Procedimento Comum Cível 0002162-19.2003.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002162-19.2003.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/06/2026, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 17:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/06/2026, 17:44

Trânsito em julgado

09/06/2026, 17:43

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:16

Publicação

09/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELENA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, WANDERLEY SOARES DOS SANTOS, FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002162-19.2003.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 13:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:44

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 11:04

Documentos

Sentença Tipo C

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: HELENA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, WANDERLEY SOARES DOS SANTOS, FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002162-19.2003.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. Não há controvérsia sobre os cálculos de liquidação do julgado, correspondentes ao valor das prestações atrasadas do benefício (crédito complementar). Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 325289269 (atualizados até 05/2024). Defiro, ainda, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no montante de 30% da verba devida à parte requerente, deduzido na petição de id. n. 55975720, tendo em vista o contrato de id. n. 55975722. Acompanha esta decisão, o ofício requisitório de pagamento, no valor de R$ 256.001,53, em favor da parte requerente (observado o destaque dos honorários contratuais). Com a intimação desta decisão, as partes dispõem do prazo de 5 (cinco) dias para conferência do ofício requisitório, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Nada sendo requerido, o ofício será transmitido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Deverá o beneficiário do pagamento, se necessário, regularizar sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas ou Jurídicas da Receita Federal (CPF/CNPJ), sob pena de cancelamento automático da requisição, pelo Tribunal, quando o ofício for transmitido. Após a transmissão do ofício requisitório, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado a fim de aguardar o pagamento. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: HELENA MARIA DE JESUS DOS SANTOS, WANDERLEY SOARES DOS SANTOS, FERNANDA APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ROQUE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - SP89472 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo m) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002162-19.2003.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a execução (id. 292518727). Alega a embargante que há contradição na sentença pois: a) existia a pendência de precatório a ser pago e b) não foram pagas as diferenças devidas pela RMI revisada. Intimada, a embargada não se manifestou. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Analisando a sentença impugnada, verifico que os embargos de declaração opostos devem ser parcialmente providos. O precatório titularizado por Fernanda Aparecida dos Santos foi pago conforme id. 311062145, circunstância que autoriza a extinção da execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, não se exigindo eventual e discricionário levantamento da quantia por parte do exequente. Por outro lado, havendo diferenças pendentes de liquidação, deve a execução prosseguir, sendo prematura a sua extinção. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento parcial para anular a sentença de id. 291176917. Apresente o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, memória de cálculo contendo a RMI pretendida e a diferença em aberto após a liquidação dos ofícios. Com a juntada, intime-se o INSS para que se manifeste sobre a execução complementar. Permanecendo divergência, remetam-se os autos à Central de Cálculos da Justiça Federal. São Paulo, 22 de abril de 2024. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/04/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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