Execução Fiscal 0003820-79.2013.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 0003820-79.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/08/2022, 14:33

Trânsito em julgado

22/08/2022, 13:15

Publicação

03/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DORIVAL DE MORAES BREGOLIN Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK RAFAEL SANGALLI - SP290234 SENTENÇA 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003820-79.2013.4.03.6134 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União em face de Dorival de Moraes Bregolin. Após manifestação da parte executada, a parte exequente postulou a extinção do feito em virtude de prescrição intercorrente. Fundamento e decido. Ante a manifestação da exequente, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil, pelo que declaro a prescrição dos créditos tributários constantes da certidão de dívida ativa que embasa a inicial, nos termos do art. 156, V, do CTN. Sem honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Torno sem efeito a penhora realizada sobre o veículo do executado, devendo a Secretaria adotar o necessário junto ao sistema RENAJUD. Publique-se. Após o decurso do prazo, arquivem-se.

25/02/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2022, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2022, 14:58

Conclusão (para julgamento)

23/02/2022, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DORIVAL DE MORAES BREGOLIN Advogado do(a) EXECUTADO: ERICK RAFAEL SANGALLI - SP290234 D E S P A C H O Ciência às partes acerca da virtualização dos autos. Ciência ao exequente sobre o doc. 111550572, referente ao cumprimento do despacho anterior. Aguarde-se data para a designação do leilão. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003820-79.2013.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

27/09/2021, 00:00

Mero expediente

24/09/2021, 15:44

Conclusão (para despacho)

23/09/2021, 13:12

Julgamento em Diligência

23/09/2021, 13:11

Conclusão (para despacho)

12/11/2020, 09:07

Remessa (outros motivos)

21/07/2020, 09:12

Documentos

Sentença

•25/02/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

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