Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: ENGENDER CONSTRUTORA LTDA, ISAMAR LOURDES ROSSI CIACO, CELSO LUIZ MUNZLINGER Advogado do(a)
EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 Advogado do(a)
EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 Advogado do(a)
EXECUTADO: PAULO ROBERTO PALERMO FILHO - SP245663 D E S P A C H O 1.
FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004172-47.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente e declaro suspensa a presente execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c art. 20 da Portaria PGFN nº 396/2016. 2. Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão (artigos 25 e 40, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80). 3. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Neste sentido, assevero que o processo executivo se processa no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), a quem oportunamente tocará deliberar sobre o prosseguimento do feito, pois, consoante art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal Substituto