Procedimento Comum Cível 5000513-89.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000513-89.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RENATO DA CRUZ BISPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN HECK - SP185866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CORREIA - SP335311 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 Vistos em inspeção. Comprovado o pagamento dos valores pleiteados, considerando os extratos de pagamentos juntados aos autos (ID 347961036 e 575783410), a obrigação foi satisfeita, ocorrendo, assim, a hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, JULGO EXTINTA a presente execução, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 925, do Código de Processo Civil. Registro que cabe ao patrono da parte exequente informá-la da disponibilização dos valores requisitados, nos termos do artigo 42 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho de Justiça Federal. Transcorrido o prazo legal, ao arquivo, com as formalidades de praxe. Registrado eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

22/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO DA CRUZ BISPO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN HECK - SP185866 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA CORREIA - SP335311 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista os extratos de pagamento, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeiram o que de direito. No caso de silêncio ou nada sendo requerido, tornem conclusos para extinção. Int. RIBEIRÃO PRETO, data da assinatura eletrônica. MILENNA MARJORIE FONSECA DA CUNHA Juíza Federal Titular PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 19:41

Mero expediente

10/04/2026, 19:41

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 10:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 10:04

Sem descrição

12/11/2024, 07:29

Publicação

27/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO DA CRUZ BISPO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CORREIA - SP335311, CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Id 320550501: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente(Id 313974242/313974247). 1.Intime-se a parte exequente para que informe se é portadora de alguma doença grave ou de deficiência, bem como eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias. A fim de se evitar o cancelamento da requisição de pagamento, deverão as patronas, no mesmo prazo, juntarem aos autos os comprovantes de inscrição de seus CPF's, bem como da parte exequente (artigo 8º, incisos XV e XVI, XIX a XX da Resolução n. 822//2023 do CJF). Na mesma oportunidade, deverão informar, ainda, a quem será expedido o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XXI, da referida Resolução. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, efetuando o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais, os quais deverão ser expedidos em nome das patronas, observando a quota-parte de cada uma (Id 313975123), juntando-se, em seguida, uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. PRC E RPV EXPEDIDOS RIBEIRãO PRETO, 23 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/08/2024, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO DA CRUZ BISPO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 320550501: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente(Id 313974242/313974247). 1.Intime-se a parte exequente para que informe se é portadora de alguma doença grave ou de deficiência, bem como eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias. A fim de se evitar o cancelamento da requisição de pagamento, deverão as patronas, no mesmo prazo, juntarem aos autos os comprovantes de inscrição de seus CPF's, bem como da parte exequente (artigo 8º, incisos XV e XVI, XIX a XX da Resolução n. 822//2023 do CJF). Na mesma oportunidade, deverão informar, ainda, a quem será expedido o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XXI, da referida Resolução. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, efetuando o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais, os quais deverão ser expedidos em nome das patronas, observando a quota-parte de cada uma (Id 313975123), juntando-se, em seguida, uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

05/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RENATO DA CRUZ BISPO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA CORREIA - SP335311, CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Id 320550501: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente(Id 313974242/313974247). 1.Intime-se a parte exequente para que informe se é portadora de alguma doença grave ou de deficiência, bem como eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias. A fim de se evitar o cancelamento da requisição de pagamento, deverão as patronas, no mesmo prazo, juntarem aos autos os comprovantes de inscrição de seus CPF's, bem como da parte exequente (artigo 8º, incisos XV e XVI, XIX a XX da Resolução n. 822//2023 do CJF). Na mesma oportunidade, deverão informar, ainda, a quem será expedido o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XXI, da referida Resolução. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, efetuando o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais, os quais deverão ser expedidos em nome das patronas, observando a quota-parte de cada uma (Id 313975123), juntando-se, em seguida, uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. PRC E RPV EXPEDIDOS RIBEIRãO PRETO, 23 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RENATO DA CRUZ BISPO Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id 320550501: diante da concordância manifestada pelo INSS, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente(Id 313974242/313974247). 1.Intime-se a parte exequente para que informe se é portadora de alguma doença grave ou de deficiência, bem como eventuais deduções para fins de cálculo de imposto de renda, no prazo de 05 (cinco) dias. A fim de se evitar o cancelamento da requisição de pagamento, deverão as patronas, no mesmo prazo, juntarem aos autos os comprovantes de inscrição de seus CPF's, bem como da parte exequente (artigo 8º, incisos XV e XVI, XIX a XX da Resolução n. 822//2023 do CJF). Na mesma oportunidade, deverão informar, ainda, a quem será expedido o ofício requisitório referente aos honorários sucumbenciais. Tendo em vista que o INSS não apresentou impugnação, deixo condená-lo nesta fase, ao pagamento honorários sucumbenciais, nos termos do § 7º do art. 85 do Código de Processo Civil. 2. Após, proceda a Secretaria nos termos do art. 8º, inciso XXI, da referida Resolução. 3. Cumpridas as determinações supra, expeçam-se os competentes ofícios requisitórios, efetuando o destaque dos valores referentes aos honorários contratuais, os quais deverão ser expedidos em nome das patronas, observando a quota-parte de cada uma (Id 313975123), juntando-se, em seguida, uma via nos autos de cada ofício expedido. 4. Após, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 03 (três) dias, em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do CJF. 5. Não havendo impugnação, certifique-se e transmitam-se os ofícios. 6. Com a comunicação do pagamento integral, venham os autos conclusos para extinção. Int. Cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

05/08/2024, 00:00

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: RENATO DA CRUZ BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO DA CRUZ BISPO Advogado do(a) APELADO: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: RENATO DA CRUZ BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO DA CRUZ BISPO Advogado do(a) APELADO: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: RENATO DA CRUZ BISPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RENATO DA CRUZ BISPO Advogado do(a) APELADO: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. No caso, à evidência, esse montante não é alcançado, devendo a certeza matemática prevalecer sobre o teor da Súmula n. 490 do Superior Tribunal de Justiça. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma; Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça - STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC/1973, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Neste caso, em relação aos períodos controversos de 6/7/1992 a 24/04/1995 e 21/2/2014 a 15/9/2015, consta dos PPPs a exposição da parte autora, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo “ruído” em níveis superiores aos limites previstos nas normas em comento. Ademais, o labor especial não pode ser afastado em razão da metodologia utilizada para a aferição do ruído. Os registros ambientais constantes dos PPPs, expedidos por engenheiro ou médico do trabalho, indicam a metodologia usada para medição, sendo que a fidedignidade das informações está sob a responsabilidade do empregador ou de seu representante legal. Nesse sentido, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal: Ap - APELAÇÃO - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/6/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/6/2018. Quanto aos intervalos controversos de 1º/5/1995 a 26/2/2002, 2/1/2003 a 31/12/2009 e 19/1/2011 a 15/9/2015, a parte autora logrou demonstrar, via PPPs, a exposição habitual e permanente aos agentes químicos óleos e graxas (hidrocarbonetos aromáticos), situação que se amolda aos itens 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/1999. Sobre o tema, cabe destacar que os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativa (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas no formulário, concluo que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Destarte, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas nos interregnos de 1º/5/1995 a 26/2/2002, 2/1/2003 a 31/12/2009 e 19/1/2011 a 15/9/2015, em acréscimo ao período enquadrado pelo Juízo a quo (6/7/1992 a 24/04/1995) e demais incontroversos. Nessas circunstâncias, a parte autora conta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho em atividade especial e, desse modo, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/1991. O termo inicial da concessão do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (DER: 15/9/2015), porquanto os elementos apresentados naquele momento já permitiam o cômputo dos períodos reconhecidos nestes autos. Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do artigo 57, § 8º, da Lei n. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. Possíveis valores não cumulativos recebidos na esfera administrativa deverão ser compensados por ocasião da liquidação do julgado. Em relação à prescrição quinquenal, esta não se aplica ao caso concreto, por não ter decorrido, entre o requerimento na via administrativa e o ajuizamento desta ação, período superior a 5 (cinco) anos. Nesse sentido: TRF 3ª R; AC n. 2004.61.83.001529-8/SP; 7ª Turma; Rel. Des. Fed. Walter do Amaral; J. 17/12/2007; DJU 8/2/2008, p. 2072. Dos consectários Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. Contudo, desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Invertida a sucumbência, condeno o INSS a pagar honorários de advogado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já aplicada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85 do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido reconhecimento da especialidade de 9/4/1987 a 30/4/1988, 1º/5/1988 a 27/10/1990 e 22/5/1991 a 12/8/1991. No mérito, julgou parcialmente procedente o pedido, para enquadrar como atividade especial o período de 6/7/1992 a 24/04/1995 e determinar a respectiva averbação. Não resignada, a autarquia interpôs apelação, na qual aduz, preliminarmente, a necessidade de reexame necessário. No mérito, impugna o enquadramento efetuado e requer a improcedência do pedido. Inconformada, a parte autora também interpôs apelação, na qual pugna pelo reconhecimento da especialidade dos períodos de 1º/5/1995 a 26/2/2002, 2/1/2003 a 31/12/2009 e 19/1/2011 a 15/9/2015, com o consequente deferimento da aposentadoria especial. Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) também determinar o enquadramento, como atividade especial, dos interstícios de 1º/5/1995 a 26/2/2002, 2/1/2003 a 31/12/2009 e 19/1/2011 a 15/9/2015, em acréscimo aos já reconhecidos pelo Juízo a quo, ora mantidos; (ii) determinar a concessão da aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER), e (iii) fixar os consectários. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS. - A sentença proferida no Código de Processo Civil (CPC) vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. - O enquadramento efetuado em razão da categoria profissional é possível somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). - No caso, Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs indicam a exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares, bem como a agentes químicos hidrocarbonetos aromáticos, situação que se amolda aos itens 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 do anexo do Decreto n. 3.048/1999. - Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a hidrocarbonetos não requerem análise quantitativa e sim qualitativa. Precedentes. - O uso de EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. - A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e parágrafos da Lei n. 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo. - Sobre atualização do débito e compensação da mora, até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, há de ser adotado o seguinte: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da Taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data deste acórdão, já computada a sucumbência recursal pelo aumento da base de cálculo (acórdão em vez de sentença), consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC e Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se a condenação ou o proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Preliminar rejeitada. - Apelação do INSS desprovida. - Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RENATO DA CRUZ BISPO Advogado do(a) AUTOR: CARLA FERNANDA ALVES TREMESCHIN - SP185866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Renato da Cruz Bispo, qualificado na inicial, aforou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, objetivando o reconhecimento do tempo de exercício de atividade especial, com a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (15.09.2015). Afirma o autor ter laborado sob condições especiais nos períodos de 09.04.1987 a 30.04.1988, 01.05.1988 a 27.10.1990, 22.05.1991 a 12.08.1991, 06.07.1992 a 24.04.1995, 01.05.1995 a 26.02.2002, 02.01.2003 a 31.12.2009 e 19.01.2011 a 15.09.2015. Aduz que requereu, em 15.09.2015, o benefício na esfera administrativa, porém este foi negado, uma vez que o INSS deixou de reconhecer os períodos acima citados como especiais. Discordando dessa decisão, o autor entendeu por bem recorrer ao Judiciário. Requereu a concessão da tutela provisória e os benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram procuração e documentos (id 917586). O processo foi redistribuído a este juízo em face da prevenção apontada com o processo nº 0005193-42.2016.403.6102, extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. III e IV, do CPC, conforme a decisão id 2242104. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Na mesma ocasião, foi concedido ao autor o benefício da gratuidade de justiça (id 8579728). Citado, o INSS apresentou contestação (id 9121482), por meio da qual arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, sustenta a improcedência do pedido. Menciona os requisitos legais para a comprovação da atividade especial, cuja caracterização ocorre conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço. Salienta que para o agente agressivo ruído sempre foi exigido laudo técnico pericial e menciona a intensidade mínima para que seja considerado prejudicial à saúde. Destaca a neutralização da insalubridade pelo uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI eficaz. Em caso de procedência da ação, requer a correção das parcelas atrasadas nos termos da Lei nº 11.960/2009. Juntou documentos (id 9121483). A Agência da Previdência Social em Sertãozinho/SP acostou cópia do procedimento administrativo NB 173.692.813-6 (id 22486089). Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (id 21147120), o INSS requereu o julgamento da causa no estado em que se encontra (id 26741734). O autor, por sua vez, não se manifestou. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. 2.1 A questão preliminar – ausência de interesse de agir De início, observo que as atividades exercidas nos períodos de 09.04.1987 a 30.04.1988, para a empresa Transportadora Colorado Ltda., e de 01.05.1988 a 27.10.1990 e 22.05.1991 a 12.08.1991, para a empresa Agropecuária Colorado Ltda., já foram reconhecidas como especiais pela autarquia previdenciária quando da apresentação do requerimento administrativo, em 15.09.2015, conforme “análise e decisão técnica de atividade especial” e “resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição” (id 22486089 – pág. 44/45 e 46/51). Ausente, portanto, o interesse de agir em relação a esses períodos. Já a prejudicial de prescrição quinquenal será analisada ao final, em caso de procedência do pedido. Passo, assim, ao exame do mérito. 2.2 O mérito 2.2.1 O tempo de atividade especial O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Acerca da atividade urbana exercida sob condições especiais, observo que, em regra, para reconhecimento do tempo de serviço especial anterior a 28.04.1995, é suficiente a prova do exercício de atividades ou grupos profissionais enquadrados como especiais arrolados nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 ou em legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que é necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente. Entendo que não há necessidade de comprovação dos requisitos de habitualidade e permanência à exposição ao agente nocivo para atividades enquadradas como especiais até a edição da Lei 9.032/95, mesmo porque não havia tal exigência na legislação anterior. Assim, cabível a conversão pelo enquadramento somente até 28.04.1995. Após a edição da Lei 9.032/95, em vigor em 28.04.1995, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, e passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico. A partir de 06.03.1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Com relação ao agente nocivo ruído, são necessárias algumas observações adicionais. Consta do código 1.1.6 do Anexo I do Decreto 53.831/64 que o ruído era considerado agente nocivo quando superior a 80 decibéis. No código 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79, o ruído é considerado agente nocivo quando superior a 90 decibéis. Tais normas vigoraram até 05.03.1997. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EIAC 2000.04.01.134834-3/RS, Relator Desembargador Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 19/02/2003) e também no INSS (atualmente Instrução Normativa 20/2007, art. 180, inc. I), pacificou-se pela aplicação concomitante de ambos os decretos para fim de enquadramento, todavia é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Como a publicação do Decreto 2.172, de 06.03.1997, o ruído passou a ser considerado agente nocivo apenas quando superior a 90 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 2.172/97). Contudo, com a publicação do Decreto 4.882/2003, de 18.11.2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o ruído passou a ser considerado agente nocivo quando superior a 85 decibéis (código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99). Diante desse quadro normativo, tenho que até 05.03.1997 considera-se a atividade especial se o segurado laborou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis. E, na aplicação literal dos decretos vigentes, considerar-se-ia a exigência de ruídos superiores a 90 decibéis até 18.11.2003, e somente a partir de então de ruídos superiores a 85 decibéis (IN INSS 20/2007, art. 180, incs. II, III e IV). No que atine à conversão de tempo de serviço comum em especial, a possibilidade existe até a edição da Lei 9.032/95, que alterou §3º do art. 57 da Lei 8.213/91. Com a vigência desta em 28.04.1995, a conversão restou proibida. Quanto à conversão de tempo de atividade especial em comum, a jurisprudência até o presente momento era uníssona quanto à possibilidade dessa conversão até 28.05.1998, em razão do art. 28 da MPV 1.663/98, convertida na Lei 9.711/98, que supostamente revogou o §5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Nesse sentido a revogada Súmula 16 da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência. Da mesma forma o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20, DE 1998. IDADE MÍNIMA. PEDÁGIO. LEI DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N. 3.048/99. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CUSTAS. HONORÁRIOS PERICIAIS. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. 1. (omissis). 2. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. (omissis). (TRF4, AC 2008.71.99.002225-3, Quinta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 01/09/2008) (gn) Ocorre que, recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento diverso, encampando a possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo, sem limitação à data de 28.05.1998. Adoto tal entendimento, dado que na conversão da MPV 1.663-15, em 20.11.1998, a Lei 9.711/98 manteve a redação do art. 28 da citada Medida Provisória, sem, contudo, revogar expressamente o § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios. Veja-se a ementa do aresto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/98. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1010028/RN, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008) Da mesma forma a Turma Nacional de Uniformização, em decisão recente (Processo 2004.61.84.00.5712-5, julgamento em 27.05.2008). Diga-se que tal entendimento já era aplicado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme se nota no art. 172 da atual Instrução Normativa INSS/PRES nº 20/2007: Art. 172. Somente será permitida a conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a conversão de tempo comum em especial. Possível a conversão no âmbito administrativo, não há negar esta possibilidade no âmbito judicial, já que situação mais favorável ao demandante. Quanto ao fator de conversão, aplica-se o art. 70 do Decreto 3.048/99. Diga-se que tais fatores são aplicáveis inclusive ao trabalho prestado anteriormente à Lei 8.213/91, conforme previsão do §2º, in verbis: § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003) (gn) Passo à análise do caso concreto. Conforme já salientado acima, os intervalos compreendidos entre 09.04.1987 a 30.04.1988, para a empresa Transportadora Colorado Ltda., e de 01.05.1988 a 27.10.1990 e 22.05.1991 a 12.08.1991, para a empresa Agropecuária Colorado Ltda., já foram reconhecidos como tempo especial pela autarquia previdenciária (id 22486089 – pág. 44/45 e 46/51). Desse modo, cumpre verificar se as atividades desempenhadas pelo autor nos períodos de 06.07.1992 a 24.04.1995, para a empresa Cia. Albertina Mercantil e Industrial, e de 01.05.1995 a 26.02.2002, 02.01.2003 a 31.12.2009 e 19.01.2011 a 15.09.2015, para a empresa Happening Empreendimentos, Importação e Exportação Ltda. (CTPS - id 22486089 – pág. 15/16), foram exercidas sob condições especiais. Pois bem. Há que ser reconhecida a especialidade da atividade exercida pelo autor para a empresa Cia. Albertina Mercantil e Industrial, no período de 06.07.1992 a 24.04.1995, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 22486089 – pág. 33/34) atesta que o segurado ficou exposto a ruído com intensidade de 87,45 dB(A), superior, portanto, ao limite legal de tolerância previsto no código 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64. Por outro lado, não prospera a pretensão autoral no tocante aos períodos subsequentes, de 01.05.1995 a 26.02.2002, 02.01.2003 a 31.12.2009 e 19.01.2011 a 15.09.2015, laborados para a empresa Happening Empreendimentos, Importação e Exportação Ltda., uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado (id 22486089 – pág. 35/38) informa que o segurado ficou exposto a ruído de 79,8 dB(A), exceto no período de 19.01.2011 a 06.04.2011, em que a exposição foi de 80,5 dB, portanto, em níveis de intensidade inferiores aos limites legais de tolerância vigentes em cada período. Com relação aos demais fatores de risco (radiação não ionizante, hidrocarbonetos e fumos metálicos) mencionados no aludido PPP, verifico que, além da ausência de informação acerca dos níveis de concentração, os referidos formulários atestam que houve a neutralização da insalubridade mediante o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI eficaz. Impende destacar, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal – STF, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.355, com repercussão geral reconhecida, afastou a eficácia do EPI somente na hipótese do agente agressivo ruído, o que não é o caso dos autos. 2.2.2 O tempo de serviço e a análise do direito ao benefício Somando-se o período de atividade especial reconhecido nesta sentença (06.07.1992 a 24.04.1995) aos demais períodos já reconhecidos como tal no âmbito administrativo (09.04.1987 a 30.04.1988, 01.05.1988 a 27.10.1990 e 22.05.1991 a 12.08.1991), vejo que o autor perfaz, até a data da DER (15.09.2015), o total de 06 anos, 06 meses e 29 dias de tempo de atividade exclusivamente especial (v. planilha anexa), insuficiente para a concessão do benefício da aposentadoria especial pleiteado. 3. DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000513-89.2017.4.03.6102 / 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de reconhecimento dos períodos de 09.04.1987 a 30.04.1988, 01.05.1988 a 27.10.1990 e de 22.05.1991 a 12.08.1991, como tempo de atividade especial, uma vez já reconhecidos como tal na esfera administrativa. No tocante ao restante da pretensão, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer o direito à averbação e contagem do tempo de serviço especial desenvolvido pelo autor no período de 06.07.1992 a 24.04.1995, para a empresa Cia. Albertina Mercantil e Industrial. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria especial. Considerando que o autor decaiu da maior parte dos pedidos, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, c/c §4º, inciso III, todos do CPC, ficando, contudo, condicionada a execução à perda da qualidade de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do CPC. Sem condenação em custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 12 de julho de 2021. ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal Substituta

19/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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