Procedimento Comum Cível 0000148-71.2014.4.03.6120 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000148-71.2014.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

18/10/2024, 13:57

Baixa Definitiva

14/10/2024, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2024, 15:31

Trânsito em julgado

14/10/2024, 15:31

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - SP250984 EXECUTADO: VIGIARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000148-71.2014.4.03.6120 Vistos etc. Considerando o integral cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, nos termos dos artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I. São Paulo, 3 de julho de 2024

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 17:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2024, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/07/2024, 15:16

Conclusão (para julgamento)

27/06/2024, 18:46

Publicação

13/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - SP250984 EXECUTADO: VIGIARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao item 3 do despacho de ID 298670339 e diante da resposta do PA Justiça Federal ao ofício de transferência (IDs 324510014 / 324510015), abro, nesta data, expediente para intimação das partes: "3. Com a resposta, dê-se vista às partes." SãO PAULO, 9 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000148-71.2014.4.03.6120 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

10/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/05/2024, 14:43

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - SP250984 EXECUTADO: VIGIARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 D E C I S Ã O 1. Ids 300701572 e 299969139 – As partes requereram a transferência/levantamento dos respectivos honorários advocatícios sem a indicação do código de retenção via DARF, conforme determinado no despacho/decisão de id 298670339. DECIDO. O entendimento jurisprudência do STJ é no sentido que o Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será recolhido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, conforme determina a Lei n. 8.514, de 23 de dezembro de 1992 (art. 46). E, nos casos de levantamento de depósito judicial, caberá a instituição financeira (PA CEF Justiça Federal SP) proceder a retenção do imposto de renda, no momento do levantamento/transferência em favor do beneficiário. Contudo e considerando a pandemia da Covid-19, bem como a realização da transferência eletrônica, o E. TRF3 possibilitou a expedição de ofício de levantamento/transferência diretamente à CEF, desde que o beneficiário indique o código de retenção do imposto de renda para proceder o recolhimento devido do IR, conforme determina a Lei. Por outro lado, o art. 150, § 2º da Constituição Federal prevê a extensão da imunidade tributária recíproca de impostos ao patrimônio, à renda e os serviços às autarquias e fundações sustentadas pelo Poder Público. Assim, assiste razão ao Conselho Regional de Administração de São Paulo. Promova a empresa VIGIARA a indicação do código para retenção via DARF dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. 2. Com o fornecimento do código pela empresa, cumpra-se a Secretaria o item 2 e seguintes das determinações previstas no referido despacho/decisão. No silêncio, expeça-se oficio de transferência em favor do CRA/SP, em conformidade com a presente decisão. Int. SãO PAULO, 11 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000148-71.2014.4.03.6120 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VIGIARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - SP250984 D E S P A C H O 1. Id 254558345/858 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000148-71.2014.4.03.6120 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a empresa Autora/Impugnada para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$189,81 (honorários arbitrados no Cumprimento) para junho/22, devendo ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se o CRA/SP para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação quanto à atualização, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado, nos termos do Provimento 1/2020, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, art. 433 ("Compete às partes a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos legais, incumbindo ao setor de contadoria assessorar os magistrados no que tange aos aspectos aritméticos"). 5. Não efetuado o pagamento e sem apresentação da Impugnação, providencie a parte Exequente o prosseguimento do feito com a juntada dos cálculos do valor atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (CPC, art. 921, III), com a remessa dos autos ao arquivo (sobrestados em Secretaria), no aguardo de eventual provocação da exequente. Sem prejuízo e considerando o depósito efetuado pelo CRA/SP (id 258039472), intime-se a parte Exequente para manifestar sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 12 de setembro de 2022.

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VIGIARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXECUTADO: PAULO RENZO DEL GRANDE - SP345576, ALEXANDRE RODRIGUES CRIVELARO DE SOUZA - SP214970, VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - SP250984, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000148-71.2014.4.03.6120 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela UNIÃO FEDERAL em face dos cálculos elaborados por VIGIARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 4.984,62 (quatro mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos, posicionado para setembro/2021. Alega a impugnante que a exequente incorreu em equívocos e aponta como devido o montante de R$ 3.086,54 (três mil e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial e as partes concordaram com os valores apresentados de R$ 3.039,51 (três mil, trinta e nove reais e cinquenta e um centavos). É o relatório. Fundamento e decido. A despeito de reputar como corretos os cálculos apresentados pela União Federal em sua manifestação retificadora, em atenção ao princípio da adstrição consagrado nos artigos 141 e 497, do Código de Processo Civil, deixo de homologá-los. Isso porque a União Federal em sua primeira manifestação nos autos reconheceu como incontroverso o valor de R$ 3.086,54 (Três mil e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos). E, diante da concordância da exequente, ACOLHO a Impugnação da União Federal, nos termos do artigo 535, inciso IV do Código de Processo Civil para reconhecer o excesso de execução, determinando, todavia, o prosseguimento do feito no montante de R$ 3.086,54 (Três mil e oitenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), devendo este ser atualizado até o efetivo pagamento. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença do valor apontado como devido e do ora reconhecido, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, requeiram as partes o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. P.I. SãO PAULO, 2 de junho de 2022. 7990

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VIGIARA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: JOAO HELVECIO CONCION GARCIA - SP80998 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: VANESSA CORREA BALAN FORTUNATO - SP250984, LUCIANO DE SOUZA - SP211620, LEANDRO CINTRA VILAS BOAS - SP234688 D E S P A C H O 1.Id 46340377/46341008 - Considerando que as execuções contra Conselhos de Fiscalização Profissionais dispensam a expedição de precatório, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000148-71.2014.4.03.6120 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se o CRA-SP para que efetue o pagamento voluntário do valor de R$4.984,62 para maio/2021 (custas e despesas processuais e honorários), que deverá ser corrigido até a data do efetivo depósito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC). Ressalte-se que, não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, §1º, CPC). 2. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o CONSELHO, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Comprovado o pagamento do débito, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido, volte concluso para extinção do cumprimento de sentença. 4. Ofertada impugnação, dê-se nova vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Mantida a divergência entre as partes acerca dos valores da condenação, remeta-se o presente feito à Contadoria Judicial para elaboração de parecer conclusivo de acordo com o julgado. 5.Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito (sobrestado). Retifique-se a classe processual para Cumprimento de Sentença. Anote-se. Torno sem efeito o despacho id 53876300. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

20/09/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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