Monitória 5018544-95.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5018544-95.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

26/06/2025, 14:18

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: DANIEL NOVAK Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 D E S P A C H O Atente a parte autora para as formalidades legais quando peticionar nos autos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018544-95.2019.4.03.6100 Defiro o pedido de suspensão requerido, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Deverá a exequente promover o desarquivamento do feito quando decorrido o prazo requerido para requerer o que entender de direito. Dessa forma, remetam-se os autos ao arquivo com baixa sobrestado. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2025, 15:41

Mero expediente

21/05/2025, 11:34

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 16:41

Por decisão judicial

28/11/2024, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: DANIEL NOVAK Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 D E S P A C H O Diante do silêncio da exequente, aguarde-se sobrestado, como já determinado. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018544-95.2019.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

24/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/10/2024, 14:04

Mero expediente

30/09/2024, 18:42

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 13:22

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: DANIEL NOVAK Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 D E S P A C H O Promova-se a liberação da constrição dos bens encontrados pelo sistema Renajud, tendo em vista o desinteresse da exequente. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018544-95.2019.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 19/05/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A REU: DANIEL NOVAK Advogado do(a) REU: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5018544-95.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de DANIEL NOVAK, objetivando a condenação do réu no pagamento de débito no valor de R$ 117.955,39 (cento e dezessete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e nove centavos), em razão do inadimplemento de Contrato de Crédito Rotativo – CROT/Crédito Direto - CDC nº 214905400000028716 (valor da contratação R$ 30.000,00) e 4905.001.00021183-3 (valor da contratação R$ 48.000,00). A inicial veio acompanhada de documentos (Id 22794892). Citado (Id 24592697), o réu ofereceu embargos monitórios (Id 28108205). No mérito, alegou aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentou cobrança indevida de juros, IOF e tarifa, anatocismo. Requereu a produção de prova pericial contábil. A autora ofereceu impugnação aos embargos (Id 32926741). Sustentou inépcia da inicial, ante a não indicação pelo embargante das cláusulas que pretende revisar. No mérito, refutou as demais alegações. Em decisão saneadora proferida em 26/04/2021, foi indeferida a produção de prova pericial e encerrada a instrução. Por despacho Id 37728701, o embargante foi intimado a se manifestar sobre as preliminares, porém, quedou-se inerte. Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR Verifico que não procede a alegação de inépcia da inicial, pois a autora indicou quais cláusulas pretende ver revisadas, possibilitando a perfeita análise da demanda. DO MÉRITO Consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite o magistrado julgar antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. As partes celebraram os contratos de Crédito Rotativo – CROT/Crédito Direto - CDC nº 214905400000028716 em 06/07/2018, valor da contratação R$ 30.000,00, taxa de juros contratados de 5,50% (Id 22794896) e Cheque Especial nº 4905.001.00021183-3, em 10/05/2019, valor da contratação R$ 48.000,00, taxa de juros 2% ao mês (Id 22794898). Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova É imperioso assinalar que atualmente encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o entendimento segundo o qual os contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista", a questão restou pacificada com a edição da Súmula 297, nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecem obrigações consideradas iníquas ou excessivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, vale dizer, notoriamente desfavoráveis à parte mais fraca na relação contratual de consumo. Assim, valendo-se da vulnerabilidade do contratante consumidor, tais cláusulas gerariam desequilíbrio contratual, com vantagem exclusiva ao agente econômico mais forte (fornecedor). Dito isso, não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, de modo que essas serão inválidas se trouxerem em si a desvantagem ao consumidor, como desequilíbrio contratual injustificado, devendo ser analisado o caso concreto. No tocante à inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, do CDC), entendo que somente é possível quando “for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No caso, o requerimento genérico apresentado na petição inicial não preenche tais requisitos. De outro lado, a mera alegação de desvantagem exagerada e ônus excessivo, prática abusiva e enriquecimento ilícito por parte do contratante não bastam para fundamentar pedido genérico de nulidade de cláusulas contratuais que, no entender do devedor, acarretem às referidas consequências. Além disso, o título que embasa a presente demanda está revestido de liquidez e certeza, portanto, cabe ao réu a produção da prova contrária. Da abusividade na cobrança dos juros Quanto à impugnação da taxa de juros, vislumbro que as partes pactuaram a correção à taxa de juros de 5,50% (ID 22794896) e 2,00% (Id 22794898), as quais se mostram compatíveis com a média do mercado. Não há qualquer abusividade nesta pactuação, pois inexiste qualquer limitação legal para a taxa de juros estipulada, conforme preceituava o revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal e o Decreto 22.626/33, bem como inexiste abusividade ou onerosidade excessiva do consumidor nesta estipulação. De fato, no que se refere à taxa de juros, com o advento da lei 4.569/64 que disciplinou de forma detalhada o Sistema Financeiro Nacional, restou afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) quanto à limitação de juros, pois foi delegada ao Conselho Monetário Nacional a competência para expedir atos normativos tendentes a limitar a taxa. É o que se extrai do art. 4º, inciso IX da citada Lei do Sistema Financeiro Nacional: Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República. IX - Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da República do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover: Nessa esteira, também é importante ressaltar as disposições da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, que se aplicam perfeitamente à hipótese vertente. Súmula 596 STF - As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse caso, a jurisprudência do E. STJ, apesar de acolher a orientação da Súmula nº 596 do Excelso STF, afastando as disposições da Lei de Usura quanto à taxa de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições financeiras, exclui a taxa de juros remuneratórios quando efetivamente demonstrada a abusividade da taxa cobrada, já que caracterizada uma relação de consumo entre o mutuário e a instituição financeira. Quanto a esse último aspecto, vale mencionar, a título de esclarecimento que o STJ editou a Súmula 297, que preconiza serem aplicáveis aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, não obstante seja aplicável aos contratos bancários o CDC, para que seja configurada a abusividade da aplicação das taxas de juros, faz-se necessário que seja demonstrada de forma cabal e indene de quaisquer dúvidas a excessividade do lucro da atuação financeira, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro, o que não ocorre no presente caso. Da ilegalidade da cobrança de IOF e Tarifa de Abertura de Crédito -TAC Quanto às alegações acima, verifico ser despicienda sua análise, uma vez que, de acordo com a planilha de débito apresentada com a inicial (ID 22794896 e 22794898), estas não vem sendo cobradas. Da capitalização de juros No que se refere à capitalização dos juros mensais, praticada pelas instituições financeiras, a Medida Provisória nº 2.170-36, reeditada em 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e consolida a legislação pertinente ao assunto, em seu art. 5º determina que nas operações concretizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. O supracitado dispositivo legal possui a seguinte redação: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Tal dispositivo foi primeiramente introduzido em 31 de março de 2000 através da Medida Provisória 1963-17, que, com sucessivas reedições, culminou na MP nº 2.170-36 acima citada. Recentemente, o STF, retomando o julgamento de medida liminar em ação direta ajuizada contra o art. 5º, caput, e parágrafo único da Medida Provisória 2.170-36/2001, deferiu o pedido de suspensão cautelar dos dispositivos impugnados por aparente falta do requisito de urgência, objetivamente considerada, para a edição de medida provisória e pela ocorrência do “periculum in mora” inverso, sobretudo com a vigência indefinida da referida MP desde o advento da EC 32/2001, nos termos do voto do Relator Ministro Sydney Sanches (ADI 2316 MC/DF, Rel. Min. Sydney Sanches, 15.2.2005, In, DJU de 06/02/2006). Entretanto, o julgamento da ADI 2.316 foi sobrestado em virtude do pedido de vista do Min. Nelson Jobim e, até o momento, o Pretório Excelso não encerrou a discussão a respeito da matéria aventada, motivo pelo qual coaduno, por ora, com o entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte, diante da previsão legal estabelecida na mencionada medida provisória, proclamou entendimento em recentes decisões no sentido de que nos contratos firmados pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e com periodicidade inferior a um ano, posteriores à edição da Medida Provisória nº 1.963-17 de 31/03/2000, reeditada pela Medida Provisória 2.170-36 de 23/08/2001, é perfeitamente cabível a capitalização mensal de juros. É o que demonstram os arestos que a seguir colaciono, in verbis: “Contratos bancários. Ação de revisão. Juros remuneratórios. Limite. Capitalização mensal. Possibilidade. MP 2.170-36. Inaplicabilidade no caso concreto. Comissão de permanência. Ausência de potestividade. CPC, art. 535. Ofensa não caracterizada. I – A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento, ao julgar os REsps 407.097-RS e 420.111-RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não implica em abusividade, podendo esta ser apurada apenas, à vista da prova, nas instâncias ordinárias. II – Decidiu, ainda, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a súmula n.º 30, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa. III – O artigo 5.º da Medida Provisória 2.170-36 permite a capitalização dos juros remuneratórios, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. Contudo, no caso concreto, não ficou evidenciado que o contrato é posterior a tal data, razão por que mantém-se afastada a capitalização mensal. Voto do Relator vencido quanto à capitalização mensal após a vigência da última medida provisória citada. IV – Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ. RESP 603643/RS; 2ª Seção, DJ 21.03.2005 p. 212) “Processual civil. Agravo no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória 2.170-36. Impossibilidade. Comissão de permanência cumulação com juros moratórios. Inadimissibilidade. - Por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000). Precedentes. - É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, e/ou correção monetária. Precedentes. Agravo no recurso especial improvido.” (STJ, AgRg no RESP 645979/RS, 3ª T., DJ 07.03.2005 p. 253) “AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. APLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO A TAXA PACTUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. - Aplicável a MP 2.170-36 sobre contratos de mútuo, celebrados a partir de 31.03.2000. - A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. (Súmula 30). - Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294). - A redistribuição da verba honorária reserva-se à liquidação da sentença”. (STJ, AgRg no RESP 646368/RS, 3ª T., DJ 17.12.2004) Desta feita, entendo que é possível a capitalização de juros mensal, nos termos da Medida Provisória citada. Logo, ainda que se caracterize a prática de anatocismo na presente relação contratual, a mesma possui supedâneo legal, o que afasta a necessidade de expurgação deste valor, de modo que afasto esta alegação dos embargos. Portanto, sem necessidade de maiores delongas, de rigor a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINO desde já a constituição do título executivo judicial em face do réu, devendo a Caixa Econômica Federal prosseguir com a execução do crédito, na forma do § 8º do artigo 702 do Novo CPC. Custas ex lege. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor a ser liquidado na execução, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 REU: DANIEL NOVAK Advogado do(a) REU: THIAGO HAMILTON RUFINO - SP340316 D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5018544-95.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Em decisão datada de 28.02.2020 (ID 28871667), foi aberta a oportunidade para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O réu ofereceu embargos monitórios (ID 28108205) e requereu a produção de prova pericial contábil. A autora (CEF) apresentou impugnação aos embargos (ID 3296705) e se manifestou genericamente pela produção de todos os meios de prova, o que implica a preclusão da oportunidade, neste particular. DECIDO. Inicialmente, indefiro o pedido de provas formulado pelo embargante. Em que pese o fato do réu haver requerido, por ocasião dos seus embargos monitórios, a produção de provas, sucede que o embargante não aponta objetivamente qualquer vício ou ilegalidade a ensejar a rediscussão das causas subjacentes ao crédito objeto dos instrumentos aos quais a CEF deseja atribuir eficácia executiva. Neste particular, os embargos opostos pelo réu beiram mesmo a inépcia, pois se pretende “demonstrar a cobrança de encargos abusivos durante o período de normalidade contratual”. Entretanto, independentemente da possibilidade de inversão do ônus da prova, é elementar que o réu aponte fatores que permitam, ainda que superficialmente, conferir verossimilhança às suas alegações, e nada disto chegou aos autos. Por sua vez, cotejando os termos da inicial e dos embargos, e analisando os documentos juntados aos autos, sobretudo o contrato firmado entre as partes e as planilhas de evolução contratual, reputo que já existem elementos suficientes para o deslinde da controvérsia, razão pela qual encerro a instrução processual. Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. SãO PAULO, 23 de abril de 2021.

27/04/2021, 00:00

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Execução frustrada

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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