Execução de Título Extrajudicial 0007725-07.2012.4.03.6109 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0007725-07.2012.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, MARISA SACILOTTO NERY - SP115807 INVENTARIANTE: GILSON CARETTIN Advogado do(a) INVENTARIANTE: MARIO LUIS BAGGIO MICHIELIN - SP202976 DESPACHO Petição ID 55499343 - 1. Proceda-se a Secretaria à juntada dos resultados das pesquisas do SISBAJUD e RENAJUD como requerido pela CEF, certificando-se. 2. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0007725-07.2012.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba INDEFIRO o pedido da CEF de quebra do sigilo fiscal dos requeridos à míngua de amparo legal, tampouco de aplicação do artigo 198, do CTN ao caso sub examen. Anoto, outrossim, a inexistência de quaisquer prerrogativas processuais da requerente nesse sentido (STJ, REsp 1117438/RS, RECURSO ESPECIAL, 2009/0009504-9, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114), T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 15/09/2009, Data da Publicação/Fonte DJe 25/09/2009; STJ, EDcl no AgRg no Ag 1236201/BA, 2ª Turma, DJe 11/03/2013; TRF3, AI 511155, e-DJF3, 14/02/2014, 1ª Turma; TRF3, AI 487303, 5ª Turma, e-DJF3 01/03/2013). Nessa esteira, mutatis mutandis, “(...) É consabido que, diante da carência de norma legal que estipule prerrogativas à parte, não pode o magistrado, sob pena de malferir o devido processo legal, conceder privilégios nos autos. (...)” (cfr. TRF2, AG 226795, 6ª Turma, E-DJF2R, 14/08/2013). 3. Quanto ao pedido para pesquisa de bens imóveis, trata-se de diligência a ser empreendida pelo exequente. 4. SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do artigo 921, §1°, do CPC/15, e determino a intimação da exequente, para que se manifeste em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em não havendo indicação de bens passíveis de constrição e decorrido o prazo máximo de um ano, contado da intimação da executada como determinado no item 3 acima, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC/15, independentemente de nova intimação. 6. Se não modificada a situação, tornem os autos conclusos após o prazo prescricional para as providências determinadas pelo artigo 921, §4º, do CPC/15. Cumpra-se e intimem-se. Piracicaba, 23 de fevereiro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

25/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(68)

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