Procedimento Comum Cível 0000327-88.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000327-88.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEVERINO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 13 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 25 de maio de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000327-88.2006.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/05/2026, 00:00

Publicação

03/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000327-88.2006.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento. Alega a parte embargante que o cumprimento de sentença deve prosseguir, uma vez que não houve o pagamento da verba sucumbencial fixada na decisão de id. 296197210. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Analisando a sentença impugnada, verifico que os embargos de declaração opostos devem ser providos. Com efeito, embora o executado tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, conforme id. 296197210, não houve expedição do respectivo ofício requisitório. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para anular a sentença de extinção e determinar a expedição de ofício requisitório para pagamento da verba sucumbencial da fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 2.038,45 (07/2022). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/01/2026, 04:57

Acolhimento de Embargos de Declaração

27/01/2026, 20:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/01/2026, 20:02

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 09:38

Expedida/certificada

25/09/2025, 16:36

Mero expediente

25/09/2025, 13:37

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 22:34

Julgamento em Diligência

24/09/2025, 22:34

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 20:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 20:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2025, 20:18

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEVERINO JERONIMO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000327-88.2006.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da sentença que extinguiu a execução em razão do pagamento. Alega a parte embargante que o cumprimento de sentença deve prosseguir, uma vez que não houve o pagamento da verba sucumbencial fixada na decisão de id. 296197210. Intimada, a parte embargada não se manifestou. Feito o relatório, fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Analisando a sentença impugnada, verifico que os embargos de declaração opostos devem ser providos. Com efeito, embora o executado tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, conforme id. 296197210, não houve expedição do respectivo ofício requisitório. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para anular a sentença de extinção e determinar a expedição de ofício requisitório para pagamento da verba sucumbencial da fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 2.038,45 (07/2022). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 27 de janeiro de 2026. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEVERINO JERONIMO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0000327-88.2006.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por SEVERINO JERONIMO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 866.802,05 – montante atualizado até 07/2022. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 847.328,03. Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se a R$ 867.712,62 (id 292863308). O exequente concordou com os cálculos e requereu sua homologação. O INSS nada opôs. É o relatório. Decido. Em seu parecer, a Contadoria esclarece que: Em cumprimento ao despacho ID 291059706, vimos à presença de Vossa Excelência apresentar os cálculos para o benefício concedido ao autor nestes autos conforme o Julgado, atualizados para JULHO/2022: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIB – 12/08/2004 RMI – R$ 1.170,20 DIFERENÇAS ATUALIZADAS ATÉ JULHO/2022 – R$ 822.857,32 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS- R$ 44.855,30 TOTAL DA CONTA EM JULHO/2022 – R$ 867.712,62 Informamos os critérios utilizados por esta Central Unificada de Cálculos Judiciais para a elaboração dos presentes cálculos: a) Correção Monetária e juros: nos termos do Julgado (Manual de Cálculos da Justiça Federal, - Resolução CJF 784/2022 - Ações Previdenciárias). Esclarecemos que os cálculos da parte autora id 261695614 pag. 01/09 apresentam divergência quanto aos juros moratórios. Os cálculos apresentados pelo INSS id 268605192 pag. 01/05 estão equivocados porque a correção monetária e os juros moratórios não obedeceram aos termos do Julgado. Segue a planilha demonstrativa de cálculo. Em face da concordância superveniente das partes, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 867.712,62, sendo R$ 822.857,32 pelo principal e R$ 44.855,30 de honorários – atualização de 07/2022, julgando improcedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento da importância de R$ 867.712,62, sendo R$ 822.857,32 pelo principal e R$ 44.855,30 de honorários – atualização de 07/2022, descontando-se eventuais valores já pagos à título de incontroversos, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 822, de 20 de março de 2023. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

03/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEVERINO JERONIMO DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da instância superior. Face ao trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos (id. n.º 240737119, p. 133/152 e 172/178, 278/291, e id 240737145), adequando-a à decisão definitiva, se o caso, na hipótese de cumprimento pretérito; devendo, ainda, encaminhar a este juízo as informações necessárias à elaboração dos cálculos de liquidação de eventuais valores atrasados. Determino à autarquia previdenciária, outrossim, que se abstenha de cumprir a obrigação, caso isto implique a diminuição da renda do(a) segurado(a), e apresente nos autos simulação da implantação que permita a este(a) fazer a opção pelo benefício que entenda mais vantajoso. Noticiado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos, se nada mais for requerido. Requerido o pagamento de eventuais diferenças, salvo se optar pela intimação da autarquia previdenciária para apresentação dos cálculos correspondentes, deverá o(a) segurado(a) promover o cumprimento do julgado, apresentando seus próprios cálculos, na forma do disposto no artigo 534, do Código de Processo Civil. Com a manifestação da parte requerente, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9.ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 0000327-88.2006.4.03.6183 intime-se a autarquia previdenciária para o que de direito. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

07/02/2022, 00:00

28/01/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)