Procedimento Comum Cível 5000478-70.2020.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000478-70.2020.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/03/2024, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2024, 15:14

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JANE LEO PECORARI Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270, MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-70.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

19/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/01/2024, 13:47

Publicação

11/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JANE LEO PECORARI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O “Ciência ao beneficiário acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), ficando intimado a comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL – 001 ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – 104 (verificar no extrato de pagamento de RPV/PRC anexo), munido de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos.” Araraquara, data registrada no sistema. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-70.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara

10/05/2022, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/05/2022, 11:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/05/2022, 11:18

Por decisão judicial

09/05/2022, 11:06

Publicação

03/03/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JANE LEO PECORARI Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 184642231: Embora não tenha sido fixado o percentual de honorários, à vista do valor da conta, verifica-se que o valor proposto pelo INSS está de acordo com o artigo 85, § 3º, I, do CPC se considerada válida a Súmula 111, do STJ, ainda pendente de definição pelo Judiciário. Entretanto, considerando a concordância da autora com os cálculos apresentados pelo INSS (Num. 170869225), expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s)/precatório(s), nos termos das Resoluções nºs 458/2017 - CJF e 154/06 - TRF da 3ª Região, dando-se vista às partes antes do encaminhamento ao tribunal. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000478-70.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Defiro o destaque de honorários contratuais. O pagamento de honorários sucumbenciais deverá ser requisitado de forma autônoma em relação ao crédito da parte autora. Requisite-se o pagamento/reembolso dos honorários periciais, nos termos do art. 32, parágrafo 1º, da Res. nº 305/2014 - CJF, se for o caso. Em caso de expedição de ofício precatório, aguarde-se o pagamento em arquivo sobrestado. Oportunamente, dê-se ciência à parte autora da juntada do comprovante de depósito para que se dirija à instituição bancária competente para o levantamento, informando o saque nos autos. Sem prejuízo, dê-se vista ao INSS da Declaração juntada pela autora (Num. 184642236). No mais, indefiro o pedido de intimação do INSS para alteração do nome da autora na sua base de dados, providência que deve ser tomada pela própria parte administrativamente, sem necessidade de interferência do juízo. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JANE LEO PECORARI Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, declaro o erro material do tópico síntese onde deveria constar o seguinte: Provimento nº 71/2006 Nome da segurada: JANE LEO PECORARI Nome da mãe: ANGELINA RETAMERO LEO RG: 20.865.125-1 CPF: 138.631.878-73 Data de Nascimento: 30/09/69 NIT: 1.235.308.289-2 Endereço: Rua José Paulino, Rodrigues, 479, bloco 12, apto.23, Araraquara/SP Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 26/08/19 RMI a ser calculada pelo INSS DIP: após o trânsito em julgado Tempo especial: 22/02/88 a 22/09/03 e de 06/10/03 a 06/08/19 Quanto à DIP, embora decorrido o prazo para embargos de declaração da sentença, esclareço que a menção no tópico síntese de implantação "após o trânsito em julgado" não significa que, antes de intimada a ré e na data do trânsito, já tivesse que ter sido implantado o benefício. Assim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-70.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara intime-se a CEAB/DJ para implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), com fluência limitada a 30 dias, a ser revertida em favor da parte autora, Implantado o benefício, intime-se o INSS para que apresente a conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias nos termos do julgado, ou seja, com correção monetária e juros de acordo como Manual de Cálculos da Justiça Federal (4.3 Benefícios Previdenciários, Resolução 658/2020). Apresentada conta, já sendo possível vislumbrar em qual hipótese do artigo 85, § 3º, do CPC, tornem conclusos para fixação dos honorários. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JANE LEO PECORARI Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI - SP333593, MARCELO DE ALMEIDA BENATTI - SP161334, IZABELE CRISTINA FERREIRA DE CAMARGO - SP252270 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000478-70.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara Vistos etc., Trata-se de ação proposta por JANE LEO PECORARI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando a condenação do réu em enquadrar como especial os períodos de 22/02/88 a 22/09/03 e de 06/10/03 a 06/08/19, a considerar os salários-de-contribuição de dezembro/2000, abril/2001 a maio/2003, julho/2003 e agosto/2003 no cálculo da RMI e lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição com aplicação da regra 86/96, com DER 26/08/2019. A autora foi intimada a instruir o pedido de justiça gratuita e foi negada a antecipação da tutela (30589479). A autora juntou documentos (32515958) e foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (34671669). O réu apresentou contestação impugnando a justiça gratuita e alegando que a parte autora não faz jus ao benefício postulando o reconhecimento da prescrição quinquenal, e que eventuais efeitos financeiros da procedência sejam limitados à citação e juntou documentos (37060523, 37060524, 37060526, 37060527, 37060528). Houve réplica (37954776). A autora pediu prova pericial, se necessária (41580450). É o relatório. DECIDO: Quanto à impugnação à assistência judiciária, reconsiderando o parâmetro que vinha sendo adotado neste juízo para verificação da insuficiência de recursos para se deferir a gratuidade da justiça, passei a utilizar a renda mensal no limite de 3 salários mínimos (equivalentes a R$ 3.135,00 em 2020) previstos na Lei 13.982/2020 (art. 2º IV) e na Deliberação Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo nº 89/08 e suas atualizações. No caso, ao que consta dos autos, embora o INSS aponte os vencimentos da autora de mais de cinco mil reais, na realidade trata-se do valor bruto que, com descontos, cai para R$ 2.069,77 em abril de 2020 (Num. 32516988 - Pág. 1). Assim, mantenho o benefício da justiça gratuita. Dito isso, não vislumbrando necessidade da prova pericial, postulada para a hipótese de a prova documental não ser suficiente ao meu convencimento, julgo antecipadamente o pedido (art. 355, I, CPC) Em primeiro lugar, afasto a prescrição alegada pelo INSS uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 2019 e esta ação foi ajuizada em 2020. A parte autora vem a juízo pleitear a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição realizando a conversão de tempo de serviço exercido em atividade em condições que prejudiquem a saúde (art. 201, § 1º, II CF) e pede também a consideração, no cálculo da RMI, de certos meses em que a empregadora deixou de recolher as contribuições. 1. A propósito, verifica-se que os meses de dezembro/2000, abril/2001 a maio/2003, julho/2003 e agosto/2003, verifica-se no CNIS que o vínculo na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara aparece entre 22/02/88 e 22/09/03, sem interrupções (Num. 29344765 - Pág. 63), mas no primeiro Extrato Previdenciário – Portal CNIS juntado aos autos realmente não consta remuneração nas competências apontadas (Num. 29344765 - Pág. 67). Todavia, no Extrato Previdenciário – Portal CNIS juntado aos autos pelo INSS consta remuneração nos referidos meses (Num. 37060526 - Pág. 5), o que leva a crer que os recolhimentos foram efetuados, concluindo-se que a autora não tem mais interesse de agir com relação a este pedido. 2. No tocante à atividade especial, até 28/04/1995, o enquadramento da atividade como tal era feito conforme a atividade profissional, que eram as indicadas nos Decretos 53.831/64, e 83.080/79 e classificadas como insalubres, perigosas ou penosas. Conforme a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), com a redação dada pela Lei 9.032/95, o enquadramento da atividade como especial passou a depender de comprovação de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º), com efetiva exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde ou integridade física, o que deve ser comprovado através de formulário elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 58, § 1º). Até então, só era exigível apresentação de laudo para comprovação de exposição a calor e ruído excessivo sendo o enquadramento feito pela categoria já que os anexos aos tais decretos tinham limite definido em 28° Célsius e 80 decibéis, respectivamente. Tocante ao agente nocivo ruído, na sequência, pacificou-se o entendimento de que a atividade pode ser enquadrada como especial com exposição superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis de 06/03/97 a 18/11/03 (Dec. 2.172/97) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/03 (Dec. 4.882/03) conforme a época em que efetivamente prestado o labor (Resp 1.398.260/PR, representativo de controvérsia). No mais, para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o LTCAT serve de fundamento para elaboração do tal formulário, denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que deve ser mantido atualizado pela empresa, sob pena de multa e fornecido ao empregado na rescisão do contrato (art. 58, §§ 3º e 4º c/c IN 99/2003). Então, contendo indicação do profissional técnico habilitado para atestar as condições de trabalho e assinatura do representante legal da empresa (art. 264, IN 77/2015, INSS), a apresentação do PPP dispensa a juntada do respectivo laudo (LTCAT), salvo quando idoneamente impugnado seu conteúdo pelo INSS (Nesse sentido: Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017). Ademais, para comprovação da exposição a agente nocivo, o laudo deve conter informação sobre a (1) existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e (2) recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo (art. 58, § 2º). A propósito, ressaltando, todavia, que a interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no RExt 664335/SC de que: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014). No mesmo sentido, a Súmula 9 da TNU, de 05/11/2003. Mais recentemente, por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça ressaltou que para períodos posteriores à edição do Decreto 2172, de 05/03/1997, a análise da exposição passou a ser "quantitativa", com o balizamento feito através na Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho (NR-15-MTE), para as substâncias dispostas em seus Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12. A contrario sensu, a análise qualitativa deve ser considerada para aqueles elementos constantes nos Anexos n.º 6, 13 e 14 da NR-15 (AREsp 1663646, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 08/06/2020). Ocorre que, de acordo com o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho: 15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem: 15.1.1 Acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos n.º 1, 2, 3, 5, 11 e 12; 15.1.2 (Revogado). 15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6,13 e 14; (Anexo 6, Trabalho sob condições hiperbáricas; Anexo 13, Agentes químicos; Anexo 14, Agentes biológicos) Destarte, tal como o ruído, a utilização de EPI eficaz também não descaracteriza a nocividade e agressividade no caso de exposição a agente biológico (ApReeNec - 1693284 Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, e-DJF3 27/11/2015), agentes cancerígenos como a poeira de sílica (art. 68, § 4º, Dec. 3.048/99 e Tema 170, TNU, PEDILEF 5006019-50.2013.404.7204/SC, j. 31/05/2017) e hidrocarbonetos (REsp 1876905, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 25/06/2020 e TRF3, Apelação Cível 2274848, Proc. 0034675-47.2017.4.03.9999, Rel. Des. Federal INÊS VIRGÍNIA, e-DJF3 18/12/2018). Nas hipóteses de análise quantitativa, porém, é certo que para a empresa pode ser interessante dizer que o equipamento que fornece é eficaz, uma vez que está obrigada ao pagamento da contribuição adicional (art. 1º, § 2º, Lei 10.666/03), na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial. Sob o aspecto processual, todavia, considerando que foi o segurado quem trouxe a prova aos autos (os PPPs de fls.), sem demonstrar que naquele ponto específico onde se responde que SIM quanto à existência de EPI eficaz (15.7) o documento é falso, digamos assim, não tem sentido ignorar a informação que tal. Assim, não me parece razoável aceitar a validade parcial do documento (PPP), ou seja, somente naquilo que convém ao segurado. Por fim, até 13/11/2019, quando do advento da Emenda Constitucional 103/2019, o tempo de atividade especial (prestado em qualquer período) podia ser convertido em comum, regendo-se o enquadramento pela legislação em vigor na época da prestação do serviço (art. 70, Decreto 3.048/99 e art. 25, EC 103/19) com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria (TNU, Súmula 55). O inverso, conversão de tempo comum em especial, porém, é vedada desde a Lei 9.032/95 (Recurso Especial Repetitivo, REsp.1.310.034/PR). O caso dos autos Feitas as considerações genéricas a respeito do direito à aposentadoria especial, vejamos o caso específico descrito nestes autos. Conforme a documentação juntada pelas partes, os períodos controvertidos são os seguintes: Período Atividade/Agente nocivo PPP/Laudo Técnico 22/02/88 a 22/09/03 Atendente de enfermagem Técnico de laboratório Técnico em enfermagem Num. 37060524 - Pág. 48/49 06/10/03 a 06/08/19 Agente de saúde biológicos Num. 37060524 - Pág. 44/46 Conforme fundamentação retro, concluo que CABE ENQUADRAMENTO dos períodos de 22/02/88 a 22/09/03 e de 06/10/03 a 06/08/19 tendo em vista a atividade de agente de saúde enquadrável por equiparação no item 1.3.4 do anexo ao Dec. 83.080/79 e em razão da exposição a agente biológicos (vírus, bactérias, protozoários, fungos, bacilos, parasitas etc.) apontados nos PPP, conforme item 3.0.1 do anexo ao Dec. 3.048/99. Então, considerando o enquadramento dos períodos de 22/02/88 a 22/09/03 e de 06/10/03 a 06/08/19, a autora tem tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, como requerido, conforme contagem anexa. Sem prejuízo, estando a autora em atividade, não há perigo na demora de foram que a eficácia desta decisão deve aguardar o trânsito em julgado, não sendo o caso para antecipação da tutela. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com base no artigo 485, VI, do CPC, declarando a autora carecedora de interesse de agir quanto ao pedido de consideração das competências supostamente sem recolhimento; e, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a enquadrar e converter em comum os períodos 22/02/88 a 22/09/03 e de 06/10/03 a 06/08/19 e a conceder a autora a aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (26/08/19) sem incidência do fator previdenciário, como requerido. Em consequência, condeno o INSS a pagar-lhe as parcelas vencidas desde 26/08/19, com juros a partir da citação e correção monetária desde o vencimento da obrigação, nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal vigente na época da liquidação. Havendo sucumbência recíproca, condeno a autora na parte mínima em que sucumbiu ao pagamento de honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Diante da concessão da justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pelo autor, incumbindo ao réu demonstrar que deixou a existir a situação de insuficiência de recursos, nos termos e prazos do artigo 98, § 3º, CPC. Por sua vez, não sendo líquida a sentença na parte em que o INSS sucumbiu condeno-o ao pagamento de honorários em percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, a ser definido quando liquidado o julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). No mais, condeno a autora em 1/3 das custas ficando suspensa a exigibilidade nos termos acima e condeno o INSS em 2/3 das custas, atentando-se para a isenção de que goza a Autarquia (Lei 9.289/96). Desnecessário o reexame (art. 496, § 3º, I, CPC). Transitado em julgado, intime-se a parte autora a requerer o que de direito (art. 513 c/c art. 534, CPC), no prazo de 15 dias, no silêncio, arquivem-se os autos. Provimento nº 71/2006 Nome da segurada: JANE LEO DE OLIVEIRA Nome da mãe: ANGELINA RETAMERO LEO RG: 26.650 CPF: 138.631.878-73 Data de Nascimento: 30/09/69 NIT: 1.235.308.289-2 Endereço: Rua José Paulino, Rodrigues, 479, bloco 12, apto.23, Araraquara/SP Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 26/08/19 RMI a ser calculada pelo INSS DIP: após o trânsito em julgado Tempo especial: 22/02/88 a 22/09/03 e de 06/10/03 a 06/08/19 Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araraquara, data registrada no sistema.

18/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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