Procedimento Comum Cível 0000808-43.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000808-43.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/10/2024, 12:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 12:19

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

21/10/2024, 12:19

Reativação

21/10/2024, 12:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 12:18

Baixa Definitiva

20/03/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2024, 17:13

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA CORREA, CECCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao item 2 da decisão de ID 303771391, considerando a confirmação de conversão do montante vinculado aos autos (IDs 317237713 / 317237714), abro expediente para intimação das partes: "2. Com a resposta, dê-se ciência às partes." SãO PAULO, 8 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-43.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 14:12

Publicação

04/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SONIA MARIA CORREA, CECCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 28 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-43.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 14:42

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SONIA MARIA CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-43.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. ID 184347385 / 184347470: Expeçam-se as requisições de pagamento em favor da parte Exequente referentes aos valores homologados na decisão de Id 111560390, conforme requerido. Retifique-se a autuação para incluir a Exequente CECCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 08.325.580/0001-07. ID 239294337 / 239294336: 1. Intime-se a Autora (SONIA MARIA CORREA - CPF: 257.746.547-53), ora Executada, para que efetue o pagamento voluntário dos honorários sucumbenciais fixados na decisão Id 111560390 (R$ 219,44 em 12/2020), via guia DARF, código da receita 2864 (https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advocaticios), conforme petição e memória de cálculo apresentadas, corrigido até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (CPC, art. 523, caput e §1º). Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a Autora/Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 2. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a União Federal para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. 3. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à União para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 4. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, intime-se a União Federal para que requeira o que entender de direito, instruindo o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, acrescido de multa e de honorários (CPC, art. 523, §1º), no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SONIA MARIA CORREA Advogado do(a) EXEQUENTE: CIRO CECCATTO - PR11852 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000808-43.2005.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO FEDERAL em face de SONIA MARIA CORREA, em virtude do pedido de execução do montante de R$ 21.582,85, acrescido de R$ 2.158,27 referente aos honorários, totalizando a quantia de R$ 23.741,02, valor atualizado para junho de 2018. A União alega excesso à execução e indica como correto, para o mesmo período de apuração, o montante de R$ 20.266,65 (vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), uma vez que os valores e o termo inicial considerados pelo exequente são equivocados (ID 24168716). Diante da divergência, os autos foram remetidos à Contadoria que indicou o valor de R$ 21.745,36 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e seis centavos). Intimadas as partes, ambas discordaram dos cálculos e, após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A questão discutida nos autos refere-se à apuração dos valores de imposto de renda indevidamente recolhidos, em virtude dos efeitos gerados pela mudança na forma de tributação dos proventos advindos de previdência privada. O art. 6º, inciso VII, alínea “b”, da Lei 7.713/88, em sua redação anterior à vigência da Lei 9.250/95, previa a possibilidade de isenção de imposto de renda no momento de recebimento da complementação de aposentaria ou do resgate de contribuições, pois a contribuição do participante já era tributada na fonte. Com a alteração legislativa, a isenção foi afastada e a tributação de imposto de renda passou a ocorrer no momento de percepção da complementação da aposentadoria ou do resgate das contribuições. Na fase de conhecimento, houve o reconhecimento do direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos e, no atual momento, as partes discordam acerca do numerário a ser restituído. Pois bem. Inicialmente, consigno que para o cálculo, como apontado pela d. Contadoria, deve ser utilizado o método do esgotamento. Nada obstante, subsiste controvérsia acerca do termo inicial para a aplicação do método do esgotamento, se (1) a partir do período não prescrito, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria; ou (2) a partir da data da aposentadoria como defende a União. E, em que pese a divergência jurisprudencial acerca do tema, filio-me à metodologia utilizada pela Contadoria Judicial, entendimento este que, inclusive, também tem se manifestado no âmbito do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE IRPF SOBRE VALORES PAGOS A FUNDO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CESP) - VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - METODOLOGIA APLICÁVEL - TERMO INICIAL: INÍCIO DO PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELA PRESCRIÇÃO. 1. Quanto à prescrição, o acórdão proferido na ação declaratória manteve a sentença que expressamente condenou a ré a restituir os valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação, o que ocorreu em 18.03.2011. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, não cabe afirmar que as contribuições vertidas para o fundo de previdência complementar devem ser resgatadas a partir da aposentadoria de seus participantes, as quais, segundo a União estariam prescritas. Precedentes. 3. Por esse motivo, o entendimento que atualmente predomina é no sentido de que a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, isto é, anteriormente a 18.03.2006. Veja-se os julgados desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 4. O cerne da controvérsia diz respeito ao momento em que o método do exaurimento deve ser aplicado, isto é, (1) se a partir do período não prescrito ou (2) da data da aposentadoria dos exequentes, ora embargados, como pretende a União. 5. Verifica-se que não se pode considerar que as contribuições vertidas pelos embargados na vigência da Lei nº 7.713/88 se concentrem no período inicial de pagamento previdenciário, o que significaria retirar direito reconhecido ao autor na ação declaratória. Precedentes.” (TRF 3. Sexta Turma, Apelação Cível n. 0004192-62.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonson Di Salvo, j. 06/09/2019, e-DJF3 10/09/2019, destaques inseridos). Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação da União, no tocante ao excesso de execução, todavia, reputo corretos e por isso HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 32998561) e, nesses termos, DETERMINO o prosseguimento da execução. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença respectiva entre o valor apontado como devido e o ora homologado, nos termos do artigo 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil. A incidência de correção monetária e de juros de mora, quanto à verba sucumbencial, deverá observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n.º 134, de 21/12/2010. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. P.I. SÃO PAULO, 23 de setembro de 2021. 7990

30/09/2021, 00:00

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Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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Expedida/certificada

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