Procedimento Comum Cível 5005756-43.2019.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005756-43.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WAGNER AUGUSTO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento de ofício(s) requisitório(s), processado(s) no Sistema PRECWEB, ressaltado o fato de que, não havendo o levantamento do numerário no prazo de dois anos, o(s) depósito(s) será(ão) estornado(s) à conta única do tesouro, nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Os status PgTOTAL LIBERADO e PgPARCIAL LIBERADO indicam que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Atente-se ao fato de que, em alguns casos, pode haver o pagamento de mais de uma proposta orçamentária, tendo em vista que houve atraso em alguns pagamentos de 2022 e 2023. Comprovado o levantamento, ou nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo com baixa. Ribeirão Preto, 12 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005756-43.2019.4.03.6102

15/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/01/2024, 10:42

Mero expediente

12/01/2024, 10:42

Conclusão (para despacho)

12/01/2024, 10:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WAGNER AUGUSTO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento de ofício(s) requisitório(s), processado(s) no Sistema PRECWEB, ressaltado o fato de que, não havendo o levantamento do numerário no prazo de dois anos, o(s) depósito(s) será(ão) estornado(s) à conta única do tesouro, nos termos da Lei n.º 13.463/2017. O status PgTOTAL LIBERADO indica que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Comprovado o levantamento, ou nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, ao arquivo com baixa. Ribeirão Preto, 10 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005756-43.2019.4.03.6102

11/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/01/2024, 12:37

Mero expediente

10/01/2024, 12:37

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 12:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WAGNER AUGUSTO MIRANDA Advogado do(a) EXEQUENTE: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistas às partes do(s) extrato(s) de pagamento de ofício(s) requisitório(s), processado(s) no Sistema PRECWEB, ressaltado o fato de que, não havendo o levantamento do numerário no prazo de dois anos, o(s) depósito(s) será(ão) estornado(s) à conta única do tesouro, nos termos da Lei n.º 13.463/2017. Os status PgTOTAL / PARCIAL LIBERADO indicam que os valores podem ser levantados independentemente de alvará. Aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do PRC incluído em proposta orçamentária do exercício subsequente. Ribeirão Preto, 13 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005756-43.2019.4.03.6102

14/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/07/2023, 14:46

Mero expediente

13/07/2023, 14:46

Documentos

Despacho

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WAGNER AUGUSTO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: JULLYO CEZZAR DE SOUZA - SP175030 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005756-43.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS manejou a presente impugnação à execução na qual sustenta excesso de execução porque não teriam sido descontados os valores recebidos a título de seguro desemprego entre 01/01/2020 a 30/04/2020 e incorreção nos índices de atualização. Houve réplica, com pedido de pagamento do incontroverso. Vieram os autos conclusos. Fundamentos A impugnação prospera. A jurisprudência mais recente do E. TRF3 se oriente no sentido de que é vedada a cumulação de seguro-desemprego com o benefício a que tem direito a parte exequente, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/91, de tal forma que o período em que esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser deduzido da conta em liquidação. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 124 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 13º. SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. Consoante previsão do artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é vedada a acumulação do benefício de aposentadoria com o seguro-desemprego. 3. O entendimento firmado no âmbito desta 10ª Turma é no sentido da exclusão do período em que foi recebido o seguro-desemprego e não da compensação de valores. 4. A exclusão do período em que recebido benefício inacumulável não se traduz em alteração do termo inicial da prestação previdenciária concedida que justificasse a forma de apuração adotada pela Autarquia. 5.Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008824-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO. I - Em razão de expressa previsão legal, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, inviável o pagamento da aposentadoria por invalidez cumulativamente com o seguro desemprego, ou seja, nas mesmas competências em que o agravante recebeu este benefício. II - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032988-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. DESCONTO DO PERÍODO DE SEGURO-DESEMPREGO. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. - É certo que a execução de sentença deve observar estritamente o disposto no título executivo transitado em julgado. - No caso, o título executivo determinou a incidência da correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e juros de mora na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97 na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. - Dessa forma, em observância ao título exequendo, a correção monetária das parcelas vencidas deve ser efetuada nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - Resolução nº 658/2020 (atualização da Resolução n.º 267/2013 do Conselho da Justiça Federal). - Anote-se que, especificamente, o indigitado Manual estabelece o INPC como índice de correção monetária para ações de natureza previdenciária, a partir de 09/2006, devendo este ser observado na confecção dos cálculos de liquidação. - No tocante aos juros de mora, em observância ao disposto no Art. 1º.-F da Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012, os juros de mora, a partir de maio de 2012 incidem no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos. - Sendo vedada a cumulação de seguro-desemprego com o benefício a que tem direito a parte agravada, nos termos do parágrafo único do art. 124 da Lei n. 8.213/91, o período em que o exequente esteve em gozo de seguro-desemprego deve ser deduzido da conta em liquidação. - De rigor a elaboração de novos cálculos de liquidação, para adequação da execução ao título exequendo. - Agravo de instrumento parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5011744-47.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 13/10/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Fundamentei. Decido. Pelo exposto e por tudo o mais que destes autos consta, acolho a impugnação manejada pelo INSS, devendo a execução prosseguir pelo montante nela indicado, pois conforme a coisa julgada e a legislação de regência. Em razão da sucumbência, condeno o autor/exequente a arcar com os honorários em favor do INSS, que fixo em 10% da diferença entre o valor pleiteado e o valor acolhido por esta decisão, na forma do artigo 85, §1º, do CPC/2015, devidamente atualizada, segundo o provimento em vigor na data do cumprimento. Expeça-se a requisição de pagamento do incontroverso. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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