Procedimento Comum Cível 5004707-43.2019.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004707-43.2019.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

03/02/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 13:17

Mero expediente

30/09/2025, 18:53

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 13:50

Trânsito em julgado

19/03/2025, 14:55

Publicação

22/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA - SP189301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B S E N T E N Ç A LEANDRO FRANCISCO DO PRADO FRANCO opôs os presentes embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício previdenciário por incapacidade permanente ao autor, desde 02/11/2020, dia seguinte à cessação indevida do auxílio-doença e pagamento das parcelas atrasadas do benefício. Alegou não ter sido apreciado o pedido de concessão de tutela de urgência. Intimado o embargado, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC, não se manifestou (ID 330812651). Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. Assiste razão ao embargante. Assim, no dispositivo da sentença, deverá ser acrescentado o seguinte parágrafo: "Independentemente do trânsito em julgado, considerando a procedência do pedido após cognição exauriente e o periculum in mora evidenciado pela natureza alimentar da prestação, com fulcro no artigo 497 do Código de Processo Civil, determino a implantação imediata do benefício. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-43.2019.4.03.6109 MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 138.872.638-63, LEANDRO FRANCISCO DO PRADO FRANCO CPF/CNPJ: 319.952.468-08 Advogado do(a) Intime-se, por mandado, o Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Piracicaba – SP para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso". No mais permanece inalterada a sentença proferida. Posto isso, acolho os embargos de declaração interpostos, nos termos acima expostos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

18/10/2024, 13:50

Acolhimento de Embargos de Declaração

10/10/2024, 14:21

Conclusão (para julgamento)

09/10/2024, 17:54

Publicação

06/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA - SP189301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B Converto o julgamento em diligência. Manifeste-se o embargado, nos termos do artigo 1023, § 2º do CPC. Após, tornem conclusos para análise do recurso de Embargos de Declaração. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-43.2019.4.03.6109 MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 138.872.638-63, LEANDRO FRANCISCO DO PRADO FRANCO CPF/CNPJ: 319.952.468-08 Advogado do(a)

05/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/08/2024, 13:51

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA - SP189301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B S E N T E N Ç A LEANDRO FRANCISCO DO PRADO FRANCO, com qualificação nos autos, ajuizou a presente ação de rito comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou sucessivamente o restabelecimento auxílio-doença NB 549.497.193-3, bem como o pagamento de atrasados desde a data de cessação do benefício ou do requerimento administrativo. Narra a parte autora ter sérios problemas de saúde desde os anos 2002, doença catalogado pelo CID 10 F 20.0, causando-lhe estado agudo de psicose, surto caracterizado por insônia, agitação psicomotora, risos e choros imotivados, ideias de referência e delírio persecutórios. E, ainda, que desde 2010 até os dias atuais a referida doença lhe causa incapacidade permanente para os exercícios laborais antes exercido, já que trabalhava como entregador de mercadoria e ronda, sendo necessário a direção de veículo automotor para seu desempenho. Aduz, também, que diante de sua incapacidade laboral, requereu o benefício de auxilio doença sob nº 549.497.193-3, concedido até o dia 12.03.2012 e após foi cessado, tendo requerido a prorrogação e a reconsideração do benefício postulado, o qual foi indevidamente indeferido sob o argumento de não constatação de incapacidade para o trabalho ou vida habitual. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade foi deferida e concedido prazo para a juntada de cópias do PA e esclarecimentos acerca do pedido, o que restou cumprido pelo autor (IDs 21990169, 25473326, 25475121, 25475124, 25475130, 29230732 e 29230744). Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ofereceu contestação sustentando, preliminares. No mérito, defende que não estão presentes os requisitos do benefício pretendido, da data de início do benefício, discorrendo sobre os requisitos de benefício, qualidade de segurado, carência DO REQUISITO QUALIDADE DE SEGURADO Apresentou documentos (IDs 30006282, 30006286, 30006288 e 30006292). Houve réplica (IDs 29231372 e 35166380). Sobrevieram determinações para o autor comprovar o prévio requerimento administrativo acerca do pedido de restabelecimento de auxílio sob pena de extinção sem análise do mérito em razão de falta de interesse de agir, assim como justificar o valor da causa, tendo o autor cumprido as determinações (IDs 35176415, 40436415 e 40436432, 40515537, 47793807 e 47794127). Intimadas sobre provas, somente o autor manifestou-se e requereu perícia médica (ID 55943100). Determinada a realização de perícia, o laudo foi anexado aos autos, bem como os documentos solicitados pela Sra. Perita (IDs 58533913, 257651875, 258176156, 258176918, 266971742 e 267184696). O pagamento dos honorários periciais foi expedido (ID 270016680). INSS, a seguir, apresentou nova peça de defesa acerca da prescrição da pretensão de rever o ato indeferido/cessado de benefício praticado há mais de cinco anos e falta de interesse processual. No mérito, insurgiu se contra o pleito discorrendo sobre a falta de requisitos legais do benefício pretendido, qualidade de segurado e carência, tendo autor se manifestado na sequência (IDs 270482882, 270485750, 282315147 e 284615413). Houve redistribuição do feito em razão da extinção da unidade judiciária (ID 309386523). Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Das preliminares Inicialmente afasto a alegação da prescrição de fundo de direito quanto à pretensão de rever o ato de indeferimento/cessação do beneficio de auxílio doença NB 5494971933 eis que formulou pedido sucessivo de restabelecimento do benefício nº 549.497.193-3 (ID 29230744, fls. 14) Por outro lado, acolho a prescrição quinquenal. Quanto à preliminar de falta de interesse processual com relação ao restabelecimento/prorrogação do NB 708.172.999-2 deve ser afastada, eis que o requerente formulou pedido sucessivo de restabelecimento do benefício nº 549.497.193-3, quanto aos NBs 600.229.363-2 (foi concedido em 13/12/2012 e cessado em 11/06/2013,) e 604.091.469-0 constam requerimentos administrativos nos autos (IDs 29230744, fls. 14, 29230732, 25475121). Passo a analisar o mérito Sobre a pretensão dos autos, ao tratar da aposentadoria por invalidez, a Lei n. º 8.213/91, em seus artigos 42 a 47, exige para seu deferimento além da constatação de incapacidade permanente para o desempenho de atividade laboral capaz de garantir a subsistência, impossibilidade de reabilitação e a carência de 12 contribuições, que é dispensada em algumas hipóteses. Impõe-se, ainda, para a concessão do benefício, que a existência e o grau da incapacidade sejam atestados por exame médico-pericial. O Laudo técnico pericial juntado aos autos conclui que o autor, com 38 anos de idade, apresenta incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborativas, eis que é portador de distúrbios inespecíficos de personalidade e comportamento, tendo como comorbidade quadro psicótico esquizofreniforme em franco surto (HD: F606.9 + F20.8) (ID 266971742). Assim concluiu a perícia: "Apresenta incapacidade total e permanente para a vida laboral. É portador de distúrbios inespecíficos de personalidade e de comportamento, tendo como comorbidade quadro psicótico esquizofreniforme em franco surto, com incapacidade total e permanente para a vida laboral. Início do quadro com transtorno de personalidade ainda na pré adolescência. Início da doença em 2002, aos 17 anos de idade, evoluindo com oscilações.O quadro de distúrbio de personalidade, de per si, não é incapacitante, mas favorece o aparecimento de comorbidades. A incapacidade atual é devido a somatória de fatores e comorbidades e é restrita a vida laboral suficiente para seu sustento. Não há incapacidade para os atos de vida civil e não necessita da ajuda de terceiros. A incapacidade atual foi em 16/04/2020 por piora do quadro e surto psicótico (anotação em prontuário). O prognóstico é bastante reservado/fechado (HD: F60.9 + F20.8)" Acerca do tema, por oportuno, registre-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESENÇA DOS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. (...). A parte autora, pedreiro, contando atualmente com 52 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. O laudo atesta que a parte autora apresenta perda visual total à esquerda, secundária a trauma, além de obesidade mórbida e hipertensão arterial sistêmica. A visão monocular acarreta perda da noção de profundidade e da percepção lateral do lado acometido, contraindicando o trabalho em alturas e potencializando o risco de acidentes. Apresenta restrições para trabalhos em alturas e atividades com partículas em suspensão, estando, portanto, inapto para a função de pedreiro, definitivamente. Conclui pela existência de incapacidade total e permanente para o exercício das atividades habituais (pedreiro). Informa que a incapacidade teve início em outubro de 2013. (...). Por outro lado, cumpre saber se o fato de o laudo judicial ter atestado a incapacidade total e permanente apenas para a atividade habitual, desautorizaria a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Neste caso, a parte autora é portadora de enfermidades que impedem o exercício de suas atividades habituais, conforme atestado pelo perito judicial. Portanto, associando-se a idade da parte autora, o grau de instrução, as atuais condições do mercado de trabalho e, ainda, sua saúde debilitada, forçoso concluir que não lhe é possível exercer outra atividade remunerada para manter as mínimas condições de sobreviver dignamente. Considerando, pois, que a parte autora manteve a qualidade de segurado até a data da propositura da ação e é portadora de doença que a incapacita de modo total e permanente para a atividade laborativa habitual, faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez. (...). (TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2242718 - 0016249-84.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 10/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2017). Ressalte-se que não se trata de enfermidade ou incapacidade preexistente ao ingresso/reingresso ao RGPS e não há que ser falar em falta de qualidade de segurado, uma vez que o autor esteve em gozo de auxílio-doença no período de 02/10/2020 a 1/11/2020. Quanto à data do inicio do benefício, não é possível fixá-la na DII apontada pelo perito, uma vez que não houve requerimento administrativo contemporâneo. Por outro lado, verifica-se que a cessação do benefício recebido entre 02/10/2020 e 1/11/2020 foi indevida, uma vez que à época o autor já estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho, motivo pelo qual, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que conceda o benefício previdenciário por incapacidade permanente ao autor LEANDRO FRANCISCO DO PRADO FRANCO, desde 02/11/2020, dia seguinte à cessação indevida do auxílio-doença e proceda ao pagamento das parcelas atrasadas do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir DER, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada prescrição quinquenal e descontados os benefícios já recebidos pelos autor no período. Custas ex lege. Condeno, ainda, o Instituto-réu ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, observado o teor da Súmula 111 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não é caso de reexame necessário, a teor do que dispõe o artigo 496, §3º, inciso I. Piracicaba, data da assinatura eletrônica 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-43.2019.4.03.6109 MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 138.872.638-63, LEANDRO FRANCISCO DO PRADO FRANCO CPF/CNPJ: 319.952.468-08 Advogado do(a)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO FRANCISCO DO PRADO FRANCO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO FAVERO CARDOSO DE OLIVEIRA - SP189301 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B S E N T E N Ç A Converto o julgamento em diligência. Em nova peça de defesa apresentada pelo INSS, argui a existência de prescrição do direito de revisão de ato de cessão de benefício previdenciário praticado há mais de 5 anos e falta de interesse processual com relação ao restabelecimento do NB: 7081729992 diante da falta de pedido de prorrogação. Tratam-se de matérias de ordem pública que podem ser levantadas em qualquer tempo, independentemente do fato de o INSS contestado o feito (ID 30006282). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE REPASSE DOS ANOS DE 2009 E 2010. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004707-43.2019.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se, na origem, de ação declaratória ajuizada pelo Município de Lagoa dos Gatos/PE contra a União, objetivando o pagamento das diferenças de complementação ao Fundeb, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do valor mínimo anual por aluno - VMAA do Fundef, no ano de 2006, considerando como VMAA para o ano de 2009 a quantia de R$ 1.417,80 (mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta centavos) e, para o ano de 2010, a quantia de R$ 1.473,05 (mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). II - Na sentença, reconheceu-se a ocorrência da prescrição do fundo do direito da pretensão autoral. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. III - Não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. V - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação dos arts. 489 e 1022, ambos do CPC/2015. Nesse sentido: ( AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017.) VI - Quanto à alegação de preclusão da matéria referente à ausência de interesse de agir, no tocante à pretensão de pagamento das diferenças do Fundeb de 2010, é forçoso destacar que esta Corte Superior tem firme o entendimento de que as matérias de ordem pública podem ser acolhidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pelo manto da coisa julgada. VII - Assim, a matéria relacionada à ausência de interesse de agir, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, desde de que não tenha havido pronunciamento judicial a seu respeito, como ocorreu nestes autos. Nesse sentido, destacam-se: REsp 843.616/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25/06/2013, AgInt no RMS 49.879/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2016; AgRg no AREsp 647.896/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 17/8/2015; AgRg no REsp 1.444.360/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/5/2014. VIII - A Corte a quo analisou as alegações da parte quanto à interrupção da prescrição, com os seguintes fundamentos (fls. 889-890): "... Inexistindo comprovação de autorização expressa conferida pelo Município à Amupe para a propositura da citada ação coletiva, não há como este ser beneficiado pela interrupção da prescrição." IX - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, quarta turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. X - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, em 14/5/2014, firmou entendimento de que a atuação das associações não enseja substituição processual, mas representação específica, consoante o disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, sendo necessária, para tanto, autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. XI - Esta Corte, alinhada com o entendimento do STF, assim tem-se posicionado: ( AgInt no AREsp n. 1.494.752/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgamento em 20/8/2019, DJe 27/8/2019 e REsp n. 1.185.823/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.) XII - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1866956 PE 2020/0063376-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2020, grifei). Tendo em vista que não houve manifestação desse juízo com relação a estas preliminares arguidas, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que se manifeste em réplica acerca dessas matérias. Int.

17/04/2023, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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