SARAIVA - SP273700 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente momento, há suspensão do pagamento de honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figura como parte. A previsão legal existente na Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, demanda aprovação do Projeto de Lei nº 3.914/2020 que ainda tramita no Senado Federal desde 20/09/2021. Diante deste fato, não existe a possibilidade de que este Juízo determine a realização de perícia, pois o pagamento dos honorários periciais não pode ser determinado sem que haja previsão legal decorrente da aprovação do referido projeto de lei. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001994-07.2021.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, se tem interesse em efetuar o recolhimento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), com o objetivo de promover o andamento do processo. Observo que, em sendo a parte autora vencedora nesta demanda, o valor depositado ser-lhe-á integralmente devolvido após o trânsito em julgado da sentença. Caso tenha interesse no depósito antecipado dos honorários periciais, a parte autora deverá fazer o recolhimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal - Juizado Especial Federal de Barueri/SP, mediante acesso ao endereço eletrônico http://depositojudicial.caixa.gov.br. O comprovante deverá ser anexado aos autos do processo. Comprovado o depósito, agende-se a perícia da parte autora com urgência, comunicando-se as partes. Decorrido o prazo sem a comprovação do depósito, o processo deverá ser sobrestado, independentemente de despacho, até que ocorra a regularização do pagamento dos honorários periciais pela União ou provocação ulterior. Intimem-se. BARUERI, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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