Execução Fiscal 0019643-76.2011.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 0019643-76.2011.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:27

Mero expediente

27/04/2026, 14:27

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210 DESPACHO ID nº 563774196 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 2 de abril de 2026. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510-E ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210 DESPACHO ID nº 563774196 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Int. São Paulo, 2 de abril de 2026. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:47

Mero expediente

06/04/2026, 14:47

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 17:44

Expedida/certificada

25/02/2026, 09:21

Mero expediente

12/12/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 23:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COBRASMA S A: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ROGERIO CARVALHAES: NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO: NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação conclusiva acerca do laudo de avaliação de ID nº 429313938 e anexos e ID nº 429329989 e anexo. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação do requerido sob o ID nº 423276695. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO COBRASMA S A: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ROGERIO CARVALHAES: NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO: NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130 Intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente manifestação conclusiva acerca do laudo de avaliação de ID nº 429313938 e anexos e ID nº 429329989 e anexo. Após, venham-me os autos conclusos para apreciação do requerido sob o ID nº 423276695. Int. São Paulo, 19 de outubro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 14:05

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510, NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256, SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 D E S P A C H O 1 - ID nº 347578384 e ID nº 359655318 - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Defiro os pedidos de penhora no rosto dos autos do presente feito, oriundos da 2ª Vara Federal de Osasco/SP, processo nº 0003588-50.2011.403.6130 e da 5ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, processo nº 0056484-31.1999.403.6182. Anote-se. 2 - ID nº 363746258 e anexo e ID nº 365383951 - Trata-se de questão controversa acerca dos honorários apresentados sob o ID nº 357652610 e a quem compete o pagamento da perícia que será realizada pelo expert nomeado sob o ID nº 354308043. 3 - Nos termos da decisão proferida sob o ID nº 288989327, foi homologada a avaliação do imóvel de matrícula de nº 118.723, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP e determinada a realização de leilão do bem por intermédio da Central de Hastas Públicas Unificadas (CEHAS). 4 - Inconformada, a empresa devedora interpôs o Agravo de Instrumento de nº 5019221-53.2023.403.0000, ao qual foi deferido o pedido de efeito suspensivo (ID nº 294726948). 5 - Posteriormente, a executada protestou pela reavaliação do imóvel por perito especializado a ser designado por este Juízo (ID nº 274391881). 6 - Foi nomeado o perito Sérgio Renato de Oliveira Cândido para a elaboração do laudo de avaliação, tendo o profissional apresentado estimativa de honorários no montante de R$ 25.640,00 (ID nº 357652610). 7 - A FAZENDA NACIONAL não se opôs ao valor apresentado, enquanto que a empresa executada considerou a quantia expressiva e bastante substancial, protestando pelo rateio do pagamento entre as partes, alegando dificuldades financeiras (ID nº 357503520 e ID nº 358854571). Protestou ainda pelo pagamento da verba pericial ao final do processo ou, alternativamente, pelo seu parcelamento em 10 (dez) vezes mensais, iguais e consecutivas. 8 - Intimado, o Sr. Perito concordou com o parcelamento dos honorários em até 5 (cinco) vezes (ID nº 359125531). Assim, decido. 9 - Nos termos do caput do artigo 95 do Código de Processo Civil, cabe a quem requer a produção de prova pericial o ônus de antecipar o dispêndio financeiro. Nesse sentido as seguintes ementas: Ementa: Cumprimento de sentença em ação de extinção de condomínio - Perícia técnica para avaliação do imóvel requerida pelo agravante - Ônus do pagamento - Honorários periciais que devem ser custeados pela parte que requereu a prova pericial - Inteligência do artigo 95, caput, NCPC - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2079053-30.2022.8.26.0000 - Relator: Augusto Rezende - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 28/07/2022 - Data de publicação: 28/07/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - CUSTEIO DE PROVA PERICIAL - ART. 95 DO CPC. Nos termos do art. 95 do CPC, a obrigação de realizar o pagamento dos honorários periciais é da parte que requereu a produção da prova (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.215530-9/001 - Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho - Data de Julgamento: 27/11/2023 - Data da publicação da súmula: 28/11/2023). 10 - Diante do acima exposto, entendo que o ônus do pagamento da perícia deferida é de inteira responsabilidade da empresa devedora, que poderá parcelar o valor apresentado pelo profissional sob o ID nº 357652610, em até 5 (cinco) vezes iguais, mensais e consecutivas. 11 - Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento da 1ª parcela ou do valor total dos honorários periciais, em conta judicial que deverá ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, agência 2527, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo, devendo anexar aos autos o comprovante do recolhimento. 12 - Efetuado o pagamento da primeira parcela ou do valor total dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para que inicie o trabalho para o qual foi designado. 13 - ID nº 363746258 e anexo - Tendo em vista a notícia da desistência da arrematação do bem imóvel de matrícula de nº 118.723, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco/SP (ID nº 365383951), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias traga aos autos certidão de inteiro teor dos autos da execução trabalhista nº 0104300-97.1996.5.02.0381, em trâmite perante o Juízo Auxiliar em Execução do TRT - 2ª Região. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, 24 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO Advogados do(a) EXECUTADO: FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510, NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256, SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692, GUSTAVO ABRAO IUNES - SP261510 TERCEIRO INTERESSADO: GOODMAN CONSULTORIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE VALORES MOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130 Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em face da COBRASMA e outros, objetivando a cobrança de dívida do INSS – ID 243866107, pág. 15 a 17, e ID 243866105, pág. 1 a 12. Distribuído originariamente como processo físico, foi o mesmo virtualizado em fevereiro de 2022, contendo imóvel penhorado, matrícula 118.723, do 1º CRI de Osasco, objeto de tentativa de alienação em hasta pública que não se efetivou. Juntou a Fazenda avaliação do imóvel oriunda da justiça laboral, processo 0104300-97.1996.5.02.0381, ID 254575098, que estipulou o valor do imóvel em R$ 335.885.772,00, tendo seu pedido de adoção da mesma e de nova tentativa de leilão, deferido – ID 255261579. A decisão foi embargada pela executada, ID 256312920 e rejeitada pelo juízo – 256804024. Os autos foram remetidos ao Juiz Federal Substituto da 2ª Vara Federal de Osasco, ante o reconhecimento da existência de declaração de impedimento anterior por parte do Magistrado original – ID 258823383. Cancelado o leilão – ID 258945844, foi determinada nova avaliação do imóvel. Nesse passo, o executado se manifestou, juntando aos autos avaliação particular, alegando estar o valor de mercado do bem no patamar de R$ 538.600.277,65, somados o valor das benfeitorias e do terreno, tomando amostras de imóveis, alguns similares, outros não, em várias partes da região metropolitana – ID 266674195 e ID 266674046. Por sua vez, foi feita avaliação pelo oficial de justiça, tomando por base o preço médio da região e o valor médio construtivo de R$500,00, ante o estado variável de conservação das instalações, resultando no valor de R$ 350.000.000,00. Instadas as partes a se manifestar, o executado reiterou a avaliação apresentada anteriormente ID 274391881 enquanto o exequente, considerados o CUB e a taxa média de depreciação apresentada pelas normas da Receita Federal, requereu a homologação do cálculo do oficial de justiça – ID 273453790. Decido. Com razão a exequente. O imóvel objeto da presente foi avaliado tanto pelo oficial de justiça quanto pelo documento oriundo da justiça trabalhista, tendo sido em tais considerados os valores médios da região em que se insere, inclusas a extensão e as benfeitorias com parâmetros objetivos de comparação, construção e metragem. A adoção de imóveis de porte comparável, como a efetuada pela executada, em conjunto de imóveis de outras características, em partes variadas da cidade traz fatores imponderáveis à valoração do bem de raiz, que são fortemente influenciados não só por suas características intrínsecas como também pela natureza dos demais em sua circunvizinhança. As duas avaliações feitas pelos oficiais de justiça, tanto da justiça federal quanto da justiça do trabalho, foi bem fundamentada, tendo sido realizada com base nos índices de mercado usuais para o mercado imobiliário. A apresentação de metodologia diversa pelo executado deve, no caso concreto, ser afastada. Não há elementos substanciais trazidos aos autos, nem nas descrições dos bens avaliados, nem na metragem, para a adoção de critérios fora os usualmente utilizados na justiça para penhora e avaliação dos bens imóveis. Nesse sentido, salutar a análise do seguinte decisum do E. TRF 3: “E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. - Tratando-se de bem imóvel, a avaliação do imóvel penhorado não demonstra exigir conhecimento técnico especializado ao ponto de invalidar trabalho do Oficial de Justiça, serventuário de confiança do Juízo, a quem compete a realização da diligência por expressa previsão legal, sendo que a mesma está devidamente justificada e é de 18/01/2021. - O mero fato de ter sido constatado por profissional contratado pela parte agravante uma diferença no valor não se presta, isoladamente, a fundamentar a suspensão dos leilões designados. Ainda que o valor apurado tenha sido quase 30% maior, deve ser observado que se trata de apuração unilateral, por profissional contratado pelo executado, que não desautoriza a avaliação feita por oficial de justiça de confiança do Juízo Federal. - Há de se considerar, ainda, que a atribuição do valor ao bem para fim de realização de hastas públicas/alienação serve apenas como referência, com o fim de orientar a precificação do bem, acabando por prevalecer o maior valor passível de obtenção na venda. - As alegações da agravante/executada a respeito de excesso de penhora também não comportam acolhimento. Afinal, não fornece a executada qualquer alternativa viável à penhora realizada. Trata-se, ademais, de penhora indivisível, e há de se considerar que a suspensão das demais execuções fiscais apensadas aos autos de origem não equivale à sua inexistência. Observe-se, por fim, que eventual sobra decorrente da alienação do bem penhorado reverterá em favor da executada/agravante. - Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5007194-09.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 04/08/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)”. Da mesma forma, sobre a avaliação do oficial de justiça, a seguinte decisão do TRF da terceira região: “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEIS PENHORADOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA.RECURSO PROVIDO. - A avaliação de bens a serem levados a hasta pública é atribuição inerente ao cargo de oficial de justiça, conforme estabelece a legislação processual civil em vigor, excepcionada a necessidade de conhecimentos especializados para a consecução do encargo, hipótese em que será possível a nomeação de perito da confiança do juízo. - É certo, contudo, que o laudo apresentado por oficial de justiça goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum), razão pela qual poderá ser admitida nova avaliação nas hipóteses do art. 873, do CPC. A arguição de ocorrência de erro ou dolo do avaliador, segundo a lei, deverá vir escorada em razões suficientes a amparar o pedido de reavaliação do bem. - No caso dos autos, considerando a descrição dos bens constante do "Auto de Penhora, Avaliação e Depósito" realizado em 23/02/2007, verifica-se que não se trata de imóveis cujas características exigiriam conhecimentos especializados a justificar a nomeação de um perito para reavaliação autorizada pelo art. 870, parágrafo único, do CPC. - Agravo de Instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5033374-96.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 30/04/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.)”. Isto posto, HOMOLOGO a avaliação do oficial de justiça, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais). Determino, assim, a realização de leilão por intermédio da Central de Hastas Públicas Unificadas (CEHAS) do imóvel de matrícula 118.723, do 1º CRI de Osasco. Considerando-se a realização da 293ª Hasta Pública Unificada da Justiça Federal de São Paulo, a ser realizada por meio eletrônico, cujo endereço na rede mundial de computadores poderá ser visto em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/, fica designado o dia 09/10/2023, às 11:00 horas, para o encerramento da primeira praça, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. Restando infrutífera a praça acima, fica, desde logo designado o dia 16/10/2023, às 11:00 horas, para o encerramento da praça subsequente. Intime-se o executado, os eventuais portadores de garantias e penhora no bojo dos presentes bem como os demais interessados, nos termos do art. 887 e do art. 889 do Código de Processo Civil. Promova-se ainda, a retificação dos autos, retirando-se o nome GOODMAN CONSULTORIA, PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, atendendo-se a pedido do mesmo. Expeça-se o necessário. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO INTERESSADO: GOODMAN CONSULTORIA, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE VALORES MOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 Advogado do(a) INTERESSADO: LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES - SP163631 DECISÃO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130 Trata-se de execução fiscal na qual há designação de leilão eletrônico agendado para iniciar em 08/08/2022. Conforme se verifica dos autos, o juiz natural da causa se declarou impedido de processar e julgar a demanda, motivo pelo qual remeteu os autos ao Juiz Substituto desta 2ª Vara Federal para processamento do feito, nos termos da Resolução PRES nº 459, de 17 de setembro de 2021. No entanto, o Juiz Substituto desta 2ª Vara Federal está em férias e, portanto, não poderá decidir nestes autos. Consoante previsão inserta no § 1º do art. 2º da aludida Resolução, na ausência do magistrado a quem foi remetido os autos, o processo poderá ser encaminhado a outro, observando-se os critérios previstos nos incisos do mesmo artigo, retornando após findo o prazo. Nesse contexto, considerando a ausência legal acima noticiada, recebo a competência para processar o feito, em especial para dirimir questões urgentes. Esclareço que as demais questões serão apreciadas pelo Juiz Substituto desta Vara tão logo retome suas atividades. Compulsando os autos verifico que há leilão eletrônico agendado para iniciar no dia 08/08/2022 e, a fim de se evitar alegações de nulidade, o terceiro interessado em adquirir o bem praceado requer a suspensão do ato, haja vista que todos os atos preparatórios foram praticados por juiz impedido de atuar no feito. No caso, por cautela e para preservar o direito de todas as partes, reputo cabível acolher os argumentos da parte interessada, a fim de determinar a suspensão do leilão agendado, uma vez que, aparentemente, os vícios apontados seriam insanáveis caso se prossiga com a realização da hasta. Pelo exposto, DETERMINO o CANCELAMENTO do leilão eletrônico que se realizaria a partir do dia 08/08/2022. As questões atinentes a ratificação ou não dos atos praticados, bem como a designação de novo leilão, se o caso, serão dirimidas pelo Juiz Substituto desta 2ª Vara quando do retorno às suas atividades. Intime-se o leiloeiro com urgência, preferencialmente por e-mail, a fim de que retire o bem constrito do leilão. Providencie a Secretaria a adoção das medidas necessárias para a retirada de todas as comunicações e do edital no átrio do Fórum, bem como das páginas eletrônicas da Justiça Federal. Intimem-se as partes. Cumpra-se Osasco, na data da assinatura eletrônica. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI JUÍZA FEDERAL

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Doutor RODINER RONCADA, Juiz Federal da 1ª Vara Federal em Osasco/SP, 30ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, inclusive o cônjuge, o companheiro, os ascendentes e descendentes dos proprietários dos bens abaixo descritos, para os efeitos do art. 880, e do art. 876, parágrafos 5º e 6º CPC, que por este Juízo tramitam os processos, abaixo relacionados, nos quais foram designadas as seguintes datas - Dia 08 de agosto de 2022, a partir das 11h, abertura e captação dos lances de valor igual ou superior ao da avaliação/reavaliação judicial, até o encerramento do 1º LEILÃO Dia 11 de agosto de 2022, às 11h, e não havendo lance, passará a valer a captação dos lances do 2º LEILÃO, quando se fará a venda pelo maior lanço oferecido, independente da avaliação/reavaliação judicial, excluído o preço vil (assim considerado o abaixo de 51% do valor da avaliação/reavaliação judicial), o qual terá seu encerramento no Dia 25 de agosto de 2022 às 11h. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.wleiloes.com.br sob responsabilidade do Leiloeiro Oficial, Sr. ANTONIO CARLOS SEOANES, devidamente credenciado e habilitado junto a este E. Tribunal nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 08 DE AGOSTO DE 2022, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. DO CADASTRO: 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico www.wleiloes.com.br, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio eletrônico www.wleiloes.com.br onde a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Rua Pensilvânia nº 114, Cj 283, Torre Mirante, Brooklin, São Paulo/SP. - CEP – 04564-000, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial: 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida em Cartório de Notas. Diário Eletrônico (apenas matérias ADMINISTRATIVAS) nº 47 Disponibilização: 11/03/2022 Publicação: 14/03/2022. Apresentação de matricula atualizada de imóveis de sua titularidade, que não esteja penhorado em processos judiciais, ou garantia bancaria, e ou atestado de capacidade financeira emitido por instituição financeira competente, no valor total de no mínimo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à Vara onde tramita o respectivo processo. Apresentação de matricula atualizada de imóveis de sua titularidade, que não esteja penhorado em processos judiciais, ou garantia bancaria, e ou atestado de capacidade financeira emitido por instituição financeira competente, no valor total de no mínimo R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio eletrônico www.wleiloes.com.br onde a hasta será realizada. DOS IMPEDIMENTOS: 3) Não poderão ser arrematantes: a) As pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) O executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) Os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) Os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) As pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) Os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. DOS LANCES: 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio eletrônico www.wleiloes.com.br, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. 4.4) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 3 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. DA VISITAÇÃO: 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles executado: 61.080.313/0001-91 Localização do bem: Rua Professor Luis Eulalio de Bueno Vidigal nº 241/441, Centro - Osasco/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: Prédio e galpões industriais com área edificada de 83.086,20 m², sob os nº 241 e 441 da Rua Professor Luís Eulálio de Bueno Vidigal e seu terreno com área de 175.586,46m², denominado Área 1, que assim se descreve e caracteriza: “Começa no ponto B, confrontando com a Rua Ester Rombenso e segue, em linha reta, com ângulo 98°50’24”, na distância de 108,96m (cento e oito metros e noventa e seis centímetros), até o ponto C, do ponto C deflete à esquerda, em linha reta, com ângulo de 23°29°’45, na distância de 18,81m (dezoito metros e oitenta e um centímetros) até o ponto D; daí deflete à esquerda, em linha reta, com o ângulo de 130°29’45”, na distância de 46,70m até o ponto E, daí deflete à direita, com o ângulo de 45°, em linha reta, na distância de 43,57m até o ponto F; daí deflete à direita com o ângulo de 45°, em linha reta, na distância de 103,22m até o ponto G; daí deflete à esquerda, com o ângulo de 90°, em linha reta, na distância de 3,40m até o ponto H; daí deflete à direita, com o ângulo de 45°, em linha reta, na distância de 4,80m até o ponto I; daí deflete à direita, com o ângulo de 45°, em linha reta, na distância de 22,70m até o ponto J; daí deflete à esquerda, com o ângulo de 45° em linha reta, na distância de 3,10m, até o ponto K; daí deflete à esquerda, com o ângulo de 90°, em linha reta, na distância de 28,30m até o ponto L; daí deflete à direita, com o ângulo de 90°, em linha reta, na distância de 96,90m, até o ponto M; daí deflete à esquerda, com o ângulo de 90°, em linha reta, na distância de 58,11m até o ponto N; confrontando com o imóvel de propriedade de Braseixos S/A., dos pontos B, até o N1; confrontando com o imóvel de propriedade da Braseixos S/A dos pontos D até N1; daí deflete à direita, em linha reta, na distância de 457,21m até o ponto O, confrontando com a Av. Marechal Rondon daí deflete à direita, com ângulo de 55°12’, em linha reta, na distância de 157m até o ponto P; daí deflete à direita, com o ângulo de 177°2’, em linha reta, na distância de 198,70m até o ponto Q; daí deflete à esquerda, com o ângulo de 180°20’, em linha reta, na distância de 137,20m até o ponto R; daí deflete à direita, com o ângulo de 179°33’, em linha reta, na distância de 82,67m até o ponto RR; confrontando do ponto O até o ponto RR com a Rua Professor Luís Eulálio de Bueno Vidigal, daí deflete à direita, na distância de 103,82m até o ponto 1, daí deflete à esquerda em linha reta, na distância de 48,17m, até o ponto 9, confrontando do ponto RR ao 9, com o remanescente da área 1-B- Matricula 118.724; deste ponto segue em frente na distância de 124,05m até encontrar o ponto 8 início desta descrição, confrontando com a matricula 110.072. Registrado anteriormente no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco matricula sob n° 184 datada de 20 de janeiro de 1976, livro nº 2/4-5-6 e, posteriormente com matricula nº 110.071, datada de 15 de setembro de 2014 livro nº 2 Registro Geral e atualmente como matricula 118.723, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco Livro nº 2 registros geral, datado de 18 de maio de 2016. Houve um desmembramento do terreno objeto da matricula 184, a qual foi encerrada, passando então a existirem outras matriculas de n°s 110.070, também encerrada, 110.071, 110.072. Após novo desmembramento, foi encerrada a matricula 110.071, dando origem as matriculas n°s 118.723 e 118.724, sendo que a matricula 118.723 é que pertence à Cobrasma S/A. Valor de avaliação: R$ 335.885.772,00 (Trezentos e trinta e cinco milhões oitocentos e oitenta e cinco mil, setecentos e setenta e dois reais) Lance mínimo de 51% da avaliação para arrematação em 2º Leilão: R$ 171.301.744,00 (Cento setenta e um milhões trezentos e um mil, setecentos e quarenta e quatro reais) Matricula nº 118.723 do 1º CRI de Osasco Cadastro: 23223.34.69.0001.01.001.03/23223.34.69.0001.99.999.03 Obs. 01: Consta hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A. Obs. 02: Constam penhoras em outros processos judiciais. Obs. 03: “GARANTIA IDÔNEA”: Deverão apresentar garantia idônea e em valor relevante para poder participar do leilão oferecendo lance, comprovando lastro financeiro, com as seguintes alternativas: Apresentação de matricula atualizada de imóvel de sua titularidade, o qual não deverá estar penhorado em processos judiciais, ou garantia bancaria através de Atestado de Capacidade Financeira, emitido por instituição financeira competente, no valor mínimo total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que deverão ser enviados juntamente com os documentos solicitados no ato do cadastro. Obs. 04: Existe junto a CETESB um processo de descontaminação do solo aprovado, o qual teoricamente está em cumprimento, ficando a cargo do interessado levantar maiores detalhes junto ao órgão competente, a fim de se certificar sobre as reais condições. Obs. 05: Não será aceito nenhum tipo de estabelecimento de condicionantes para a validação do lance. Valor do débito: R$ 154.894.148,40 em 20/07/2022 Memória de Cálculo - Débitos Previdenciários CDA Valor atualizado (07/2022) 31.856.092-5 R$ 2.343.049,38 31.856.093-3 R$ 5.891.643,69 31.856.080.1 R$ 1.998.143,96 31.556.055-0 R$ 21.582.315,62 31.856.096-8 R$ 55.525.183,51 31.856.081-0 R$ 15.608.161,95 31.694.994-9 R$ 8.789.657,59 31.695.001-7 R$ 8.740.535,10 31.735.315-2 R$ 3.917.045,66 32.021.204-1 R$ 659.699,76 32.021.205-0 R$ 74.452,29 32.021.206-8 R$ 579.786,87 32.021.207-6 R$ 4.562.306,01 32.021.208-4 R$ 7.849.087,32 32.021.209-2 R$ 1.548.795,46 32.021.210-6 R$ 1.089.373,04 32.021.211-4 R$ 206.580,44 32.021.266-1 R$ 10.140.416,77 32.021.267-0 R$ 1.177.740,87 32.021.268-8 R$ 2.319.691,26 32.021.269-6 R$ 251.704,63 32.231.207-8 R$ 38.777,22 TOTAL R$ 154.894.148,40 Notas Explicativas: (1) Débitos cobrados nas Execuções Fiscais de n° 0019644-61.2011.4.03.6130; 0019645-46.2011.4.03.6130; 0019646-31.2011.4.03.6130; 0019647-16.2011.4.03.6130; 0019648-98.2011.4.03.6130; 0019649-83.2011.4.03.6130; e 0019643-76.2011.4.03.6130. (2) Débitos vinculados ao CNPJ da matriz (i.e. 61.080.313/0001-91) e das filiais (i.e. 61.080.313/0008-68; 61.080.313/0009-49; 61.080.313/0010-82; e 61.080.313/0003-53). Os valores foram obtidos através de pesquisa realizada no portal https://www.listadevedores.pgfn.gov.br/ Em virtude do que foi expedido o presente edital, observados os prazos estabelecidos em lei, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, o qual deverá ser afixado no local de costume deste Fórum Federal e publicado, uma única vez, na imprensa oficial. Dado e passado nesta Cidade de Osasco/SP. na data e assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal Osasco, 21 de julho de 2022. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco vistos. 6.1) Ficará autorizado, que o leiloeiro leve os interessados na arrematação, a visitar o imóvel, visando a maior divulgação possível dos bens, desde que o interessado já tenha enviado toda a documentação e esteja devidamente habilitado e liberado a efetuar lances no presente leilão, devendo a executada ser comunicada com antecedência de 24 HORAS, sobre a data e horário da visitação, bem como a identificação de cada um dos membros integrantes que fizer parte diligencia. DOS ÔNUS: 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. Existe junto a CETESB um processo de descontaminação do solo aprovado, o qual teoricamente está em cumprimento, ficando a cargo do interessado levantar maiores detalhes junto ao órgão competente, a fim de se certificar sobre as reais condições. Não será aceito nenhum tipo de estabelecimento de condicionantes para a validação do lance. DA ADJUDICAÇÃO: 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. DOS TRIBUTOS: 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. DA ARREMATAÇÃO: 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. À Vara providenciará o necessário, no que se refere à transmissão do bem. DOS PAGAMENTOS: 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos) previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro. 12.3) A comissão do leiloeiro oficial, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único, do Decreto n. 21.981, de 19/10/32), apenas, será paga pelo arrematante no ato, através de abertura de conta de deposito judicial, junto à Caixa Econômica Federal, cujo o valor ficará à disposição deste juízo, a ser liberado oportunamente quando da expedição da carta de arrematação, e após o transito em julgado. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, do valor da arrematação, ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido por este juízo até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. DO PARCELAMENTO: 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações, limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito da 1ª parcela de 60, no ato da arrematação, e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes. 13.2) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente ao valor da dívida. 13.3) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.2 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência da CAIXA ECONOMICA FEDERAL da Justiça Federal em Osasco/SP, em uma única parcela e à vista. 14) A formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizada pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-daarrematacao-1 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União. 19) Parcelamento: Eventuais interessados na aquisição parcelada, deverão efetuar seus lances no sítio eletrônico, por onde ocorrerá o leilão, informando a quantidade de parcelas que deseja pagar, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado, que a primeira parcela correspondente a 1ª de 60, do valor do lance, deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. DO NÃO PAGAMENTO: 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Justiça Federal da 3ª Região; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. PÓS ARREMATADO: 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. DOS EMBARGOS: 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. DAS CONDIÇOES GERAIS: 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 18 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo juízo da execução, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio do Fórum da hasta pública e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RELAÇÃO DOS BENS: LOTE 001 Natureza e nº do processo: Execução Fiscal nº 0019643-76.2011.403.6130 Vara: 1ª Vara Federal de Osasco Partes: INSS/FAZENDA X COBRASMA S.A., ROGÉRIO CARVALHAES e LUIZ EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO. CNPJ/CPF do

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COBRASMA S A, ROGERIO CARVALHAES, LUIS EULALIO DE BUENO VIDIGAL FILHO Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 Advogados do(a) EXECUTADO: SIMONE MARIA MICHELETTI DE OLIVEIRA - SP93210, FREDERICO AUGUSTO GONCALVES MARTINS - SP329694, NELSON EXPEDITO DE SOUZA - SP58256 D E C I S Ã O ID nº 256312920: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019643-76.2011.4.03.6130 / 1ª Vara Federal de Osasco trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada para sanar omissão na decisão id 25561579, que acolheu a reavaliação do imóvel feita na justiça trabalhista, para fins de leilão neste juízo. Alega, em síntese, que o valor da reavaliação do imóvel penhorado não condiz com o real valor de mercado. Sustenta que impugnou a reavaliação e o edital no processo trabalhista e que não foi respeitado o princípio do contraditório, vez que aceitou a prova emprestada sem ter aberto vista à parte contrária. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. No caso em debate, o acolhimento da avaliação do bem penhorado feita em outro juízo é perfeitamente legítima, como forma de aproveitamento de atos processuais realizados em face de um mesmo executado, estando a decisão devidamente fundamentada, sob a consideração de que não houve alteração no mercado imobiliário desde a reavaliação judicial. Os argumentos expendidos pela ora embargante demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Deste modo, enfrentada a questão cuja resolução influenciou diretamente a decisão da causa, em total simetria entre a fundamentação e o dispositivo, sem qualquer aparente contradição ou omissão, não há que se falar em reforma da decisão pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Osasco, data registrada pelo Sistema PJ-e.

15/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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