Execução Fiscal 0001314-43.2006.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0001314-43.2006.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2024, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/05/2024, 17:56

Desarquivamento

07/05/2024, 13:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/05/2024, 13:14

Baixa Definitiva

06/05/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2024, 16:20

Trânsito em julgado

02/05/2024, 14:44

Publicação

29/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALAIDE AUTOMOVEIS LTDA - ME, EDILSON SOARES CHAGAS, JANILDON SOARES CHAGAS, WALTER SOARES CHAGAS Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO SANTIAGO COUTO - SP219146, DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0001314-43.2006.4.03.6113 FRANCA Trata-se de execução fiscal a envolver as partes acima indicadas, na qual a exequente, ao cabo do processamento, informou que a dívida cobrada no feito foi liquidada. Diante do exposto, ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 925 do mesmo Código. Declaro levantadas eventuais constrições ainda pendentes neste processo. A secretaria deverá proceder à baixa dos gravames correlatos. As custas finais foram pagas (id 302100646). No tocante ao valor remanescente depositado nos autos (id 302130283), considerando o quanto já decidido no id 294842814, determino a transferência do valor total ainda na conta 3995.635.566-5 para depósito judicial vinculado aos autos da Execução Fiscal n. 0001569-59.2010.4.03.6113, em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Subseção de Franca-SP, vinculando a conta operação 280 e DEBCAD 37.092.438-0. Cópia desta servirá de Ofício à gerência da Caixa Econômica Federal, PAB desta Subseção. Com a informação de transferência do valor pela Caixa Econômica Federal, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Federal, servindo o presente de Ofício, para instrução nos autos 0001569-59.2010.403.6113. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Int. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

24/11/2023, 13:25

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/11/2023, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/11/2023, 13:25

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 17:59

Publicação

28/09/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALAIDE AUTOMOVEIS LTDA - ME, EDILSON SOARES CHAGAS, JANILDON SOARES CHAGAS, WALTER SOARES CHAGAS Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO SANTIAGO COUTO - SP219146, DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL (1116) - 0001314-43.2006.4.03.6113 FRANCA Trata-se de execução fiscal a envolver as partes acima indicadas, na qual a exequente, ao cabo do processamento, informou que a dívida cobrada no feito foi liquidada. Diante do exposto, ocorrida a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 925 do mesmo Código. Declaro levantadas eventuais constrições ainda pendentes neste processo. A secretaria deverá proceder à baixa dos gravames correlatos. As custas finais foram pagas (id 302100646). No tocante ao valor remanescente depositado nos autos (id 302130283), considerando o quanto já decidido no id 294842814, determino a transferência do valor total ainda na conta 3995.635.566-5 para depósito judicial vinculado aos autos da Execução Fiscal n. 0001569-59.2010.4.03.6113, em trâmite perante a 2ª Vara Federal desta Subseção de Franca-SP, vinculando a conta operação 280 e DEBCAD 37.092.438-0. Cópia desta servirá de Ofício à gerência da Caixa Econômica Federal, PAB desta Subseção. Com a informação de transferência do valor pela Caixa Econômica Federal, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara Federal, servindo o presente de Ofício, para instrução nos autos 0001569-59.2010.403.6113. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Int. Franca, datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALAIDE AUTOMOVEIS LTDA - ME, EDILSON SOARES CHAGAS, JANILDON SOARES CHAGAS, WALTER SOARES CHAGAS Advogados do(a) EXECUTADO: DANILO SANTIAGO COUTO - SP219146, DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 D E S P A C H O 1. Pende nos autos a destinação do valor depositado nos autos na conta 3995.635.566-5, a título de arrematação do imóvel de matrícula n. 48.093, do 1º CRI de Franca-SP (ID 243893028 - Pág. 1), no importe de R$ 211.000,00. A arrematação restou homologada por este Juízo (ID 254053702) e os demais credores foram intimados da realização da hasta pública. Houve requerimento nos autos de protesto por preferência no pagamento de suas dívidas, das seguintes pessoas: (1) Rita de Cassia Ribeiro Carmanham da Silveira (id 58669402 - Pág. 24 e id 242426507 - Pág. 1, na qualidade de sucessora de Nelio José Ribeiro - R. 6/48.093), (2) Flávio Marques Martins (id 58669114 - Pág. 57 - R. 5/48.093), (3) Banco do Brasil SA (id 150296418 - Pág. 3 - R. 3/48.093), (4) China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S/A (id 58669402 - Pág. 15 e 241605649 - Pág. 3 - Av.9/48.093), (5) Município de Franca-SP (id 241643608 - Pág. 1) e; (6) Fábio Guarnieri Ribeiro e Fernando Guarnieri Ribeiro, sucessores de Nelio José Ribeiro (id 242425991 - R. 6/48.093). Foram solicitadas informações junto ao Juízo Falimentar nos autos acerca da extensão dos efeitos da falência (id 264699941), sendo que sobreveio informação de que não houve decretação de falência (id 279493609 - Pág. 1). É o sucinto relatório. Decido. Em que pese os diversos requerimentos dos credores hipotecários de protesto por preferência no pagamento de seus respectivos créditos, denota-se que a preferência se resolve a favor do crédito tributário, in verbis: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Neste passo, colaciono o julgado a seguir: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO). APRECIAÇÃO DO TEMA DE FUNDO: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. A controvérsia reside em verificar a possibilidade de desconstituição de penhora de imóvel em execução fiscal em razão da arrematação do mesmo bem em execução hipotecária pignoratícia. 4. Na singularidade dos autos, a hipoteca foi constituída em 29 de novembro de 1.993, em favor do Unibanco S/A. Em 04 de junho de 1.997, houve a penhora sobre o bem na execução fiscal ajuizada pela União Federal (nº 96.0804047-7), além de outras penhoras em execuções fiscais diversas. O embargante, em 03 de julho de 2.002, adquiriu do Unibanco S/A o crédito objeto da hipoteca, sub-rogando-se em todos os diretos do então credor hipotecário (fls. 61/62), sendo o bem arrematado pelo embargante em 13 de novembro de 2.003. 5. Ocorre que o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho. 6. Assim, a penhora realizada pela União na execução fiscal tem preferência ao crédito hipotecário, portanto, a constrição deve ser mantida. 7. Agravo interno não provido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003879-85.2012.4.03.6107..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/04/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) (grifo nosso) FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0001314-43.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Ante o exposto, defiro o pedido da exequente (id 256804899) de pagamento definitivo dos valores excutidos nesta execução, bem como de transferência do saldo ao Juízo da 2ª Vara Federal desta Subseção para pagamento das dívidas tributárias lá excutidas (autos 0001569-59.2010.4.03.6113). Para o devido cumprimento, considerando que o valor referente à arrematação já se encontra depositado em conta judicial, nos termos da Lei n. 9.703/98, na operação 635 (id 243893028 - Pág. 1), no valor de R$ 211.000,00, bem ainda que este valor será suficiente ao pagamento das dívidas deste feito, determino à exequente que apresente o valor atualizado da dívida até a data do depósito judicial, ocorrido em fevereiro de 2022. Para tanto, fixo o prazo de quinze dias. 2. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se e intime-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

21/07/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

16/12/2022, 00:00

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALAIDE AUTOMOVEIS LTDA - ME, EDILSON SOARES CHAGAS, JANILDON SOARES CHAGAS, WALTER SOARES CHAGAS Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974, DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866, DANILO SANTIAGO COUTO - SP219146 TERCEIRO INTERESSADO: RITA DE CASSIA RIBEIRO CARMANHAN DA SILVEIRA, FLAVIO MARQUES MARTINS, BANCO DO BRASIL SA, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVILSON DOS REIS GOMES - SP83117 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO ROSELLI - SP188878 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CECILIA SEGOVIA CORREA - SP391519 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO DA 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA SP O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEANDRO ANDRÉ TAMURA, JUÍZ FEDERAL DA 1ª VARA, 13ª SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar que o lote 05 do Edital de Leilão n. 01/2022 saiu com incorreção quanto ao valor do lance mínimo, de modo que corrijo-o para constar o seguinte: LOTE 05: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001314-43.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTADO: ALAIDE AUTOMOVEIS LTDA - ME, EDILSON SOARES CHAGAS, JANILDON SOARES CHAGAS, WALTER SOARES CHAGAS. VALOR DA DÍVIDA: R$ 90.043,72 (ATUALIZADO PARA NOVEMBRO/2021). BEM 01: imóvel de matrícula n. 48.093, do 1º CRI de Franca-SP, de propriedade do coexecutado Edilson Soares Chagas e esposa, situado nesta cidade de Franca-SP, assim descrito: uma casa de morada, situada nesta cidade de Franca, 1º Subdistrito, à Rua Padre Anchieta, nº 388, esquina da Rua Nuno Alberto, com seu respectivo terreno medindo 6,80 m. de frente para Rua Padre Anchieta; igual dimensão aos fundos, confrontando com Mozart Vilela; 17,00m. na Rua Nuno Alberto e aos fundos desta 16,70m. confrontando com João Martins da Silva. Matriculado sob n. 48.093 no 1º CRIA, e cadastrado na PMF sob n. 01211080101600. Obs.: 1. Conforme constatado no local, e também como consta do cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal, a numeração atual do imóvel é n. 1244 da Rua Pe. Anchieta. 2. De acordo como Cadastro Imobiliário, a área de terreno é de 112,00 m², e a área construída é de 63,00m². VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 158.900,00 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 75% do valor da avaliação, qual seja, R$ 119.175,00 (cento e dezenove mil, cento e setenta e cinco reais). ÔNUS: Constam outras penhoras sobre o imóvel, originárias de outros Juízos, bem como outros credores. OBSERVAÇÕES: 1. Valor de 50% do imóvel, referente à meação da esposa do executado, calculada sobre a avaliação do bem, deverá ser depositado à vista nos autos. 2. Parcelamento da arrematação fica limitado ao valor da dívida excutida no presente feito, a qual está no importe de R$ 90.043,72, atualizado até novembro de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Endereço: Rua Padre Anchieta, nº 1244, Franca-SP. Em virtude do que foi expedido o presente edital, observados os prazos estabelecidos no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser afixado no local de costume deste Fórum Federal, publicado uma única vez na Imprensa Oficial e disponibilizado no sítio da Justiça Federal, no espaço destinado aos editais do Fórum de Franca - SP (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/franca/franca-atos/). Franca (SP), 20 de Janeiro de 2022. Jaime Ascencio, Diretor de Secretaria, RF 6044. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001314-43.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca ,

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALAIDE AUTOMOVEIS LTDA - ME, EDILSON SOARES CHAGAS, JANILDON SOARES CHAGAS, WALTER SOARES CHAGAS Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974, DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 Advogados do(a) EXECUTADO: DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539, FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866, DANILO SANTIAGO COUTO - SP219146 TERCEIRO INTERESSADO: RITA DE CASSIA RIBEIRO CARMANHAN DA SILVEIRA, FLAVIO MARQUES MARTINS, BANCO DO BRASIL SA, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVILSON DOS REIS GOMES - SP83117 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE LUIZ MATTHES - SP76544 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - SP128222 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALESSANDRO ROSELLI - SP188878 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NEI CALDERON - SP114904-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CECILIA SEGOVIA CORREA - SP391519 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR - SP188846 A T O O R D I N A T Ó R I O EDITAL DE LEILÃO PUBLICO DA 1ª VARA FEDERAL DE FRANCA SP - nº 01/2022 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR LEANDRO ANDRÉ TAMURA, JUÍZ FEDERAL DA 1ª VARA, 13ª SUBSEÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, processam-se os feitos ao final relacionados, bem como que foi designado leilão online, com abertura a partir da publicação do presente edital até o dia 17 de fevereiro de 2022, iniciando o encerramento às 11 horas ou enquanto houver lances. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, no endereço na rede mundial de computadores sendo https://www.e-confianca.com.br/, sob responsabilidade da Leiloeira Oficial e Rural, Sr.(a). MARILAINE BORGES DE PAULA, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir da publicação do edital no site da leiloeira, até o encerramento do leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior aos valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 48 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores https://www.e-confianca.com.br/, e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos exigidos, a leiloeira confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.2.1) Poderá o interessado em participar do leilão, cadastrar-se por meio de certificação digital E-CPF padrão ICP-BR, hipótese em que estará desobrigado das autenticações e ou reconhecimento de assinatura em Cartório necessárias. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no polo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.2) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.3) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.4) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao junto ao processo a que pertence àquele item com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, EXECUTADO: D'MAZONS INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME, MARCOS ANTONIO MARSARO BEM 01: um veículo Fiat Palio Atractive 1.4, ano 2013/2014, placa FKK 0486, cor branca, em razoável estado de conservação, ausente farol de milha esquerdo e pequenos detalhes na funilaria. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). PREÇO MÍNIMO DOS LANCES: 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. ÔNUS: não há. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Augusto Victor Engholim, nº 3368 ou Rua Jorge Tabah, nº 2727, Franca-SP. Em virtude do que foi expedido o presente edital, observados os prazos estabelecidos no artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, para que chegue ao conhecimento de todos e para que ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser afixado no local de costume deste Fórum Federal, publicado uma única vez na Imprensa Oficial e disponibilizado no sítio da Justiça Federal, no espaço destinado aos editais do Fórum de Franca - SP (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-gerais/franca/franca-atos/). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001314-43.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca vistos. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos em caráter “ad corpus” e no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. Para os processos promovidos pela Caixa Econômica Federal, Conselhos Regionais Profissionais, ações de natureza criminal e outros lotes identificados neste edital, o arrematante poderá efetuar este pagamento também por meio de cheque de sua titularidade. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido com o leiloeiro até a comprovação do pagamento. 12.6) Em caso de falta de pagamento ou desistência imotivada do arrematante/proponente a qualquer momento, a arrematação será cancelada e será cobrada multa moratória no valor de 5% (cinco por cento) da arrematação em favor da leiloeira, sem prejuízo a demais sanções aplicadas pelo MM. Juízo da causa, bem como poderá ainda o Leiloeiro emitir título de crédito, para a cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32, além da inclusão do mesmo nos serviços de proteção ao crédito. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes, com parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais), a qual ficará limitada aos bens imóveis constantes dos lotes 03 e 05. 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (débito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 14) A formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis; 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 19) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.1) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação e o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente será publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LOTE 02: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004490-44.2017.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca, ,

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALAIDE AUTOMOVEIS LTDA - ME, EDILSON SOARES CHAGAS, JANILDON SOARES CHAGAS, WALTER SOARES CHAGAS Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974, DOMINGOS ASSAD STOCCO - SP79539 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES - SP289974 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO LUIS MARCONDES MASCARENHAS - SP174866, DANILO SANTIAGO COUTO - SP219146 TERCEIRO INTERESSADO: RITA DE CASSIA RIBEIRO CARMANHAN DA SILVEIRA, FLAVIO MARQUES MARTINS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DAVILSON DOS REIS GOMES - SP83117 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS ARTUR FERREIRA PANTANO - SP250319 Endereço do Imóvel: Rua Nuno Alberto, nº 1891, esquina com Rua Padre Anchieta, Franca-SP Endereço do cônjuge, Sra. Leila Lúcia Peres Chagas, Rua Diogo Feijó, nº 1926, apto. 42, Franca-SP. D E S P A C H O – M A N D A D O 1. Nos termos dos artigos 22, 23 e 24 da Lei nº 6.830/80, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001314-43.2006.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca designo leilão do seguinte bem: (1) imóvel de matrícula nº 48.093, do 1º CRI de Franca-SP, de propriedade do coexecutado Edilson Soares Chagas e esposa., penhorado nos autos às fls. 388, verso dos autos físicos. Deixo consignado que, nos termos do artigo 843, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, o valor destinado à esposa, em caso de arrematação do bem, será calculado sobre o valor da avaliação. Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Nos termos do artigo 880 e seguintes, do Código de Processo Civil, e Resolução nº 236, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nomeio como leiloeira a Sra. Marilaine Borges de Paula (Matrícula Oficial JUCESP nº 601, Matrícula Rural FAESP nº 280), cadastrada junto à Central de Hastas Públicas da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. O leilão será precedido de edital e será realizado na forma eletrônica. Assim, somente lances virtuais serão recebidos, que serão feitos através do site https://www.e-confianca.com.br/, no qual poderão ser obtidas as informações para fins de cadastro prévio dos licitantes e oferecimento dos lançes respectivos. Não haverá leilão presencial. O leilão terá seu início de encerramento no dia 17/02/2021 (quinta-feira), às 11 horas, quando já serão aceitos lances inferiores ao valor da avaliação dos bens, observando-se o preço mínimo que será fixado no edital a ser publicado oportunamente. Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 880, § 1º e 884, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). 2. Determino a reavaliação do imóvel, bem como a intimação: (1) da cônjuge do coexecutado Edilson, Sra. Leila Lúcia Peres Chagas, (2) bem como de eventuais possuidores diretos do imóvel. 3. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil). Por força dos artigos 22, parágrafo 2º e 24, inciso II, da LEF, a exequente deverá ser intimada pessoalmente. 4. Cientifique o Credor hipotecário da presente designação de hasta pública (Av. 9/48.039 – Banco Industrial e Comercial BICBANCO), Av. 7/48.039 (Banco do Brasil), bem como demais credores, expedindo-se o quanto necessário, nos termos do artigo 889 e incisos, do Código de Processo Civil. 5. Determino ao procurador do credor hipotecário Flávio Marques Martins (58669114 - Pág. 57), que regularize sua procuração no presente feito, no prazo de quinze dias. 6. Diligencie a Secretaria junto ao sistema Arisp, com a juntada da matrícula do imóvel supra. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e da eficiência processual (artigos 8º e 188, do CPC), poderá a serventia se valer dos meios eletrônicos disponíveis (Webservice, Renajud, Arisp, etc.) para as devidas intimações, servindo o presente de mandado (item 2 supra). Cumpra-se. Int. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Todas as movimentações(259)

legal