Monitória 5003905-42.2019.4.03.6110 - TRF3

Monitória 5003905-42.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200501814020. APELANTE: FNC MODA INTIMA E PRESENTES LTDA - ME, FABIO GELLY CARLETTI, FERNANDA NOVELLI CARLETTI Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003905-42.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FNC MODA INTIMA E PRESENTES LTDA - ME, FABIO GELLY CARLETTI, FERNANDA NOVELLI CARLETTI Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Descrição fática: Apelante: a Caixa pretende a reforma da r. sentença arguindo prescrição; ausência de requisitos para a ação monitória; excesso de execução; juros abusivos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003905-42.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: FNC MODA INTIMA E PRESENTES LTDA - ME, FABIO GELLY CARLETTI, FERNANDA NOVELLI CARLETTI Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A Advogado do(a) APELANTE: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, convém ressaltar que o prazo prescricional aplicável à espécie é de 5 (cinco) anos, consoante art. 206, § 5º, I, do CC. Neste sentido: MONITÓRIA. PROCESSUAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONTRATO ANTERIOR. CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas em instrumento particular é de 5 anos. 2. Contrato firmado sob a égide do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional vintenário. Aplicação da regra de transição prevista no artigo 2.035 do novo Código. Prazo prescricional de cinco anos após o início da vigência do diploma civil. 3. Prescrição reconhecida de ofício. Extinção do processo com julgamento do mérito. Apelação prejudicada. (AC 00084588420054036119, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/07/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) Assim, ajuizada a ação dentro do período de cinco anos após o vencimento da dívida, não há que se falar em prescrição. No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. De início, ressalto que a incidência do CDC no presente caso é certa. Todavia, não é por estar sujeito ao regramento do CDC que as cláusulas contratuais deixam de obrigar as partes. Na realidade, tal incidência implica a relativização do princípio pacta sunt servanda, de modo que cláusulas eventualmente abusivas - e só elas - serão afastadas. Indo além e considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor, é possível que seja reconhecida a inversão do ônus da prova, tal como previsto no artigo 6º, inciso VIII, da legislação consumerista, como instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor hipossuficiente, condicionada à demonstração da vulnerabilidade do devedor e à indicação por este acerca dos pontos contratuais dos quais discorda ou entende nebulosos. Especificamente no caso em apreço, contudo, entendo que, mesmo admitida a hipossuficiência da embargante, esse privilégio processual não se justifica, eis que constante nos autos toda a documentação necessária ao julgamento da lide, em especial o contrato que embasa a demanda monitória e os demonstrativos de débito, não havendo motivo fundado para que se inverta o onus probandi. Para corroborar tais posicionamentos, trago à colação os seguintes arestos proferidos por este E. Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 12. A par disso, na hipótese, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que o contrato, embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 13. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 14. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que desnecessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 15. (...) 25. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré e CEF improvidos. Sentença mantida.(AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTRUCARD. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUROS. TABELA PRICE. CLÁUSULA MANDATO. INIBIÇÃO DA MORA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. IOF. AGRAVO DESPROVIDO. 1- É plenamente cabível a decisão monocrática na presente ação, pois, segundo o art. 557, caput, do CPC, não há necessidade de a jurisprudência ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. A existência de jurisprudência dominante nos Tribunais, ou nos Tribunais Superiores já seria suficiente. 2- A recorrente não suscita fatos concretos que seriam eventualmente objeto de prova. Em particular a discussão acerca de encargos abusivos é matéria de viés eminentemente jurídico, vale dizer, uma vez apreciada a validade ou não das cláusulas que pretende revisar, para se aferir o valor devido bastará mero cálculo aritmético, sem que se faça imprescindível o concurso de técnico especializado. 3- Os contratos bancários são submetidos à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº 297 do STJ que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." 4- A mera alegação genérica de que as cláusulas e parágrafos do referido instrumento são ilegais, abusivos, unilaterais, leoninos e, portanto, nulos de pleno direito, não autoriza o julgador a apreciar, de ofício, todas as cláusulas do instrumento firmado entre as partes, extirpando os valores que reputar abusivos, mesmo sendo aplicável ao caso a legislação consumerista. 5- A matéria alegada pela recorrente possui viés eminentemente jurídico, não havendo que se falar em inversão do onus probandi, na medida em que tais alegações independem de prova. 6- Verifica-se, no caso dos autos, que o "Contrato Particular de Abertura de Crédito à Pessoa Física para Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos" foi convencionado em data posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 7- Quanto ao sistema de amortização do saldo devedor o emprego da tabela price não é vedado por lei. A discussão se a tabela Price permite ou não a capitalização de juros vencidos não é pertinente, pois há autorização para tal forma de cobrança de juros. 8- Não há de ser considerada abusiva a cláusula mandato que autoriza a instituição financeira a bloquear a disponibilidade de saldo das contas dos fiadores, no valor suficiente à liquidação da obrigação vencida. Esta consiste numa garantia de que dispõe a CEF para a manutenção do sistema de financiamento do crédito que foi disponibilizado. 9- Somente o depósito integral das prestações tem o condão de ilidir os efeitos da mora, o que não ocorre in casu. 10- No caso em exame não há a demonstração concomitante dos requisitos necessários para a determinação de exclusão ou impedimento de inclusão do nome do requerido nos cadastros de inadimplentes, sendo de rigor o não acolhimento do recurso do embargante neste particular. 11- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 12 - Agravo legal desprovido.(AC 00087568320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/12/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) No que tange à capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, passou a autorizá-la expressamente, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, trago à colação aresto proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. MP 2.170-36. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE POTESTIVIDADE. CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. I - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os Resps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II - Decidiu, ainda, ao julgar o Resp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula nº 30, cobrada pela taxa média de mercado não é potestativa. III - O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contrato s bancários celebrados após 31.03.2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Resp. 603643/RS - STJ - Segunda Seção - Rel. Min. Antonio de Pádua Ribeiro - j. 22.09.04 - DJ: 21.03.05 - p.212 - vu) (grifos nossos). Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado deste E. Tribunal, in verbis: "AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONTRATO CELEBRADO EM PERÍODO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 1963-17, DE 31 DE MARÇO DE 2000. PREVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A Medida Provisória 1.963/17, de 31/03/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/08/2001), em seu artigo 5º dispõe: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.". 2- A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que, nos contrato s bancários firmados após 31 de março de 2000 (data da publicação da MP nº 1.963-17), é admitida a incidência da capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada 3- Verifica-se, no caso dos autos, que a contratação da "Cédula de Crédito Bancário GiroCAIXA Instantâneo" data de 26 de outubro de 2006, ou seja, período posterior à edição da MP 1963-17, de 31 de março de 2000. E por haver previsão contratual, não há vedação à capitalização dos juros. 4- Agravo legal desprovido." (AC 00007694120084036100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/02/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ademais, quanto à questão da constitucionalidade da referida Medida Provisória nº 1.963-17 de 2000, reeditada sob nº 2170-36/2001, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça não só a admite, como a aplica nos casos concretos. Tal aplicação pressupõe a constitucionalidade do dispositivo legal. Para corroborar tal entendimento, trago à baila o entendimento pacífico proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: "CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. Nos contrato s celebrados após a edição da medida provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. Quando aplica a lei, o Superior Tribunal de Justiça - como, de resto, todo juiz e tribunal - pressupõe a respectiva constitucionalidade; aplicando a aludida medida provisória, no caso, proclamou-lhe a constitucionalidade, decisão que só pode ser contrastada, em recurso extraordinário, perante o Supremo Tribunal Federal. Agravos regimentais não providos." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 794836, Processo: 200501814020 Órgão Julgador: 3ª Turma, rel. Ari Pargendler Data da decisão: 25/03/2008, DJE 13/06/2008) "CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO S DE EMPRÉSTIMO, ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36. PERMITIDA NOS CONTRATO S CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. ENCARGO DEVIDO. MORA CARACTERIZADA. TEMAS PACIFICADOS. I. A 2ª Seção, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17, revigorada pela MP n. 2.170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano. II. Não constatada a cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do pacto, incide em mora a agravada, que não honrou as parcelas previstas no contrato. III. Agravo provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial." (STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1047572, Processo: 200800794951, Órgão Julgador: Quarta Turma, Rel. Aldir Passarinho Junior, Data da decisão: 19/09/2008, DJE 28/10/2008) Adiante, saliento que o artigo 192 da Constituição Federal, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, estabelece que: "Art. 192 - O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõe, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulada por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiros nas instituições que o integram." A redação originária do referido artigo, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003, limitava a taxa de juros em 12% ao ano para as operações realizadas por instituições financeiras, mas restou condicionada à regulação por meio de Lei Complementar, a qual jamais foi editada. Aliás, verifico que, neste ponto, o tema não mais comporta discussão, eis que o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria por meio da Súmula Vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Assim é que permanece em vigência a Lei 4.595/64, que, muito embora não tenha revogado o Decreto nº 22.626/33, excluiu as operações e serviços bancários do regramento previsto pela Lei da Usura, sujeitando-os às normas do Conselho Monetário Nacional - CMN e do Banco Central do Brasil. Neste sentido a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ou seja, não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. Ainda nesta linha, trago à baila posicionamento deste E. Tribunal: "AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - AGRAVO INTERPOSTO NA FORMA RETIDA CONHECIDO E IMPROVIDO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL OS JUROS - TARIFAS BANCÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (...). 9.Quanto à cobrança dos juros em percentual superior a 12%, a jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). (Aplicabilidade da Súmula nº 596). 10. A parte autora, por ocasião das operações que originaram a presente ação, tinha ciência das taxas cobradas pela instituição financeira,as quais não se submetiam ao limite constitucional de 12% ao ano, de que tratava o § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, atualmente revogado pela Emenda Constitucional nº 40 de 29.05.2003, mas sim às determinações do BACEN e do Conselho Monetário Nacional. 11.Nos termos da Súmula nº 648 do Supremo Tribunal Federal: "A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." 9.O E. Pretório editou recentemente a Súmula Vinculante nº 07, cujo enunciado repete os termos da Súmula nº 648 acima transcrita, razão pela qual descabe qualquer discussão acerca da limitação constitucional dos juros remuneratórios. 12.A alegada cobrança de juros extorsivos, somente restaria configurada se a instituição financeira estivesse praticando taxas de juros em limites superiores ao pactuado, hipótese não comprovada nos autos. 13.(...)." (TRF 3ª Região, AC- APELAÇÃO CÍVEL - 1257730, Órgão Julgador: 5ª Turma, Processo nº 200561060008257 - Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, Data da decisão: 13/07/2009 - DJF3 DATA: 18/08/2009 - p. 569) g.n. Assim, não há que se falar em aplicação, por parte da autora, de taxas exorbitantes a título de juros anuais. A parte apelante ainda se insurge contra a cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios após o vencimento da dívida. Mas sem razão. Desde que prevista contratualmente, é lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplência, não se configurando “bis in idem” dado que os juros remuneratórios e moratórios têm finalidades distintas. Enquanto os juros remuneratórios remuneram o mutuante pelo uso do dinheiro, pelo tempo em que este fica à disposição do mutuário, os juros moratórios constituem sanção ao devedor inadimplente, visando desestimular o inadimplemento das obrigações. Neste sentido é a jurisprudência do E. STJ, que admite expressamente a possibilidade de incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplência, ressalvando apenas a sua não cumulatividade com a comissão de permanência: Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Ainda neste sentido: COMERCIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. Em contratos bancários, afigura-se possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios, após o inadimplemento, desde que pactuados, como na espécie. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 192426/PR, Rel.Min. Cesar Asfor Rocha, j. 08/02/2000, DJ 18/12/2000 p. 200) Para corroborar a argumentação supra, vale destacar excerto da sentença sobre a correção dos cálculos: No presente caso, conforme demonstrativo acostado no ID nº 19375736 – Páginas 3 até 4, a partir do vencimento da dívida referente ao contrato eletrônico nº 250342734000021177, incidiu o percentual de 1,7% ao mês a título de juros remuneratórios, devidamente contratado, conforme ID nº 19375733 - Pág. 2, incidindo, ademais, juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), sem capitalização. Outrossim, conforme demonstrativo acostado no ID nº 1937576 – Páginas 1 a 2, a partir do vencimento da dívida referente ao contrato eletrônico nº 0342197000013654, incidiu o percentual de 2% ao mês a título de juros remuneratórios, incidindo, ademais, juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), sem capitalização. Note-se que o percentual contratado a título de juros remuneratórios pelo uso do cheque especial empresa foi de no máximo 4,4 % ao mês, conforme expresso no contrato assinado pelas partes, mais especificamente no ID nº 19375732 - Pág. 3, pelo que o percentual aplicado não se reveste de abusividade ou ilegalidade, eis que pactuado pela parte embargante. Note-se que os juros remuneratórios e moratórios possuem finalidades distintas. Enquanto os juros remuneratórios retribuem o mutuante pelo período em que o dinheiro fica à disposição do mutuário, os juros moratórios somente incidem a partir do momento que o devedor entra em mora, ou seja, a partir do momento em que deixa de pagar a prestação no tempo, lugar e forma pactuados (artigo 394 do Código Civil). Assim, tratando-se de encargos com finalidades distintas, não há ilegalidade na cobrança cumulativa. A incidência da multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) ocorre por força do limite máximo do §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança concomitante de juros de mora e multa contratual é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas distintas, destinando-se a dissuadir a mora pela aplicação de juros de forma proporcional ao atraso no primeiro caso e de penalizar com valor fixo o início da mora do devedor na segunda hipótese. Por derradeiro, constam nas planilhas de evolução das dívidas acostada aos autos que “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato”. Com efeito, não há indicação de incidência de comissão de permanência nos demonstrativos de débitos que subsidiam esta ação monitória. Condeno à apelante ao pagamento de honorários recursais, com acréscimo de 2%, perfazendo a condenação total em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, CPC, suspensa a exigibilidade em caso de concessão dos benefícios de justiça gratuita. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003905-42.2019.4.03.6110 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de FNC MODA INTIMA E PRESENTES LTDA – ME e outros objetivando a cobrança valor proveniente de contrato bancário. Sentença: o MM. Juízo a quo julgou improcedentes os embargos deduzidos pela parte embargante/ré, julgando procedente a pretensão monitória inicial (CPC, art. 487, I) e declarando constituído o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que obriga o devedor réu a pagar a quantia descrita na inicial, isto é, R$ 137.765,66 (cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 12/06/2019. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos da jurisprudência e fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EXTRATOS DE CONTA-CORRENTE. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I – A inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente o contrato celebrado entre as partes acompanhado de planilha contendo a evolução da dívida e extratos de conta corrente. E, como visto, é o que basta para a ação monitória. II – Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III – É permitida a capitalização mensal nos contratos firmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V – A discussão sobre eventuais cumulações de comissão de permanência com outros encargos resta prejudicada, uma vez que não se observa nos autos a alegada cumulação. VI – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: FNC MODA INTIMA E PRESENTES LTDA - ME, FABIO GELLY CARLETTI, FERNANDA NOVELLI CARLETTI Advogado do(a) REU: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900 Advogado do(a) REU: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900 Advogado do(a) REU: RICARDO TAURIZANO JULIANO - SP340900 Sentença Tipo A S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de FNC MODA INTIMA E PRESENTES LTDA., FABIO GELLY CARLETTI e FERNANDA NOVELLI CARLETTI, objetivando, em síntese, imprimir a natureza de título executivo aos contratos nºs 0342197000013654 e 250342734000021177. Segundo a inicial, a parte requerida firmou contratos nºs 0342197000013654 e 250342734000021177, por intermédio dos quais a autora disponibilizou créditos, sendo que os réus utilizaram o limite de crédito e não pagaram a autora, ensejando a rescisão dos contratos e o vencimento das dívidas. Assevera que é importante esclarecer que em se tratando de abertura de crédito, limite, capital de giro, etc., cada utilização do capital pré-aprovado, feita de forma eletrônica pelo cliente, gera um contrato eletrônico (de numeração diversa do contrato físico apresentado), mas não um novo contrato físico. Com a inicial vieram os documentos elencados no processo eletrônico. Através da petição ID nº 21507016 a Caixa Econômica Federal recolheu as custas e esclareceu a inexistência de litispendência com o processo nº 0000668-27.2015.403.6110. Por meio da decisão ID nº 32646738 este juízo designou audiência de conciliação e determinou a citação da parte requerida. A audiência não foi realizada eis que as partes não foram citadas a tempo. Houve a citação das pessoas físicas conforme (ID 37875632 e 37965209). A parte requerida espontaneamente apresentou embargos monitórios, requerendo a concessão dos benefícios da assistência jurídica gratuita e alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial pela ausência de prova escrita e de documentos necessários para o ajuizamento da ação monitoria. No mérito, arguiu a existência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII do Código Civil; invocando, ademais, inércia da Caixa Econômica Federal, fato este que não geraria a interrupção da prescrição. Ademais, alegou a existência de excesso de execução; aduziu que não foram deflacionados os juros futuros das parcelas vincendas, posto que o contrato entabulado entre as partes é abusivo ao prever vencimento antecipado da dívida em caso de atraso no pagamento, mas intencionalmente nada existe no contrato sobre a questão do deságio das parcelas vincendas, ou seja, a retirada dos juros futuros das parcelas cobradas de forma antecipada, o que seria contrário ao ordenamento jurídico. Ademais, aduz que não há qualquer comprovação de que tenham os embargantes assinado contrato que contivesse índices de juros moratórios e remuneratórios; aduzindo haver a boa-fé da parte embargante. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos ofertados pelos requeridos em ID 41212169. Devidamente intimadas acerca da necessidade de produção de novas provas, a parte embargante (ID 42721574) e a Caixa Econômica Federal (ID 41868246) aduziram que não tinham provas a produzir. Por meio da decisão ID 42831933 este juízo, tendo em vista a manifestação das partes sobre a inexistência de provas, entendeu aplicável o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, determinando que os autos viessem conclusos para sentença. A seguir os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O Inicialmente, MONITÓRIA (40) Nº 5003905-42.2019.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba defiro o benefício de assistência jurídica gratuita solicitado pela parte embargante, ou seja, pessoas físicas e pessoa jurídica, afastando a impugnação ao benefício objeto da manifestação da Caixa Econômica Federal no ID nº 41212169. Com efeito, no que tange aos embargantes Fábio e Fernanda, nos termos do § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil, há que se deferir o benefício tendo em vista a juntada aos autos das declarações de hipossuficiência (ID nº 40507518), não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Anote-se. Ademais, em relação à pessoa jurídica FNC Moda íntima, há que se aduzir que, como se trata de pessoa jurídica que se encontra com suas atividades paralisadas, ao ver deste juízo, evidentemente, resta demonstrada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, pelo que também há que se deferir os benefícios de assistência jurídica gratuita. Anote-se. Afasto preliminar de inépcia e/ou inadequação da via processual eleita para exigir a dívida altercada pela parte embargante. Com efeito, a ação monitória está estribada em Contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços pessoa jurídica firmado entre a parte autora e ré (ID nº 19375732, páginas 01/13), devidamente assinados pelas partes envolvidas, em relação ao qual restaram pactuados vários produtos e serviços que foram usufruídos pela parte ré. Nesse sentido, constam demonstrativos de débitos em que se tem a evolução das dívidas, isto é: 1) contrato eletrônico nº 250342734000021177, operação 734 giro caixa fácil, valor contratado de R$ 39.600,00, dívida vencida em 08/10/2014 e atualizada até 12/06/2019, conforme ID nº 19375736 – Páginas 3 até 4; 2) contrato eletrônico nº 0342197000013654, operação 197 cheque empresa caixa, valor contratado de R$ 9.000,00, dívida vencida em 03/03/2015 e atualizada até 12/06/2019, conforme ID nº 1937576 – Páginas 1 a 2. A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório – a que alude o artigo 700 do Código de Processo Civil –, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessária prova robusta, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Neste caso, estamos diante de contrato assinado pelas partes prevendo a contratação dos serviços de cheque empresa e capital de giro (ID nº 19375732, páginas 01/13);bem como extrato informatizado em que consta o registro contábil da operação de fornecimento de capital de giro (ID nºs 19375738) e extratos bancários indicando o limite de R$ 9.000,00 a título de cheque especial (ID nº 19375739), documentos estes mais do que suficientes para o entendimento da controvérsia e ajuizamento da ação monitória. Portanto, resta improcedente a arguição de falta de demonstração de existência e do valor da obrigação inadimplida. Outrossim, tenho que eventual falta de demonstração do excesso da cobrança pela parte embargante, ao contrário do que afirma a Caixa Econômica Federal em sua impugnação, não implica em reconhecimento jurídico do pedido, pois tal hipótese somente restaria configurada caso não houvesse divergência acerca do montante cobrado. Assim, afasto a preliminar de reconhecimento jurídico do pedido arguida pela Caixa Econômica Federal em sede de impugnação aos embargos monitórios. Presentes, portanto, os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, sendo certo que os fatos só poderiam ser comprovados por documentos que foram ou deveriam ser juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia ou oitiva de testemunhas, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a prejudicial de mérito relativa à prescrição, arguida pela parte embargante. Com efeito, ao ver deste juízo, de acordo com o art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil, a pretensão da cobrança de dívida líquida, constante de instrumento particular prescreve em cinco anos, sendo inaplicável o prazo trienal pretendido pela parte embargante. Isto porque, neste caso não há que se falar em cobrança de cédula de crédito bancário, uma vez que a cobrança objeto desta ação monitória diz respeito a cheque especial de pessoa jurídica (crédito rotativo fixo) e disponibilização de numerário a título de capital de giro (crédito rotativo flutuante), pelo que a pretensão não diz respeito a pagamento de título de crédito, não incidindo, ao ver deste juízo, o artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil. Em sendo assim, no que tange ao contrato eletrônico nº 250342734000021177, operação 734 giro caixa fácil, a dívida venceu em 08/10/2014 (conforme ID nº 19375736 – Páginas 3 até 4); e no que se refere ao contrato eletrônico nº 0342197000013654, operação 197 cheque empresa caixa, a dívida venceu em 03/03/2015 (conforme ID nº 1937576 – Páginas 1 a 2). Portanto, desde o vencimento das dívidas, isto é, em 08/10/2014 e 03/03/2015, até a data do ajuizamento da monitória, ocorrido em 12/07/2019, não transcorreu prazo superior a cinco anos. No que se refere à questão alegada pela parte embargante no sentido de que o despacho de citação foi determinado somente em 25 de maio de 2020, depois de esgotado o prazo prescricional, entendo que tal fato não dá guarida ao reconhecimento da prescrição. Com efeito, embora se aplique a regra do artigo 240 do Código de Processo Civil e do inciso I do artigo 202 do Código Civil, não pode ser imputado à Caixa Econômica Federal responsabilidade por fato a que não deu causa. Com efeito, no presente caso a citação não foi realizada no momento oportuno por conta da lentidão no processo da demanda imputável à 1ª Vara Federal de Sorocaba, na medida em que a Caixa Econômica Federal recolheu as custas e peticionou em juízo comprovando o recolhimento no dia 04 de setembro de 2019 (ID nº 21507016), ou seja, dentro do prazo de cinco anos. Desde tal data o processo restou parado por mais de oito meses aguardando providência que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo que somente em 25 de maio de 2020 é que foi proferida decisão determinando a citação da parte embargante. Incide no caso a Súmula número 106 do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte teor: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Portanto, ao ver deste juízo, não é possível considerar prescrita a dívida se a Caixa Econômica Federal intentou a demanda dentro do prazo legal, recolheu as custas também dentro do prazo legal de cinco anos, e a citação demorou vários meses por conta da lentidão no processamento da ação monitória. Afastada a prejudicial de mérito, considere-se que, conforme acima explanado, esta ação monitória está estribada em Contrato de relacionamento – contratação de produtos e serviços pessoa jurídica firmado entre a parte autora e ré (ID nº 19375732, páginas 01/13), devidamente assinados pelas partes envolvidas, em relação ao qual restaram pactuados vários produtos e serviços que foram usufruídos pela parte ré. Nesse sentido, constam demonstrativos de débitos em que se tem a evolução das dívidas, isto é: 1) contrato eletrônico nº 250342734000021177, operação 734 giro caixa fácil, valor contratado de R$ 39.600,00, dívida vencida em 08/10/2014 e atualizada até 12/06/2019, conforme ID nº 19375736 – Páginas 3 até 4; 2) contrato eletrônico nº 0342197000013654, operação 197 cheque empresa caixa, valor contratado de R$ 9.000,00, dívida vencida em 03/03/2015 e atualizada até 12/06/2019, conforme ID nº 1937576 – Páginas 1 a 2. As alegações genéricas no sentido de que o contrato foi estabelecido unilateralmente, com inclusão de cláusulas abusivas e cobranças indevidas de encargos, não podem ser usadas pela parte embargante como justificativas para o não pagamento das prestações. Ao contratar e assinar contrato de prestação de serviços em relação ao qual restou pactuada a concessão de crédito rotativo flutuante (Giro caixa) e fixo (cheque empresa) com a Caixa Econômica Federal, a parte embargante teve ciência acerca da existência da incidência das taxas de juros que visam remunerar o valor emprestado – ou seja, sabia da cobrança de juros remuneratórios. Com a extinção dos contratos, operando-se a consolidação dos débitos, por certo os valores devidos estão sujeitos aos demais encargos advindos da inadimplência. Com relação aos juros remuneratórios que incidiram na vigência do contrato, não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade à luz do § 3º do art. 192 da Constituição da República, porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o referido dispositivo não é auto aplicável (ADIN 04/DF). Além disso, o Supremo Tribunal Federal de há muito consolidou o entendimento de que a limitação da usura contida no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras (súmula n.º 596). A norma constitucional pretensamente limitadora, aliás, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Incidem no caso, duas súmulas do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, a súmula 539 “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada” e a súmula 541 “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No presente caso, conforme demonstrativo acostado no ID nº 19375736 – Páginas 3 até 4, a partir do vencimento da dívida referente ao contrato eletrônico nº 250342734000021177, incidiu o percentual de 1,7% ao mês a título de juros remuneratórios, devidamente contratado, conforme ID nº 19375733 - Pág. 2, incidindo, ademais, juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), sem capitalização. Outrossim, conforme demonstrativo acostado no ID nº 1937576 – Páginas 1 a 2, a partir do vencimento da dívida referente ao contrato eletrônico nº 0342197000013654, incidiu o percentual de 2% ao mês a título de juros remuneratórios, incidindo, ademais, juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), sem capitalização. Note-se que o percentual contratado a título de juros remuneratórios pelo uso do cheque especial empresa foi de no máximo 4,4 % ao mês, conforme expresso no contrato assinado pelas partes, mais especificamente no ID nº 19375732 - Pág. 3, pelo que o percentual aplicado não se reveste de abusividade ou ilegalidade, eis que pactuado pela parte embargante. Note-se que os juros remuneratórios e moratórios possuem finalidades distintas. Enquanto os juros remuneratórios retribuem o mutuante pelo período em que o dinheiro fica à disposição do mutuário, os juros moratórios somente incidem a partir do momento que o devedor entra em mora, ou seja, a partir do momento em que deixa de pagar a prestação no tempo, lugar e forma pactuados (artigo 394 do Código Civil). Assim, tratando-se de encargos com finalidades distintas, não há ilegalidade na cobrança cumulativa. A incidência da multa moratória no percentual de 2% (dois por cento) ocorre por força do limite máximo do §1º do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança concomitante de juros de mora e multa contratual é perfeitamente regular, tendo em vista que possuem naturezas jurídicas distintas, destinando-se a dissuadir a mora pela aplicação de juros de forma proporcional ao atraso no primeiro caso e de penalizar com valor fixo o início da mora do devedor na segunda hipótese. Por derradeiro, constam nas planilhas de evolução das dívidas acostada aos autos que “os cálculos contidos na planilha excluíram eventual comissão de permanência prevista no contrato”. Com efeito, não há indicação de incidência de comissão de permanência nos demonstrativos de débitos que subsidiam esta ação monitória. Destarte, não vislumbro a existência de cláusula abusiva de modo a amparar a parte embargante, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os juros pagos visam remunerar o custo do capital emprestado. Diante de uma realidade macroeconômica desfavorável, visto que o Brasil é um país em desenvolvimento com poucos recursos disponíveis para investimento e empréstimos, por certo o custo para obtenção de capital é alto. Tal situação deriva da política macroeconômica e de contingências históricas e globais, não sendo possível o intérprete, ao analisar a abusividade da remuneração do mútuo, estar distante da realidade. Note-se que a atividade bancária – tendo em vista a explosão do consumo e o surgimento da sociedade moderna – utiliza-se de contratos de adesão, diante da inviabilidade fática de discussão de cada cláusula contratual. Para que as instituições financeiras não cometam abusos são editadas normas pelo Banco Central do Brasil, agente fiscalizador e normatizador das operações bancárias. Em sendo assim, considerações genéricas e desprovidas de fundamentação não podem ser tomadas em conta. Por outro lado, com relação à alegação de que o valor cobrado pela autora no contrato nº 25.0342.734.0000211/77 (Girocaixa) seria abusivo, uma vez que não foram deflacionados os juros futuros das parcelas vincendas, entendo que não assiste razão à parte embargante. É certo que o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 52, § 2º, garante o direito à redução proporcional dos juros e encargos financeiros em caso de cobrança antecipada da dívida, seja total ou parcial, de empréstimos e financiamentos. Ocorre que para que tal redução ocorra, mister se faz que a parte embargante efetue algum pagamento, hipótese não ocorrida neste caso. Ou seja, ao ver deste juízo, não é possível se invocar redução parcial de juros e encargos se a parte embargante não realiza qualquer pagamento. Ao ver deste juízo, não é possível a redução hipotética da dívida através de comando judicial antes de ser implementada a causa para a redução legal. O que se percebe é que a parte embargante auferiu os bônus de obter crédito em seu favor, sem nada pagar em troca, ou seja, não remanesce dúvida quanto à existência da obrigação de pagar quantia por parte da embargante em face da instituição financeira. Portanto, o valor da dívida deve permanecer em R$137.765,66 (cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 12/06/2019, diante do fato de a parte embargante não ter logrado demonstrar as abusividades que teriam sido perpetradas, nem a existência de excesso no valor cobrado. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS deduzidos pela parte embargante/ré, JULGANDO PROCEDENTE a pretensão monitória inicial (CPC, art. 487, I) e DECLARANDO CONSTITUÍDO o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que obriga o devedor réu a pagar a quantia descrita na inicial, isto é, R$ 137.765,66 (cento e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), atualizado até 12/06/2019. Sobre essa quantia serão acrescidos os encargos estipulados contratualmente, desde a consolidação do débito (12/06/2019) até o pagamento final – tendo em vista que no caso de obrigações líquidas os juros são devidos a partir do vencimento da consolidação do débito, em consonância com o artigo 397 do Código Civil. A parte embargante está dispensada do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, conforme benefício da assistência judiciária gratuita acima deferido, nos termos do §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Aplica-se, ao caso, o §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, em relação às obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora. Após o trânsito em julgado, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, observando-se o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

15/02/2021, 00:00

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Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(75)

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