Procedimento Comum Cível 0003168-04.1998.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003168-04.1998.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 19:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE WALDOMIRO AJALA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDER WILSON GOMES - MS10187-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CECILIANO JOSE DOS SANTOS - SP36832 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 TERCEIRO INTERESSADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, DAYANNE ALVES SANTANA - DF36906, ISABELLA XAVIER REIS - DF39753, FABIANA SILVA DOS SANTOS - SP193877, LUANNA THAYNNA FREITAS DE OLIVEIRA AMARILHA - MS21244, PAMELA RIBEIRO DA CUNHA - MS18650, BRUNA ROBERTA MACEDO CECILIO - DF43704, GIOVANNA PALIARIN CASTELLUCCI - MS14478, EDUARDO GUIMARAES MERCADANTE - MS12262, THIAGO MARQUES PEREIRA DE REZENDE - MS13411 DESPACHO ID 429833851. Anote-se o nome dos novos advogados da EMGEA. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0003168-04.1998.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença proposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S/A - EMGEA contra JOSÉ WALDOMIRO AJALA. Promova-se a retificação da autuação, com inversão dos polos da demanda para constar EMGEA como exequente e JOSÉ WALDOMIRO AJALA como executado, devendo serem excluídas dos autos a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a UNIÃO. Intime-se o executado, JOSÉ WALDOMIRO AJALA na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar quantia de R$ 151.475,80 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), sob pena de incidência de multa e honorários, ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, além de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos expropriatórios (artigo 523, parágrafos 1º e 3º, do CPC). Transcorrido o prazo para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação que, via de regra, não impedirá a prática dos atos executivos (artigo 525, parágrafo 6º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data e assinatura eletrônicas. PEDRO PEREIRA DOS SANTOS Juiz Federal

01/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/11/2025, 20:11

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE WALDOMIRO AJALA Advogados do(a) AUTOR: CECILIANO JOSE DOS SANTOS - MS5825, EDER WILSON GOMES - MS10187-A REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 jct D E S P A C H O Intimadas as partes do trânsito em julgado, a EMGEA requereu cadastramento de novo patrono, e nova vista dos autos, mas não trouxe o mandato (id 303483107) Juntada, ainda, informação de renúncia de mandado do patrono da CAIXA, Sérgio Tulio de Barcelos (id 302640867). III. DISPOSITIVO. Tratando-se de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual (156) 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003168-04.1998.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, e a fim de evitar o cerceamento da defesa, cadastre-se o advogado da EMGEA, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a representação, bem como a parte para requerer o que de direito. 2. Defiro, ainda, o pedido de exclusão do nome do patrono Sérgio Tulio dos autos (id 302640867) 3. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE WALDOMIRO AJALA Advogados do(a) AUTOR: CECILIANO JOSE DOS SANTOS - MS5825, EDER WILSON GOMES - MS10187-A REU: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 jct D E S P A C H O Intimadas as partes do trânsito em julgado, a EMGEA requereu cadastramento de novo patrono, e nova vista dos autos, mas não trouxe o mandato (id 303483107) Juntada, ainda, informação de renúncia de mandado do patrono da CAIXA, Sérgio Tulio de Barcelos (id 302640867). III. DISPOSITIVO. Tratando-se de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual (156) 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003168-04.1998.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, e a fim de evitar o cerceamento da defesa, cadastre-se o advogado da EMGEA, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar a representação, bem como a parte para requerer o que de direito. 2. Defiro, ainda, o pedido de exclusão do nome do patrono Sérgio Tulio dos autos (id 302640867) 3. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

24/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2025, 14:18

Mero expediente

20/03/2025, 15:15

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

20/03/2025, 12:14

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:21

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 19:13

Desarquivamento

13/10/2023, 18:48

Baixa Definitiva

15/11/2022, 20:47

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE WALDOMIRO AJALA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: EDER WILSON GOMES - MS10187-A Advogado do(a) APELANTE: VALDIR FLORES ACOSTA - MS997 APELADO: UNIÃO FEDERAL, JOSE WALDOMIRO AJALA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELADO: EDER WILSON GOMES - MS10187-A Advogado do(a) APELADO: VALDIR FLORES ACOSTA - MS997 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003168-04.1998.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por JOSE WALDOMIRO AJALA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não cabe o recurso por eventual violação ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 458 do CPC/1973), dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Nesse sentido, já se decidiu que "Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. A parte embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1022 do CPC. (EDcl no AgInt no AREsp 874.797/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016). Alega-se violação ao art. 423 do Código Civil; art. 47 do Código de Defesa do Consumidor; e art. 535 do CPC, sustentando-se, em síntese, a aplicação da taxa nominal de juros. Quanto à taxa de juros aplicada, a decisão atacada, atenta às peculiaridades dos autos, consignou que: Juros nominais (fl. 1.030): Quanto à legalidade na fixação de uma taxa de juros nominal e outra de juros efetiva cabe, a priori, destacar que nominal é a taxa de juros remuneratórios relativos ao período decorrido, cujo valor é o resultado de sua incidência mensal sobre o saldo devedor remanescente corrigido, já a taxa efetiva é a taxa nominal exponencial, identificando o custo total do financiamento. Com efeito, o cálculo dos juros se faz mediante a aplicação de um único índice fixado, qual seja 08,1%, conforme quadro resumo (fl.49) cuja incidência mês a mês, após o período de 12 (doze) meses, resulta a taxa efetiva de 08,4075% ao ano, não havendo fixação de juros acima do permitido por lei. Verifica-se, assim, que, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão, em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula nº 7 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Descabe o recurso, ainda, quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013. Passo ao exame da majoração dos honorários advocatícios. É firme a orientação jurisprudencial a dizer que não cabe o recurso especial para reapreciação dos critérios adotados pelas instâncias originárias para o arbitramento de honorários advocatícios. Ressalva-se, contudo, a hipótese de os honorários terem sido fixados em montante irrisório ou exorbitante, quando então é dado ao Tribunal ad quem revolver o substrato fático do litígio para adequação da verba honorária à razoabilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1022, II, E 489, § 1º, AMBOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOSPREVISTOS NO ART. 85 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. QUANTIA SUPOSTAMENTE IRRISÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão (cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). 2. A Corte Especial pacificou o entendimento segundo o qual, nas ações em que for vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais máximos e mínimos, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. Precedentes. 3. A revisão dos valores fixados a título de verba de advogado pressupõe, via de regra, a verificação das provas produzidas nos autos e sua valoração, o que é vedado a este Superior Tribunal de Justiça a teor do verbete da Súmulanº 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando salta aos olhos a inobservância das balizas legais para o arbitramento da verba - por ser ínfima ou por ser exagerada, é que se permite a intervenção desta Corte de Justiça, eis que para aferir se há exorbitância ou insignificância, em casos tais, haveria mero juízo de razoabilidade. Precedentes. 5. Na hipótese, além de os honorários não terem sido fixados em patamar excessivo ou irrisório, não foram abstraídos pela Corte de Origem os aspectos fáticos necessários para uma nova apreciação da verba honorária, motivo pela qual não cabe a pretendida revisão em sede de recurso especial. 6. Agravo interno não provido. (AAINTARESP 1425331, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE: 29/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 219 DO CPC/2015. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de ato administrativo que homologou o pedido de exoneração feito por servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o seu tempo de serviço, desde a publicação do ato que o exonerou, fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os honorários advocatícios para 5% do valor da condenação. No STJ, o recurso especial do autor não foi conhecido, por aplicação da Súmula n. 7/STJ, e o recurso da União foi provido para considerar a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos. II - Acerca da suposta violação do art. 219 do CPC/1973, a Primeira Seção, no dia 26/2/2014, ao julgar o REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que "a citação válida informa o litígio, constituiu em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa." III - Na violação do art. 20, §§ 3° e 4° do CPC/1973, não é possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. IV - Excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração ou redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula n# 7/STJ. V - Na alegada divergência jurisprudencial, a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. VI - Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da União considerando a citação válida como termo inicial para a produção dos efeitos financeiros discutidos e, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso especial da parte ora agravante. VII - Agravo interno improvido. (AIEDRESP 1570286, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE: 26/11/2019) Não cabe admitir o recurso, do mesmo modo, quanto à alegação de violação ao art. 538 do CPC/73, haja vista que o órgão julgador, soberano na análise dos fatos e das provas, considerou manifestamente protelatórios os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente, conclusão essa que não cabe à instância superior revisitar, ante o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, já se decidiu que "igualmente não merece repreensão a decisão ora impugnada, quanto à alegada violação ao art. 538, parágrafo único, do CPC/73, de vez que o Tribunal a quo, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos segundos Embargos de Declaração, opostos pela recorrente, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa, prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte". (AgInt no AREsp 1190389/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int São Paulo, 24 de fevereiro de 2022.

25/02/2022, 00:00

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