Apelação Cível 5007460-76.2018.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 5007460-76.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/09/2025, 12:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/05/2025, 14:04

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

01/06/2022, 10:06

Publicação

03/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JESUS SCAPOLAN Advogado do(a) APELADO: EMANUELLE SILVEIRA DOS SANTOS BOSCARDIN - SP299126-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Id 153854562: a parte autora requer o cumprimento do determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5022820-39.2019.4.03.0000. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007460-76.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Indefiro o pedido. Efetivamente, este processo estava suspenso, com fulcro no artigo 932, I, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da admissão do mencionado incidente para dirimir questão relativa à readequação aos novos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 para benefício previdenciário concedidos antes da Constituição Federal de 1988. De fato, esse IRDR foi julgado na sessão realizada em 11/2/2021, firmando-se tese jurídica sobre a matéria. Não obstante, tendo em vista a interposição de recursos especial e extraordinário contra o acórdão proferido nesse IRDR, remanesce a suspensão do feito, consoante disposição inserta no artigo 982, § 5º e 987, § 1º, do CPC: “982. (...) § 5º Cessa a suspensão a que se refere o inciso I do caput deste artigo se não for interposto recurso especial ou recurso extraordinário contra a decisão proferida no incidente. (...) “Art. 987. Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso. § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.” Em razão disso, fica mantida a suspensão deste processo, até ulterior deliberação. Intimem-se.

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

24/02/2022, 14:57

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

24/02/2022, 14:53

Conclusão (para julgamento)

13/04/2021, 14:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/04/2021, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/04/2021, 14:33

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

20/02/2020, 10:49

Publicação

30/01/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2020, 07:00

Expedida/certificada (Decisão)

27/01/2020, 17:23

Documentos

Decisão

•25/02/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (prevenção)

Conclusão (para julgamento)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

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