Procedimento Comum Cível 5007767-85.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007767-85.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBY RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Id 476435845: cumprimento de sentença promovido pela parte autora em relação ao crédito principal e verba honorária. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100 Intime-se a parte ré, ora executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

18/05/2026, 00:00

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELBY RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 ATO ORDINATÓRIO INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: Fica a parte exequente intimada a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no id 551861524. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100

19/03/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

18/03/2026, 11:33

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBY RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Id 476435845: cumprimento de sentença promovido pela parte autora em relação ao crédito principal e verba honorária. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100 Intime-se a parte ré, ora executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/02/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBY RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Id 476435845: cumprimento de sentença promovido pela parte autora em relação ao crédito principal e verba honorária. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100 Intime-se a parte ré, ora executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

13/12/2025, 02:19

Expedida/certificada

12/12/2025, 15:25

Mero expediente

09/12/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:12

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBY RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Id 476435845: cumprimento de sentença promovido pela parte autora em relação ao crédito principal e verba honorária. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100 Intime-se a parte ré, ora executada, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. MARCELO GUERRA MARTINS Juiz Federal

11/02/2026, 00:00

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBY RICARDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 DESPACHO Id 426908279: tendo em vista o trânsito em julgado da r. sentença, PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100 intime-se a parte autora para requerer o que for de direito, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo até nova provocação, independentemente de intimação. Iniciado o cumprimento da sentença, providencie a CPE a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença", bem como intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação das partes, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELBY RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491 SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por ELBY RICARDO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de valores referentes aos juros e atualização monetária incidentes sobre o sobejo pós arrematação de imóvel objeto de contrato de financiamento anteriormente firmado entre as partes, bem como a restituição em dobro dos valores apontados na respectiva prestação de contas, a título de despesas com realização de garantia, consolidação da propriedade e encargos de atraso, cumulado com pedido de indenização por danos morais, tudo conforme fatos e fundamentos da inicial. A inicial veio instruída com documentos. Houve contestação. Houve réplica. Houve produção de prova pericial, sobre a qual as partes puderam se manifestar. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da preliminar de inépcia da inicial A petição inicial é apta ao fim a que se destina, sobretudo porque o autor visa a percepção de encargos incidentes sobre o valor de sobejo por arrematação de imóvel do qual era fiduciante, não sendo o equívoco na indicação do endereço do imóvel razão suficiente para a declaração de inépcia da peça processual, tratando-se de vício sanável, o qual, por sua ordem, foi superado pela documentação carreada ao feito que possibilitou à ré a respectiva defesa e retificação, o que se alinha aos princípios da economia e boa-fé processuais. Por tais razões, rejeito, pois, a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela Caixa Econômica Federal. DO MÉRITO O valor devido a título do que sobejou entre o valor da dívida e o obtido na arrematação em leilão do imóvel é ponto inequívoco. Resta apenas decidir se é devida ou não a correção monetária e juros desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação. O direito à atualização monetária e juros de mora em razão de obrigação inadimplida encontra previsão nos arts. 389 e 395 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” “Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Portanto, devida a atualização monetária e juros de mora desde a data em que deveria ter sido pago o valor do sobejo ao autor, qual seja, 18/11/2012, tendo em vista que o leilão foi realizado e o imóvel arrematado em 13/11/2012 (ID10846825), nos termos do art. 27, §4º, da Lei nº 9.514/97: "§ 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil". Destaque-se, ainda, que há previsão contratual expressa de restituição da diferença obtida em leilão, conforme cláusula vigésima, parágrafo oitavo (ID249724900, págs. 17-19). Realizada perícia contábil, apurou-se que o imóvel objeto da demanda foi arrematado em 13/11/2012, no bojo do Edital do Leilão Público - Alienação Fiduciária n° 105/2012, com disponibilidade dos valores ao autor em 21/02/2017, data coincidente com a da prestação de contas apresentada, totalizando um lapso de 4 (quatro) anos e 3 (meses) entre a data da arrematação do imóvel e a data da efetiva disponibilização dos valores ao ex-mutuário a título de sobejo. No ponto, considera-se como erro material a menção no laudo pericial acerca da atualização, pela ré, do valor devido de R$ 138.122,29 (cento e trinta e oito mil, cento e vinte e dois reais e vinte e nove centavos) até 21/02/2017, utilizando-se do índice do IPCA (IBGE), apurando o montante de R$ 284.016,39 (duzentos e oitenta e quatro mil, dezesseis reais e trinta e nove centavos), porquanto o documento a que faz referência, constante no ID27947908 - pág. 3, foi produzido pela parte autora e não pela CEF. Sobre os valores retidos a título de débito do contrato, segundo consta, foram juntados aos autos: (i) demonstrativo de débito (ID42641708); (ii) planilha de evolução do financiamento, como se a consolidação da propriedade não tivesse havido (ID´s 42641395 e 42641705), (iii) resumo da diferença da prestação (ID42641399) e relatório de prestações em atraso (ID42641701), o que não restou aritmetica ou juridicamente impugnado pela parte autora. Acerca das despesas incorridas pela CEF por ocasião do leilão do imóvel e respectiva retenção do saldo de sobejo, apurou a perícia constar nos autos (i) planilha de prestação de contas com descrição dos encargos considerados atrasados e (ii) prova documental dos valores despendidos pela requerida e seus respectivos comprovantes de pagamentos, neles constando as alegadas despesas de consolidação da propriedade e de realização de garantia. Tais despesas encontram-se previstas contratualmente na cláusula vigésima, parágrafo terceiro, do contrato de financiamento firmado entre as partes. No ponto, é da essência do contrato, por ser um acordo de vontades entre as partes, o cumprimento integral de todas as suas cláusulas, sendo inerente a este tipo de negócio jurídico o princípio da obrigatoriedade dos contratos, que garante a segurança das relações obrigacionais, constituindo-se o contrato lei entre as partes. Não obstante, compulsando os autos, em que pese o sobredito cabimento da retenção de tais encargos e as conclusões periciais, não se vislumbra nos autos a efetiva comprovação de que a CEF tenha incorrido em tais despesas ou apuração matemática de tais encargos descontados no montante exato que consta na prestação de contas, o que enseja a sua condição para inclusão no saldo de sobejo, a ser apurado em liquidação de sentença. No mais, fica indeferido o pedido de restituição em dobro, porquanto nenhuma prova há nos autos de que tenha havido cobrança indevida de valores da parte autora, a ensejar a aplicação do art. 940 do Código Civil, mas, quando muito, retenção indevida de despesas não comprovadas, o que enseja tão somente a restituição simples, acrescida dos respectivos encargos, se houver. Acerca da atualização do saldo devedor do contrato, consta no contrato, em sua cláusula oitava, parágrafo primeiro, que o respectivo coeficiente deveriam ser os índices utilizados nos depósitos da poupança. Por seu turno, no que tange ao índice de atualização aplicável ao sobejo não pago na época própria, à míngua de previsão contratual expressa, deve incidir o disposto no art. 406 do Código Civil: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” Portanto, deve incidir a Taxa Selic na atualização do débito, índice oficial que já engloba correção monetária e juros, desde quando verificada a mora da CEF em 18/11/2012 (cinco dias após a arrematação do imóvel, ocorrida em 13/11/2012) até o efetivo pagamento, ocorrido em 21/02/2017. Acerca do pedido de indenização por danos morais, tem-se que a responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar a outrem, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. Verifico que a responsabilidade civil atribuída pelo autor à ré assenta-se na norma insculpida no artigo 14, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre ressaltar que a Caixa Econômica Federal, empresa pública da União, tem diversas missões institucionais. Pode atuar como prestadora de serviços públicos federais (ex: pagamento de prêmio lotérico), caso em que obviamente responderá, se causar danos a terceiros, na forma do art. 37, §6º, da CF/88. Mas atua normalmente como instituição bancária no mercado de serviços privados, sujeitando-se ao regime da atividade econômica privada, a fim de se evitar privilégios e distorções na concorrência, como se extrai do art. 173, §1º., II, da CF/88. Assim, a CEF, quando intervém no mercado de consumo como prestadora de serviços bancários em concorrência com outras entidades particulares, deve responder pelos eventuais danos provocados direta ou indiretamente como pessoa jurídica sob regime de direito privado, na qualidade de fornecedora de serviços onerosos no mercado. Tal constatação, ainda que seja irrelevante tratar-se de serviço público ou privado, mas havendo contrato prévio firmado entre o banco e seu cliente, faz incidir ao caso as normas de Direito do Consumidor, notadamente as que tratam da responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço, tratada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” O Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que se possa falar em atribuição do dever de reparar. Não mais se discute a aplicação do CDC às casas bancárias, pois o entendimento já se encontra consolidado na jurisprudência, nos termos da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Assim, em se tratando da responsabilidade civil invocada por correntista e/ou mutuário em face de instituição financeira da qual é cliente, a sua natureza é contratual, respondendo o banco objetivamente pelos danos causados ao cliente, na qualidade de fornecedor de serviço (art.3º., §2º., CDC). Adotadas tais premissas, são pressupostos da responsabilidade civil consumerista: a ação, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. Analisando os autos, não se verifica, como já dito, a efetiva ocorrência de dano na esfera moral do autor, porquanto não comprova que tenha a CEF empreendido meios irregulares de cobrança da alegada dívida que relata na inicial, redundando a questão, no que se vê, como retenção de valores previstos contratualmente como despesas com a execução da garantia do contrato de financiamento firmado entre as partes. Destarte, importa julgar a ação parcialmente procedente para os fins de condenar a CEF o pagamento das despesas com a execução do contrato retidas pela CEF e não comprovadas, nos estritos termos da cláusula vigésima, parágrafo terceiro, bem como dos valores relativos aos encargos incidentes sobre os valores devidos a título de sobejo pela arrematação do imóvel objeto do contrato de financiamento outrora firmado entre as partes, no período que excedeu ao prazo de 5 (cinco) dias após o referido negócio jurídico. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a CEF ao pagamento do valor das despesas retidas, e por si não comprovadas, com a execução do contrato n° 102434158191-0 firmado entre as partes, nos estritos termos da cláusula vigésima, parágrafo terceiro, e dos valores relativos à atualização monetária e juros de mora, aplicando-se a taxa Selic sobre o valor total a receber pela parte autora a título de sobejo pela arrematação do bem dado em garantia, no período de 13/11/2012 a 21/02/2017, com acréscimo de juros e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes na verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva sucumbência (diferença entre a pretensão inicial o que foi reconhecido ao final), segundo o art. 85, §2º, do CPC, verbas essas não compensáveis (CPC, art. 85, §14), devendo as despesas processuais serem divididas entre as partes (art. 84 c/c art. 86 do CPC). Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBY RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Tendo em vista a manifestação da CEF no id 261309786 e a ausência de manifestação da parte autora, resta prejudicado o encaminhamento dos autos a CECON para a realização de audiência de conciliação. Considerando o requerimento da parte autora no id 53921434 e diante dos documentos juntados que comprovam a inviabilidade econômica da parte de arcar com as despesas do processo, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Por razões de ordem procedimentais, destituo a Perita anteriormente nomeada, nomeando em substituição o perito MARCELO MAHMUD MORÉIA, CPF nº 166.920.538-03, contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo/SP sob o nº 1SP189414/O-4, e-mail: [email protected]. Sendo o autor da ação, requerente da perícia, beneficiário da Justiça Gratuita, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor do limite máximo previsto na Resolução n° 405/2016 do CJF, considerando o grau de especialização do Sr. Perito, bem como a complexidade do exame. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o perito para início do laudo com o prazo da perícia fixado em 60 (sessenta) dias nos termos do art. 465 do CPC. Os quesitos e assistente técnico já foram indicados (despacho id 48794060). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes a fim de manifestarem de acordo com o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se o perito (CPC, art. 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento suscitado pelas partes, expeça-se guia de requisição de honorários em favor do perito, conforme acima estabelecido. Ao final, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SãO PAULO, 21 de novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELBY RICARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR - SP206388 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Aceito a emenda da inicial apresentada pela parte autora no id 27946443 diante das alegações trazidas no id 43049125 e a falta de justificativa da CEF quanto à discordância. Id 43049125: Vista à parte autora. Esclareça a CEF sobre a juntada do contrato de financiamento do imóvel, nos termos do despacho id 31118335. Tendo em vista a natureza da presente ação, bem como diante da efetiva necessidade de se determinar a questão controvertida relativamente aos cálculos envolvendo a discussão entre as partes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007767-85.2018.4.03.6100 defiro o pedido no tocante à realização da prova pericial requerida. Para tanto, nomeio para o encargo a Perita TATIANE APARECIDA FERREIRA DA ROCHA, CPF nº 218.555.788-24, economista devidamente inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo/SP sob o nº 1SP262115/O-9, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, bem como para que apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico. Após a manifestação das partes, caso não seja arguido impedimento ou suspeição, intime-se a perita para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários (art. 465, § 2º, I, do CPC), bem como para, desde já, informar os seus dados bancários (conta corrente e ou poupança, agência, nome do banco, CPF), para possibilitar a transferência eletrônica dos valores depositados, nos termos do disposto no artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no Provimento nº 01/2020, da E. Corregedoria-Regional do TRF3. Com a proposta, intime-se o Requerente da perícia para falar nos termos do artigo 465, § 3º, do CPC. Havendo concordância do valor estipulado, deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, efetivar o depósito judicial dos honorários. Comprovado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo, o qual se iniciará a partir de sua efetiva intimação, que ocorrerá, obrigatoriamente, por meio do acesso a este sistema processual (PJe). Após a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação de acordo com o disposto no artigo 477, § 1º, do CPC. Caso haja eventual ponto a ser esclarecido, intime-se a perita (CPC, artigo 477, § 2º). Não sobrevindo qualquer questionamento, oportunamente, expeça-se ofício à instituição financeira depositária para efetivar a transferência dos valores a título de honorários em favor do perito. Afinal, tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

22/02/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(21)