Procedimento Comum Cível 5003405-76.2020.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003405-76.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/09/2022, 18:22

Por decisão judicial

20/09/2022, 18:19

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COLORCON DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: LAERCIO MARCIO LANER - RS46244, ANDREANA BUSIN - RS76784, CAMILA MORAIS VIEZZER - RS81627 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação judicial, cientifico as partes acerca da transmissão dos ofícios requisitórios/precatórios expedidos. Osasco, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003405-76.2020.4.03.6130

29/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/07/2022, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COLORCON DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LAERCIO MARCIO LANER - RS46244, ANDREANA BUSIN - RS76784, CAMILA MORAIS VIEZZER - RS81627 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003405-76.2020.4.03.6130 Vistos em inspeção. Considerando-se a concordância da parte executado, ACOLHO os cálculos fornecidos pelo exequente (ID 242989888), e, consequentemente, fixo em R$ 780,40 (setecentos e oitenta reais e quarenta centavos) o valor devido à parte autora referente às custas processuais, atualizado até 02/2022. Assim, a Secretaria deverá preparar e juntar aos autos a minuta dos ofícios requisitórios/precatórios e, em seguida, publicar/intimar este despacho, intimando-se as partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução CJF n. 458/2017. Após, não havendo impugnação às minutas expedidas, providencie-se o necessário para transmissão e requisição do pagamento junto ao E. TRF3. Informo o link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para que as partes e seus advogados possam, diligentemente, monitorar e acompanhar a situação do pagamento dos requisitórios/precatórios protocolados. Se os valores ensejarem o pagamento por meio de precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Com o pagamento, compareça a parte exequente e/ou respectivo patrono (a), munidos de documentos pessoais, diretamente na agência bancária para proceder ao levantamento dos valores depositados, devendo informar este juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à conclusão para sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se.

02/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/06/2022, 10:21

Evolução da Classe Processual

31/05/2022, 00:45

Expedição de precatório/rpv

26/05/2022, 12:03

Conclusão (para decisão)

15/03/2022, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COLORCON DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LAERCIO MARCIO LANER - RS46244, ANDREANA BUSIN - RS76784, CAMILA MORAIS VIEZZER - RS81627 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003405-76.2020.4.03.6130 Intime-se a ré UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a EXECUÇÃO, no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Cumpra-se.

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 14:57

Documentos

Ato ordinatório

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COLORCON DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LAERCIO MARCIO LANER - RS46244, ANDREANA BUSIN - RS76784, CAMILA MORAIS VIEZZER - RS81627 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003405-76.2020.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco Trata-se de ação declaratória movida por COLORCON DO BRASIL LTDA, em face da UNIÃO (Fazenda Nacional). Alega a parte autora que no desenvolvimento de sua atividade faz uso do Sistema Integrado de Comércio Exterior, razão pela qual se sujeita ao recolhimento da Taxa instituída pelo artigo 3º, da Lei 9.716/98. Argumenta, contudo, que o aumento realizado em referido tributo por meio da Portaria MF n. 257/2011 e IN/RFB n° 1.158/2011 é inconstitucional por se revelar excessivo, superando os valores indicados pelos órgãos técnicos, e por violação ao princípio da legalidade, previsto no art. 150, I da Constituição Federal (CF/88) e 97, II, §§1º e 2º do Código Tributário Nacional (CTN). Nesse sentido requer provimento jurisdicional para: (...) (ii) declarar a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade parcial do aumento aplicado pela Portaria MF 257/2011, determinando que o reajuste da Taxa Siscomex seja limitado à variação de preços medida pelo índice inflacionário INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, que importa em 131,60%; (iii) determinar à União que se abstenha de exigir da Autora o pagamento das taxas com o aumento declarado inconstitucional e/ou ilegal neste feito em todas as importações futuras por ela realizadas; (iv) em consequência dos pedidos anteriores, reconhecer a existência de créditos decorrentes dos pagamentos efetuados a maior das referidas taxas, inobstante a modalidade de importação realizada (própria, por conta e ordem ou encomenda), e, ainda, condenar a União à restituição ou compensação dos valores pagos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, até quando perdurarem os pagamentos indevidos, devidamente acrescidos dos consectários legais, em valor a ser definitivamente apurado em posterior fase de Liquidação de Sentença; e (...) A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 133.830,87 e, recolheu as custas devidas (id. 34935149). Citada, a União manifestou-se reconhecendo a procedência do pedido da autora (em sua integralidade), respeitada a prescrição quinquenal. Pugnou pela aplicação do disposto no artigo 19, §1º, I, da Lei 10.522/02 (id. 40781903). A parte autora apresentou réplica (id. 41970734). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação O julgamento da lide é possível, porquanto a questão de mérito demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. Do mérito O reconhecimento da procedência do pedido da autora, quanto à inexigibilidade da taxa com as majorações apontadas, derivou de precedentes do Supremo Tribunal Federal, como o fixado no julgamento do RE 1.095.001, que concluiu que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. O reconhecimento da ilegalidade da majoração como assentada nos atos em questão não elide a aplicação da correção monetária, conforme decidiu a Suprema Corte, ao registrar que a decisão proferida “não conduz a invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte”. (RE 1095001 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018). Anoto, outrossim, a orientação recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1258934 RG, em 09/04/2020, com repercussão geral reconhecida (Tema 1085), em que se firmou a seguinte tese: A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. No caso concreto, como autora não pleiteou o afastamento integral da majoração promovida pela Portaria MF 257/2011 (uma vez que a majoração é indevida apenas no montante que superar os índices de correção monetária acumulados no período), União Federal reconheceu a procedência total do pedido, inclusive no tocante ao pedido de restituição/compensação deduzido na inicial. Anoto ainda que a parte autora tem direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, sendo os valores a serem restituídos/compensados acrescidos de juros e atualização equivalentes à taxa SELIC (Lei nº 8.212, de 1991, art. 89, §4º, redação da Lei nº 11.941, de 2009). Acaso a parte autora opte pela compensação, essa pode ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 170-A do Código Tributário Nacional), devendo ser observado, no procedimento a ser promovido na via administrativa, o regime legal vigente de compensação ao tempo da propositura da presente ação (artigo 74 da Lei 94.30/1996 com as alterações e legislação supervenientes), com incidência da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, observada a prescrição quinquenal, além do trânsito em julgado do feito. Por fim, quanto à verba de sucumbência, entendo que é o caso de aplicação do artigo 19, §§ 1º da Lei nº 10.522/02, devendo a União ser dispensada do pagamento de honorários advocatícios, tendo-se em vista o reconhecimento da procedência do pedido. III. Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, para declarar o direito da parte autora de recolher a Taxa de Utilização do Siscomex conforme os valores previstos na Lei n. 9.716/98, devidamente corrigidos com base no INPC no período compreendido entre janeiro de 1999 e abril de 2011; e HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido para: (ii) declarar a ilegalidade e/ou a inconstitucionalidade parcial do aumento aplicado pela Portaria MF 257/2011, determinando que o reajuste da Taxa Siscomex seja limitado à variação de preços medida pelo índice inflacionário INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, que importa em 131,60%; (iii) determinar à União que se abstenha de exigir da Autora o pagamento das taxas com o aumento declarado inconstitucional e/ou ilegal neste feito em todas as importações futuras por ela realizadas; (iv) em consequência dos pedidos anteriores, reconhecer a existência de créditos decorrentes dos pagamentos efetuados a maior das referidas taxas, inobstante a modalidade de importação realizada (própria, por conta e ordem ou encomenda), e, ainda, condenar a União à restituição ou compensação dos valores pagos nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, até quando perdurarem os pagamentos indevidos, devidamente acrescidos dos consectários legais, em valor a ser definitivamente apurado em posterior fase de Liquidação de Sentença; Autorizo a compensação/restituição do quanto recolhido indevidamente, consistente na diferença entre o valor cobrado e pago com base na Portaria MF 257 e na quantia resultante da atualização monetária (a partir do INPC) dos valores previstos na Lei n. 9.716, observado o prazo prescricional de cinco anos e as disposições legais e infralegais correlatas. O valor do indébito tributário será apurado na fase de liquidação, após o trânsito em julgado, e a critério da parte autora poderá ser objeto de restituição ou de compensação. Para atualização do crédito a ser restituído/compensado, aplicar-se-á a taxa referencial SELIC. A ré é isenta de custas processuais, devendo apenas restituir as que foram adiantadas pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, data registrada no sistema. ADRIANA GALVÃO STARR Juíza Federal

14/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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