Procedimento Comum Cível 5000139-55.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000139-55.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/04/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2024, 13:16

Trânsito em julgado

04/04/2024, 13:15

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536, CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA - SP114279 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000139-55.2017.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 12:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536, CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA - SP114279 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 Vistos. Ciência à parte exequente do depósito de precatório, referente ao crédito principal, beneficiária: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA, conforme extrato constante do ID 311002110, com status liberado, no Banco do Brasil, atrelado ao CPF da beneficiária, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove a parte exequente o levantamento do depósito, manifestando-se sobre a satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância, promovendo-se a conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 19:08

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 13:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/01/2024, 14:45

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536, CRISTINA GIUSTI IMPARATO FARIA - SP114279 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS alega excesso de execução e reconhece devida a quantia principal de R$ 75.948,72 (setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos) e R$ 7.594,87 (sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados para pagamento em 04/2022 (Id 254879066). Manifestação da parte contrária em que pugna pela homologação do cálculo no valor de R$ 131.998,60 (cento e trinta e um mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta centavos) (Id 256919739). Diante da informação da contadoria judicial (id 261137015), foram delimitados os critérios de cálculo na decisão Id 264753337, observados no cálculo Id 267493961, com o qual aquiesceram as partes (Ids 267699305 e 269792148). Manifestou-se ciente o MPF (Id 269970303). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Diante da expressa aquiescência das partes com a informação da contadoria judicial, o quantum devido tornou-se incontroverso. Em que pese a aquiescência do INSS com o valor apurado pela contadoria judicial, reconheceu, ao impugnar os cálculos apresentados pela parte adversa, ser devedor de quantia superior: R$ 86.129,69, em 04/2022. A lei atribui ao INSS o ônus de impugnar especificamente o valor executado, sob pena de se tornar incontroverso. Se não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus processual que lhe cabe, não é certo transferi-lo ao embargado. Ademais, a sentença deve necessariamente guardar correlação com o pedido, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, sob pena de ser ultra petita. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS para homologar o cálculo por ele elaborado: valor principal de R$ 78.299,72 e honorários advocatícios de R$ 7.829,97, totalizando a quantia de R$ 86.129,69, atualizada até 04/2022, que deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. Ante a sucumbência da exequente, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o excesso (diferença entre o executado de R$ 131.998,60 e o acolhido nesta decisão), exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante da gratuidade judiciária deferida (Id 4651450). Preclusa esta decisão, expeçam-se as requisições de pagamento. Pretendendo o destaque de honorários contratuais, providencie o patrono da parte autora/exequente, no prazo de 05 dias, o contrato de honorários, ficando, desde já, ciente de que o valor principal será requisitado à ordem do Juízo, ficando o respectivo levantamento sujeito a expedição de alvará, ou, transferência bancária o qual será expedido, exclusivamente, em nome da parte autora/exequente, exceto se apresentada procuração específica com poderes para levantamento. Oportunamente, satisfeita a pretensão, à conclusão para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Via desta sentença poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) REQUERENTE: CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279, ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS no ID 250873758 e anexos, apresentando em caso de discordância, os cálculos que entenda devidos. Havendo concordância, homologo os cálculos apresentados pelo executado. Pretendendo o destaque de honorários contratuais, providencie o patrono da parte autora/exequente, no prazo de 05 dias, o contrato de honorários, ficando, desde já, ciente de que o valor principal será requisitado à ordem do Juízo, ficando o respectivo levantamento sujeito a expedição de transferência bancária, exclusivamente, em favor da parte autora/exequente. Havendo concordância e decorrido o prazo fixado, sem apresentação do contrato, expeçam-se: a) Precatório, em favor da parte exequente, no importe de R$ 78.299,72 (setenta e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), a título de principal, com levantamento à ordem do Juízo; b) Requisição de pequeno valor, em favor ao advogada, Andrea Regina Galvão Presotto, OAB/SP nº 242.536, no importe de R$ 7.829,97 (sete mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), a título de honorários sucumbenciais. Todos os cálculos estão atualizados até 30/04/2022. Advirta-se a parte exequente que poderá acompanhar o pagamento do ofício requisitório diretamente no site do TRF http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, intime-se a parte exequente acerca da satisfação de seu crédito. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a C. Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. O voto é suficientemente claro quanto às razões pelas quais se entendeu que os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroagem à data da concessão do benefício, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE Sustenta a autarquia federal que já procedeu ao recálculo do benefício, motivo pelo qual o Magistrado a quo deveria ter declarado extinta a ação, sem resolução do mérito. Aduz que a sentença “condenou o INSS em uma revisão já devidamente aperfeiçoada, a qual se processou no decorrer da ação por desídia da parte adversa que deixou de formular o indispensável requerimento administrativo e se valeu do Poder Judiciário para fazer valer de forma preferencial o seu interesse. No mais, não se vislumbra quais diferenças seriam devidas pela condenação imposta na sentença, uma vez que os atrasados devidos pela DPR (14/11/2018) até a data imediatamente anterior à revisão operacionalizada no benefício (01/12/2019) foram quitadas administrativamente (R$ 12.245,27 – Ids 2493138, 24965069, 24965082, 24965086, 24965091 e 24965095)”. A autarquia recalculou o benefício da autora, no decorrer da ação, e adimpliu administrativamente as diferenças desde à data do requerimento que pleiteou a revisão ao INSS, em 14.11.18. Todavia, em recurso de apelação, a demandante insiste no pagamento de atrasados desde à data da concessão do benefício, em 16.08.13. Sendo assim, vislumbro o interesse de agir da segurada, devendo ser apreciada a questão dos efeitos financeiros da revisão do benefício, o que não se confunde com a matéria apreciada no RE 631.240/MG, que trata, dentre outras hipóteses, da necessidade de prévio requerimento administrativo em ação revisional na qual se discute matéria de fato não levada ao conhecimento da administração. DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA Pretende a parte autora, beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.08.13, a incorporação das diferenças salariais reconhecidas em sentença de parcial procedência, com trânsito em julgado perante a Justiça do Trabalho, no período básico de cálculo de seu benefício, a fim de majorar o valor da RMI, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes. Há nos autos cópia da CTPS da demandante, em que consta anotação do contrato de trabalho com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, o qual figurou como reclamado nos autos de ação trabalhista. Conforme consta da cópia da sentença de mérito, em face do SERPRO, proferida em 15.10.92, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0204700-25.1989.5.02.0039, à autora, foi reconhecido o direito a “diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, vencidas e vincendas, incluindo os reflexos sobre férias, 13º salário, gratificações e FGTS,....”. Foi proferida decisão, em 22.07.10, na fase executória da demanda trabalhista, na qual há menção expressa de que, às fls. 4504/4517 daqueles autos, a “reclamada comprova os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como os depósitos de FGTS realizados a partir da 9ª parcela do acordo”. Referida decisão, ao final, homologou o laudo contábil elaborado pela Assessoria Sócio Econômica e determinou a expedição de mandado para execução. A petição do SERPRO, de 12.02.10, apresentada na execução do processo trabalhista, possui a seguinte redação: “O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), (...), em atenção ao despacho de fls. 4.002-4.003 publicado no D.O.E. em 01.02.10, (...), vem, (...), comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias...., pelo o que requer juntada de comprovantes impressos de quitação (via sistema SIAPI) de INSS....” No julgamento do Agravo de Petição interposto pelos litigantes em face de decretação de improcedência às impugnações à sentença e embargos à execução, proferido em 2014, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, dentre outras diversas questões, assim foi determinado no voto da E. Relatora: “5) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Por se tratar de matéria de ordem pública, conheço, em termos, dos questionamentos relativos ao fisco e à previdência, relativamente ao crédito exequendo. Quanto a pretensão de compensação de valores descontados a maior, a decisão impugnada decidiu pela apuração e restituição em ação própria, o que reclama reforma. O valor devido à previdência decorre das verbas deferidas e liquidadas nesta ação, e nesta ação deve ser apurado, cabendo às partes, quando da apresentação da conta, demonstrarem eventuais incorreções nos salários-contribuições, que constituem a base para cálculo dos recolhimentos previdenciários. Relativamente ao Imposto de Renda, a sentença ressalvou a observância da legislação vigente à época do fato gerador, destacando que, atualmente, é observada a IN 1127 da Receita Federal, decisão que não merece reparo”. Desta feita, a sentença trabalhista, proferida em face da empresa pública federal, SERPRO, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, não havendo motivos a se suspeitar da real existência da relação jurídica litigiosa. O art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, estabelece que o salário-de-contribuição, para o empregado e o trabalhador avulso, "é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da Lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Dessa forma, a parte autora faz jus ao acréscimo, em sede previdenciária, do montante reconhecido e recebido sob a rubrica trabalhista, uma vez que encontra respaldo no citado dispositivo da Lei de Custeio. A documentação colacionada neste feito está revestida de oponibilidade e validade em relação ao INSS, de modo que é acolhida como prova plena, permitindo a este Juízo a exata compreensão da lide. Verifico, ainda, que as contribuições previdenciárias foram pagas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, de modo que quanto a tais pagamentos é possível, sim, proceder à revisão do cálculo da renda mensal inicial, com base nas diferenças de remuneração acrescidas aos salários da autora. Nessas condições, a aposentadoria deve ser recalculada, para que se proceda à inclusão do valor relativo à majoração remuneratória nos salários-de-contribuição, com o devido reflexo no salário-de-benefício e na renda mensal inicial, de modo que, neste tocante, os valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, respeitados os limites legais e descontados todos os valores já pagos na esfera administrativa. Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroagem à data da concessão do benefício. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê abaixo: "PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (REsp nº 1502017/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 04/10/2016, v.u., P. DJe 18/10/2016) e, PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido." (REsp nº 1637856, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 13/12/2016, v.u., p. DJe 02/02/2017)." DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." In casu, tendo sido o benefício concedido em 16.08.13 e a ação revisional proposta em agosto de 2017, não é caso de se reconhecer a prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a demanda”. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, contra o v. acórdão, proferido pela C. Nona Turma, que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da parte autora, em ação objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo, no período básico de cálculo, parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista, proposta contra o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, autuada na Justiça do Trabalho de São Paulo sob o nº 0204700-25.1989.5.02.0039. Em razões recursais, alega o INSS omissão, obscuridade e contradição no julgado, com relação à fixação dos efeitos financeiros da revisão do benefício. Intimada, a parte autora não ofertou manifestação. É o relatório. as PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3- O escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil. 4 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA Advogados do(a) APELADO: ANDREA REGINA GALVAO PRESOTTO - SP242536-A, CRISTINA GIUSTI IMPARATO - SP114279-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE Sustenta a autarquia federal que já procedeu ao recálculo do benefício, motivo pelo qual o Magistrado a quo deveria ter declarado extinta a ação, sem resolução do mérito. Aduz que a sentença “condenou o INSS em uma revisão já devidamente aperfeiçoada, a qual se processou no decorrer da ação por desídia da parte adversa que deixou de formular o indispensável requerimento administrativo e se valeu do Poder Judiciário para fazer valer de forma preferencial o seu interesse. No mais, não se vislumbra quais diferenças seriam devidas pela condenação imposta na sentença, uma vez que os atrasados devidos pela DPR (14/11/2018) até a data imediatamente anterior à revisão operacionalizada no benefício (01/12/2019) foram quitadas administrativamente (R$ 12.245,27 – Ids 2493138, 24965069, 24965082, 24965086, 24965091 e 24965095)”. A autarquia recalculou o benefício da autora, no decorrer da ação, e adimpliu administrativamente as diferenças desde à data do requerimento que pleiteou a revisão ao INSS, em 14.11.18. Todavia, em recurso de apelação, a demandante insiste no pagamento de atrasados desde à data da concessão do benefício, em 16.08.13. Sendo assim, vislumbro o interesse de agir da segurada, devendo ser apreciada a questão dos efeitos financeiros da revisão do benefício, o que não se confunde com a matéria apreciada no RE 631.240/MG, que trata, dentre outras hipóteses, da necessidade de prévio requerimento administrativo em ação revisional na qual se discute matéria de fato não levada ao conhecimento da administração. DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA Pretende a parte autora, beneficiária da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.08.13, a incorporação das diferenças salariais reconhecidas em sentença de parcial procedência, com trânsito em julgado perante a Justiça do Trabalho, no período básico de cálculo de seu benefício, a fim de majorar o valor da RMI, com o pagamento dos atrasados daí decorrentes. Há nos autos cópia da CTPS da demandante, em que consta anotação do contrato de trabalho com o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, o qual figurou como reclamado nos autos de ação trabalhista. Conforme consta da cópia da sentença de mérito, em face do SERPRO, proferida em 15.10.92, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0204700-25.1989.5.02.0039, à autora, foi reconhecido o direito a “diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, vencidas e vincendas, incluindo os reflexos sobre férias, 13º salário, gratificações e FGTS,....”. Foi proferida decisão, em 22.07.10, na fase executória da demanda trabalhista, na qual há menção expressa de que, às fls. 4504/4517 daqueles autos, a “reclamada comprova os recolhimentos previdenciários e fiscais, bem como os depósitos de FGTS realizados a partir da 9ª parcela do acordo”. Referida decisão, ao final, homologou o laudo contábil elaborado pela Assessoria Sócio Econômica e determinou a expedição de mandado para execução. A petição do SERPRO, de 12.02.10, apresentada na execução do processo trabalhista, possui a seguinte redação: “O Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), (...), em atenção ao despacho de fls. 4.002-4.003 publicado no D.O.E. em 01.02.10, (...), vem, (...), comprovar o recolhimento de contribuições previdenciárias...., pelo o que requer juntada de comprovantes impressos de quitação (via sistema SIAPI) de INSS....” No julgamento do Agravo de Petição interposto pelos litigantes em face de decretação de improcedência às impugnações à sentença e embargos à execução, proferido em 2014, pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, dentre outras diversas questões, assim foi determinado no voto da E. Relatora: “5) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Por se tratar de matéria de ordem pública, conheço, em termos, dos questionamentos relativos ao fisco e à previdência, relativamente ao crédito exequendo. Quanto a pretensão de compensação de valores descontados a maior, a decisão impugnada decidiu pela apuração e restituição em ação própria, o que reclama reforma. O valor devido à previdência decorre das verbas deferidas e liquidadas nesta ação, e nesta ação deve ser apurado, cabendo às partes, quando da apresentação da conta, demonstrarem eventuais incorreções nos salários-contribuições, que constituem a base para cálculo dos recolhimentos previdenciários. Relativamente ao Imposto de Renda, a sentença ressalvou a observância da legislação vigente à época do fato gerador, destacando que, atualmente, é observada a IN 1127 da Receita Federal, decisão que não merece reparo”. Desta feita, a sentença trabalhista, proferida em face da empresa pública federal, SERPRO, gerou, por consequência, o aumento dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição da autora, não havendo motivos a se suspeitar da real existência da relação jurídica litigiosa. O art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97, estabelece que o salário-de-contribuição, para o empregado e o trabalhador avulso, "é a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da Lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa." Dessa forma, a parte autora faz jus ao acréscimo, em sede previdenciária, do montante reconhecido e recebido sob a rubrica trabalhista, uma vez que encontra respaldo no citado dispositivo da Lei de Custeio. A documentação colacionada neste feito está revestida de oponibilidade e validade em relação ao INSS, de modo que é acolhida como prova plena, permitindo a este Juízo a exata compreensão da lide. Verifico, ainda, que as contribuições previdenciárias foram pagas pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, de modo que quanto a tais pagamentos é possível, sim, proceder à revisão do cálculo da renda mensal inicial, com base nas diferenças de remuneração acrescidas aos salários da autora. Nessas condições, a aposentadoria deve ser recalculada, para que se proceda à inclusão do valor relativo à majoração remuneratória nos salários-de-contribuição, com o devido reflexo no salário-de-benefício e na renda mensal inicial, de modo que, neste tocante, os valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, respeitados os limites legais e descontados todos os valores já pagos na esfera administrativa. Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroagem à data da concessão do benefício. É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se vê abaixo: "PREVIDENCIÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de verbas salariais reconhecidas em reclamatória trabalhista deve retroagir à data da concessão do benefício. Isso porque a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado em ter a renda mensal inicial revisada a contar da data de concessão do benefício. Outrossim, o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes. III - Recurso Especial não provido. (REsp nº 1502017/RS, Primeira Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 04/10/2016, v.u., P. DJe 18/10/2016) e, PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL APÓS SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo. 2. O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve retroagir à data da concessão do benefício, uma vez que o deferimento da ação revisional representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior do salário de contribuição. 3. Recurso Especial provido." (REsp nº 1637856, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, j. 13/12/2016, v.u., p. DJe 02/02/2017)." DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão da prescrição de eventuais parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação previdenciária, com a edição da Súmula 85: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública - aqui incluído o INSS - figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação." In casu, tendo sido o benefício concedido em 16.08.13 e a ação revisional proposta em agosto de 2017, não é caso de se reconhecer a prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a demanda. DOS CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Afasto a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. Quanto à condenação do INSS, com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de ação ajuizada, em agosto de 2017, por CELIA REGINA DOS SANTOS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, incluindo, no período básico de cálculo, parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista, proposta contra o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, autuada na Justiça do Trabalho de São Paulo sob o nº 0204700-25.1989.5.02.0039. Após a contestação do INSS, a parte autora, intimada, requereu a revisão do benefício na esfera administrativa, em 14.11.18. O INSS procedeu ao recálculo da RMI e efetuou o pagamento administrativo dos atrasados, desde a data do protocolo da revisão. Os autos foram remetidos ao Setor de Cálculos da Primeira Instância, que ofertou parecer contábil (ID 140869196). A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a promover a inclusão das verbas trabalhistas, reconhecidas como devidas pela Justiça do Trabalho nos autos nº 0204700-25.1989.5.02.0039 (39ª Vara do Trabalho de São Paulo), nos salários-de-contribuição que compuseram o período básico de cálculo da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 165.208.403-4 (DER/DIB: 16 de agosto de 2013), tomando como referência os parâmetros/metodologia de cálculo mencionados na petição e documentos de folhas 671 a 672 e 673 a 777 do arquivo pdf dos autos virtuais. Condenou, também, a autarquia federal a pagar à parte autora eventuais resíduos de parcelas atrasadas devidos a contar do dia 14 de novembro de 2018, com dedução dos valores já recebidos na esfera administrativa. Sobre o montante das parcelas devidas, determinou a incidência de correção monetária, tomando por base a variação do IPCA-E/IBGE, incidente desde a data em que devidos os valores até a data do efetivo pagamento, como também os juros de mora, a contar da citação, computados à taxa de poupança, conforme previsto na Lei 11.960 de 2009. Condenou a autora ao pagamento da verba honorária sucumbencial, arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à demanda atualizado, na forma do artigo 85, §2º do CPC, exigíveis na forma do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Condenou, outrossim, o INSS a pagar à parte autora a verba honorária sucumbencial, arbitrada no percentual de 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Determinou que a autora providenciasse o recolhimento das custas iniciais (ID 140869204). O INSS interpôs recurso de apelação. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, ante à carência da ação consubstanciada na falta de interesse de agir superveniente, vez que a autarquia já recalculou o benefício da parte autora na esfera administrativa, não se vislumbrando outras diferenças a serem adimplidas (ID 139929519). A autora também interpôs apelação. Requereu que o termo inicial dos efeitos financeiros seja fixado na data da concessão do benefício, em 16.08.13 (ID 140869209). Foram apresentadas contrarrazões pela autora. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000139-55.2017.4.03.6108 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial da revisão na data da concessão do benefício, observados os consectários nos termos da fundamentação acima. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECÁLCULO DA RMI. INCORPORAÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE ALEGADA PELA AUTARQUIA. EFEITOS FINANCEIROS. - Sustenta a autarquia federal que já procedeu ao recálculo do benefício, motivo pelo qual o Magistrado a quo deveria ter declarado extinta a ação, sem resolução do mérito. A autarquia adimpliu administrativamente as diferenças desde à data do requerimento que pleiteou a revisão ao INSS, em 14.11.18. Em recurso de apelação, a demandante insiste no pagamento de atrasados desde à data da concessão do benefício, em 16.08.13. Sendo assim, presente o interesse de agir da segurada, devendo ser apreciada a questão dos efeitos financeiros da revisão do benefício, o que não se confunde com a matéria apreciada no RE 631.240/MG, que trata, dentre outras hipóteses, da necessidade de prévio requerimento administrativo em ação revisional na qual se discute matéria de fato não levada ao conhecimento da administração. - A parte autora faz jus ao acréscimo, em sede previdenciária, do montante reconhecido e recebido sob a rubrica trabalhista, uma vez que encontra respaldo no citado dispositivo da Lei de Custeio. Nessas condições, a aposentadoria deve ser recalculada, para que se proceda à inclusão do valor relativo à majoração remuneratória nos salários-de-contribuição, com o devido reflexo no salário-de-benefício e na renda mensal inicial, de modo que, neste tocante, os valores devidos devem ser apurados na fase de liquidação de sentença, respeitados os limites legais e descontados todos os valores já pagos na esfera administrativa. - Os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento das verbas que compõe o salário de benefício, em reclamatória trabalhista, retroagem à data da concessão do benefício. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. - Tendo sido o benefício concedido em 16.08.13 e a ação revisional proposta em agosto de 2017, não é caso de se reconhecer a prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a demanda. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Afastada a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária. Quanto à condenação do INSS, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. - Apelação autárquica improvida. Recurso da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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