Execução Fiscal 0574775-81.1983.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0574775-81.1983.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Registro Processual (Retificada a autuação)

22/04/2024, 19:29

Baixa Definitiva

25/11/2022, 14:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/11/2022, 14:00

Trânsito em julgado

25/11/2022, 14:00

Publicação

29/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANIVALDI DA SILVA ASSIS e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DA PONTE - SP158523 SENTENÇA (Tipo C) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0574775-81.1983.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente, como consta no ID 244518530, noticiou o cancelamento da inscrição em dívida ativa correspondente à Execução Fiscal materializada aqui, pugnando pela extinção do feito. Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação O artigo 26 da Lei 6.830/80 estabelece: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Sem imposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando os termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, bem como que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora. Considerando a extinção do feito, oficie-se ao Banco Central do Brasil, para que repasse às instituições financeiras sob sua fiscalização, a ordem de DESBLOQUEAR eventual saldo em conta corrente e/ou aplicação financeira em nome das partes executadas, constrito em decorrência da anterior determinação contida nestes autos – (folhas 95 e 114 dos autos físicos ID 128940470, páginas 120 e 140/141 – PT: 0701383263; Jud/Bloq 2007/00281). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

26/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

25/08/2022, 19:28

Cancelamento de Dívida Ativa

25/08/2022, 19:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/08/2022, 19:04

Conclusão (para julgamento)

26/03/2022, 22:36

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANIVALDI DA SILVA ASSIS e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DA PONTE - SP158523 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DA PONTE - SP158523 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 24, de 08/07/2021, deste Juízo, intimo as partes, representadas nos autos, para que tenham ciência da inclusão, neste sistema eletrônico (PJe), de arquivos digitais correspondentes aos autos físicos de origem, ficando estabelecido o prazo de 15 (quinze) para que, querendo, promovam conferência de tais arquivos, indicando eventuais equívocos, falhas ou irregularidades capazes de dificultar ou impossibilitar adequada visualização, sem prejuízo de, uma vez indicando, viabilizar correção incontinenti. Ficam as partes, também, intimadas de eventual Despacho/Decisão/Sentença lançada ao tempo em que havia o processamento em autos físicos. Ocorrendo decurso do prazo estabelecido nesta oportunidade e não havendo novas questões a serem judicialmente analisadas, estes autos eletrônicos serão alocados em fase coincidente com aquela verificada ao final do processamento realizado nos correlatos autos físicos. São Paulo, 7 de fevereiro de 2022. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 4º andar, Consolação - São Paulo-SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0574775-81.1983.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 14:49

Documentos

Sentença

•26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANIVALDI DA SILVA ASSIS e outros ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ROBERTO DA PONTE - SP158523 SENTENÇA (Tipo C) Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0574775-81.1983.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal entre as partes indicadas. A parte exequente, como consta no ID 244518530, noticiou o cancelamento da inscrição em dívida ativa correspondente à Execução Fiscal materializada aqui, pugnando pela extinção do feito. Assim os autos vieram conclusos para sentença. Fundamentação O artigo 26 da Lei 6.830/80 estabelece: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Vê-se que a ocorrência se encaixa ao preceito transcrito. Dispositivo Assim, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, aliado ao inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, torno extinta a presente execução fiscal, sem resolução do mérito. Sem imposição relativa a custas, considerando que a parte exequente goza de isenção, em conformidade com a Lei 9.289/96. Sem condenação relativa a honorários advocatícios, considerando os termos do artigo 26 da Lei 6.830/80, bem como que o desfecho se dá independentemente de atuação da parte vencedora. Considerando a extinção do feito, oficie-se ao Banco Central do Brasil, para que repasse às instituições financeiras sob sua fiscalização, a ordem de DESBLOQUEAR eventual saldo em conta corrente e/ou aplicação financeira em nome das partes executadas, constrito em decorrência da anterior determinação contida nestes autos – (folhas 95 e 114 dos autos físicos ID 128940470, páginas 120 e 140/141 – PT: 0701383263; Jud/Bloq 2007/00281). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, dentre os findos, com as cautelas próprias. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

26/08/2022, 00:00

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Registro Processual (Retificada a autuação)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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