Procedimento Comum Cível 5000733-18.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000733-18.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

05/03/2025, 15:57

Recurso Especial repetitivo

12/06/2024, 17:08

Julgamento em Diligência

12/06/2024, 17:07

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2024, 13:37

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

07/01/2023, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a determinação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, instaurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no E. Tribunal, para a readequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/88) aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, determino a suspensão do curso do processo até o julgamento definitivo do incidente. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000733-18.2016.4.03.6104 SUCESSOR: ISABEL GALLO GUARMANI Advogado do(a) SUCESSOR: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 Intime-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

17/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2022, 06:23

Mero expediente

13/10/2022, 19:40

Conclusão (para despacho)

10/10/2022, 12:38

Publicação

27/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas sobre a informação e o cálculo elaborado pela contadoria judicial (id. 257727658 e ss.). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 25 de julho de 2022. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5000733-18.2016.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SUCESSOR: ISABEL GALLO GUARMANI Advogado do(a) SUCESSOR: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155

26/07/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000733-18.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: ISABEL GALLO GUARMANI Advogado do(a) SUCESSOR: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 Trata-se de ação ordinária previdenciária ajuizada por Orlando Guarmani, com qualificação nos autos, em que postula a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a revisar seu benefício de aposentadoria especial, NB 46/079.521.571-1, concedido em 01.07.1985, para adequá-lo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças decorrentes. A 3ª Seção da Corte Regional ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR 5022820-39.2019.4.03.0000, em 24/09/2021, sedimentou o seguinte entendimento: “PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE IRDR. OMISSÃO. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS SUSCITADOS CONCERNENTES À TESE JURÍDICA DISCUTIDA, SEJAM FAVORÁVEIS OU CONTRÁRIOS. ART. 984, §2°, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. DO JULGAMENTO DO PROCESSO-PILOTO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 AOS NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. IMPROCEDÊENCIA DO PEDIDO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO MVT (MAIOR VALOR TETO) VIGENTE NO MOMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.005 DO C. STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Embargos de declaração conhecidos, eis que tempestivamente opostos e observados os demais pressupostos recursais. 2. A oposição de embargos declaratórios se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição e erro material (art. 1.022, CPC/15). 3. A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada. 4. No âmbito do IRDR, há que se observar o disposto no artigo 984, §2°, do CPC, segundo o qual “O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários”. 5. Na singularidade, conquanto a questão suscitada pelos embargantes – natureza jurídica do mVT (menor Valor Teto), MVT (Maior Valor Teto) e suas semelhanças e distinções com o teto previdenciário pós-CF/88 - já tenha sido enfrentada no acórdão embargado, considerando que os fundamentos suscitados nos embargos de declaração não foram expressa e integralmente enfrentados no acórdão embargado – especialmente no que se refere ao disposto no artigo 136 da Lei 8.213/91 -, há que se acolher os presentes embargos, a fim de se atender ao disposto no artigo 984, §2°, do CPC/2015. 6. Os argumentos articulados nos embargos de declaração em nada socorrem a tese defendida pelos embargantes. A análise do regramento jurídico vigente antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 conduz à conclusão de que apenas o MVT (Maior Valor Teto) funcionava como um verdadeiro teto previdenciário, pois tal elemento do cálculo poderia limitar o salário de benefício. Já o mVT (menor Valor Teto) não funcionava como teto previdenciário, pois ele não limitava qualquer elemento do cálculo do benefício, tarefa essa que cabia a outros fatores da equação, tais como o MVT – que limitava o salário de benefício –, o coeficiente do benefício – que incidia sobre o mVT - e o coeficiente legal, incidente sobre a diferença entre o salário de benefício e o mVT. 7. O disposto no artigo 136 da lei 8.213/91 - segundo o qual “Ficam eliminados o menor e o maior valor-teto para cálculo do salário-de-benefício” – não tem aptidão para gerar os efeitos pretendidos pelos embargantes. Referido dispositivo apenas cuidou de eliminar as figuras do mVT e MVT, estabelecendo que, a partir da entrada em vigor da Lei 8.213/91, tais figuras não seriam consideradas no cálculo dos benefícios previdenciários concedidos a partir de então, eis que a nova legislação instituiu uma metodologia distinta para o cálculo dos benefícios. Isso não significa que o mVT e o coeficiente legal seriam provisórios e, como tal, teriam que ser suprimidos e substituídos pela sistemática introduzida pela Lei 8.213/91. Essa linha argumentativa não se coaduna com uma das premissas firmadas pelo E. STF para a readequação, qual seja, a imutabilidade da sistemática de cálculo utilizada quando da concessão do benefício a ser readequado. 8. Embargos de declaração acolhidos sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para integrar o julgado embargado, mantendo-se a conclusão do acórdão recorrido tal como lançada. 9. No julgamento do mérito IRDR, determinou-se, preliminarmente, a suspensão do julgamento do processo-piloto (apelação de n. 5016916-50.2018.4.03.6183), a fim de que fosse providenciada a regularização da representação processual, considerando a notícia de óbito da parte autora de referido processo. Regularizada a representação processual, possível o prosseguimento do feito, com a análise do pedido deduzido no processo-piloto, em que o autor postulou a readequação do benefício de n. 81.273.234-0 (com DIB em 01/04/1987 e RMI no valor de CZ$ 13.174,98) aos novos tetos previdenciários instituídos pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 10. Esta C. Seção, ao apreciar o mérito deste incidente, firmou a seguinte tese jurídica: O mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]. 11. Portanto, em relação aos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88, só há que se falar em readequação caso fique demonstrado que o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação. Por outro lado, não se divisa a possibilidade de readequação a partir do mVT (menor valor teto), pois este não funcionava como um limitador do salário de benefício, tampouco da renda mensal. 12. No caso do processo-piloto, é fato incontroverso que o salário de benefício não sofreu limitação do MVT (Maior Valor Teto), sendo certo que o valor daquele (salário de benefício) é inferior ao MVT vigente no momento da concessão do benefício. Os cálculos que acompanham a petição inicial do processo piloto (id. 90195231 - Pág. 132) revelam que, no momento da concessão do benefício (01.04.1987) que se busca readequar, apurou-se um salário de benefício de $20.284,93, inferior, portanto, ao MVT da época ($20.800,00). Nesse mesmo sentido, as informações prestadas pelo Setor de Cálculos desta C. Corte (id. 143274610). Nessa ordem de ideias, deve ser mantida a improcedência do pedido, negando-se provimento ao recurso da parte autora. 13. No que tange à prescrição, o recurso não comporta acolhida, eis que a sentença está em total harmonia com o entendimento que veio a ser consolidado pelo E. STJ quando do exame do tema 1.005, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. 14. Desprovido o recurso da parte autora, interposto já na vigência do CPC/2015, há que se majorar a verba honorária imposta na origem, fixando-a em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 15. Negado provimento ao recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no processo-piloto, majorando-se a verba honorária fixada na origem.” Em face do referido julgamento, converto o julgamento em diligência para determinar a remessa dos autos à contadoria judicial a fim de que o auxiliar do Juízo informe se o salário de benefício sofreu limitação pelo MVT (maior valor teto), bem como o proveito econômico decorrente da readequação, nos termos da tese jurídica firmada pela 3ª Seção do C. TRF da 3ª Região. Previamente, porém, oficie-se à CEABDJ da Autarquia, por meio do sistema processual, requisitando-se, com prazo de 15 dias para envio, cópia da memória de cálculo do benefício do segurado Orlando Guarmani, NB 46/079.521.571-1, com o salário de benefício revisado consoante decisão judicial proferida nos autos de n. 0000621-33.1999.4036104. Com a juntada da memória de cálculo que ora se requisita, dê-se vista às partes, após remetam-se os autos à contadoria consoante adrede fundamentado. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica.

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLANDO GUARMANI Advogado do(a) AUTOR: ORLANDO VENTURA DE CAMPOS - SP110155 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A ISABEL GALLO GUARMANI, devidamente representada, pleiteia sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Orlando Guarmani, nos autos da presente demanda. Citado, o INSS não se opôs ao pedido (ID 70081219). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico que o autor, Orlando Guarmani, faleceu em 27.02.2021. Requerida a habilitação de Isabel Gallo Guarmani, titular da pensão por morte deixada pelo falecido segurado, conforme carta de concessão (ID 58315572 – fls. 10/11). Observo, ainda, a juntada da Carteira de Identidade (ID 58315572 – fl. 6), da Certidão de Casamento (ID 58315572 – fl. 8) e Certidão de Óbito (ID 58315572 – fl. 9), na qual consta que o de cujus era casado com a requerente. O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Tendo em vista que a habilitanda é dependente previdenciária, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, ISABEL GALLO GUARMANI, em substituição ao autor Orlando Guarmani, ficando a habilitante responsável civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Oportunamente, providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000733-18.2016.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

01/09/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Recurso Especial repetitivo

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (competência exclusiva)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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