Execução Fiscal 5000449-07.2022.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5000449-07.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2023, 18:41

Trânsito em julgado

27/11/2023, 18:41

Expedida/certificada

04/08/2023, 19:05

Abandono da causa

04/08/2023, 19:05

Conclusão (para julgamento)

04/08/2023, 15:21

Expedida/certificada

15/06/2023, 12:13

Mero expediente

04/04/2023, 14:53

Conclusão (para julgamento)

31/03/2023, 13:39

Expedida/certificada

24/02/2023, 13:58

Julgamento em Diligência

24/02/2023, 13:58

Conclusão (para despacho)

02/08/2022, 18:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE COSMOPOLIS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE EDUARDO SAMPAIO - SP223047 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da redistribuição dos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), reconheceu a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de contratos firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001, fixando tese homogeneizadora nesse sentido: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". Nesses termos, acerca da ilegitimidade passiva da Caixa sobre os débitos referentes a IPTU e da pertinência da tese fixada em relação ao caso concreto, manifeste-se o Município exequente, no prazo de trinta dias. Na mesma ocasião, deverá apresentar cópia atualizada da matrícula do imóvel. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000449-07.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 14:56

Mero expediente

24/02/2022, 14:56

Documentos

Despacho

•25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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