Execução Fiscal 0008104-23.2004.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0008104-23.2004.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RODRIGO DE PAULA BLEY - SP154134 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: BRUNA MARIA MARTINS - SP462436 DECISÃO Considerando que os depósitos efetuados foram convertidos em renda União, não havendo saldo residual (ID 76972459, páginas 120/123), e julgada extinta a presente execução (ID 76972466, páginas 1/2), com trânsito em julgado, determino o arquivamento do feito, dando-se baixa na distribuição, desde que nada seja requerido. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008104-23.2004.4.03.6110 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ANA AGUIAR DOS SANTOS NEVES Juíza Federal Substituta

14/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2026, 08:51

Mero expediente

24/03/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 12:35

Expedida/certificada

06/03/2025, 15:56

Mero expediente

05/03/2025, 18:31

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 16:05

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

19/12/2024, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378, BRUNA MARIA MARTINS - SP462436, RODRIGO DE PAULA BLEY - SP154134 D E S P A C H O Tendo em vista a impossibilidade de devolução pela União dos valores indevidamente convertidos em renda a seu favor, ID 319883087, expeça-se ofício requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na forma do seu regimento interno, do saldo da dívida em favor da parte executada, no valor de R$ 29.565,79 (atualizado para 24/01/2019), conforme fls. 285 dos autos físicos digitalizados, nos termos da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, o qual deverá ser entregue por Oficial de Justiça. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008104-23.2004.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 15:26

Mero expediente

01/07/2024, 17:47

Conclusão (para despacho)

02/04/2024, 09:18

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE OGUSUKU - SP137378, BRUNA MARIA MARTINS - SP462436, RODRIGO DE PAULA BLEY - SP154134 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008104-23.2004.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) para a cobrança das CDAs nº 80 2 04 021100-43, 80 7 04 006165-34 e 80 7 04 006166-15. A CDA nº 80 2 04 021100-43 foi extinta com fulcro no artigo 26, da Lei nº 6.830/80, fls. 48. A CDA nº 80 7 04 006165-34 teve reconhecida em sede de embargos à execução fiscal, a prescrição dos débitos relativos ao PIS com vencimento em 02/1999, 03/1999, 04/1999, sendo determinada a exclusão desses períodos do referido título executivo, permanecendo hígida a CDA nº 80 7 04 006166-15, fls. 226/229, 230/233, 235/239. Entrementes, foi realizado depósito judicial para a garantia dos débitos cobrados nesta ação, fls. 177/178, sendo a totalidade dos valores depositados convertidos em renda em favor da União, fls. 263/265, acarretando a extinção do processo pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, fls. 271/272. Após a prolação da sentença, a Fazenda Nacional informou o saldo de R$ 29.565,91 em favor da executada e propôs o aproveitamento desse valor para quitação de parte da CDA 80 2 13 006956-39 em cobro em outro processo, fls. 291. Instada a se manifestar, a executada requereu o levantamento do valor e a expedição de alvará de levantamento no valor de R$ 29.565,79, fls. 295/296. O processo físico foi digitalizado e inserido no sistema PJE em 19/08/2021. No Id 253815280, foi determinado a expedição de alvará de levantamento em favor da parte executada dos valores depositados à ordem do Juízo. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a totalidade dos valores depositados pela executada para a garantia do Juízo foram convertidos em renda em favor da União não sendo aproveitados em sua integralidade na imputação ao pagamento dos débitos deste processo. Assim, verifica-se, por ora, a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento ou de ofício requisitório em favor da executada dos valores residuais da imputação ao pagamento realizada pela União uma vez que não estão disponibilizados em conta judicial, razão pela qual reconsidero o despacho Id 253815280 e determino a intimação da União para realizar a devolução dos valores pertencentes à executada indicados às fls. 285, dos autos físicos digitalizados, por meio de deposito judicial neste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos. Intimem-se.

25/03/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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Expedida/certificada

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