Monitória 0005673-07.2008.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0005673-07.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/08/2025, 13:47

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:42

Expedida/certificada

23/07/2025, 16:42

Mero expediente

01/07/2025, 22:31

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JOSE SIDNEY HONORATO ESPÓLIO: JONAS FERREIRA PINTO Advogado do(a) ESPÓLIO: ALEXANDRE FANTI - SP196748 D E S P A C H O A fim de que possa ser dado prosseguimento ao feito, cumpra a exequente o despacho de id: 347418533 e proceda na forma que determina os artigos 687 e 689 do Código de Processo Civil, indicando para tanto a correta qualificação e endereços dos herdeiros, para que os mesmos possam ser citados para se manifestar quanto ao pedido de habilitação. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005673-07.2008.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:48

Mero expediente

24/03/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 15:48

Remessa (outros motivos)

24/03/2025, 13:39

Recebimento

24/03/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JONAS FERREIRA PINTO, JOSE SIDNEY HONORATO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI - SP196748 D E S P A C H O Considerando o informado nos autos, bem como a certidão de óbito juntada, suspendo o feito nos termos do artigo 313, I do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao SEDI para que seja retificado o polo passivo devendo constar como executado o espólio de JONAS FERREIRA PINTO - CPF: 683.248.986-20 A fim de que possa ser dado prosseguimento ao feito, com a habilitação de possíveis herdeiros, deverá a exequente proceder na forma que determina os artigos 687 e 689 do Código de Processo Civil, indicando para tanto a correta qualificação e endereços dos herdeiros, para que os mesmos possam ser citados para se manifestar quanto ao pedido de habilitação. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005673-07.2008.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2025, 14:09

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, NEI CALDERON - SP114904-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JONAS FERREIRA PINTO, JOSE SIDNEY HONORATO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FANTI - SP196748 D E S P A C H O Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005673-07.2008.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 08/08/2023.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904-A REU: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JONAS FERREIRA PINTO, JOSE SIDNEY HONORATO Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FANTI - SP196748 EDITAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE REU: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JONAS FERREIRA PINTO, JOSE SIDNEY HONORATO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DO MONITÓRIA (40) Nº 0005673-07.2008.4.03.6100, QUE LHE MOVE A AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PERANTE O R. JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL, DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL/SP O DOUTOR CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM AUXÍLIO NA 12ª VARA CÍVEL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL, SÃO PAULO/SP, NA FORMA DA LEI ETC. FAZ SABER aos que virem ou dele conhecimento tiverem, que o presente edital de intimação foi expedido nos autos do MONITÓRIA (40) Nº 0005673-07.2008.4.03.6100, que lhe move a AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, perante o r. Juízo da 12ª Vara Cível Federal do Fórum Pedro Lessa, sito na avenida Paulista, 1682, 4º andar, Cerqueira César/SP, em face de REU: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JONAS FERREIRA PINTO, JOSE SIDNEY HONORATO, POR ESTAREM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ficam pelo presente INTIMADOS, nos termos do 513, parágrafo 2º, inciso IV do Código de Processo Civil, que, para que PAGUEM o valor a que foram condenados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Ficam os devedores cientes que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado e afixado na forma da lei, para que produza seus efeitos legais. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 4 de agosto de 2022. Eu, Edimael da Costa Crossoleto RF 4613, Técnico Judiciário, digitei, e conferi. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Edital - Avenida Paulista, 1682, 4º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. CEP 01310-200 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0005673-07.2008.4.03.6100

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904-A REU: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JONAS FERREIRA PINTO, JOSE SIDNEY HONORATO Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FANTI - SP196748 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (REU: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JONAS FERREIRA PINTO, JOSE SIDNEY HONORATO), que deverão ser intimados por Edital, tendo em vista o que determina o artigo 513, parágrafo 2º, IV do Código de Processo Civil, para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) Nº 0005673-07.2008.4.03.6100 recebo o requerimento do credor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 03/08/2022

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - SP426247, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904-A REU: PIATRA REPRESENTACAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, JONAS FERREIRA PINTO, JOSE SIDNEY HONORATO Advogado do(a) REU: ALEXANDRE FANTI - SP196748 S E N T E N Ç A AÇÃO MONITÓRIA Processo nº 0005673-07.2008.4.03.6100 MONITÓRIA (40) Nº 0005673-07.2008.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de PIATRA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. objetivando a condenação da ré no pagamento de débito na importância de R$ 149.204,48 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento do Contrato de Empréstimo de Pessoa Jurídica - Giro Caixa nº 21.4077.704.0000155-60. Juntou procuração e documentos (ID 14942791- fls. 02-30). Citado, o réu Jonas Ferreira Pinto ofereceu embargos monitórios (fls. 88-125 - ID 14942791). Preliminarmente, aduziu inadequação da via eleita por se tratar de título executivo extrajudicial. Informou o ajuizamento de ação de indenização por danos morais perante a Vara Federal de Divinópolis, sob o n° 2008.38.11.700608-0, na qual foi proferida liminar determinando que a CEF se abstivesse de proceder quaisquer cobranças em seu nome, referente ao contrato objeto dos autos. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. Não localizados, os réus “Piatra Representação e Comércio de Roupas Ltda.” e José Sidney Honorato foram citados por Edital e ofereceram embargos monitórios às fls. 244-266 (ID 14942785), representados pela Defensoria Pública da União. Preliminarmente, alegaram a nulidade da citação por Edital e a ausência de documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, aduziram aplicação do Código do Consumidor, abusividade da taxa de juros aplicada, a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito -TAC, vedação de anatocismo e impossibilidade de cobrança de pena convencional, despesas processuais e honorários advocatícios. A autora ofereceu impugnação aos embargos (fls. 272-294 -ID 14942785). O feito foi convertido em diligência em duas oportunidades para intimação do réu Jonas a apresentar a cópia integral da ação de indenização por dano moral proposta contra a ré CEF (fls. 300 e 325). A CEF requereu o julgamento antecipado do feito (fls. 361). Por despacho de fls. 377, o feito foi convertido em diligência para tentativa de citação do réu José Sidney Honorato. Às fls. 406-415, a autora CEF informou a instauração do Inquérito Policial nº 2609/2010 para apuração de uso de documento falso na celebração do contrato de empréstimo objeto dos autos, e requereu o desentranhamento da via original do referido contrato, a fim de atender solicitação de seu encaminhamento pela Polícia Federal, com o objetivo de instruir o referido inquérito, o que foi deferido pelo despacho de fls. 418. Às fls. 439 foi determinada a suspensão do feito, ante a imprescindibilidade de juntada de cópias dos autos do Inquérito Policial 2609/2010. O réu Jonas juntou às fls. 453-461 cópia da sentença de procedência e certidão de trânsito em julgado dos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 2008.38.11.700608-0. Em manifestação de fl. 479-481, a autora CEF requereu a DESISTÊNCIA do feito em relação ao réu JONAS FERREIRA PINTO, tendo em vista o reconhecimento da fraude contra ele perpetrada. O feito foi convertido em diligência, determinando-se a expedição de ofício à Polícia Federal para fornecimento do relatório final do Inquérito Policial nº 2609/2010 acima referido, bem como do contrato social da corré “Piatra” a expedição de Ofício à para juntada de documentos (fls. 482 e verso). A CEF juntou cópia do contrato nº 21.4077.704.0000155-60, objeto dos autos, bem como o contrato social e outros documentos societários da corré “Piatra” (ID 14942777 - fls. 484-487 verso e 493-505). Às fls. 509-513 a Delegacia da Receita Federal apresentou informações sobre o Inquérito Policial nº 2609/2010, aduzindo que se encontra relatado. Às fls. 530, informou que referido inquérito se encontra Inquérito Policial nº 0004327-88.2016.403.6181, não havendo cópias disponíveis no órgão oficiado. A CEF requereu às fls. 535 a expedição de Ofício à 3ª Vara Criminal para envio das cópias dos autos do Inquérito Policial nº 0004327-88.2016.403.6181, o que foi indeferido pelo despacho de fls. 536. Os autos foram digitalizados para o sistema Pje (ID 14942777 – fls. 536 verso) e encaminhados à CECON para tentativa de conciliação, a qual foi infrutífera (ID 21232999). A autora requereu dilação de prazo para juntar as cópias do inquérito policial (ID 23125212), o que foi deferido pelo despacho ID 23453242. Em manifestação ID 33032390 a autora CEF requereu a homologação do pedido de desistência em relação ao réu Jonas e a rejeição dos embargos monitórios ID 14942785, págs. 44-88, com a constituição do título executivo, juntando cópia do despacho proferido nos autos Inquérito Policial nº 0004327-88.20164.03.6181, no qual consta que o feito foi arquivado por falta de provas de autoria da fraude pelo corréu José Sidney Honorato (ID 44264602). Dada vista à parte ré, não houve manifestação. Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, verifico que na manifestação de fl. 479-481 (ID 1494277), a autora CEF requereu a DESISTÊNCIA do feito em relação ao réu JONAS FERREIRA PINTO, razão pela qual o feito deve ser extinto em relação a este réu, nos termos do art. 485, VIII do NCPC. Passo à análise do feito em relação aos demais réus, JOSÉ SIDNEY HONORATO e “PIATRA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.”. DAS PRELIMINARES Da nulidade da citação por Edital Alegam os réus a nulidade da citação ficta, pois não foram esgotados todos os meios para citação pessoal. Não é o que se dessume dos autos, posto que empreendidas diversas tentativas de citação dos réus nos endereços localizados, porém, em nenhum deles, foram eles encontrados, dando azo à realização da citação ficta. Portanto, não houve qualquer nulidade no procedimento adotado pelo juízo. Da ausência de documentos essenciais à propositura da ação A presente ação monitória apresenta os requisitos para sua propositura, de modo que não há falar em indeferimento da inicial. É que o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Tal é a dicção da Súmula 247, do E. STJ, e tais documentos constam dos autos. DO MÉRITO Consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite o magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. No tocante à inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), entendo que somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o requerimento genérico apresentado na petição inicial não preenche tais requisitos. De outro lado, a mera alegação de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte do contratante não bastam para fundamentar pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que, no entender do devedor, acarretem às referidas consequências. Além disso, o título que embasa a presente demanda está revestido de liquidez e certeza, portanto, cabe ao réu a produção da prova contrária. Da capitalização de juros No que se refere à capitalização dos juros mensais, praticada pelas instituições financeiras, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º determina que nas operações concretizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O supracitado dispositivo legal possui a seguinte redação: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Tal dispositivo foi primeiramente introduzido em 31 de março de 2000 através da Medida Provisória 1963-17, que, com sucessivas reedições, culminou na MP nº 2.170-36 acima citada. Recentemente, o STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006). Entretanto, o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte, diante da previsão legal estabelecida na mencionada medida provisória, proclamou entendimento em recentes decisões no sentido de que nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, é perfeitamente cabível a capitalização mensal de juros. É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO CPC/73. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O incidente de uniformização de jurisprudência previsto no art. 476 do CPC/73 não está à disposição da parte para ser invocado como preliminar recursal. Precedentes. 2. É possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A estipulação de juros anuais em taxa superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 3. Fixada a legalidade da capitalização dos juros, não há como descaracterizar a mora. 4. A pretensão de manutenção de posse se mostra completamente dissociada das questões discutidas nos autos. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1500985/RS, 3ª Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 04/08/2017). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 543-C DO CPC/1973. DECISÃO MANTIDA. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 2. Conforme a Súmula n. 541/STJ, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1043138/MG, 4ª Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 05/05/2017). A Tabela Price, também chamada de sistema francês de amortização, enquanto sistema de amortização do saldo devedor do contrato de financiamento, não encerra qualquer ilegalidade. De fato, a utilização da Tabela Price não importa necessariamente capitalização de juros, o que só ocorreria em tese em caso de amortização negativa que importasse a absorção do saldo não pago de juros pelo saldo devedor e consequente aplicação de taxa de juros sobre essa totalidade. Esse o entendimento prevalecente na jurisprudência: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SFH. EXCESSO. PERÍCIA. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. OCORRÊNCIA. JUROS NÃO PAGOS EM SEPARADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A utilização da Tabela PRICE, por si só, não acarreta o anatocismo, o que ocorrerá apenas quando verificada a amortização negativa, ou seja, quando a prestação não for suficiente para liquidar os juros, os quais se acumularão com os juros do mês posterior, configurando a referida capitalização de juros, o que é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico. 2. Verifica-se da análise da planilha de evolução do financiamento que houve amortização negativa em diversos períodos. Portanto, deve a CEF afastar o anatocismo do presente contrato, não procedendo a incorporação dos juros não pagos ao saldo devedor e colocando-os em conta apartada, sobre a qual não deverão incidir juros, mas tão somente a correção monetária. 3. Ainda que observadas as reformas na conta exequenda para reduzir o valor cobrado, entende-se ser mais acertada a aplicação do art. 21 do CPC/73, no que diz respeito aos honorários advocatícios. O excesso a ser excluído da execução tem valor expressivo, mas a embargante alegou preliminares e questões de mérito que não foram acolhidas em sentença, nem em grau recursal. Para tanto, tendo cada litigante vencido e vencedor em parte da demanda, é recíproca a sucumbência, devendo ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes os honorários advocatícios e as despesas, conforme a redação do referido dispositivo legal. 4. Apelação parcialmente provida.” (TRF 5, AC 200880000057968, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Manoel Erhardt, DJE 06/04/2017). Desta feita, entendo que é possível a capitalização de juros mensal, nos termos da Medida Provisória citada. Logo, ainda que se caracterize a prática de anatocismo na presente relação contratual, a mesma possui supedâneo legal, o que afasta a necessidade de expurgação deste valor, de modo que afasto esta alegação dos embargos em razão da capitalização dos juros. Da abusividade da taxa de juros aplicada, ilegalidade da cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito -TAC e impossibilidade de cobrança de despesas processuais e honorários advocatícios Quanto às alegações acima, verifico ser despicienda sua análise, uma vez que, de acordo com a planilha de débito apresentada com a inicial (ID 14942791 – fls. 27), estas não vem sendo cobradas. Da cumulação da comissão de permanência com outros encargos A cobrança de comissão de permanência é perfeitamente possível e legítima. Sua incidência, após o vencimento da dívida, não viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que não se caracteriza como potestativa, nem abusiva, segundo a inteligência da Súmula nº 294 do STJ. Mas a comissão de permanência não pode ser cumulada com qualquer outro encargo adicional. A vedação de sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios encontra guarida nas Súmulas do STJ nº. 30 e 296, respectivamente. Como ficou assentado na jurisprudência, a taxa de comissão de permanência foi criada quando não havia previsão legal para a correção monetária, tendo a finalidade de compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Com a instituição da correção monetária por meio da Lei nº 6.899/91, a mencionada taxa perdeu a primeira função, não podendo, pois, haver cumulação. Assim, para que não haja onerosidade excessiva, é admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com taxa de rentabilidade, juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Nesse sentido já pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, consoante os seguintes julgados: “Civil - Contrato - Bancário - Abertura de Crédito. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 863.887, RS, consolidou o entendimento de que a comissão de permanência abrange três parcelas, a saber, os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual; daí ser impossível a sua cobrança cumulada com juros de mora e multa contratual, sob pena de incorrer em bis in idem. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que, no período de inadimplência, o devedor responderá exclusivamente pela comissão de permanência (assim entendidos os juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada para o empréstimo + juros de mora + multa contratual)”. (STJ - AgI 759.862, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 30.04.2008). “Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato de financiamento com garantia fiduciária. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Capitalização mensal dos juros. Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. É admitida a incidência da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes. Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada. Agravo no recurso especial não provido”. (STJ, AgRg no REsp 1057319/MS, Rel. Min. Nancy Andrigui, DJ de 03.09.2008). Relativamente ao contrato de empréstimo nº Contrato de Empréstimo de Pessoa Jurídica - Giro Caixa nº 21.4077.704.0000155-60, de acordo com a planilha de débito apresentada com a inicial ID 14942791 – fls. 27, foi aplicada apenas comissão de permanência. Assim, como vem sendo cobrada apenas a comissão de permanência regularmente, de forma isolada, não prosperam os argumentos elaborados pelos embargantes em relação à incorreção do valor da dívida. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, de rigor a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. DISPOSITIVO. Tendo em vista o pedido formulado pela parte autora, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC, em relação ao réu JONAS FERREIRA PINTO. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO desde já a constituição do título executivo judicial em face dos réus JOSÉ SIDNEY HONORATO e “PIATRA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.”, devendo a Caixa Econômica Federal prosseguir com a execução do crédito, na forma do § 8º do artigo 702 do Novo CPC. Custas ex lege. Condeno os réus JOSÉ SIDNEY HONORATO e “PIATRA REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.” ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor a ser liquidado na execução, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 17 de setembro de 2021.

22/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

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Mero expediente

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Recebimento

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