Procedimento Comum Cível 0002514-75.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002514-75.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002514-75.2016.4.03.6100

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO SENTENÇA Diante do cumprimento da obrigação, julgo EXTINTA a execução, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002514-75.2016.4.03.6100

01/12/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 23:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2025, 23:28

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 18:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO DESPACHO Inexistindo outras providências, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002514-75.2016.4.03.6100

17/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2025, 13:17

Mero expediente

16/09/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 18:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E S P A C H O Ciência às partes sobre os pagamentos. Quanto ao requerimento de ID 319251655, os honorários foram expedidos no ID 354702062 e não haverá mais expedição de pagamento. Quanto ao pedido de ID 318140280, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002514-75.2016.4.03.6100 indefiro a fixação de honorários nesta fase por excesso de execução, uma vez que não houve resistência da parte exequente sobre a revisão proposta pela União Federal. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

27/02/2025, 00:00

Mero expediente

25/02/2025, 13:59

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A APELADO: MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002514-75.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO APELADO: MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A APELADO: MARIANA PELISSARI MONTEIRO AGUIAR BARONI, NELSON DOS SANTOS GOMES, SERGIO ARNAUD SAMPAIO, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GUEDES CASALI - SP248626-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente observa-se que à fl. 253 o IFSP peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso de apelação, de conseguinte o recurso adesivo da parte autora não ultrapassando o juízo de admissibilidade. Com efeito, o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal, sendo que na hipótese de desistência do recurso principal não deve ser conhecido o recurso adesivo, nos termos do artigo 997, §2º, III, do CPC/15 (correspondente ao artigo 500, III, do CPC/73): “Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.” Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL PRINCIPAL INADMITIDO. RECURSO ADESIVO. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL (ART. 500, III, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL ADESIVO NÃO-CONHECIDO. 1. O recurso especial principal, interposto pela Fazenda Nacional, foi definitivamente obstado, inexistindo a possibilidade de sua análise por este Tribunal Superior. 2. Assim, considerando que o recurso adesivo subordina-se ao principal, nos termos do art. 500, III, do Código de Processo Civil ("não será conhecido o recurso adesivo, se houver desistência do recurso principal, ou se ele for declarado inadmissível ou deserto"), não há como conhecer do recurso especial adesivo. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 437.206/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.3.2007; REsp 724.805/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 22.8.2005; AgRg no Ag 667.603/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 22.8.2005; REsp 711.898/SP, 5ª Turma, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 11.4.2005. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg nos EDcl no Ag 823.245/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2007, DJ 31/05/2007, p. 366); “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO EMBARGADO DEIXOU DE SE PRONUNCIAR ACERCA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE SEU RECURSO DE APELAÇÃO FEITO PELA UNIÃO FEDERAL. PEDIDO HOMOLOGADO. ARTIGO 501 DO CPC. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 500, INCISO III, TAMBÉM DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. 1. O art. 501 do CPC agasalha a hipótese de desistência do recurso, a qual não depende de anuência da parte contrária e, uma vez homologada pelo Poder Judiciário, provoca solução de mérito, gerando eficácia de coisa julgada material. Ademais, cumpre ressaltar que o Douto Procurador signatário do pedido de desistência goza de poderes para tanto, conforme determina o artigo 38 do Código de Processo Civil. 2. Requerimento feito anteriormente à remessa dos autos a esta E. Corte e ao julgamento do recurso pela Turma colegiada. 3. Considerando a desistência do recurso principal interposto pela União Federal, de rigor o não conhecimento do recurso adesivo protocolado pelo embargado, uma vez que este último está, necessariamente, condicionado à sorte do primeiro, nos termos do inciso III, do artigo 500 do CPC, com redação dada pela Lei nº 5.925/73. 4. Desistência do recurso de apelação homologada. Recurso adesivo não conhecido. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para integrar o v. acórdão embargado, conferindo-lhe efeito modificativo do que restara julgado, nos termos supramencionados.” (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 952248 - 1102065-14.1998.4.03.6109, Rel. JUIZ CONVOCADO DAVID DINIZ, julgado em 06/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2013). Por fim, quanto à petição de ID 170488465, anoto que no quadro que se delineia os autos tinham que subir ao Tribunal ao menos em razão do recurso adesivo, ainda observando-se que o juiz sequer homologou o pedido de desistência do recurso formulado pelo IFSP, de modo que não havia o magistrado que determinar à Secretaria o lançamento de certidão qualquer nos autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002514-75.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação ordinária ajuizada por docentes do IFSP com o objetivo de reconhecimento de direito à progressão funcional, nos termos da Lei 11.344/2006, sem necessidade de observância de interstício, bem como o pagamento das diferenças de remuneração decorrentes. Às fls. 204/207, foi proferida sentença julgando procedente a ação, “declarando o direito dos autores à progressão funcional da classe DI para DIII, bem como as diferenças dela decorrentes, retroativamente à data da entrada em exercício do cargo”. Apelou o IFSP às fls. 211/212, pleiteando a reforma da sentença no tocante à aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960/09. A parte autora apelou adesivamente às fls. 227/239, pleiteando a reforma da sentença na parte que reconheceu a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. Com contrarrazões subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002514-75.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Diante do exposto, homologo o pedido de desistência do recurso formulado pelo IFSP e não conheço do recurso adesivo da parte autora. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que foi formulado pedido de desistência do recurso pelo IFSP. 2. Recurso adesivo da parte autora que não ultrapassa o juízo de admissibilidade em vista da desistência do recurso principal. Inteligência do artigo 997, §2º, III, do CPC/15 (correspondente ao artigo 500, III, do CPC/73). Precedentes. 3. Pedido de desistência do recurso formulado pelo IFSP homologado. Recurso adesivo da parte autora não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, homologar o pedido de desistência do recurso formulado pelo IFSP e não conhecer do recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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