Procedimento Comum Cível 5001738-24.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001738-24.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/11/2024, 17:28

Trânsito em julgado

13/11/2024, 17:28

Publicação

19/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001738-24.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2024, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2024, 15:15

Conclusão (para julgamento)

14/09/2024, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001738-24.2020.4.03.6108 Vistos. Ciência aos exequentes dos depósitos de requisições de pequeno valor, com status liberado, na Caixa Econômica Federal, atrelados aos CPFs dos beneficiários: ALVEDI BARBOSA DE FREITAS e AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO (contratual e sucumbencial), conforme extratos anexados nos IDs 337199535 e 337199537, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária Comprove a parte exequente o levantamento dos depósitos, manifestando-se sobre a satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância, promovendo-se a conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

05/09/2024, 00:00

Mero expediente

03/09/2024, 19:04

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 13:44

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO (Art. 11, da Resolução CJF 458/2017) Nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, ficam as partes intimadas para manifestação acerca do inteiro teor do(s) ofício(s) requisitório(s) - ID 329098032 e 329098033. Bauru/SP, 19 de junho de 2024. ROGER COSTA DONATI Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001738-24.2020.4.03.6108

20/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001738-24.2020.4.03.6108 Vistos. Ante a concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo executado/INSS no ID 305634738. Petição ID 308203910: Defiro o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%, conforme contrato anexado no ID 35281543, pag. 03. Expeçam-se, incontinenti, os seguintes ofícios requisitórios: a) Requisição de Pequeno Valor, em favor da parte exequente, no valor total de R$ 21.024,83 (vinte e um mil, vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais (30%), no importe de R$ 6.307,44 (seis mil, trezentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), em favor do advogado, Ailton Aparecido Tipo Laurindo, OAB/SP 206.383, restando em favor da parte exequente o valor de R$ 14.717,39 (catorze mil, setecentos e dezessete reais e trinta e nove centavos); b) Requisição de Pequeno Valor, referente aos honorários sucumbenciais, em favor do advogado, Ailton Aparecido Tipo Laurindo, OAB/SP 206.383, no valor de R$ 2.522,97 (dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e noventa e sete centavos). Todos os cálculos atualizados até 30/10/2023. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Noticiado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação sobre a satisfação da obrigação fixada no julgado, retornando os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383-A, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594-A, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010-A, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778-A, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609-N APELADO: ALVEDI BARBOSA DE FREITAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383-A, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594-A, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010-A, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778-A, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-24.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383-A, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594-A, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010-A, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778-A, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383-A, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594-A, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010-A, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778-A, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609-N R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383-A, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594-A, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010-A, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778-A, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) APELADO: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383-A, ARTHUR CELIO CRUZ FERREIRA JORGE GARCIA - SP232594-A, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010-A, LIGIA MARIA COSTA RIBEIRO - SP271778-A, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609-N V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do labor especial, com posterior revisão do valor da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Os recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Anote-se, desde logo, que a jurisprudência do C. STJ estabilizou a aplicação do princípio tempus regit actum, que deve orientar o reconhecimento e a comprovação do tempo de trabalho segundo a aplicação da legislação de regência vigente à época do exercício do labor, cujo interregno passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido, definindo, ainda, para eventual conversão de tempo, a lei em vigor ao tempo da aposentação. Precedentes: C. STJ, REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. 14/5/2014, DJe 5/12/2014; REsp 1.151.363, Terceira Seção, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe 05/04/2011. Do não cabimento da remessa oficial A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Ainda sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia definido o cabimento da remessa necessária quando ilíquida a sentença (REsp n. 1.101.727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, j. 04/11/2009), e fixado o verbete da Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). No entanto, aquela C. Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que: “É líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. 3. É consolidada a jurisprudência do STJ de que nas obrigações líquidas, com vencimento certo, os juros de mora e a correção monetária fluem a partir da data do vencimento”. Precedente: AgInt no REsp 1.817.462/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 22/10/2019, DJe 29/10/2019. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Precedentes: STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 16/12/2020, DJe 18/12/2020; REsp 1.844.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF3, Décima Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Assim sendo, não conheço da remessa oficial. Vencida a questão preliminar, avanço ao mérito. Da aposentadoria por tempo de contribuição A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. A Emenda Constitucional n. 20, de 15/12/1998 (EC 20/1998), extinguiu a possibilidade de aposentação mediante a contagem do tempo de serviço, passando a ordem jurídica nacional a dispor sobre a aposentadoria por tempo de contribuição, além de não mais admitir a antecipação da aposentadoria com proventos proporcionais aos novos segurados ingressos no sistema. Em homenagem ao princípio constitucional do direito adquirido, inserto no artigo 5º, XXXVI, da CR, aplicável inclusive na esfera previdenciária, conforme o teor da Súmula 359 do Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), (j. 13/12/1963, ED no RE 72.509, j. 30/03/1973), foi reconhecido o direito adquirido à aposentadoria, pelas regras anteriores à Reforma Previdenciária implementa pela EC 20/1998, aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os requisitos à jubilação até a sua publicação, em 16/12/1998. Foi admitida, portanto, a contagem do tempo de serviço como tempo de contribuição, consoante o artigo 4º da EC 20/1998, e o artigo 55 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS). Assim, o direito à aposentadoria proporcional foi preservado aos que já se encontravam filiados ao RGPS, sem implementar os requisitos do artigo 52 da LBPS, contanto que cumprissem os requisitos da regra de transição do artigo 9º da EC 20/1998, a saber: contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; além de um "pedágio" adicional de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional, na data de entrada de vigência da emenda. Esse é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da Previdência Social (RPS). No que toca à aposentadoria integral, segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito aos segurados inscritos no RGPS que não preencheram os requisitos antes da vigência da emenda, pelas regras de transição permanentes, sendo necessário demonstrar o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, ressaltando-se que a exigência de comprovação da idade mínima não prevaleceu. A Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019), implementou nova Reforma Previdenciária, que extinguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, passando a disciplinar a aposentadoria programada, com exigência de novos requisitos. Foi alterado o artigo 201, § 7º, da CR, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição; II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A EC 103/2019 assegurou em seu artigo 3º a aposentadoria por tempo de contribuição àqueles que preencheram as condições em data anterior a sua vigência, que se deu a partir da publicação, em 13/11/2019. Foi garantida, também, a possibilidade de concessão do direito à aposentadoria àqueles que, embora já filiados ao RGPS, ainda não haviam implementado os requisitos até a data da entrada em vigor da nova Reforma Previdenciária, desde que observada uma das quatro regras de transição criadas pelos artigos 15, 16, 17 e 20, da EC 103/2019. Regra de transição 1 (artigo 15 da EC 103/2019): sistema de pontos - tempo de contribuição e idade Art. 15. (...) I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra de transição 2 (artigo 16 da EC 103/2019): tempo de contribuição e idade mínima Art. 16. (...): I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Regra de transição 3 (artigo 17 da EC 103/2019): pedágio de 50% com fator previdenciário, sem o requisito da idade Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Regra de transição 4 (artigo 20 da EC 103/2019): pedágio de 50% e requisito da idade mínima Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: (...) II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. (...). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. Do trabalho em condições especiais Da atividade especial O benefício é devido àqueles que tenham exercido atividade especial, demonstrada, basicamente, por duas formas: 1) presunção da especialidade inerente à atividade profissional desempenhada; e 2) em razão da efetiva comprovação da exposição aos fatores nocivos à saúde. 1. O enquadramento do tempo especial por presunção em função do exercício de determinada atividade profissional tinha assento na Lei n. 3.807, de 26/08/1960, denominada Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), e suas respectivas alterações, ulteriormente o artigo 57 da Lei n 8.213, de 24/07/1991. Todavia, deixou de ser admitido com o advento da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que operou alteração no referido artigo 57 da LBPS, para exigir a efetiva prova da exposição ao agente nocivo. As atividades especiais em função da categoria profissional, à exceção daquelas submetidas aos agentes calor, frio e ruído, para as quais é imprescindível a apresentação de laudo técnico, têm como parâmetro as tabelas dos Decretos n. 53.831, de 25/03/1964, Anexos I e II, e do n. 83.080, de 24/01/1979, Anexo, que vigeram simultaneamente, não tendo ocorrido revogação daquele diploma por este. Portanto, havendo divergência entre as referidas normas, prevalecerá a que for mais favorável ao segurado. O rol de atividades inserto nos decretos tem caráter exemplificativo. Assim, é possível o enquadramento de outras atividades mediante perícia, consoante a Súmula 198/TFR do extinto E. Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Consolidando esse entendimento, o C. STJ definiu, no julgamento do REsp 1.306.113, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, o Tema 534/STJ: "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)", (PRIMEIRA SEÇÃO, j. 14/11/2012, DJe 07/03/2013, t. j. 26/06/2013). O artigo 21 da EC 103/2019 vedou, expressamente, a caracterização do tempo especial por presunção relacionada a categoria profissional ou ocupação. 2. Noutra etapa, passou a ser exigida a comprovação de efetiva exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, consoante a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57 da LBPS, impondo-se, a demonstração da submissão de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Nesse sentido, "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019). 2.1. Inicialmente, considerava-se suficiente a constatação por meio dos formulários padrões (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030), preenchidos pelo empregador, independentemente de laudo técnico, com as devidas ressalvas aos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre dependeram de demonstração por meio de laudo. Nesse sentido é a compreensão do C. STJ, manifestada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (Primeira Seção, j. 28/05/2014, publ. 03/06/2014). 2.2. Noutro giro, o artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passou a exigir laudo técnico para comprovação das condições adversas de trabalho. O Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT) previsto no § 1º do artigo 58 da LBPS deve ser elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e objetiva evidenciar as condições do local de trabalho para fins de reconhecimento de atividade especial. A atualização do documento é anual, quando da avaliação global, ou sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização. Essa regra foi introduzida na ordem jurídica nacional pela Medida Provisória (MP) n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, finalmente convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997. Nessa senda, ponderando que ainda não se encontra totalmente sedimentada a jurisprudência sobre o assunto, passo a acompanhar o entendimento professado por esta E. Décima Turma, acerca da exigência do laudo técnico ou perícia técnica a partir da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, visto que essa norma legal concedeu supedâneo jurídico válido ao Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, em homenagem ao princípio constitucional da estrita legalidade. Nesse sentido, colaciono precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. (...) 7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial. (AREsp 1773720/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/07/2021) Com o mesmo entendimento: AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 06/10/2016, DJe 17/10/2016; AgRg no AREsp 767.585/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 27/10/2015, DJe 20/11/2015; REsp n. 422.616/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp n. 421.045/SC, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382. 2.3. Ainda, a partir de 01/01/2004 passou a ser exigida a apresentação do formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários anteriores, e dispensa a apresentação de laudo pericial, inclusive o LTCAT. O novo formulário foi previsto pelo § 4º do artigo 58 da LBPS a partir da alteração da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, tendo sido regulamentado na forma do artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, todas de 2003. O documento constitui o histórico-laboral do segurado, objetivando evidenciar os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolidar as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral. O PPP é confeccionado com suporte nos dados do laudo técnico, razão por que é dispensada a apresentação do LTCAT, exceto na hipótese de impugnação idônea de seu conteúdo, na forma do artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Nesse sentido, o entendimento do C. STJ, consoante o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Pet. 10.262, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, que recebeu a seguinte ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet 10.262/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Ressalte-se que o PPP é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, Décima Turma, AC 00283905320084039999, Rel. Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, DJF3 24/02/2010. Síntese da comprovação do tempo de trabalho especial O reconhecimento do trabalho especial será possível, considerada a evolução legislativa exposta, nos seguintes termos: 1) até 28/04/1995: com fulcro na Lei n. 3.807, de 26/08/1960 (LOPS), e suas alterações; e, posteriormente, a Lei n. 8.213, de 24/07/1991, em sua redação original, pela presunção da especialidade do trabalho, mediante o enquadramento da atividade, considerada a ocupação profissional ou a exposição a agentes nocivos, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos n. 53.831, de 25/03/1964 e n. 83.080, de 24/01/1979. Admitida qualquer meio probatório, inclusive, mediante os antigos formulários, que vigoraram até 31/12/2003, independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, e extinguiu a presunção da especialidade das atividades por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração por qualquer meio de prova da submissão aos agentes insalubres, considerando-se suficiente a apresentação de formulários padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) preenchidos pela empresa (artigo 272 da IN INSS n. 128, de 28/03/2022), independentemente de laudo técnico, à exceção dos agentes calor, frio e ruído. 3) a partir de 11/12/1997: tem efetividade o Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, que regulamenta a Lei n. 9.528, de 10/12/1997, o qual convalidou a MP n. 1.523, de 11/10/1996, diversas vezes reeditada, e republicada pela MP n. 1.596-14, de 10/11/1997, exigindo para o reconhecimento de tempo de serviço especial a prova qualificada da efetiva sujeição do segurado a quaisquer agentes agressivos mediante apresentação de formulário padrão elaborado com supedâneo em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia técnica. 4) a partir de 01/01/2004: é obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do § 4º do artigo 58 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da Lei n. 9.528, de 10/12/1997, regulamentado pelo artigo 68 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, e, inicialmente, pelas IN INSS ns. 95, 99 e 100, de 2003, depois pelo artigo 128 da IN INSS 128, de 28/03/2022. Da conversão do tempo de trabalho Após o reconhecimento do período laborado em condição comum ou especial, passa-se à utilização do respectivo interregno, mediante a conversão do tempo, para fins da aposentadoria. Entretanto, após a EC 103/2019, não há previsão na ordem jurídica nacional do direito à conversão de tempo de serviço. 1. A possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fulcro na redação original do artigo 57, § 3º, da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei n. 9.032, de 28/04/1995, passando a ser vedada a partir de 29/04/1995. 2. No que toca à conversão do tempo especial em comum, o artigo 25, § 2º da EC 103/2019, reconheceu essa possibilidade, porém tão somente até a data de entrada em vigor da Reforma Previdenciária da EC 103/2019, em 13/11/2019, proibindo a conversão de tempo laborado após esta data, in verbis: Art. 25 (...) § 2º “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Vale rememorar que o assunto foi objeto de discussões. A celeuma iniciou-se a partir da entrada em vigor do artigo 28 da MP n. 1.663-10, de 28/05/1998, que havia revogado em parte o artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, vedando, naquela ocasião, a possibilidade de conversão de tempo especial em comum. No entanto, após diversas reedições, a norma revogadora foi suprimida da Lei n. 9.711, de 20/11/1998, remanescendo na ordem jurídica a possibilidade de convolar, garantida pelo teor do § 5º do artigo 57 da LBPS. Assim, o C. STJ consolidou o entendimento sobre o direito do trabalhador à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de concessão de aposentadoria, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, (j. 23/03/2011, pub. 05/04/2011, t. j. 10/05/2011), cristalizando as teses dos Temas 422 e 423, in verbis: Tema 422/STJ: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema 423/STJ: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Ainda, tratando novamente da questão, o C. STJ deliberou a respeito da lei aplicável ao pedido de conversão do período de trabalho especial em comum e vice-versa, no julgamento do REsp n. 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, firmando entendimento de que deve prevalecer a legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, conforme a tese do Tema 546/STJ: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Primeira Seção, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012, t. j. 08/01/2018). Colhe-se da ementa do v. acórdão que: “(...) o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço”. Esse entendimento foi ratificado por ocasião do julgamento dos embargos de declaração: EDcl no REsp 1.310.034/PR, j. 26/11/2014; e EDcl nos EDcl no REsp 1.310.034/PR, j. 10/06/2015, t. j. 08/01/2018. Nesse diapasão, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à disciplina vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. Do equipamento de proteção individual (EPI) O exame da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) passou a ser exigido para fins de aferição da intensidade do agente agressivo e, consequentemente, caracterização do tempo especial, a partir da edição da MP n. 1.729, de 02/12/1998, convertida na Lei n. 9.732, de 11/12/1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da LBPS. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. No entanto, a discussão sobre o uso de EPI eficaz encontra-se balizada pelo C. STF no julgamento do ARE n. 664.335, Rel. Ministro LUIZ FUX, sob os auspícios da repercussão geral, tendo sido cristalizadas duas teses do Tema 555/STF: (i) “a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”; (ii) “a segunda tese fixada (...): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. (ARE 664335, Relator Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, trâns. julg. 04/03/2015) Assim, segundo a ratio decidendi fixada pelo Tema 555/STF, na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI, embora atenue os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor admitir a especialidade do labor, até porque, no caso de divergência ou dúvida, a premissa é pelo reconhecimento do direito à especialidade do trabalho. Nesse sentido é o entendimento desta E. Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). (...) 8. Remessa oficial, havida como submetida, e apelação providas em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv 5255662-30.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 03/02/2022, DJEN: 09/02/2022) Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), quando foi afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. É sabido que o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador. Incabível, pois, penalizar o trabalhador pela ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, vez que a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber seus créditos, especialmente as contribuições sociais destinadas ao custeio da aposentação especial, na forma do artigo 57, §§ 6º e 7º, da LBPS, c/c os artigos 22, II, e 30, I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, que institui o Plano de Custeio da Previdência Social, essa é a ratio decidendi do referido precedente obrigatório. Da data do início do benefício (DIB) Cumpre reiterar que o reconhecimento do direito à contagem do tempo especial deve ser norteado pelo momento que se consolidou a efetiva prestação das atividades especiais, porquanto o trabalhador incorporou ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem do interregno como especial. O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição 9.582, cuja ementa foi assim redigida, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26/08/15). Da exposição ao agente agressivo ruído O reconhecimento do exercício de trabalho sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído depende dos níveis de pressão sonora durante o desempenho da atividade laboral, dos meios de prova, da habitualidade e permanência do labor e da metodologia, cuja aferição deve observar as normas de regência vigentes ao tempo da prestação do serviço, conforme os precedentes obrigatórios do C. STJ, especialmente cristalizados nos Temas 534, 694 e 1083/STJ. Quanto aos níveis de tolerância 1) até 05/03/1997, data da edição do Decreto n. 2.172/1997, incidem as normas do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.6. do Quadro Anexo, no Decreto n. 83.080/1979, item 1.1.5. do Anexo I: ruído superior ou igual a 80 dB(A) (oitenta decibéis); 2) de 06/03/1997 até 18/11/2003, data da publicação do Decreto n. 2.172/97, item 2.0.1. do Anexo IV; e durante a vigência do Decreto n. 3.048/99, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído superior ou igual a 90 dB(A) (noventa decibéis); 3) a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, item 2.0.1. do Anexo IV: ruído igual ou superior a 85 dB(A) (oitenta e cinco decibéis). Não há que se falar em aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, para reduzir o limite de tolerância a ruído de 90 para 85 decibéis, conforme assentou o C. STJ no Tema 694, com fulcro no princípio tempus regit actum, sob pena de ofensa ao artigo 6º da LINDB, (REsp 1.398.260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014, DJe de 5/12/2014). Quanto à comprovação da efetiva exposição ao ruído a) até 31/12/2003, é de rigor a prova da medição prática dos níveis sonoros deve constar de laudo técnico indicativo da insalubridade decorrente do ruído, exceto na hipótese de apresentação do PPP, por força da orientação firmada pelo C. STJ, acima referida, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição 10.262, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 16/02/2017; b) a partir de 01/01/2004: deve ser observada a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu não somente os formulários, mas, inclusive, o laudo pericial, porque é elaborado com fundamento no LTCAT. Quanto à habitualidade e permanência 1) até 28/04/1995: não é exigido o caráter habitual e permanente da exposição na aferição do agente nocivo, por ausência de previsão legal; 2) a partir de 29/04/1995: entrou em vigor a Lei n. 9.032, de 28/04/1995, que alterou o § 3º do artigo 57 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, passando a exigir que o trabalho sob o efeito do agente nocivo seja permanente, não ocasional nem intermitente, conforme o C. STJ assentou no Tema 534/STJ, acima referido. Nesse sentido, enfatiza o C. STJ que: "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991", (AgInt REsp 1.695.360/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 1º/04/2019, DJe 03/04/2019) Cabe referir que não há no PPP um campo específico para anotação do caráter habitual e permanente da exposição, o que não impede o reconhecimento da natureza especial do labor, porquanto o artigo 65 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, admite que essas condições emanam do trabalho exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. No que toca à metodologia de exposição 1) até 18/11/2003, considera-se o nível máximo de ruído segundo o item 6 do Anexo I da NR-15/MTE, admitindo-se o denominado critério "pico de ruído", a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN); 2) a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação ao § 11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, foi estabelecida a metodologia da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO, na forma da Norma de Higiene Ocupacional n. 1 (NHO 01), itens 5.1.1.1; 6.4; e 6.4.3, alusiva ao Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo-se a metodologia da NR-15, nos casos de ausência de indicação desse critério no documento. Esse é o entendimento pacificado pelo C. STJ no julgamento dos REsps 1.886.795 e 1.890.010, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, (DJe 25/11/2021), que firmou o Tema 1083/STJ: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dessa forma, o C. STJ cristalizou a compreensão de que a exposição ao agente nocivo ruído, para fins de reconhecimento da especialidade do tempo de labor, deve ser cotejada segundo o Nível de Exposição Normalizado (NEN), admitindo, ainda, quando ausente essa informação, a adoção do critério do nível máximo do ruído (ruído de pico), conforme a NR-15/MTE, desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, o que não implica a exigência de natureza constante e ininterrupta. Ressalte-se que a metodologia indicada nos documentos técnicos, (formulários, PPP e LTCAT), firmados por profissionais qualificados, tem presunção de veracidade, sobretudo quando o PPP não for impugnado em sede administrativa, nem tampouco exigidos outros documentos complementares, conforme o artigo 281, § 5º, da IN INSS n. 128, de 28/03/2022. Ademais, é atribuição da empresa a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário na forma estabelecida pelo INSS, na forma do artigo 58, § 1º, da LBPS, razão por que compete à Autarquia Previdenciária realizar todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações impostas pela legislação previdenciária, e a imposição da multa por seu eventual descumprimento, por força do artigo 125-A da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27/05/2009. A esse respeito decidiu o C. STJ: “(...) o segurado, à evidência, não pode ser punido no caso de ausência do correto recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador, nem pela falta ou falha do INSS na fiscalização da regularidade das exações. Precedentes”. (REsp n. 1.502.017/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 4/10/2016, DJe 18/10/2016). Ademais, a redação anterior do Enunciado 13 do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em vigor até 25/03/2021, permitia que constasse do PPP a técnica utilizada e a respectiva norma, sem qualquer especificação, aceitando, portanto, a eventual ausência de referência ao NEN. Foi somente em 26/03/2021 que se deu a reedição do enunciado para consignar a necessidade de fazer “constar no PPP o nível de ruído em Nível de Exposição Normalizado - NEN ou a técnica/metodologia "dosimetria" ou "áudio dosimetria" (RES. Nº 33/CRPS, DE 26/03/2021)”, de forma que o INSS não recusava o PPP por ausência de histograma, memória de cálculo ou utilização do Nível de Exposição Normalizado. Sob essa perspectiva, e observando a ratio decidendi contida no Tema 1083/STJ, é de rigor aferir a intensidade do ruído segundo a metodologia do Nível de Exposição Normalizado (NEN) da NHO-01 da FUNDACENTRO, bem da NR-15, porquanto o § 3º do artigo 57 da LBPS não conduz à necessidade de exposição ininterrupta ao fator de risco. Evidentemente, há que se fazer a distinção quando se verificar que a variação entre níveis de efeito sonoro alcança intervalos acima dos limites que a lei estabelece como indicativa de indiscutível lesividade. Apresentado panorama legal, passemos ao exame do acervo fático-probatório produzido nos autos. Do caso concreto Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-24.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de recurso adesivo da parte autora em ação previdenciária objetivando o reconhecimento de tempo de atividade em condições especiais nos períodos indicados na inicial, e a revisão do valor da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em vigor. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo especial nos períodos de 01/01/1992 a 31/03/1995 e de 23/08/1999 a 18/11/2003, e condenar a Autarquia Previdenciária à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.183.787-0, a partir da data do requerimento administrativo, em 12/04/2018. Condenou-a, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. Diante da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ, em desfavor do INSS, e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em relação ao autor, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com fundamento no artigo 1.012, § 1º, II, do Código de Processo Civil, determinou a revisão do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença não submetida ao reexame necessário. Apela o INSS pugnando, em preliminar, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso em razão de risco de dano grave e de difícil reparação decorrentes do deferimento da antecipação de tutela e pela submissão da sentença ao reexame necessário, dada sua natureza ilíquida. No mérito, aduz que: - no tocante ao agente ruído, o reconhecimento do tempo especial depende aferição do nível de pressão sonora em conformidade com as regras do Anexo 1 da NR-15 até 19/11/2003 e, a partir de então, conforme os critérios estabelecidos na NHO-01 da FUNDACENTRO, com indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN), respeitados os limites de tolerância estabelecidos em regulamento; - o autor não preenche os requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário postulado; - a partir de 09/12/2021 os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados exclusivamente com base na Taxa SELIC, nos termos da EC n. 113/2021; - deve ser aplicada a prescrição quinquenal, exigida a autodeclaração para fins de cumulação de benefícios, fixados os juros de mora e correção monetária na forma do Tema 905/STF, artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e EC n. 113/2021, reduzidos os honorários advocatícios ao patamar mínimo legal, observada a Súmula 111/STJ e declarada a isenção de custas processuais. Requer o provimento do apelo para que a ação seja julgada improcedente, com inversão da sucumbência. O autor recorre adesivamente sustentando que faz jus ao reconhecimento do labor especial também no período de 19/11/2003 a 28/02/2008, durante o qual exerceu suas atividades laborativas com exposição a ruído em nível superior aos limites previstos na legislação. Requer seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a sentença no tópico impugnado. Com contrarrazões somente da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. lgz APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001738-24.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Trata-se de ação previdenciária objetivando reconhecimento do labor especial, com posterior revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença findou-se parcialmente procedente para reconhecer a especialidade laborativa dos períodos de 01/01/1992 a 31/03/1995 e de 23/08/1999 a 18/11/2003, e condenar a Autarquia Previdenciária à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.183.787-0, a partir da data do requerimento administrativo. Apela o INSS requerendo o afastamento do trabalho em condições especiais tão somente do período de 23/08/1999 a 18/11/2003. Recorre adesivamente o autor pugnando pelo reconhecimento do labor especial no período de 19/11/2003 a 28/02/2008. O período de atividade especial reconhecido na sentença, de 01/01/1992 a 31/03/1995, é incontroverso face à inexistência de irresignação recursal a respeito. De pronto, os períodos laborais controvertidos estão devidamente comprovados pelas cópias da Carteira de Trabalho e do extrato CNIS anexadas aos autos (IDs 271561288 - Págs. 14 e 48). As anotações de vínculos empregatícios constantes da CTPS do autor têm presunção de veracidade relativa, cabendo ao ente autárquico provar eventual desacerto, caso contrário, são admitidas como prova material do vínculo empregatício, mesmo que não constem do CNIS. O vínculo empregatício em questão é contemporâneo e se encontra em ordem cronológica, sem rasuras e devidamente assinado pelo empregador, bem como o ente autárquico não alegou qualquer incorreção ou nulidade. Por outro lado, na qualidade de empregado, eventual não recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias devidas no período não pode ser atribuído ao segurado, nos termos do artigo 30, I, da Lei n. 8.212, de 24/07/1991, mas tão somente do empregador, a quem compete ao ente autárquico fiscalizar. Quanto aos períodos em discussão, acerca dos quais se litiga a respeito do reconhecimento da atividade como especial, estão assim detalhados: Períodos: 23/08/1999 a 18/11/2003 e 19/11/2003 a 28/02/2008 Empregador: Lwart Agro Industrial Ltda. / Lwarcel Celulose Ltda. Função: Tratorista Setor: Agrícola / Divisão Florestal Prova: PPP (ID 271561288 - Págs. 64/66) Enquadramento/Norma: Especial – exposição habitual e permanente a ruído na intensidade de 96 dB – até 05/03/1997, limite de tolerância de 80 dB, conforme Decreto n. 53.831/1964; de 06/03/1997 a 18/11/2003, limite de tolerância de 90 dB, conforme Decreto n. 2.172/1997; a partir de 19/11/2003, limite de tolerância de 85 dB, conforme Decreto n. 4.882/2003. Frise-se que as provas carreadas aos autos foram elaboradas por profissionais legalmente habilitados. Ademais, a controvérsia sobre a incidência do agente ruído diz respeito a períodos antes e após a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. Verifica-se que a metodologia de aferição dos níveis de ruído, em período anterior a 18/11/2003, observou a redação original do § 11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, cuja norma admite a medição do ruído segundo a NR-15/MTE, denominado critério do nível máximo de ruído, "pico de ruído", a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto aos interregnos posteriores a 19/11/2003, data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, os elementos probatórios apontaram o exercício da atividade sob condições especiais em decorrência da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, mensurado segundo a metodologia da NR-15/MTE, cuja aferição não pode desqualificar o tempo especial, porquanto foi adotado o critério técnico do nível máximo do ruído (ruído de pico), também admitido pela ratio decidendi do Tema 1083/STJ. Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. Noutro giro, a apresentação de documentos extemporâneos não tem o condão de invalidar as informações sobre atividade especial, notadamente porque a constatação contemporânea da presença dos agentes nocivos somente reforça que, mesmo com as inovações tecnológicas e a intensa fiscalização trabalhista, não foi possível minimizar a nocividade da exposição. Nesse sentido os seguintes precedentes deste E. TRF 3ª Região: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; ApReeNec - 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Rel. Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO, j. 05/12/2017, e-DJF3 13/12/2017; AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, DE 17/10/2017. No que concerne às anotações sobre a utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz, as informações do PPP não são idôneas para descaracterizar a natureza especial do labor, porquanto não há dados sobre a real eficácia do EPI, nem tampouco provas de que o tipo de equipamento utilizado foi realmente suficiente para eliminar ou mitigar a nocividade dos agentes nocivos descritos. Ademais, como assentado pelo C. STF no Tema 555/STF, na hipótese de dúvida ou divergência é de rigor o reconhecimento da especialidade do trabalho. Acrescente-se que a C. Corte Suprema também rechaçou a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI, consoante o Tema 555/STF, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância. Dessa forma, considerando o conjunto probatório dos autos, é de rigor o reconhecimento da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, nos períodos de 23/08/1999 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 28/02/2008, os quais deverão ser averbados pela Autarquia Previdenciária. Diante dos períodos especiais ora reconhecidos, faz jus o autor à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.183.787-0. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a parte autora buscou obter o benefício previdenciário perante a Autarquia Previdenciária, verificando-se das provas dos autos que apresentou na data do requerimento administrativo (DER), em 12/04/2018, toda a documentação necessária para a comprovação do labor, inclusive em condições especiais, não havendo que se cogitar de aplicação da questão submetida ao crivo do C. STJ no exame do Tema 1124/STJ. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Ajuizada a presente ação em 13/07/2020, decorrido pouco menos de dois anos da concessão do benefício que se pretende revisar, em 24/07/2018 (ID 271561289), inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. Atente-se que os valores pagos, na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de benefícios inacumuláveis no período, deverão ser integralmente abatidos do débito. No que tange ao pedido de que conste expressamente do título judicial o dever de observância da Portaria INSS n. 450, de 03 de abril de 2020, são descabidas quaisquer considerações, uma vez que o benefício em questão foi concedido com data anterior à EC n. 103/2019 e da referida portaria. Finalmente, quanto ao eventual prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Consectários legais A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. Das custas e despesas processuais A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. A isenção, por sua vez, não a exime do reembolso das despesas judiciais eventualmente recolhidas pela parte vencedora, desde que devidamente comprovada nos autos, consoante o parágrafo único do referido artigo 4º da Lei n. 9.289/1996. Quanto às demandas aforadas no Estado de Mato Grosso do Sul, a isenção prevista nas Leis Estaduais sul-mato-grossenses ns. 1.135/1991 e 1.936/1998 foi revogada pela Lei Estadual n. 3.779/2009 (artigo 24, §§ 1º e 2º), razão pela qual cabe ao INSS o ônus do pagamento das custas processuais naquele Estado. Por fim, caberá à parte vencida arcar com as despesas processuais e as custas somente ao final, na forma do artigo 91 do CPC. Dos honorários advocatícios Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. Da tutela antecipada Mantenho a tutela antecipada concedida por ocasião da r. sentença. Na hipótese da necessidade de outras medidas executivas, estas devem ser requeridas perante o r. Juízo de origem, competente para tanto, ainda que o processo esteja nesta instância. Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar, dou provimento ao recurso adesivo do autor e nego provimento à apelação do INSS, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A jurisprudência do C. STJ estabilizou a aplicação do princípio tempus regit actum, que deve orientar o reconhecimento e a comprovação do tempo de trabalho segundo a aplicação da legislação de regência vigente à época do exercício do labor. - A submissão ao duplo grau de jurisdição obrigatório foi disciplinada pelo artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC, que afasta a aplicação da remessa necessária “quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público”. Nessa senda, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos, e, além disso, a condenação de natureza previdenciária é mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos. Assim sendo, a remessa oficial não deve ser conhecida, pelo que rechaçada a preliminar arguida. - Segundo o § 7º do artigo 201 da CR, incluído pela EC 20/1998, é reconhecido o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição aos segurados que demonstrem o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, na forma do artigo 53, I e II, da LBPS, bem como o cumprimento do período de carência, cuja regra geral estabelece 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, II, da LBPS, observada a tabela do artigo 142 do mesmo diploma legal. - O C. STJ consolidou o entendimento quanto ao direito do trabalhador à conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de concessão de aposentadoria, cristalizando as teses dos Temas 422 e 423. Uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à contagem sob a égide da norma jurídica em vigor no momento da prestação. Entretanto, o direito à conversão deve se submeter à disciplina vigente por ocasião do perfazimento do direito à aposentação. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral, cuja ratio decidendi, na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, não seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. - A questão relativa à ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial foi pacificada pelo C. STF no mesmo julgamento do ARE 664.335/SC. É sabido que o recolhimento das contribuições previdenciárias constitui obrigação do empregador, sendo incabível penalizar o trabalhador pela ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, vez que a Autarquia Previdenciária tem mecanismos próprios de receber os créditos de contribuições sociais. - O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER), se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição 9.582. - O reconhecimento do exercício de trabalho sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído decorre da insalubridade de pressão sonora durante o desempenho da atividade laboral. A nocividade da exposição ao ruído deve ser caracterizada por habitualidade e permanência, que exige a apresentação de prova técnica, não implicando a exigência de natureza constante e ininterrupta. - Verifica-se que a metodologia de aferição dos níveis de ruído, em período anterior a 18/11/2003, observou a redação original do § 11 do artigo 68 do Decreto n. 3.048/1999, cuja norma admite a medição do ruído segundo a NR-15/MTE, denominado critério do nível máximo de ruído, "pico de ruído", a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). Quanto aos interregnos posteriores a 19/11/2003, data da publicação do Decreto n. 4.882/2003, os elementos probatórios apontaram o exercício da atividade sob condições especiais em decorrência da exposição a ruído acima dos limites de tolerância, mensurado segundo a metodologia da NR-15/MTE, cuja aferição não pode desqualificar o tempo especial, porquanto foi adotado o critério técnico do nível máximo do ruído (ruído de pico), também admitido pela ratio decidendi do Tema 1083/STJ. - A apresentação de documentos extemporâneos não tem o condão de invalidar as informações sobre atividade especial. - Considerando o conjunto probatório dos autos, é de rigor o reconhecimento da atividade especial, exercida sob condições nocivas à saúde ou à integridade física do segurado, nos períodos de 23/08/1999 a 18/11/2003 e de 19/11/2003 a 28/02/2008, os quais deverão ser averbados pela Autarquia Previdenciária. - Diante dos períodos especiais ora reconhecidos, faz jus o autor à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.183.787-0. - Ajuizada a presente ação em 13/07/2020, decorrido pouco menos de dois anos da concessão do benefício que se pretende revisar, em 24/07/2018, inocorrente, in casu, a prescrição quinquenal. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2001, observados o Tema 96/STF e a Súmula Vinculante 17/STF. - Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na r. sentença em 2% (dois pontos percentuais), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC. - Preliminar rejeitada. Recurso da parte autora provido. Apelação do INSS não provida. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a preliminar, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS, prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao seu recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-24.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Alvedi Barbosa de Freitas ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS postulando, em sede de tutela antecipada, a ser confirmada em futura sentença de mérito, as seguintes providências: I – Reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado às empresas: (a) – Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (incorporada por CIA Agrícola Quatá), no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 a 31 de março de 1995, época na qual trabalhou como tratorista, com exposição ao agente físico ruído, em nível de intensidade correspondente a 91,6 decibéis; (b) – LWARCEL Celulose Ltda., no período compreendido entre 23 de agosto de 1999 a 09 de agosto de 2013, época na qual trabalhou como tratorista/motorista de carreta, com exposição aos agentes físicos ruído e calor, além do agente químico hidrocarboneto. II – Conversão do tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente – item I – para o tempo de serviço comum, com os acréscimos legais devidos; III - Soma do tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente e convertido para o serviço comum – itens I e II – aos demais períodos de trabalho: (a) – especial, como tal reconhecido pelo próprio INSS, prestado às empresas Usina Barra Grande de Lençóis Paulista S/A (entre 29 de abril de 1995 a 30 de abril de 1.996) e Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (entre 1º de maio de 1996 a 17 de dezembro de 1.998); (b) – comum, vertido às empresas CIA Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (entre 9 de maio de 1983 a 31 de dezembro de 1991 e 1º de abril de 1995 a 28 de abril de 1995), DOGMA Vigilância e Segurança S.C Ltda. (entre 1º de maio de 1999 a 22 de agosto de 1999) e LWARCEL Celulose Ltda. (entre 10 de agosto de 2013 a 30 de junho de 2018); IV – Revisão do ato de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/179.188.787, a contar da DER/DIB, ou seja, a partir do dia 12 de abril de 2018, com elevação da RMI, em decorrência do incremento do tempo contributivo. Solicitou, por fim, a concessão de Justiça Gratuita. O pedido de tutela antecipada foi indeferido, sendo, na mesma oportunidade, concedida ao requerente a Justiça Gratuita (decisão objeto do ID 36534092). Réplica objeto do ID 40983018. Conferida às partes oportunidade para especificação de provas (ID 40995658), a parte autora, por intermédio da petição objeto do ID 42372741, pugnou pela produção de prova oral, tendo sido o requerimento indeferido (ID 48272414). Por meio da petição objeto do ID 52123817, o autor juntou prova documental, comprovando que os agentes que assinaram os PPP´s. emitidos, cujas cópias foram exibidas em juízo, detinham legitimação para representar as empresas (vide ID 52123822). Foram as partes intimadas para, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, manifestarem-se sobre a matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais nº 1.886.795 - RS e 1.890.010 - RS (Relator Ministro Gurgel de Faria) – decisão objeto do ID 243884970. Manifestação do autor através da petição objeto do ID 245704866, pugnando, novamente e de forma genérica, pela produção de provas. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Não havendo preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 1. Reconhecimento da especialidade do serviço. 1.1. Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado à empresa Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (incorporada por CIA Agrícola Quatá), no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 a 31 de março de 1995, época na qual trabalhou como tratorista, com exposição ao agente físico ruído, em nível de intensidade correspondente a 91,6 decibéis. Para comprovar o direito alegado, juntou o autor cópia eletrônica de PPP emitido pelo empregador no dia 17 de junho de 2013, o qual atesta que, no período referido no parágrafo anterior, o postulante trabalhou, de fato, como tratorista, desempenhando atribuições assim descritas: “Operar tratores de médio porte, visando o reboque de carretas canavieiras, da palhada até o carreador, onde as mesmas são acopladas, aos caminhões, visando facilitar o transporte de cana-de-açúcar. Efetuar atividades de preparo do solo. Executar serviços de sulcação. Executar lubrificação e manutenções de natureza simples nos equipamentos que opera. Identificar anomalias/necessidade de manutenção nos equipamentos que opera. Opera tratores Maxion – tipo reboque” Na época em que prestados os serviços, a legislação regente apenas demandava, para fins de enquadramento do serviço como especial, que a categoria profissional do empregado encontrasse capitulação no elenco de profissões arrolado nos quadros anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979. Tal fato, no caso presente e em linha de princípio, não viabilizaria o acolhimento do pedido, visto que a categoria profissional “tratorista” não figura no elenco das profissões a que se referem os decretos citados. Ocorre, porém, que a Turma Nacional de Uniformização, por ocasião do julgamento de recurso representativo de controvérsia (PEDILEF nº 2009.50.53.000401-9) em 27 de junho de 2012, firmou entendimento no sentido de que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de enquadramento como labor especial. Este também é o pronunciamento do E. TRF da 3ª Região: “Previdenciário. Revisão de benefício. Preliminar. Atividade Especial. Tratorista. 1. O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquelas inúteis em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, ou determinar, de ofício, a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. Preliminar rejeitada. 2. Atividade de tratorista. Comprovação por formulário. A função de tratorista enquadra-se no rol das atividades insalubres por equiparação àquelas elencadas no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e nos itens 2.4.2 e 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79....” (in TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 001975255.2013.4.03.9999 – SP) (grifei). De acordo, pois, com a fundamentação apresentada, reconhece-se a especialidade dos serviços prestados à empresa Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, no período compreendido entre 1º de janeiro de 1992 a 31 de março de 1995. 1.2. LWARCEL Celulose Ltda. Postula a parte autora o reconhecimento da especialidade do serviço prestado à empresa LWARCEL Celulose Ltda., no período compreendido entre 23 de agosto de 1999 a 09 de agosto de 2013. Para demonstrar o direito alegado, a parte autora exibiu em juízo cópia eletrônica de PPP emitido pela empresa empregadora no dia 09 de agosto de 2013 (folhas 114 a 116 do arquivo.pdf dos autos virtuais), acusando que o autor trabalhou como Tratorista II (entre 23 de agosto de 1999 a 31 de agosto de 1999 e 1º de setembro de 1999 a 30 de junho de 2007), Tratorista I (entre 1º de julho de 2007 a 28 de fevereiro de 2008), motorista (entre 1º de março de 2008 a 31 de março de 2010) e motorista de carreta (entre 1º de abril de 2010 a 09 de agosto de 2013), com exposição aos agentes físicos ruído e calor, além do agente químico hidrocarboneto. Primeiramente, no que tange à abordagem do direito alegado, por suposta exposição ao agente físico ruído, a pretensão deve ser analisada de forma fracionada, ou seja, levando-se em consideração os seguintes períodos/intervalos: a) – entre 23 de agosto de 1999 a 18 de novembro de 2003; b) – entre 19 de novembro de 2003 a 28 de fevereiro de 2008; c) – entre 1º de março de 2008 a 31 de março de 2010 e; d) – entre 1º de abril de 2010 a 9 de agosto de 2013. Quanto ao período de exposição ao ruído compreendido entre 23 de agosto de 1999 a 18 de novembro de 2003, as aferições devem atender ao disposto no Anexo 1, da NR 15, cujo item 2 dispôs: “2. Os níveis de ruído continuo ou intermitente devem ser medidos em decibéis (dB), com instrumento de nível de pressão sonora...”, tal como o é o decibelímetro. Sendo assim, acusando o PPP que no período respectivo, o nível de intensidade de exposição ao ruído mensurado pelo decibelímetro o foi na ordem de 96 decibéis, viável se revela o acolhimento do pedido. Cuidando do período compreendido entre 19 de novembro de 2003 a 28 de fevereiro de 2008, a Turma Nacional de Uniformização submeteu a julgamento, por intermédio do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal – PUILF n.º 0505614-83.2017.4.05.83300/PE a seguinte questão: “Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (artigo 58, §1º da Lei n.º 8.213/1991 e artigo 280 – IN/INSS/PRES n.º 77/2015)”. Em final julgamento, a sessão aprovou a seguinte tese: (a) - "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”; (b) - "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Melhor explicitando o que, a final, significa as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO e na NR-15, o E. TRF da 3ª Região (Apelação Cível n.º 1.751.270 – SP – processo n.º 0019872-35.2012.4.03.9999; Sétima Turma Julgadora; Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis; Julgado em 22 de maio de 2017; DJF3 do dia 31 de maio de 2017) consignou que “De acordo com a NR-15 [de 06.07.1978] e NHO-01 da FUNDACENTRO, a medição do referido agente agressivo deve ser efetuada através da técnica da dosimetria, cujo resultado é apurado em nível equivalente de ruído (leq) ou qualquer outra aferição que considere a intensidade do agente em função do tempo, visando à apuração de um valor médio para a jornada de trabalho [valor médio apurado durante a jornada de trabalho], ou seja, nível obtido na exposição diária que tenha ultrapassado os limites legalmente admitidos como toleráveis às épocas analisadas.” (in TRF da 3ª Região; Apelação Cível n.º 1.751.270 – SP – processo n.º 0019872-35.2012.4.03.9999; Sétima Turma Julgadora; Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis; Julgado em 22 de maio de 2017; DJF3 do dia 31 de maio de 2017). Tomando como ponto de partida os fundamentos acima, não se revela possível acolher o pedido, pois, do PPP exibido judicialmente, observa-se que a técnica de mensuração aplicada para aferição do nível de intensidade de exposição ao ruído (no caso fixa e não variável) empregada não foi a da dosimetria. Por fim, no que diz respeito aos períodos intercalares, compreendidos entre 1º de março de 2008 a 31 de março de 2010 e 1º de abril de 2010 a 9 de agosto de 2013, os níveis de intensidade de exposição ao ruído apurados foram de 82,6 e 78,2 decibéis, respectivamente, abaixo, portanto, dos limites legais estabelecidos, para fins de enquadramento da atividade laborativa como especial. Foi também alegado a exposição ao agente físico calor. O Anexo 3 da NR 15 cuida da delineação dos limites de tolerância para exposição ao calor, dispondo, no seu item 1.1, que o objetivo do anexo é o de “... estabelecer critérios para caracterizar as atividades ou operações insalubres decorrentes da exposição ocupacional ao calor em ambientes fechados ou ambientes com fonte artificial de calor...”, tendo como parâmetro de aferição o IBUTG, ou seja, o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo. Em sequência, o mesmo anexo, em seu item 1.1.1 preconizou que “Este anexo não se aplica a atividades ocupacionais realizadas a céu aberto, sem fonte artificial de calor.”. Do PPP colacionado, observa-se da leitura do item 14.2 do formulário (Descrição das Atividades), que os serviços prestados pelo autor o foram preponderantemente em ambiente externo, pelo que, em linha de princípio, a prova coligida pelo autor não se revela apta à demonstração do direito alegado, em razão, justamente, do fato de as situações que envolvem a exposição a fontes naturais de calor, como o sol, não estarem, como apontado, enquadradas na disciplina jurídica do Anexo III da NR 15. Entretanto, a Turma Nacional de Uniformização, ao decidir o processo nº 0501218-13.2015.4.05.8307, manifestou entendimento contrário: “... após o Decreto n° 2.172/97 se tornou possível o reconhecimento das condições especiais do trabalho exercido sob exposição ao calor proveniente de fontes naturais, de forma habitual e permanente, desde que comprovada a superação dos patamares estabelecidos no Anexo 3 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, calculado pelo Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), de acordo com a fórmula prevista para ambientes externos com carga solar.” Assim, para o enquadramento da atividade laborativa como especial, impõe-se a demonstração de que o calor da fonte natural ultrapassa os limites previstos no Anexo 3 da NR-15. Cuidando, especificamente, dos parâmetros de aferição da exposição ao calor, o Anexo III da NR 15 previu, como critério, a superação, por parte do IBUTG medido, dos limites de exposição ocupacional delineados no Quadro 1 do anexo (IBUTG Máx), estes últimos, por sua vez, aferidos a partir das taxas metabólicas das atividades mencionadas no Quadro 2 do mesmo anexo (item 2.3). Na situação vertente, observa-se que o PPP emitido fez alusão, apenas, ao IBUTG medido, nada esclarecendo quanto às taxas metabólicas das atividades laborativas empenhadas, o que permite concluir que a prova coligida não se revela dotada de aptidão para demonstrar que o calor da fonte natural ultrapassou os limites previstos no Anexo 3 da NR-15. Por fim, cuidando da aventada exposição a agentes químicos, a matéria tem a sua disciplina jurídica delineada nos quadros anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, estando também arrolados nos Anexos 11 e 13 da NR-15. O primeiro dos anexos referidos cuida da catalogação dos agentes químicos cuja insalubridade é caracterizada por limite de tolerância e inspeção no local de trabalho – critério quantitativo, enquanto que o segundo, o Anexo 13, dos agentes químicos cuja apuração da insalubridade não se sujeita à aferição de limites de tolerância – critério qualitativo. Ante as especificidades acima, não se revela possível acolher o pedido, pois o PPP fez alusão genérica à exposição do empregado a hidrocarbonetos, sem especificar o tipo em espécie, o que não permite aquilatar se o agente químico em questão, mais especificamente, a sua insalubridade, está ou não sujeita a aferição por limite de tolerância, ou é meramente qualitativo, como descrito no formulário previdenciário exibido em juízo. Com amparo nos fundamentos apresentados, reconhece-se, como apontado, a especialidade do serviço prestado à empresa LWARCEL Celulose Ltda., no período compreendido entre 23 de agosto de 1999 a 18 de novembro de 2003, em razão da exposição ao agente físico ruído. Ainda sobre a matéria em debate (itens 1.1 e 1.2), de todo oportuno salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento (precedente persuasivo) no sentido de que o PPP pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo ou mesmo quanto do desempenho de atividade perigosa (AgRg no REsp 1.340.380⁄CE, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes; Data do julgamento: 23⁄9⁄2014, DJe 6⁄10⁄2014). Este também é o posicionamento do E. TRF da 3ª Região (AC – Apelação Cível n.º 133.261-9 – processo n.º 2008.03990358388; Décima Turma Julgadora; Relatora Juíza Giselle França; Data da decisão: 26.08.2008; DJF3: 10.09.2008). Quanto à menção feita no PPP de que o empregador forneceu ao empregado EPI, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, em julgamento realizado de acordo com o artigo 543-B, §1º, do CPC de 1973, rito então vigente para o julgamento de temas com análise de Repercussão Geral, que o uso de tais equipamentos não descaracteriza, em nenhuma hipótese, a nocividade do trabalho quando comprovada a exposição do empregado ao ruído (ARE 664335, Rel. Ministro LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe 12/02/2015). 2. Do tempo de contribuição e demais características da aposentadoria Na forma da fundamentação exposta, foi reconhecida a especialidade do serviço prestados às empresas Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, entre 1º de janeiro de 1992 a 31 de março de 1995, e LWARCEL Celulose Ltda., entre 23 de agosto de 1999 a 18 de novembro de 2003. Referido tempo de serviço especial deve ser convertido para o tempo de serviço comum, observando-se como fator de conversão o fator 1,40, sendo, ao final, adicionado aos demais períodos contributivos do autor, assim representados: CIA Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (entre 9 de maio de 1983 a 31 de dezembro de 1991), CIA Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (entre 1º de abril de 1995 a 28 de abril de 1995), Usina Barra Grande de Lençóis Paulista S/A (entre 29 de abril de 1995 a 30 de abril de 1.996 – especialidade reconhecida pelo próprio INSS), Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (entre 1º de maio de 1996 a 17 de dezembro de 1.998 – especialidade reconhecida pelo próprio INSS), DOGMA Vigilância e Segurança S.C Ltda. (entre 1º de maio de 1999 a 22 de agosto de 1999) e LWARCEL Celulose Ltda., no período compreendido entre 19 de novembro de 2003 a 30 de junho de 2018. Dispositivo Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos, para o fim de: I – Reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado pelo autor às empresas Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos, entre 1º de janeiro de 1992 a 31 de março de 1995, e LWARCEL Celulose Ltda., entre 23 de agosto de 1999 a 18 de novembro de 2003, o qual deverá ser convertido para o tempo de serviço comum, observando-se como fator de conversão o fator 1,40; II – Determinar seja o tempo de serviço especial reconhecido judicialmente e convertido para o tempo de serviço comum – item I - adicionado aos demais períodos contributivos do autor, assim representados: CIA Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (entre 9 de maio de 1983 a 31 de dezembro de 1991), CIA Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (entre 1º de abril de 1995 a 28 de abril de 1995), Usina Barra Grande de Lençóis Paulista S/A (entre 29 de abril de 1995 a 30 de abril de 1.996 – especialidade reconhecida pelo próprio INSS), Cia Agrícola Luiz Zillo e Sobrinhos (entre 1º de maio de 1996 a 17 de dezembro de 1.998 – especialidade reconhecida pelo próprio INSS), DOGMA Vigilância e Segurança S.C Ltda. (entre 1º de maio de 1999 a 22 de agosto de 1999) e LWARCEL Celulose Ltda., no período compreendido entre 19 de novembro de 2003 a 30 de junho de 2018; III – Ante o incremento do tempo contributivo, determinar que o INSS proceda à revisão do ato de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 42/179.188.787, a contar da DER/DIB, ou seja, a partir do dia 12 de abril de 2018, com elevação da RMI, com a incidência do fator previdenciário (autor nasceu no dia 10 de outubro de 1966); IV – Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas do novo benefício previdenciário, a contar da DER fixada judicialmente, ou seja, a partir do dia 12 de abril de 2018, com observância de eventual prescrição quinquenal, compensando-se os valores que já foram pagos pela autarquia federal. Sobre o montante das parcelas devidas, deverão incidir a correção monetária, tomando por base a variação do IPCA-E/IBGE, incidente desde a data em que devidos os valores até a data da citação/comparecimento espontâneo, a partir de quando incidirá, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º, da EC n.º 113/2021). Tendo a parte autora decaído de parcela do seu pedido, condeno o autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado, atribuído à demanda, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, exigíveis consoante o disposto no artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. Condeno o INSS a pagar ao autor a verba honorária sucumbencial, arbitrada no percentual de 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Custas como de lei. Eficácia imediata da sentença Tratando-se de verba de natureza alimentar, a implantação da revisão do benefício previdenciário deverá ocorrer em no máximo quinze dias, a partir da intimação da presente sentença, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado (artigo 1012, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data supra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALVEDI BARBOSA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010, MARCELA UGUCIONI DE ALMEIDA - SP354609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001738-24.2020.4.03.6108 Vistos. Recentemente, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre o cabimento ou não do reconhecimento, como especial, de atividade laborativa desempenhada com exposição ao agente físico ruído sob diferentes níveis sonoros no decorrer da jornada de trabalho. A matéria foi enfrentada no bojo dos Recursos Especiais nº 1.886.795 - RS e 1.890.010 - RS (Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado no dia 18 de novembro de 2021). Do voto dado pelo relator, vale destacar as passagens que seguem, para a devida compreensão da matéria: “... Impende observar que "a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/1995, que alterou a redação do art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991" (AgInt no REsp 1.695.360/SP, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 1º/04/2019, DJe 03/04/2019)....” “... Outrossim, a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho....” “... impõe-se resolver a questão central objeto deste recurso, que é saber se a sujeição a níveis diversos de ruído, cujo pico de maior intensidade supere o limite previsto na legislação previdenciária, seria suficiente para caracterizar a especialidade do labor de modo a garantir a aposentadoria especial...” “... Segundo a Norma de Higiene Ocupacional n. 1 da FUNDACENTRO (NHO 01), Nível de Exposição Normalizado (NEN) é "o nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição...." “... Somente a partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no PPP, a referência ao critério NEN (também chamado de média ponderada)....” (grifei) “... conclui-se que, para efeito de comprovar a especialidade do labor nos termos do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, somente após a edição do Decreto n. 4.882/2003, que alterou o Decreto n. 3.048/1999, tornou-se exigível a referência ao critério NEN no LTCAT e no PPP....” “... ausente, no PPP ou LTCAT, informação sobre o NEN ou a respeito da metodologia empregada na aferição do ruído variável, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade pelo critério de pico máximo, desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e a permanência, conforme exigido no art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e no art. 65 do Decreto n. 3.048/1999....” “... mostra-se desarrazoado desconsiderar a exposição habitual do trabalhador a pico de ruído que, mesmo que por alguns minutos, passa do tolerável, sem reconhecer-lhe o direito ao cômputo diferenciado de sua atividade...” Tomando por base os fundamentos reportados, deliberou a corte pela formulação da seguinte tese jurídica: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Face aos balizamentos expostos, e considerando, na situação vertente que: (a) – a tese jurídica delineada pelo Superior Tribunal de Justiça foi firmada por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.886.795 - RS e 1.890.010 - RS (Relator Ministro Gurgel de Faria), ocorrido no dia 18 de novembro de 2021, data essa que é posterior à distribuição da presente demanda, fato ocorrido no dia 13 de julho de 2020; (b) – no PPP emitido pela empresa LWARCEL Celulose em 9 de agosto de 2013 e encartado nos autos virtuais, não chegou a ser feita referência quanto ao emprego da dosimetria pelo NEN, a contar da competência de novembro de 2003, na forma do artigo 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas a manifestarem-se a respeito, inclusive sobre a necessidade de realização prova pericial. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

25/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(80)