Procedimento Comum Cível 5010883-37.2021.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010883-37.2021.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BUENO DE CAMARGO - SP297397 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010883-37.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Decido. O autor é beneficiário do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) em razão de seu genitor ter sido militar do exército. É incontroversa a relação existente entre as partes e o objetivo institucional do FUSEX em prestar assistência médico-hospitalar aos seus beneficiários. O autor afirma que buscou o FUSEX para o tratamento médico que necessitava (internação involuntária para dependente químico), sem que tenha tido encaminhamento satisfatório com a emergência que a situação exigia. Assim, foi internado em clínica particular, e requer seja a ré, responsável pelo FUSEX, condenada a arcar com os custos desta internação. De acordo com as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército (FUSEx), aprovadas pela Portaria 493/2020 do Comandante do Exército, especificamente em seu artigo 14, os benefícios concedidos aos beneficiários do FUSEx são: "I - a AMH em OMS ou, por intermédio de encaminhamento, em OCS ou com PSA contratados, credenciados ou conveniados, por solicitação de médico militar ou, na sua inexistência, por PSA credenciado, de acordo com IR especificas; II - cobertura das dívidas com AMH de responsabilidade do beneficiário titular falecido, realizadas até a data do óbito; III - atendimento em qualquer OCS ou PSA, em caso de emergência médica ou comprovada urência médica, devendo o beneficiário comunicar a OM mais próxima ou de vinculação em, no máximo, dois dias úteis a contar da data da ocorrência, sendo que, na Guarnição onde houver OMS, a comunicação deverá ser feita a essa Organização; IV - exaurida a possibilidade de atendimento na OMS ou rede contratada, credenciada ou conveniada local, em caráter eletivo, o beneficiário poderá requerer à região militar (RM) a que estiver vinculado, o atendimento em OCS/PSA não contratados ou conveniados ou estabelecimento comercial especializado. Havendo autorização da RM, o ressarcimento das despesas médicas ocorrerá conforme regulado por IR específicas. Caberá consulta à Diretoria de Saúde (D Sau) nos seguintes casos: (...) § 2º Os beneficiários que, diretamente ou por intermédio de seu responsável, optarem por atendimento que contrarie o prescrito neste capítulo, não farão jus aos benefícios do FuSEx." Como se vê, a cobertura de atendimento conferida pelo FUSEx não contempla a possibilidade de livre escolha do profissional, bem como do local do atendimento médico ou da realização do procedimento cirúrgico, salvo comprovada as hipóteses de urgência ou emergência médicas. Excepcionalmente, em casos de urgência (“urgência médica – é a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial de morte, exigindo o tratamento em curto prazo.”) ou emergência (“emergência médica – é a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem risco iminente de morte, exigindo, portanto, tratamento médico imediato;”), cujos conceitos encontram-se definidos pelo próprio regulamento militar (artigo 3º, XXIV e LII, da Portaria 493/2020 do Comandante do Exército), o beneficiário do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX) que for atendido fora de Organização Militar de Saúde (OMS) ou organização conveniada poderá buscar o ressarcimento parcial das despesas que realizar (artigo 26, I). Não há, nos autos, qualquer comprovação de que a situação era de emergência ou urgência. Como se sabe, o tratamento de pessoas com dependência química é longo, depende da adesão da pessoa e da família. A internação involuntária (id. 170548345), ademais, possui requisitos específicos, previstos na Lei de Drogas, artigo 23-A, §5º, dentre eles a “formalização da decisão por médico responsável”, a “avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde” e “só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. A parte autora não demonstrou a presença dos requisitos necessários à internação buscada. Não demonstrou a existência de situação de urgência ou emergência. Não demonstrou, sequer, a realização de qualquer atendimento psicológico, psiquiátrico ou sequer clínico interno às Organizações Militares, às Organização Militar de Saúde ou às organizações de saúde conveniadas. Pelo contrário, em ofício encaminhado aos autos pelo Hospital Militar, consta que o autor não procurou qualquer tratamento para dependência química no âmbito de atuação do FUSEx, não passou por atendimento médico nem psiquiátrico (id. 263061518). Anote-se que, intimado para se manifestar a respeito da constatada ausência de busca de tratamento pelos meios adequados, o autor manteve-se silente (id. 282944643). Neste contexto, a pretensão do autor de ter custeada pela União sua internação em clínica particular, não encontra amparo jurídico na legislação aplicável. Dispositivo. Diante do exposto, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Não há reexame necessário (Lei nº 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Defiro a gratuidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BUENO DE CAMARGO - SP297397 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010883-37.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, baixo o feito em diligência. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar quanto aos termos da contestação, bem como se manifestar sobre petição de ID 263061518. Proceda a secretaria à retificação do assunto do presente processo, bem como certifique se a mudança de assunto não alterou questões preliminares quanto à prevenção. Com o decurso do prazo, com ou sem resposta, façam-se conclusos os autos para decisão, ciente a parte autora de que seu silêncio implicará julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se. Cumpra-se Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BUENO DE CAMARGO - SP297397 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010883-37.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. Cuida-se de pedido formulado por RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE em face da UNIÃO, objetivando a concessão de tutela de urgência para que este Juízo determine que a ré “custeie imediatamente e de forma integral todo o tratamento do requerente e a sua internação até ulterior de liberação médica como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, na Clínica Jequitibá, localizada na Estr. da Pararanga, S/N, cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, realizando tais pagamentos diretamente à aludida clínica e abstendo-se de realizar depósitos judiciais, sob pena de,não o fazendo, pagar ao autora uma multa diária (“astreintes”) em razão de eventual descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da expedição de ofício ao Ministério Público de eventual crime de desobediência”. (g.m.) A presente ação foi ajuizada perante 2ª Vara Federal de Guarulhos que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, para este Juizado Especial Federal tendo a ação sido redistribuída para esta 2ª Vara Gabinete do JEF. Este Juízo antes de apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência determinou a intimação da União para que se manifestasse, de forma fundamentada, quanto à sua negativa quanto em arcar com os custos financeiros da internação do autor em clínica médica especializada – Clínica Jequitibá, localizada na Estrada de Pararanga, S/N, cidade de Atibaia, no Estado de São Paulo. Intimada, a União, permaneceu silente. Os autos retornaram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A concessão dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito devendo ser sempre embasada em um indício de prova material que confirme, no juízo de cognição sumária, um indício plausível dos fatos narrados pela parte autora em sua inicial. Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela necessidade da urgência da concessão da medida antecipatória. Pois bem. O requisito da urgência (dano irreparável ou de difícil reparação) resta comprovado uma vez que há documentos médicos acostados nos autos que demonstram que o autor necessita de tratamento médico individualizado multidisciplinar por meio de internação em clínica especializada (id.170548802). Quanto ao requisito da probabilidade do direito alegado considero que ele não se faz presente, senão vejamos: O artigo 13, § 2º, da Portaria n.048-DGP de 23/02/2008 dispõe que: “Art. 13. O beneficiário do FUSEx poderá ser encaminhado por autoridade competente para ser assistido por outra OMS, OCS ou PSA, quando houver impossibilidade ou limitação ao atendimento pela UAt e o estado do paciente não recomendar que aguarde vaga, de acordo com a seguinte prioridade: I - outra OMS do Exército; II - OMS do Ministério da Defesa (MD) ou de outra Força Armada; e III - OCS ou PSA conveniados ou contratados. § 1º O procedimento relativo ao encaminhamento para OMS, OCS e PSA entre RM deverá seguir o previsto na Portaria nº 147-DGP, de 12 de setembro de 2005. § 2º Após esgotadas as alternativas previstas nos incisos I, II e III deste artigo, o beneficiário, à luz do princípio do custo e benefício, poderá, com autorização da RM, excepcionalmente, ser encaminhado para: I - OCS ou PSA não-conveniados ou não-contratados que aceitem receber por meio de empenho; e II - OCS ou PSA que não aceitem receber por meio de empenho, nas condições previstas nas IR que tratam de ressarcimento. § 3º Para os casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, deverá ser buscada a negociação com o prestador de serviço, para a adoção de valores de despesa baseados nas tabelas autorizadas pelo DGP.” Denota-se da leitura dos dispositivos da referida Instrução Reguladora para a Assistência Médico- Hospitalar aos beneficiários da FUSEX (IR 30-38) aprovadas pela Portaria anteriormente mencionada que o encaminhamento do segurado/conveniado à unidade de saúde só se dá de forma residual. Desta feita, a hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, com aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa, o que só será possível no decorrer desta demanda, uma vez que se torna imprescindível ouvir a União para que aponte de forma clara e fundamentada os motivos de não arcar com os custos do tratamento do autor em clínica por ele indicada. Não há como este Juízo determinar, neste Juízo de cognição sumária, que a União arque com os custos do tratamento do autor em clínica por ele indicada sem que haja ano menos um indício de prova das razões fundamentadas indicadas pela União na qual ela recusa a custear a internação do autor em clínica especializada. Outrossim, aplico, desde já, a técnica de instrução prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC para inverter o ônus da prova, de modo a competir à ré, União, nesta ação, por todos os meios admitidos, a incumbência de comprovar as suas alegações de forma fundamentada quanto aos motivos do não custeio do tratamento do autor em clínica por ele indicada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a União. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BUENO DE CAMARGO - SP297397 REQUERIDO: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010883-37.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Id 247511895: A ação foi ajuizada contra parte ilegítima. O Fundo de Saúde do Exército (Fusex) não constitui simples plano de saúde, mas sim órgão da Administração Direta da União, do que se conclui não ter personalidade jurídica própria, razão pela qual deve ser excluído do polo passivo do processo. Em função desse defeito da petição inicial, a oitiva da ré e a obtenção das razões para a recusa em arcar com os custos financeiros da internação do autor em clínica médica especializada restaram prejudicadas. Assim, intime-se a autora, com urgência, para que emende a inicial, corrigindo o defeito apontado no prazo de 5 dias. Após, intime-se a ré para, no prazo de 5 dias, indicar o motivo da recusa em arcar com os custos da internação pleiteada pelo autor. A par das razões apresentadas na decisão de ID 242183691, a oitiva prévia à decisão se mostra necessária, pois sequer consta dos autos a prova da negativa por parte do FUSEX, sendo certo, ainda, que o encaminhamento do segurado à unidade de saúde não conveniada se dá apenas de forma residual, nos termos do § 2º do artigo 13 das Instruções Reguladoras para a Assistência Médico-Hospitalar aos Beneficiários do FUSEX (IR 30-38), aprovadas pela Portaria nº 048-DGP, de 28 de fevereiro de 2008. Intime-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BUENO DE CAMARGO - SP297397 REQUERIDO: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010883-37.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em etc... Trata-se de ação proposta por RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE, contra a FUSEx – FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO objetivando que a ré seja compelida, em sede de tutela provisória de urgência a custear, imediatamente e de forma integral, todo o tratamento do autor, bem como sua internação até ulterior liberação médica na Clínica Jequitibá, localizada na Estrada de Pararanga, S/N, cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, devendo os pagamentos serem efetivados pela ré diretamente à clínica, abstendo-se da realização de depósitos judiciais, sob pena de “astreintes”, em razão de eventual descumprimento ordem judicial e reconhecimento de crime de desobediência. O autor aduz, em síntese, que, após o assassinato de seu pai, envolveu-se com substâncias entorpecentes e tornou-se dependente químico passando a apresentar transtorno mental recorrente com graves crises psicóticas. Ele narra, também, que a sua genitora teria buscado, emergencialmente e por diversas formas, inclusive envio de solicitação via Telegrama (id.170548348) junto ao seu plano de saúde (id.170548341), a ré, FUSEx, a sua internação em clínica especializada, porém não ela obteve sucesso. Com a petição inicial, o autor juntou documentos inclusive laudo do médico que acompanha a sua internação junto à Clínica Jequitibá (id.170548802) que, atualmente, se encontra internado para tratamento da sua patologia. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Neste Juízo de cognição sumária entendo que mister se faz primeiramente a oitiva da parte “ex adversa” com vistas a averiguar com base em que fundamentos se deu a alegada recusa da FUSEx – FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DO EXÉRCITO em arcar com o tratamento médico e internação da parte autora em clínica especializada para tratamento de patologias psiquiátricas decorrentes de dependência química em psicotrópicos. Compulsando os documentos encartados nos autos, constato que somente é possível verificar que houve a solicitação, mas não é nem de longe possível, ao menos neste Juízo preliminar, compreender com base em que motivo, de fato, operou-se a recusa da ré. Desta feita, concedo o prazo impreterível de 5 (cinco) dias, sob pena das medidas judiciais cabíveis a presente caso, sem prejuízo de abertura de prazo futuro para a apresentação da contestação, para que a seja intimada FUSEX – FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DO EXÉRCITO a se manifestar EXPRESSAMENTE E DE FORMA FUNDAMENTADA quanto ao motivo da recusa em arcar com os custos financeiros da internação do autor em clínica médica especializada, bem como quanto ao pedido de tutela formulado pelo autor. Aplico, desde já, a técnica de instrução prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova, de modo a competir à FUSEx – FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO nesta ação, por todos os meios admitidos, a incumbência de comprovar as suas alegações, pois pacífico o entendimento de que a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras quando o liame obrigacional é a prestação de serviço de natureza bancária (Súmula 297 do STJ). Postergo, assim, a apreciação do pedido de tutela para depois das informações requisitadas por este Juízo à FUSEx. Assim, decorrido o prazo, com o sem manifestação, tornem os autos conclusos novamente, inclusive para análise do pedido de tutela urgência. Intimem-se as partes. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

02/02/2022, 00:18

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

02/02/2022, 00:18

Recebimento

31/01/2022, 12:46

Publicação

07/12/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: PRISCILA BUENO DE CAMARGO - SP297397 REU: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010883-37.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum em que pretende a parte autora obter provimento judicial que determine à ré o custeio do seu tratamento médico. Inicial acompanhada de procuração e documentos (docs. 02/12). É o relatório. DECIDO. Em se tratando de litígio no qual fora atribuído valor da causa no limite de até 60 (sessenta) salários mínimos, seu processamento e julgamento serão perante o Juizado Especial Federal Cível, conforme preceitua o artigo 3º da Lei nº 10.259/01. O artigo 1º do Provimento nº 398/2013 do E. Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, por sua vez, estabeleceu que o Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos/SP foi implantado em 19 de dezembro de 2013. Assim sendo, faz-se mister declinar da competência, a fim de que o processamento e julgamento dos presentes autos sejam perante o Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Portanto, nos termos do § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal Cível desta Subseção Judiciária. Após o prazo recursal, encaminhe-se cópia do processo em PDF, por e-mail, ao JEF desta Subseção Judiciária para distribuição. Na sequência, dê-se baixa na distribuição do PJ-e. Intime-se. Cumpra-se GUARULHOS, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

Outras Decisões

03/12/2021, 16:56

Conclusão (para decisão)

02/12/2021, 20:37

Remessa (outros motivos)

02/12/2021, 16:55

Recebimento

02/12/2021, 14:52

Documentos

Sentença

•28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BUENO DE CAMARGO - SP297397 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010883-37.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. Cuida-se de pedido formulado por RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE em face da UNIÃO, objetivando a concessão de tutela de urgência para que este Juízo determine que a ré “custeie imediatamente e de forma integral todo o tratamento do requerente e a sua internação até ulterior de liberação médica como necessária e suficiente para manter o seu quadro clínico, na Clínica Jequitibá, localizada na Estr. da Pararanga, S/N, cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, realizando tais pagamentos diretamente à aludida clínica e abstendo-se de realizar depósitos judiciais, sob pena de,não o fazendo, pagar ao autora uma multa diária (“astreintes”) em razão de eventual descumprimento da ordem judicial, sem prejuízo da expedição de ofício ao Ministério Público de eventual crime de desobediência”. (g.m.) A presente ação foi ajuizada perante 2ª Vara Federal de Guarulhos que declinou de sua competência, em razão do valor atribuído à causa, para este Juizado Especial Federal tendo a ação sido redistribuída para esta 2ª Vara Gabinete do JEF. Este Juízo antes de apreciar o pedido de concessão de tutela de urgência determinou a intimação da União para que se manifestasse, de forma fundamentada, quanto à sua negativa quanto em arcar com os custos financeiros da internação do autor em clínica médica especializada – Clínica Jequitibá, localizada na Estrada de Pararanga, S/N, cidade de Atibaia, no Estado de São Paulo. Intimada, a União, permaneceu silente. Os autos retornaram conclusos para apreciação do pedido de tutela. É o relatório. Decido. Segundo estipula o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A concessão dos efeitos da tutela pretendida deve estar fundamentada em elementos de prova que indiquem, num juízo de cognição sumária, a existência da probabilidade do direito devendo ser sempre embasada em um indício de prova material que confirme, no juízo de cognição sumária, um indício plausível dos fatos narrados pela parte autora em sua inicial. Outrossim, deve a parte demonstrar ainda a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caracterizado pela necessidade da urgência da concessão da medida antecipatória. Pois bem. O requisito da urgência (dano irreparável ou de difícil reparação) resta comprovado uma vez que há documentos médicos acostados nos autos que demonstram que o autor necessita de tratamento médico individualizado multidisciplinar por meio de internação em clínica especializada (id.170548802). Quanto ao requisito da probabilidade do direito alegado considero que ele não se faz presente, senão vejamos: O artigo 13, § 2º, da Portaria n.048-DGP de 23/02/2008 dispõe que: “Art. 13. O beneficiário do FUSEx poderá ser encaminhado por autoridade competente para ser assistido por outra OMS, OCS ou PSA, quando houver impossibilidade ou limitação ao atendimento pela UAt e o estado do paciente não recomendar que aguarde vaga, de acordo com a seguinte prioridade: I - outra OMS do Exército; II - OMS do Ministério da Defesa (MD) ou de outra Força Armada; e III - OCS ou PSA conveniados ou contratados. § 1º O procedimento relativo ao encaminhamento para OMS, OCS e PSA entre RM deverá seguir o previsto na Portaria nº 147-DGP, de 12 de setembro de 2005. § 2º Após esgotadas as alternativas previstas nos incisos I, II e III deste artigo, o beneficiário, à luz do princípio do custo e benefício, poderá, com autorização da RM, excepcionalmente, ser encaminhado para: I - OCS ou PSA não-conveniados ou não-contratados que aceitem receber por meio de empenho; e II - OCS ou PSA que não aceitem receber por meio de empenho, nas condições previstas nas IR que tratam de ressarcimento. § 3º Para os casos previstos nos incisos I e II do § 2º deste artigo, deverá ser buscada a negociação com o prestador de serviço, para a adoção de valores de despesa baseados nas tabelas autorizadas pelo DGP.” Denota-se da leitura dos dispositivos da referida Instrução Reguladora para a Assistência Médico- Hospitalar aos beneficiários da FUSEX (IR 30-38) aprovadas pela Portaria anteriormente mencionada que o encaminhamento do segurado/conveniado à unidade de saúde só se dá de forma residual. Desta feita, a hipótese destes autos, a constatação do direito pleiteado pela parte autora demanda a necessária dilação probatória, com aplicação dos princípios do contraditório e ampla defesa, o que só será possível no decorrer desta demanda, uma vez que se torna imprescindível ouvir a União para que aponte de forma clara e fundamentada os motivos de não arcar com os custos do tratamento do autor em clínica por ele indicada. Não há como este Juízo determinar, neste Juízo de cognição sumária, que a União arque com os custos do tratamento do autor em clínica por ele indicada sem que haja ano menos um indício de prova das razões fundamentadas indicadas pela União na qual ela recusa a custear a internação do autor em clínica especializada. Outrossim, aplico, desde já, a técnica de instrução prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC para inverter o ônus da prova, de modo a competir à ré, União, nesta ação, por todos os meios admitidos, a incumbência de comprovar as suas alegações de forma fundamentada quanto aos motivos do não custeio do tratamento do autor em clínica por ele indicada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a União. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA BUENO DE CAMARGO - SP297397 REQUERIDO: FUSEX - FUNDO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DO EXÉRCITO D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5010883-37.2021.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em etc... Trata-se de ação proposta por RAPHAEL MOREIRA SOUZA DE ANDRADE, contra a FUSEx – FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO objetivando que a ré seja compelida, em sede de tutela provisória de urgência a custear, imediatamente e de forma integral, todo o tratamento do autor, bem como sua internação até ulterior liberação médica na Clínica Jequitibá, localizada na Estrada de Pararanga, S/N, cidade de Atibaia, Estado de São Paulo, devendo os pagamentos serem efetivados pela ré diretamente à clínica, abstendo-se da realização de depósitos judiciais, sob pena de “astreintes”, em razão de eventual descumprimento ordem judicial e reconhecimento de crime de desobediência. O autor aduz, em síntese, que, após o assassinato de seu pai, envolveu-se com substâncias entorpecentes e tornou-se dependente químico passando a apresentar transtorno mental recorrente com graves crises psicóticas. Ele narra, também, que a sua genitora teria buscado, emergencialmente e por diversas formas, inclusive envio de solicitação via Telegrama (id.170548348) junto ao seu plano de saúde (id.170548341), a ré, FUSEx, a sua internação em clínica especializada, porém não ela obteve sucesso. Com a petição inicial, o autor juntou documentos inclusive laudo do médico que acompanha a sua internação junto à Clínica Jequitibá (id.170548802) que, atualmente, se encontra internado para tratamento da sua patologia. É o breve relatório. Decido. Pois bem. Neste Juízo de cognição sumária entendo que mister se faz primeiramente a oitiva da parte “ex adversa” com vistas a averiguar com base em que fundamentos se deu a alegada recusa da FUSEx – FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DO EXÉRCITO em arcar com o tratamento médico e internação da parte autora em clínica especializada para tratamento de patologias psiquiátricas decorrentes de dependência química em psicotrópicos. Compulsando os documentos encartados nos autos, constato que somente é possível verificar que houve a solicitação, mas não é nem de longe possível, ao menos neste Juízo preliminar, compreender com base em que motivo, de fato, operou-se a recusa da ré. Desta feita, concedo o prazo impreterível de 5 (cinco) dias, sob pena das medidas judiciais cabíveis a presente caso, sem prejuízo de abertura de prazo futuro para a apresentação da contestação, para que a seja intimada FUSEX – FUNDO DO PLANO DE SAÚDE DO EXÉRCITO a se manifestar EXPRESSAMENTE E DE FORMA FUNDAMENTADA quanto ao motivo da recusa em arcar com os custos financeiros da internação do autor em clínica médica especializada, bem como quanto ao pedido de tutela formulado pelo autor. Aplico, desde já, a técnica de instrução prevista no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova, de modo a competir à FUSEx – FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO nesta ação, por todos os meios admitidos, a incumbência de comprovar as suas alegações, pois pacífico o entendimento de que a legislação consumerista é aplicável às instituições financeiras quando o liame obrigacional é a prestação de serviço de natureza bancária (Súmula 297 do STJ). Postergo, assim, a apreciação do pedido de tutela para depois das informações requisitadas por este Juízo à FUSEx. Assim, decorrido o prazo, com o sem manifestação, tornem os autos conclusos novamente, inclusive para análise do pedido de tutela urgência. Intimem-se as partes. GUARULHOS, data da assinatura eletrônica. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

25/02/2022, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(16)